Nota fiscal emitida com incorreções - Formas de regularização

Nota fiscal emitida com incorreções - Formas de regularização

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IPI - Nota fiscal emitida com incorreções - Formas de regularização

Em face da publicação da Instrução Normativa RFB nº 973/2009, este procedimento foi colocado em atualização, porém, após análise técnica, foi constatado que o referido ato não alterou o seu conteúdo.

IPI - Nota fiscal emitida com incorreções - Formas de regularização

Sumário

1. Introdução

2. Espécies de incorreções 2.1 Incorreções não relacionadas com o lançamento do IPI 2.2 Incorreções relacionadas com o lançamento do IPI a menor 2.3 Incorreções relacionadas com o lançamento do IPI a maior

3. Erros constatados antes da saída das mercadorias - Cancelamento da nota fiscal 3.1 Nota fiscal já escriturada

4. Exame da nota fiscal pelo destinatário 4.1 Comunicação de irregularidades ao remetente

5. Erros não relacionados com o lançamento do IPI

6. Erros relacionados com o lançamento do IPI a menor 6.1 Regularização dentro do período de apuração 6.2 Regularização após o período de apuração 6.2.1 Até o vencimento do prazo de recolhimento 6.2.2 Após o vencimento do prazo de recolhimento 6.2.3 Escrituração fiscal 6.2.3.1 Pelo remetente 6.2.3.2 Pelo destinatário 6.2.4 Hipótese de existência de saldo credor

7. Erros relacionados com o lançamento do IPI a maior 7.1 Providências a ser tomadas pelo destinatário 7.2 Providências a ser tomadas pelo remetente 7.2.1 Compensação do valor lançado a maior 7.2.2 Acréscimo de juros ao valor compensável 7.3 Abatimento do valor na fatura

8. Modelo de comunicação de irregularidades

1. Introdução

O lançamento do IPI, de iniciativa do sujeito passivo, deve ser feito sob a sua exclusiva responsabilidade no momento da saída do produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, mediante emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Na emissão de documentos fiscais, os contribuintes devem atender a todos os requisitos regulamentares exigidos, especialmente os que dizem respeito aos elementos necessários ao lançamento do imposto (classificação fiscal, alíquota e valor tributável do produto). Qualquer omissão ou incorreção dos dados exigidos implica considerar a nota fiscal como inidônea ou sem valor legal para efeitos fiscais.

Apesar das citadas disposições regulamentares, caso a nota fiscal seja emitida com incorreções, o contribuinte poderá valer-se de determinados procedimentos para a respectiva regularização, segundo descrito neste texto.

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2. Espécies de incorreções As incorreções podem ser classificadas em 3 grupos, conforme descrito nos subitens a seguir.

2.1 Incorreções não relacionadas com o lançamento do IPI

Os erros não relacionados com o lançamento do imposto decorrem do preenchimento inexato (ou da omissão) de elementos da nota fiscal.

Os erros mais comuns ocorrem: a) na data de emissão da nota fiscal; b) na data de saída da mercadoria; c) no endereço do destinatário; d) no número do CNPJ do destinatário; e) no número de inscrição estadual do destinatário; f) no peso bruto e/ou líquido da mercadoria; g) no fundamento legal da operação, quando amparada por isenção, suspensão etc.

2.2 Incorreções relacionadas com o lançamento do IPI a menor

Os erros relacionados com o lançamento do IPI a menor podem ocorrer em razão de: a) adoção de preço inferior ao ajustado; b) incorreção no cálculo do IPI, aplicação de alíquota diversa ou qualquer outro erro no preenchimento da nota fiscal que resulte em lançamento a menor do imposto.

2.3 Incorreções relacionadas com o lançamento do IPI a maior

Os erros relacionados com o lançamento do IPI a maior podem ocorrer em razão de: a) saída efetiva de mercadorias em quantidade inferior à discriminada na nota fiscal; b) adoção de preço superior ao ajustado com o destinatário; c) incorreção no cálculo do IPI, aplicação de alíquota diversa ou qualquer outro erro no preenchimento da nota fiscal que resulte em lançamento a maior do imposto.

3. Erros constatados antes da saída das mercadorias - Cancelamento da nota fiscal

O contribuinte que constatar qualquer erro na emissão da nota fiscal antes da saída das mercadorias deverá cancelar o documento e conservar todas as suas vias em bloco ou sanfona de formulários contínuos, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido. Caso seja copiada a nota fiscal, serão feitos os assentamentos no livro copiador, arquivando-se as vias do documento cancelado.

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3.1 Nota fiscal já escriturada

Se a nota fiscal já tiver sido escriturada no livro Registro de Saídas, hipótese em que o IPI nela lançado passa a figurar como débito no referido livro fiscal, é permitido ao contribuinte se creditar do valor do imposto mediante escrituração do seu valor diretamente no livro Registro de Apuração do IPI, no quadro "Demonstrativo de Créditos", item "005 - Outros Créditos", indicando o seu motivo na coluna "Observações".

4. Exame da nota fiscal pelo destinatário

Os fabricantes, os comerciantes e os depositários que receberem ou adquirirem, para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se esses satisfazem a todas as prescrições do Regulamento do IPI.

Além disso, o contribuinte deverá declarar na nota fiscal a data de entrada da mercadoria no estabelecimento no mesmo dia em que essa se verificou.

4.1 Comunicação de irregularidades ao remetente

Os adquirentes e os depositários que constatarem o recebimento de documentos fiscais em situação irregular deverão comunicar o fato por escrito (veja modelo no item 8) ao remetente da mercadoria, dentro de 8 dias contados do seu recebimento ou antes do início do seu consumo ou venda, caso se verifiquem em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento.

Esse procedimento os eximirá de responsabilidade pela irregularidade verificada. ( RIPI/2002 , art. 266 , § 1º e 2º)

5. Erros não relacionados com o lançamento do IPI

A regularização de erros não relacionados com o lançamento do IPI deve ser feita com a comunicação do fato, por escrito, ao remetente da mercadoria, na forma do subitem 4.1.

Caso o estabelecimento remetente se antecipe e envie ao estabelecimento destinatário a comunicação da irregularidade, caberá a este último anexar esse documento à nota fiscal irregular, eximindo-se, assim, de penalidades.

As irregularidades também deverão ser anotadas no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, e comunicadas à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdiciona o estabelecimento.

Nesse sentido se manifestou a RFB, por meio da Solução de Consulta nº 139/2002: "MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139 de 03 de Outubro de 2002 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: NOTA FISCAL. CORREÇÃO. Na legislação do IPI não há previsão legal para corrigir dados constantes de nota fiscal referentes a produto e volumes transportados por meio de documento instituído por norma estadual para esse fim. Irregularidades que não afetem o valor do IPI destacado na nota fiscal devem ser anotadas no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de http://www.iobonlineregulatorio.com.br/print/module/print.html?sourc...

6. Erros relacionados com o lançamento do IPI a menor

No caso de lançamento de IPI a menor, a regularização deve ser feita pela emissão de nota fiscal complementar, atentando-se para as orientações descritas nos subitens 6.1 e 6.2.

É oportuno ressaltar que a nota fiscal complementar não poderá ser emitida depois de iniciado qualquer procedimento fiscal.

6.1 Regularização dentro do período de apuração

A correção será feita mediante emissão de nota fiscal complementar, indicando-se nesta os dados pertinentes à nota fiscal originária.

A nota fiscal complementar será normalmente escriturada com débito do IPI no livro Registro de Saídas, pelo remetente, e no livro Registro de Entradas, pelo destinatário, inclusive com o crédito do imposto, se for o caso.

É conveniente que sejam feitas referências, na coluna "Observações" (contida em ambos os livros fiscais mencionados), de que se trata de lançamento complementar, indicando-se os dados relativos à nota fiscal originária.

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