Direitos da personalidade

Direitos da personalidade

Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes

Centro De Ciências Sociais Aplicadas - CCSA

Curso: Direito - 1° Período Matutino

Disciplina: Direito Civil I

Professora: Janice Cláudia

Acadêmicos: Camila Veloso Barbosa Araújo

Camylla Gitã Sampaio

Jefferson Rosa

Lorena Lopes Freire Mendes

Pedro Henrique Feliciano

TRABALHO EM EQUIPE

Direitos da personalidade no âmbito jurídico brasileiro

Introdução

O reconhecimento dos direitos da propriedade como categoria de direito subjetivo é relativamente recente, porém já existiam na Antiguidade punições a ofensas físicas e morais à pessoa. O Código Civil de 1916, devido ao seu caráter essencialmente patrimonialista, não tratava dos direitos da personalidade. No Brasil, somente em fins do século XX se pôde construir a dogmática dos direitos da personalidade, estabelecendo a noção de respeito à dignidade da pessoa humana, consagrada no art. 1°, III, da CF/88. Essa inserção dos direitos da personalidade na Carta Constitucional de 1988 consagrou também a evolução pela qual passava tal instituto jurídico. A nossa atual Constituição Federal os reconheceu de forma expressa, principalmente em seu artigo 5° inciso X, que diz: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;". A partir daí, temos o Código Civil de 2002 que, seguindo uma tendência de repersonalização, dedica também um capítulo, em sua parte geral, à tutela dos direitos da personalidade.

Alguns conceitos mostram-se importantes para o estudo dos direitos da personalidade:

  1. Pessoa: ente físico (ser humano – pessoa natural) ou coletivo (pessoa jurídica) suscetível de direitos e obrigações. Sujeito de direito é aquele sujeito de um dever/pretensão/titularidade jurídica.

  2. Personalidade: aptidão jurídica para adquirir direitos e contrair obrigações. Toda pessoa é dotada de personalidade.

  3. Capacidade: manifestação do poder de ação contido no conceito de personalidade.

Vale ressaltar também que os direitos da personalidade possuem dupla dimensão: a axiológica, pela que se manifestam os valores fundamentais da pessoa, e a objetiva, pela que os direitos são assegurados legal e constitucionalmente.

1. Conceito

“Direitos da personalidade dizem-se as faculdades jurídicas cujos objetos são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem assim da sua projeção essencial no mundo exterior.” (FRANÇA, 1988)

É o direito de cada pessoa de defender o que lhe é próprio, como a vida, identidade, liberdade, privacidade, honra, opção sexual, integridade, imagem. “É o direito subjetivo de exigir um comportamento negativo de todos, protegendo um bem próprio, valendo-se de ação judicial.” (DINIZ, 2010).

2. Características e fundamentos dos direitos da personalidade

Consoante Maria Helena Diniz, temos que os direitos da personalidade são absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, ilimitados, imprescritíveis e inexpropriáveis.

Absolutos, no sentido de que podem ser opostos erga omnes, atingem todos os indivíduos de uma determinada população,e conterem um dever geral de abstenção. São intransmissíveis e irrenunciáveis, inseparáveis do titular.

São também inalienáveis e, em princípio, indisponíveis, porque estão fora do comércio e não possuem valor econômico imediato.

São direitos necessários, inexpropriáveis, pois são inatos, adquiridos no instante da concepção. São, portanto, vitalícios, perenes, perpétuos, protegidos após o falecimento. E imprescritíveis, porque sempre poderá o titular invocá-los, mesmo que por largo tempo deixe de utilizá-los.

Sendo assim, não se extinguem pelo seu não-uso e nem seria possível impor prazos para sua aquisição ou defesa, pois todos os direitos da personalidade são tutelados em cláusula pétrea constitucional.

3. Classificação dos direitos da personalidade

Os direitos da personalidade destinam-se, basicamente, a resguardar a dignidade humana. Qualquer classificação varia de acordo com os métodos e critérios de cada autor, porém, em regra geral, os direitos da personalidade dividem-se com base nos critérios corpo/mente/espírito, sendo classificados em:

a) Integridade física:

Fazem parte dessa classificação o direito à vida e o direito ao próprio corpo, vivo ou morto. O direito à vida é tutelado desde o nascimento à velhice, passando pelos alimentos, planejamento familiar, habitação, educação, proteção médica, entre outros. O direito ao corpo vivo compreende tudo aquilo relacionado ao corpo humano, desde o espermatozóide e o óvulo até a possibilidade de mudança de sexo. O direito ao corpo morto, por sua vez, diz respeito ao sepulcro, à cremação, ao culto religioso e à experiências cientificas post mortem.

Os direitos referentes à integridade física estão presentes no Código Civil Brasileiro/2002 nos artigos 13, 14 e 15.

Desta forma, “Fácil é perceber que se protege não só a integridade física, ou melhor, os direitos sobre o próprio corpo vivo ou morto[...] mas também a inviolabilidade do corpo humano.” (DINIZ, 2010, p. 130).

b) Integridade intelectual e psíquica:

Por essa análise, a pessoa é vista como “[...] ser psíquico atuante, que interage socialmente. [...] Nessa classificação, levam-se em conta os elementos intrínsecos do individuo, como atributos de sua inteligência ou sentimento, componentes do psiquismo humano.” (GAGLIANO, 2010 p. 211) O direito à integridade intelectual e psíquica compreende e garante a liberdade de pensamento, a autoria de criações intelectuais, de inventos e a privacidade. Esses direitos são defendidos com base na premissa de que não se pode fazer uso dos produtos do pensamento e da intelectualidade humana de forma indevida, sem as devidas menções ou autorizações.

c) Integridade moral:

Os direitos referentes à integridade moral - mencionados nos artigos 16 a 20 do Código Civil/2002 - tutelam, basicamente, o direito de todas as pessoas de não terem sua imagem, sua honra ou sua moral expostas, mercantilizadas ou caluniadas. A personalidade humana não deve ser alterada material ou intelectualmente.

Relacionam-se à integridade moral: a liberdade civil, política e religiosa. São também asseguradas a segurança moral, a honra, a intimidade, a imagem, a identidade e a intimidade.

Nos casos em que haja colisão entre os direitos da personalidade, visto que nenhum deles pode-se sobrepor aos demais, deve ser aplicada a ponderação. Vale ressaltar, porém, que os valores considerados socialmente importantes e essenciais à vida não podem ser desprezados, de forma que a vida humana e a saúde pública, como bens mais preciosos, irão sobrepor-se aos outros.

Convém observar, ainda, que o Código Civil, apesar de ter dedicado um capitulo aos direitos da personalidade, e a despeito da grande importância de tal matéria, absteve-se de maiores desenvolvimentos e especificações sobre esse assunto; limitando-se a prever em poucas normas a proteção de certos direitos inerentes aos seres humanos.

4. Proteção dos direitos da personalidade

A proteção dos direitos da personalidade dá-se em vários ramos do ordenamento jurídico. Assim, dependendo do direito atingido e do interesse visado, a resposta pode ser das diferentes formas:

a) Preventiva: objetivando evitar a concretização da ameaça de lesão ao direito da personalidade.

b) Repressiva: caso a lesão já tenha ocorrido, ocorre repressão por meio da imposição de sanção civil (indenizatória) ou penal (criminal).

A esse respeito dispõe o art. 12 do CC/2002: “Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções revistas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”. Assim, observamos que a proteção ao direito da personalidade atinge tanto o lesado direto (a vítima) ou o lesado indireto (que seja, de alguma forma, atingido pela lesão do direito de personalidade de outrem).

Outro ponto que sucinta confusão é o fato de que, em regra, as pessoas jurídicas não teriam direito a reparação de dano moral subjetivo, pois não teriam as capacidades para ter tais sentimentos. No entanto, as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral objetivo, pois estão sujeitos aos danos causados pelo desrespeito a seu nome, moral, confiança ou qualquer outros atributos que tenham perante a sociedade.

5. Uma análise sobre a proteção à intimidade

“Art.21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providencias necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma”.

O direito à intimidade é a manifestação primordial do direito à vida privada, consiste na exigibilidade do respeito ao desejo de isolamento de cada ser humano, que não pretende que terceiros tenham conhecimento de certos aspectos do seu cotidiano.

A família, o lar e a correspondência são os mais expressivos elementos relacionados à ideia de intimidade.

Os atentados à intimidade e à vida privada tornaram-se bastante comuns com o avanço da tecnologia. Um exemplo disso é a mala direta, que consiste em uma técnica ofensiva à intimidade: certas empresas obtêm dados pessoais de usuários para bombardearem suas caixas de e-mail com spams, ofertando seus produtos.

Convém frisar, por fim, que as pessoas públicas também têm o direito de ter a sua intimidade preservada.

6. Direito ao corpo

“Art.14. É válida, com objetivo cientifico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo o em parte, para depois da morte.”

É sabido que a personalidade jurídica se encerra com o falecimento da pessoa natural, desta forma, poder-se-ia deduzir que deixaria de existir direito sobre o cadáver. O entanto, é necessária a proteção à dignidade do ser humano e isso se estende pós morte, havendo a preservação, como direito da personalidade, do cadáver.

O direito ao cadáver se trata do próprio morto, pois certas vezes podem ocorrer violações à memória do morto. Há ainda situações onde podem ocorrer atos contra o cadáver, mesmo sem o consentimento em vida do indivíduo. Tais violações podem ser admitidas nas duas hipóteses apresentadas a seguir:

a) Direito à prova: “Em caso de morte violenta, ou havendo suspeita da prática de crime, é indispensável a realização do exame necroscópico”. (GAGLIANO, 2008, p. 208).

O Direito à prova justifica a realização da exumação do cadáver, desde que aja previa autorização por autoridade competente, não constituindo em atentado ao direito do cadáver.

b) Necessidade: admite-se que partes do cadáver sejam retiradas para transplantes ou em beneficio da ciência, sem fins lucrativos.

Em se tratando do transplante de órgãos e tecidos de falecidos, quando não há manifestação expressa por parte do de cujus, houve uma reviravolta no ordenamento jurídico brasileiro. Originalmente, era consagrado o sistema do consentimento presumido.

“Art.4.º Salvo manifestação de vontade em contrario, os termos desta lei, presume-se autorizada a doação de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano, para finalidade de transplantes ou terapêutica pós mortem”.

No entanto, devido à dificuldade de se precisar o instante exato da morte humana, uma expressiva parcela da população humana se manifestou contra essa regra legal. Soma-se a isso a polêmica gerada pelas denúncias na imprensa sobre a formação de quadrilhas de contrabando de órgãos humanos.

Desta forma, através de uma medida provisória (MP n. 1.959) e posteriormente convertida na Lei n. 10.211, de 23 de março de 2001, temos, atualmente, o seguinte artigo:

“Art.4.º A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica, dependerá da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, firmada em documentos subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte”.

7. Os atos de disposição do próprio corpo

Os atos de disposição do próprio corpo tratam da escolha própria do indivíduo em relação ao seu físico. Trata-se de um assunto de difícil discussão, em especial quando a vontade da pessoa vai contra a integridade do seu corpo.

Dispõe o art. 15 do CC-02: “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica”. Assim, cabe ao doente ou ao seu responsável aceitar ou não um tratamento, quando de alto risco, sendo recomendado o registro escrito da escolha. Entretanto, em caso de necessidade súbita, como em uma parada cardíaca, o médico deve realizar o tratamento, assumindo a responsabilidade.

De uma maneira geral, ninguém pode atentar contra a própria vida, o que também inclui a automutilação.

Assim sendo, a doação de órgãos inter vivos só é permitida quando se tratar de órgãos duplos, parte de órgãos ou tecidos, sem que haja risco ou prejuízo à vida do doador, e por necessidade indispensável do receptor, sendo proibida a relação comercial de partes do corpo.

8. Direito à integridade moral

Trata do direito à honra, à imagem e à identidade.

O direito à honra pode ser objetivo, tratando da reputação da pessoa e de sua fama na sociedade, ou subjetivo, correspondendo ao sentimento pessoal de estima. Entenda-se, para esclarecimento e exemplo, que os delitos de calúnia, difamação e injúria ferem a moral.

Sobre a imagem, diz o CC-02 no art. 20:

Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho conceituam imagem como “a expressão exterior sensível da individualidade humana, digna de proteção jurídica”. Importante destacar que não somente a utilização não autorizada da imagem de uma pessoa, mas também o desvio da sua finalidade original autorizada configuram violação do direito. Assim, se alguém disponibiliza sua imagem para uma publicidade em revista, mas é utilizada na televisão, houve infração.

Por fim, o direito à identidade protege os elementos que distinguem a pessoa no meio social, ou seja, todos os identificadores da pessoa, como o nome e pseudônimo, por exemplo.

9. Direito à integridade psíquica

O Direito à integridade psíquica consiste, primeiramente, no Direito à liberdade, inclusive de pensamento; no Direito à privacidade, ao segredo; e no Direito à criação intelectual.

Diz-se integridade psíquica, intelectual ou moral, porque esta denominação está vinculada diretamente à escolha de um dos direitos da personalidade. (BITTAR, Carlos Alberto; FRANÇA, Rubens Limongi, ou GOMES, Orlando)

10. Análise de decisão de tribunais

Assim sendo, as questões que relativas à integridade física são muito mais complexas que as opções relacionadas à integridade psíquica, intelectual ou moral. Por exemplo: em embates entre o direito à vida (integridade física) e o direito à liberdade religiosa (integridade psíquica ou moral). Na maioria dos casos levados a julgamento, os tribunais sempre procuram primar pela vida. “Cautelar. Transfusão de sangue. Testemunhas de Jeová. Não cabe ao poder judiciário, no sistema jurídico brasileiro, autorizar ou ordenar tratamentos médicos/cirúrgicos, salvo raríssimos casos e salvo quando envolvidos os interesses de menores. Se iminente o perigo à vida, é direito e dever do médico empregar todos os tratamentos, mesmo contra a vontade deste, e de seus familiares, ainda que a oposição seja ditada por motivos religiosos.

O direito à vida antecede o direito à liberdade, aqui incluída a liberdade de religião é falácia argumentar com os que morrem pela mesma, pois, aí se trata de contexto fático totalmente diverso. Não consta que morto possa ser livre ou lutar pela sua liberdade. (...) Religiões devem preservar a vida e não exterminá-la.(APELAÇÃO CÍVEL Nº595000373, SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNA DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO GISCHKOW PEREIRA, JULGADO EM 28/03/1995)

Conclusão

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu Art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Assim, o legislador elevou os citados à condição de direitos fundamentais, assegurando-lhes proteção constitucional e aplicabilidade imediata, reconhecendo-os como componentes indispensáveis à dignidade da pessoa humana.

Também o Código Civil de 2002 inovou ao trazer tais questões ao panorama normativo/legislativo brasileiro. Assim sendo, é de suma importância não só analisar tais direitos, mas saber relacioná-los aos direitos do corpo a fim de tornar a análise/jurisprudência mais adequada a casos mais complexos de embate entre ambos.

Referências

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

BITTAR, Carlos Alberto. Os DireitosdaPersonalidade. 2.a ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1995.

FRANÇA, Rubens Limongi. Instituições de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1988.

________. Manual de Direito Civil. 3. ed. V. 1. São Paulo: Editora Revisa dos Tribunais, 1975, p. 403. Apud MATTIA, Fábio Maria de. Direitos da personalidade: aspectos gerais. Revista Forense. V. 262.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. Parte Geral. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

SANTOS, Luciany Pereira dos. Conflito entre o direito à integridade psíquica e moral e o direito ao livre desdobramento da personalidade. In <http://www.grupointegrado.com> acesso em 24/05/10 às 8h.

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