Apostila de direito tributário II - impostos

Apostila de direito tributário II - impostos

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1 18 OS IMPOSTOS EM ESPÉCIE

Os impostos são espécies de tributo que financiam toda a atividade estatal, possibilitando que o Poder Público concretize os direitos fundamentais de todas as dimensões. Encontram-se repartidos na Constituição Federal, a qual autoriza cada categoria de ente federado a instituir certos e determinados impostos. Considerando-se essa peculiaridade, pode-se classificá-los em federais, estaduais e municipais.

A instituição de imposto se faz, regra geral, via de edição de lei ordinária pela pessoa política competente. Entre a lei ordinária e a Constituição Republicana deve haver uma lei complementar, papel geralmente exercido pelo Código Tributário Nacional - CTN, mas não exclusivamente, já que existem outras leis complementares, exemplo da Lei nº 116/03.

18.1 IMPOSTOS FEDERAIS

Esses impostos são os previstos no art. 153 da Constituição de 1988.

Para discorrermos sobre eles, vamos nos apoiar nas normas de cada exação fiscal, tal como se encontram positivadas. Devem ser observadas as normas constitucionais, as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos-leis, as medidas provisórias e os correspondentes regulamentos, não se menosprezando os critérios hermenêuticos de interpretação, principalmente o da hierarquia normativa.

Ante a inegável posição de supremacia da Constituição Federal, citam-se as disposições que tratam dos impostos de competência da União:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; I - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; I - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, I, IV e V. § 2º - O imposto previsto no inciso I:

I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; § 3º - O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; I - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) § 4º - O imposto previsto no inciso VI terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel. § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) § 5º - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; I - setenta por cento para o Município de origem.

18.1.1 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS

O procedimento de importação se divide em três fases: administrativa, fiscal e cambial. A administrativa está ligada aos procedimentos necessários para efetuar a importação, que variam de acordo com o tipo de operação e mercadoria. A fiscal compreende o despacho aduaneiro que se completa com o pagamento dos tributos e retirada física da mercadoria da Alfândega. Já a cambial está voltada para a transferência de moeda estrangeira por meio de um banco autorizado a operar com câmbio. O Código Tributário Nacional assim disciplina o imposto em exame:

Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Art. 20. A base de cálculo do imposto é:

I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; I - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; I - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Art. 2. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; I - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira

(Decreto-Lei nº 37/6, art. 1º, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/8, art. 1º).

A norma constitucional se refere a produto, termo que é mais amplo do que mercadoria, entendida esta como bem móvel destinado ao consumo. Por isso, o imposto incide, inclusive, sobre bagagem de viajante e sobre bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito, desde que não haja qualquer favor fiscal (isenção etc.).

O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro (aspecto material do fato gerador), que abrange todo o território nacional (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 1º, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º).

Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 23 e parágrafo único):

I - na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo (aspecto temporal do fato gerador);

I - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de: a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum; b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira; e

I - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese da Lei nº 9.779/9, art. 18 e parágrafo único.

A base de cálculo do imposto é (Decreto-lei nº 37/6, art. 2º, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/8, art. 1º): I - quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994; e

I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida.

Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro. O controle consiste na verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador com as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira.

Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994; redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003):

I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;

I - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e

I - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e I.

O imposto poderá ser calculado pela aplicação de alíquota específica, ou pela conjugação desta com a alíquota ad valorem, conforme estabelecido em legislação própria (Lei nº 3.244/57, art. 2º, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.434/8, art. 9º).

O imposto será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na

Tarifa Externa Comum (negociada pelos membros do Mercosul e aplicável, em regra, aos demais países) sobre a base de cálculo, correspondente ao posicionamento da mercadoria, na data da ocorrência do fato gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul.

Quando se tratar de mercadoria importada ao amparo de acordo internacional firmado pelo Brasil, prevalecerá o tratamento nele previsto, salvo se da aplicação das normas gerais resultar tributação mais favorável.

O imposto será pago na data do registro da declaração de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 27).

É contribuinte do imposto (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 31, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º):

I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro;

I - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; e

I - o adquirente de mercadoria entrepostada. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 32, inciso I, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º); I - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 32, inciso I, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º); ou I - qualquer outra pessoa que a lei assim designar. É responsável solidário: I - o adquirente ou o cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, inciso I, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 7);

I - o representante, no País, do transportador estrangeiro (Decretolei nº 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, inciso I, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 7);

I - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, inciso I, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 7);

IV - o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal (Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. 28); e

V - qualquer outra pessoa que a lei assim designar. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37/6, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455/76, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637/02, art. 59, e 24; Lei nº 9.069/95, art. 65, § 3º; e Lei nº 10.833/03, art. 76):

I - perdimento do veículo; I - perdimento da mercadoria; I - perdimento de moeda; IV - multa; e V - sanção administrativa. Sobre a aplicação de sanção na importação, o Superior Tribunal de Justiça – STJ assim já decidiu, no que concerne a perdimento de bem:

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - AUTOMÓVEL - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - PENA DE PERDIMENTO - AFASTADA. 1. Não se pode exigir do adquirente de mercadoria estrangeira, no mercado interno, o cuidado de investigação antes de efetuar a compra, a respeito da legalidade da importação ou regularidade do alienante. 2. O sistema normativo e o poder judiciário devem assegurar ao adquirente de boa-fé, a garantia de que o negócio jurídico realizado, qual seja, compra e venda de automóvel importado, não seja frustrado em razão de irregularidade aferida pelo Fisco. 3. Presume-se a boa-fé do adquirente de mercadoria importada em estabelecimento regular, mediante nota fiscal. Embargos de divergência providos (STJ, EREsp 535536/PR; DJ

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. DESCAMINHO. TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE SUA REGULAR IMPORTAÇÃO. ART. 617 DO DL. 4.543/2002. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO AFASTADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Hipótese em que se busca a anulação do ato administrativo que determinou o perdimento de veículo apreendido quando transportava mercadorias desacompanhadas de documentação legal que comprovasse sua regular importação. 2. Alega-se dissídio jurisprudencial com julgados desta Corte e de outros Tribunais, os quais entendem inaplicável a pena de perdimento quando existir uma grande desproporção entre o valor da mercadoria internalizada sem a comprovação de sua origem e o do veículo apreendido. 3. Com efeito, foram apreendidas mercadorias no valor de R$ 7.973,67 transportadas em veículo avaliado, à época dos fatos, em R$ 42.0, 0. Tem-se, desse modo, que não foram observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão por que não deve ser aplicada a pena de perdimento. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. 4. Recurso especial provido (REsp 1072040/PR ).

Em razão do caráter extrafiscal desse imposto, há exceção aos princípios da anterioridade ordinária e nonagesimal e da legalidade, quanto à alteração das alíquotas dentro do teto legal, (CF/8, arts. 150, § 1º, e 153, § 1º). Quadro aditivo:

Finalidade preponderante: Extrafiscal

Base econômica: Comércio exterior Lançamento: Por homologação (*)

Outros: É imposto real, indireto, monofásico e de fato gerador instantâneo

18.1.2 IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO, PARA O EXTERIOR, DE PRODUTOS NACIONAIS OU NACIONALIZADOS

A exportação é, basicamente, a saída da mercadoria do território aduaneiro, decorrente, quase sempre, de um contrato de compra e venda internacional, que pode ou não resultar na entrada de divisas.

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