Da Prescrição e Decadência

Da Prescrição e Decadência

DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Direito Civil II

Trabalho apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas de Primavera do Leste da Universidade de Cuiabá, para obtenção de nota parcial na disciplina de Direito Civil II do curso de Direito.

Professor: Cláudio Réche

31/05/2010

REILA NAHYARA LINS

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ

FACULDADES DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

DE PRIMAVERA DO LESTE

DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

REILA NAHYARA LINS

Primavera do Leste

2010/1

1. DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

    1. CONCEITOS:

  1. PRESCRIÇÃO:

Prescrição: Ação declaratória, extinção anômala do feito pronunciada em 1º Grau.

A prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação, ou seja, a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo na ausência de causas preclusivas de seu curso. “O instituto da prescrição é necessário, para que haja tranqüilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos. Dispensa a infinita conservação de todos os recibos de quitação, bem como o exame dos títulos do alienante e de todos os seus sucessores sem limite no tempo”.1

Segundo Cunha Gonçalves, “a prescrição é indispensável à estabilidade e consolidação de todos os direitos; sem ela, nada seria permanente; o proprietário jamais estaria seguro de seus direitos, e o devedor livre de pagar duas vezes a mesma divida”.2

Em um primeiro contato, e para os não conhecedores da ciência jurídica, a prescrição pode parecer injusta, pois contraria o princípio segundo o qual quem deve e comprometeu-se precisa honrar as obrigações assumidas. Porém a prescrição é indispensável à estabilidade das relações sociais. Assim, o aspecto à primeira vista desfavorável da prescrição é superado pelas vantagens que a mesma proporciona.

Camara Leal aponta quatro elementos integrantes ou condições elementares da prescrição: a) existência de uma ação exercitável; b) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; c) continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; d) ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional.3

Para Maria Helena Diniz, a prescrição constitui-se como uma pena (sanção adveniente) para o negligente, que deixa de exercer seu direito de poder exigir em juízo, ação em sentido material, dentro de certo prazo, diante de uma pretensão resistida à reparação do mal causado, o cumprimento da prestação ou a imposição de uma sanção ao inadimplente. A prescrição ocorre pelo fato de a inércia do lesado pelo tempo previsto, deixar que se constitua uma situação contrária a pretensão, visa punir portanto, a inércia do titulas do direito violado e não proteger o lesante.4

Tem afinidade com a prescrição, por também sofrerem a influência do decurso do tempo, os institutos da preclusão, perempção e decadência.

Temos dois tipos de prescrição: Aquisitiva e Extintiva. Chama-se prescrição Aquisitiva ou usucapião a aquisição do direito real pelo decurso do tempo, e é instituída em favor daquele que tiver, com ânimo de dono, ou a outro, direito real relativamente a coisas móveis ou imóveis, por um período prefixado pelo legislador. Diferentemente da prescriçãoaquisitiva, a prescrição Extintiva ou liberatória, conduz a perda da pretensão pelo seu titular negligente, ao fim de certo lapso de tempo, e pode ser em contraste com a primeira, encarada como força destrutiva, ela atinge qualquer ação (em sentido material), fundamentando-se na inércia do titular e do tempo.

A prescrição alcança todos os direitos subjetivos patrimoniais de caráter privado, escapando-lhe aos efeitos aqueles direitos que se prendem imediatamente à personalidade ou ao estado da pessoa.

  1. DECADÊNCIA:

Decadência é um vocábulo de formação vernácula, originário do verbo latino cadere (cair).

A decadência é a extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo legal ou voluntariamente fixado para o seu exercício”.5É a ação de cair ou o estado daquilo que caiu. No campo jurídico, indica a queda ou perecimento de direito pelo decurso do prazo fixado para o seu exercício, sem que o titular o tivesse exercido.

Na decadência há perda de um direito previsto em lei. O legislador estabelece que certo ato terá que ser exercido dentro de um determinado tempo, fora do qual ele não poderá mais efetivar-se porque dele decaiu o seu titular. O tempo age em relação à decadência como um requisito do ato, pelo que a própria decadência é a sanção conseqüente da inobservância de um tempo.

Distingue-se a decadência legal da convencional, para estabelecer que, quanto a esta, “a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação” (Art. 211, CC). A primeira é estabelecida em lei, que já define o direito subordinado a ser exercido em prazo certo, pena de caducidade. A segunda resulta da vontade das partes, que podem, na celebração do negócio jurídico, fixar um lapso de tempo, ao fim do qual extingui-se o direito para o titular. A decadência legal é de ordem pública, não é em princípio passível de renúncia, e pode ser pronunciada pelo juiz quando conhecer dela. Já a decadência convencional é de cunho privado, instituída pelos interessados, a benefício de um deles, pode ser alegada em qualquer fase do processo, tal qual a prescrição (Art. 193), e do mesmo modo que a decadência legal.6

O fundamento da decadência é não se ter o sujeito utilizado de um poder de ação, dentro dos limites temporais estabelecidos à sua utilização. O objeto da decadência é o direito que por determinação legal ou por vontade humana unilateral ou bilateral, esta subordinado a condição de exercício em determinado espaço de tempo, sob pena de caducidade.

A decadência impede que o direito, até então existente em potência, passe a existir em ato, ela dá-se quando um direito potestativo não é exercido extrajudicial ou judicialmente dentro do prazo. Se o direito se extingue pela decadência, não poderá mais produzir os seus efeitos, assim, se alegada e comprovada em qualquer tempo, durante o processo, o juiz estará impedido de reconhecer um direito extinto, assegurando a sua eficácia.

Na decadência, que é instituto do direito substantivo, há a perda de um direito previsto em lei. O legislador estabelece que certo ato terá que ser exercido dentro de um determinado tempo, fora do qual ele não poderá mais efetivar-se por que dele decaiu o seu titular”.7

    1. PRAZOS:

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes”. (Art. 192, CC).

A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou ampliado por lei superveniente ou transformado em prazo decadencial. Não se admite, porém ampliação ou redução de prazo prescricional pela vontade das partes. No primeiro caso, importaria renúncia antecipada da prescrição vedada em lei.

O prazo da prescrição é o espaço de tempo que decorre entre seu termo inicial e final. O novo Código Civil optou por um critério de simplificação e pela redução para 10 anos do prazo prescricional geral, pois o de 20 anos era muito criticado diante da grande facilidade de comunicação dos tempos modernos.

O Art. 205 do novo Código Civil dispõe que: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

Essa prescrição é denominada ordinária ou comum, sendo seu prazo decenal tanto para ações pessoais quanto para ações reais, alusivas ao patrimônio do titular da pretensão, pois ambas são ações patrimoniais. Esse é o prazo subsidiário, aplicável quando a lei não estabelecer prazo menor para a pretensão ou exceção. Mas há casos de prescrição especial, para os quais a norma jurídica determina prazos mais curtos para possibilitar o exercício de certo direito. (Art. 206, §1º à 5º, CC).

Os prazos decadenciais são ordenados dentro dos dispositivos legais dos respectivos institutos, inclusive na parte geral (Art. 119,178,179 do CC.). Assim por exemplo o Art. 178 estabelece prazo de decadência de quatro anos para anular os negócios jurídicos por coação, erro, dolo, etc. Já o Art. 179, dentro dos princípios gerais dos negócios jurídicos, fica o prazo decadencial de dois anos para inquinar os atos anuláveis, a contar de sua conclusão, quando a lei não lhe estabelecer outro prazo. Quando a lei expressamente dispõe que é decadencial, não mais caberá qualquer discussão, por mais que tecnicamente, dentro dos princípios tradicionais a hipótese leve a prescrição.

O novo Código Civil considera irrenunciável apenas o prazo de decadência estabelecido em lei, e não os convencionais, como o pactuado na retro-venda, em que, por exemplo, pode-se estabelecer que o prazo de decadência no direito de resgate seja de um ano a partir da compra e venda, depois renunciar-se a esse prazo, prorrogando-se até 3 anos, que é o limite máximo estabelecido em lei.

    1. DIFERENÇAS ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA:

Uma das características da prescrição é que a ação tenha nascido, isto é, que seja exercitável. A decadência, por seu lado, extingue o direito antes que ele se torne efetivo pelo exercício, impedindo o nascimento da ação.

A decadência tem por efeito extinguir o direito, enquanto a prescrição extingue a ação.

A decadência não é suspensa nem interrompida e só é impedida pelo exercício do direito a ela sujeito. A prescrição pode ser suspensa ou interrompida pelas causas expressamente colocadas na lei.

O prazo de decadência pode ser estabelecido pela lei ou pela vontade unilateral ou bilateral, uma vez que se tem em vista o exercício do direito pelo seu titular. O prazo de prescrição é fixado por lei para o exercício da ação que o protege.

A decadência pressupõe ação cuja origem é idêntica à do direito, sendo por isso simultâneo o nascimento de ambos. A prescrição pressupõe ação cuja origem é distinta da do direito, tendo, assim, nascimento posteriormente ao direito.

A decadência deve ser reconhecida de ofício pelo juiz e independe da arguição do interessado. A prescrição das ações patrimoniais não podia ser decretada ex ofício, e dependia sempre da alegação do interessado. “O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz”. (Art. 194 do CC). Tratava-se de norma eficaz erigida na proteção justa do absolutamente incapaz. No entanto, de forma surpreendente, quebrando a tradição de nosso Direito, a Lei nº 11.280/2006, de índole processual, em busca de maior celeridade, revogou a esse Art. 194. A prescrição será sempre pronunciada de oficio, conforme também a nova redação do Art. 219, § 5º do CPC dada por essa lei.

A prescrição admite renúncia (Art. 191) por parte dos interessados, depois de consumada. A decadência, em qualquer hipótese, não pode ser renunciada.

A decadência opera contra todos, já a prescrição não opera para determinadas pessoas elencadas pela lei. (Art. 197).

Também se diz que a prescrição resulta exclusivamente da lei, enquanto a decadência pode resultar da lei, do testamento e do contrato (convencional).

    1. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL

Não se confundem impedimento, suspensão e interrupção da prescrição.

O Código Civil agrupou as causas que suspendem e impedem a prescrição em uma mesma seção, entendendo que estão subordinadas a uma unidade fundamental. As mesmas causas ora impedem, ora suspendem a prescrição dependendo do momento em que surgem.

A suspensão da prescrição faz cessar, temporariamente, seu curso. Uma vez superada a causa de suspensão, a prescrição retoma seu curso normal, computado o tempo anteriormente decorrido, se este existiu.

Na interrupção da prescrição a situação é diversa: verificada alguma das causas interruptivas (Art. 202 do CC), perde-se por completo o tempo decorrido. O lapso prescricional irá se iniciar novamente. O tempo decorrido fica totalmente inutilizado. Portanto, a interrupção da prescrição quando ocorre fato hábil para destruir o efeito do tempo já transcorrido, anulando-se, assim, a prescrição já iniciada.

A diferença essencial é que na suspensão o termo anteriormente decorrido é computado, enquanto na interrupção o termo precedente é perdido. Se a interrupção decorreu de processo judicial, somente recomeça o prazo a ser contado do último ato nele praticado (Art. 202).

A justificativa para a suspensão da prescrição está na consideração legal de que certas pessoas, por sua condição ou pela situação em que se encontram, estão impedidas de agir. Assim o Art. 197 do CC declara:

Não corre a prescrição:

I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela”.

O motivo, nos três casos, é a confiança, a amizade, os laços de afeição que existem entre as partes.

A interrupção depende em regra, de um comportamento ativo do credor, diferentemente da suspensão, que decorre de certos fatos previstos na lei, como foi mencionado. O efeito da interrupção da prescrição é, portanto instantâneo: “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para interromper”. (Art. 202, § único). Sempre que possível a opção, ela se verificará pela maneira mais favorável ao devedor.

Para interromper a prescrição, a citação deve preencher os requisitos de existência e validade, segundo a lei processual. É preciso, pois, que exista, ainda que ordenada por juiz incompetente, e tenha se completado.

BIBLIOGRAFIA

  • DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 25ª Ed. São Paulo, Saraiva, 2008.

  • GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 6ª Ed. São Paulo. Saraiva, 2008.

  • PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 22º Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2008.

  • VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. 8ª Ed.São Paulo, Atlas, 2008.

  • VADE MECUM, 8ª Ed. São Paulo, Saraiva, 2009.

1 Carlos Roberto Gonçalves, Curso de Direito Civil, V.1, p. 470.

2 Tratado de Direito Civil, t.1, p.633.

3 Antonio Luiz Camara Leal, Da prescrição e da decadência, p.11

4 Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, V.1, p. 393

5 Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, V.1, p. 410

6 Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, V.1, p.691.

7 Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, V.1, p. 490.

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