Abertura e movimentação de contas

Abertura e movimentação de contas

(Parte 1 de 3)

ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS

A abertura de uma conta é um contrato entre o banco e o cliente, celebrado pela livre decisão de ambos. Dentro do que é permitido pela legislação, cada banco pode estabelecer condições para a aceitação de um cliente, tais como depósito inicial ou renda mínima. O banco também pode recusar a abertura de conta para quem estiver incluído no CCF(Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos) ou com o CPF na situação de cancelado na Secretaria da Receita Federal. As principais contas bancárias são: depósitos à vista, depósitos a prazo e poupança. A conta, quanto ao número de titulares, pode ser individual ou conjunta. É permitida a transformação de individual em conjunta e vice versa, desde que mediante expressa concordância de todos os titulares. A conta conjunta pode ter dois ou mais titulares, e ser solidária ou não solidária. A conta conjunta solidária pode ser movimentada em conjunto ou isoladamente pelos titulares. A conta conjunta não solidária somente pode ser movimentada em conjunto por todos os titulares, e na falta de um dos titulares a conta só pode ser movimentada através de autorização judicial. É permitida a abertura de mais de uma conta individual ou conjunta em nome do mesmo titular. Os limites mínimos para abertura de contas, fornecimento de cheques e emissão de extratos são fixados por cada banco. É fundamental a completa identificação do depositante, através de ficha proposta, onde deve constar:

Se pessoa física:

Pessoa física - É o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. É a pessoa natural, o indivíduo fisicamente representado. É o ser humano capaz de adquirir direitos e assumir obrigações. O cliente e seus representantes ou procuradores legais, se existirem, devem apresentar originais e cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade (RG) ou carteira de identidade profissional (OAB, CREA, CRM, etc) ou outro documento oficial com fotografia e assinatura (Carteira de Trabalho, Carteira de Motorista etc); CIC/CPF (fica dispensada sua apresentação caso o número de inscrição conste do documento de identidade) e comprovante recente de residência em seu nome (conta de luz, água, gás, telefone ou outra aceita pelo banco). Os documentos originais devem ser apresentados para simples conferência e são devolvidos ao cliente. As cópias permanecem na agência.

Se pessoa jurídica:

Pessoa jurídica - É a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. São

3 os seus requisitos: organização de pessoas ou de bens, licitude de seus propósitos ou fins e capacidade jurídica reconhecida por norma. Razão Social ( Contrato Social) / Data da Constituição da Empresa / Atividade / Cartão do CGC / Endereço completo logradouro, bairro, CEP, cidade, estado, número de telefone, código DDD, fax, E-mail, fontes de referências e; Documentos para a autorização de representantes, mandatários ou procuradores, para que os mesmos possam fazer a movimentação da conta ou outras ações devidamente outorgadas.

Análise de informações na abertura da conta corrente

(Atribuição do(a) funcionário (a) do banco)

Principais fraudes e forma de atuação: ·criação de empresas fictícias (escritórios de contabilidade e agências de emprego) ·aluguel de imóveis e telefones temporários ·criação de estrutura para confirmação de fontes de referência ·anúncio em jornais sobre prestação de supostos serviços ·obtenção e utilização de documentos de terceiros que são entregues em confiança ·fabricação de documentos (RG,CPF, comprovante de endereço e renda) ·adulteração de documentos (colagem de foto, inserção de dados, etc.) ·oferta de facilidades aos executivos para a abertura de um grande número de contas.

Cuidados para evitar fraudes:

·não aceitar documentos através de fax, e-mail, terceiros ·conferir cópias dos documentos com os originais ·só abrir a conta com a presença do titular ·confirmar todas as fontes de referência ·abrir a conta somente após a apresentação da documentação exigida ·pedir a assinatura do titular (pelo menos uma) semelhante ao documento de identificação ·liberação de talões de cheque pelos meios remotos após a avaliação da movimentação da conta.

PESSOA FÍSICA e PESSOA JURÍDICA CAPACIDADE E INCAPACIDADE CIVÍL

Diz o Código Civil Brasileiro no seu capítulo I: Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Quanto a capacidade. Pelo Novo Código Civil Brasileiro , são capazes os maiores de 18 anos e os emancipados. Caracterizam-se por possuírem capacidade de fato, além da capacidade de direito (comum também aos incapazes). Podem, desta forma, exercer todos os atos da vida civil. A título de esclarecimento, emancipados são aqueles menores de 18 anos para os quais a lei, os pais ou o juiz concede capacidade. Não se pode confundir capacidade com maioridade e menoridade. Maioridade são todos aqueles que tem mais de 18 anos. Da mesma forma, um emancipado menor é considerado capaz. A definição de capacidade, proposta por Fiuza, C. em "Direito Civil- Curso Completo", Ed. Del Rey, 1998, é a seguinte: "Capacidade é a aptidão inerente a cada pessoa para que possa ser sujeito ativo oupassivo de direitos e obrigações". Daí surgem os dois tipos de capacidade comumente encontrados nos compêndios de Direito Civil quais sejam: Capacidade Civil, também denominada capacidade jurídica, legal ou de direito e a Capacidade de Fato, também denominada de capacidade geral ou plena. A capacidade civil representa o potencial próprio de cada um para o exercício dos atos da vida civil, ou seja, celebrar contratos, agir em juízo, casar-se, etc. Contudo, isso não significa que todos aqueles que possuem tal capacidade possam de fato, exercer, na plenitude, atos da vida civil. É preciso ter capacidade de fato, isto é, poder efetivo para a prática de atos. Se por um lado todos nós somos titulares de direitos e obrigações, o exercício pessoal dos direitos fica condicionado, por disposições legais, a circunstâncias, como maturidade, saúde e desenvolvimento intelectual.

Quanto a incapacidade.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Ser absolutamente incapaz significa a necessidade de ser representado em tudo o que se fizer por responsável legal. Contudo, tais responsáveis (representantes), têm poderes limitados, necessitando de autorização do juiz e do Ministério Público para realizar atos que representem perda patrimonial para o representado, tais como a venda ou a doação de bens.

Quanto aos relativamente incapazes

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. No que concerne ao artigo 4o do C.C., observamos clara diferença em relação a incapacidade absoluta. O relativamente incapaz pratica atos indiretamente através de determinada pessoa, a qual cumpre assisti-lo. Somente os atos sem a devida assistência, são passíveis de anulação. Por exemplo, um jovem de 17 anos pode vender um terreno de sua propriedade, desde que o responsável concorde e assine a transação conjuntamente. No caso de discordância, não há a prática do ato.

REPRESENTAÇÃO E DOMICÍLIO

Representação

Para exercer seus direitos e cumprir suas obrigações as pessoas jurídicas, últimas designadas nos atos constitutivos das pessoas jurídicas (contratos sociais ou estatutos). Da mesma forma as pessoas naturais podem fazer-se apresentar por outra pessoa natural (pessoa física) através de um instrumento conhecido como "procuração".

Domicílio

O conceito de Domicílio Civil é determinado pela combinação dos artigos 31 e 32 do CCB. Apenas encontraremos o domicílio civil se preenchermos os dois requisitos determinados no artigo 31 do CCB que são: Domicílio = Ânimo definitivo. Residência: é o objeto do conceito, sendo este palpável. É o elemento externo e sabe o seu tempo de permanência em tal local. Ex. uma casa, um prédio, um apartamento. Moradia é um conceito mais tênue que residência. O conceito moradia é passageiro, por isso não pode existir em mais de um tempo. Ânimo definitivo : este é o elemento interno do domicílio civil. Sendo evidenciado por Ex. receber correspondência, receber as contas.

Alguns autores determinam que o domicílio civil é constituído por um elemento objetivo e outro subjetivo. O elemento Objetivo é o objeto do conceito de residência. O elemento Subjetivo é o elemento interno, o ânimo definitivo. O Domicílio possui caráter de definitividade. É o local onde o sujeito se propõe a escolheu para ser a sede de sua vida. Tanto pessoa física como jurídica, possui um centro onde gira seus interesses, os negócios, centro familiar e social. "O lugar em que a ação jurídica da pessoa manifesta se e exerce de modo continuo e permanente é o seu domicílio". Uma pessoa, às vezes, pode possuir mais de um domicilio. É o caso de um profissão em outra. O domicilio é importante do ponto de vista do direito publico, pois ao estado é conveniente que o indivíduo se fixe num ponto do território para que se possa ser receber intimações, citações ou ate mesmo responder a um processo judicial.

Alguns tipos de domicílio civíl:

Domicílio civil dos ciganos, viajantes e nômades: é o local onde ele se encontra. Domicílio civil dos tripulantes de navios e aviões quando em serviço: é o local onde Domicílio civil dos incapazes: apenas os indivíduos com capacidade civil podem encontram domiciliados os seus responsáveis legais. Domicílio civil da mulher casada: é o domicílio civil do marido. separada ou divorciada. Domicílio civil do presidiário: é o local onde ele se encontra cumprindo sentença. Tais domicílios supra mencionados se encontram determinados no Art. 36 e seguinte do CCB. Logicamente, o indivíduo que apresentar capacidade civil e preencher os requisitos do artigo 31 terá mais de um domicílio civil.

A importância do domicílio civíl

1º- É no local do último domicílio civil do de cujus (de cujus = falecido) que é aberta a de alguém de São Félix morrer em Rondonópolis o processo será aberto em São Félix. . 2º- No último domicílio civil conhecido é que se publica os editais de citação e intimação ou notificação do indivíduo que se encontra em local inserto e não sabido. 3º- Em regra geral o domicílio civil determina a competência processual, ou seja, na ingressa com o processo aonde está domiciliado o réu.

Espécies de domicílio civíl

Domicílio Civil de Origem: este é o primeiro domicílio civil que nós possuímos, nós adquirimos tal domicílio quando adquirimos personalidade civil, quando nascemos com vida. Domicílio Civil Aparente: aqueles indivíduos que apresentam mais de um domicílio civil podem ser atribuídos a ele qualquer um de seus domicílios

Domicílio Civil Necessário: este é determinado pela nossa Legislação, é uma imposição legal. São aqueles determinados no artigo 36 do CCB. Domicílio Civil Voluntário: este é escolhido livremente pelo indivíduo, basta apenas preencher os requisitos do Artigo 31 do CCB. Domicílio Civil Especial: também conhecido como domicílio civil contratual, este é determinado pela vontade dos contratantes. "o domicílio civil comum é real (residência), enquanto que o domicílio civil especial é uma ficção (não tem a residência). Domicílio Civil da Pessoa Jurídica: é um ente abstrato, criado pelo sistema legal. Esta não apresenta propriamente dito um domicílio civil, mas sim uma SEDE. A pessoa jurídica pode ser responsabilizada em qualquer local onde tenha sede, filial, departamento, agência, etc. A nossa legislação determina em alguns casos a competência e o domicílio civil de certos indivíduos, diante da hiposuficiência destes (fraqueza). Pode o indivíduo escolher um domicílio especial contrariando o domicílio determinado legalmente? As normas que determinam a competência e o domicílio civil do hiposuficiente são normas cogentes (são aquelas que não aceitam a manifestação de vontade do indivíduo). Assim, as partes não podem determinar um domicílio diferente daquele determinado pela nossa legislação.

Características do domicílio civíl

Como o domicílio especial é determinado através de um contrato, este apresenta nas seguintes características: 1- O domicílio especial é eficaz somente para as partes contratantes (o contrato é lei entre as partes); 2- O domicílio especial apresenta validade somente enquanto existir o contrato; 3- O domicílio especial se encontra diretamente ligado às cláusulas do contrato; 4- O domicílio especial também é denominado de domicílio de eleição ou contratual.

Domicilio da pessoa jurídica (art. 35 do ccb

) Quanto a pessoas jurídicas o domicilio é: I) da união, o distrito federal; II) dos estados, as respectivas capitais; III)do município, o lugar onde funciona a administração municipal; das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem o domicilio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos." Sempre que a união for uma das partes de ação judicial, será competente a justiça federal sediada nas capitais dos estados". O fato é que a lei pressupõe, no caso de pessoas jurídicas, que, se elas espalham filiais pelo país, necessariamente devem colocar propostos seus à altura de serem demandados. Tais medidas são de grande alcance a todos que travam contato, de um modo ou de outro, com uma pessoa jurídica.

CHEQUE

Para que o banco sacado efetue o pagamento do cheque, se faz necessário que o sacador seja correntista e em sua conta exista suficiente provisão de fundos. O cheque deve ser apresentado para pagamento à conta do dia da emissão no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde estiver de ser pago, e de 60 dias quando emitido em outro lugar do país ou exterior. Tanto o cheque como a letra de câmbio são títulos de créditos pelos quais se efetua ordem de pagamento, no entanto, o cheque é uma ordem de pagamento à vista, que sempre deverá ter como sacado uma instituição bancária e nele é proibido o aceite, enquanto que a letra de câmbio pode ser com vencimento futuro, não é necessário que o sacado seja um banco e é cabível o aceite. O cheque é título de crédito não causal, à vista, e que pode ser endossado em branco ou em preto pelo titular do crédito, que passa a ser devedor solidário pelo endosso. O cheque deverá conter os seguintes requisitos: 1. A denominação "cheque" inscrita no contexto do título. 2. A ordem incondicional de pagar quantia determinada. 3. O nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado). 4. A indicação do lugar do pagamento, se esse não constar será considerado o lugar designado junto ao nome do sacado. 5. A indicação da data e do lugar da emissão, caso não conste, se considera emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente. 6. A assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais. É cabível a garantia do aval no cheque, o avalista passa a se responsabilizar pelo pagamento da mesma forma que seu avalizado. Como nos demais títulos de crédito, o cheque também pode ser transmitido a terceiro por endosso, sendo ao portador, a transmissão pode ocorrer por meio da tradição, que é a entrega do cheque a outra pessoa que passará a ser o novo credor. O cheque da mesma praça, deve ser apresentado ao banco sacado para pagamento no prazo de até 30 dias da data de sua emissão, e em até 60 dias caso seja de outro lugar. Não havendo compensação do cheque poderá ser efetuado o protesto e sua cobrança judicial, a qual se dá por meio da ação cambial. O portador do cheque tem prazo de seis meses para promover a sua execução contra seu emitente e seu respectivo avalista, sob pena de incorrer em prescrição. É importante ressaltar que O protesto do cheque é dispensável para a cobrança executiva contra o emitente Na emissão de um cheque há quatro pessoas envolvidas:

·emitente (também chamado de emissor ou sacador), que é aquele que emite o cheque; ·o beneficiário (também chamado de favorecido), que é a pessoa a favor de quem o cheque foi emitido; · o sacado, que é o banco em que está depositado o dinheiro do emitente; · o depositário, que é o banco onde o cheque será depositado. Cheques sem a indicação do beneficiário são chamados de cheques ao portador, e estão limitados ao valor de R$ 100,00. Um cheque pode ser transferido para outro beneficiário por endosso (indicação no verso do cheque de um novo beneficiário). Pela lei da CPMF, o cheque só pode ser endossado uma vez. Tanto o cheque ao portador quanto o nominal podem ser cruzados, com a colocação de dois traços paralelos, em sentido diagonal, sobre o documento. O cheque cruzado não pode ser sacado no guichê do caixa da agência e só será pago através de depósito em conta corrente/conta poupança. Portanto, em caso de roubo ou fraude é possível identificar o beneficiário. Há cuidados básicos que o cliente deve ter em relação aos cheques: - ao receber o talão, conferir os dados do correntista e a existência de todas as folhas; - guardar em local seguro o talonário, evitando, com isso, que qualquer pessoa tenha acesso a ele; - não assinar cheques em branco; - habituar-se a preencher o nome do favorecido; - habituar-se a cruzar os cheques emitidos; - não utilizar canetas que possam ter a tinta facilmente removida; - evitar uso de canetas cedidas por desconhecidos; - não deixar espaços em branco, para evitar inserções indevidas de palavras e números; - em caso de perda, furto ou roubo, comunicar o fato imediatamente ao banco. Os bancos devem recusar a entrega de talões de cheques a clientes que estejam incluídos no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), ou enquanto não verificadas as informações constantes da ficha proposta, ou quando a qualquer tempo forem constatadas irregularidades nos dados de identificação do depositante ou de seu procurador. As normas do Banco Central estabelecem que os bancos podem suspender o fornecimento de novos talões de cheques quando 20 ou mais folhas de cheque, já fornecidas ao correntista, ainda não tiverem sido utilizadas ou quando 50%, no mínimo, das folhas de cheques fornecidas ao correntista nos últimos três meses estiverem sem uso.

Cheque visado

No cheque visado o banco coloca no verso do título, a pedido do emitente ou legítimo portador, declaração de que naquele momento existem fundos suficientes na conta corrente para o pagamento do cheque. Entendemos que o fato do cheque ter sido visado não obriga o banco sacado ao pagamento do título, tal entendimento vem se firmando em nossa jurisprudência. Com a devida vênia transcrevemos a ementa do acórdão prolatado pela Primeira Câmara Cível, do Egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais, na Apelação de nº 0295483-0, do ano de 1999, cujo julgamento ocorreu em 22 de fevereiro de 2000, tendo como Relator o Desembargador Silas Vieira.

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CHEQUE VISADO - CONTRA-ORDEM LEGÍTIMA - NÃO-PAGAMENTO - CULPA DO BANCO INEXISTENTE.

- O cheque visado implica conclusão, única, de que, naquele momento, o correntista dispõe de fundos suficientes para cobri-lo, não firmando obrigação de pagamento do banco, já que não há como equiparar o "visto" ao aceite, até porque, vedada esta última figura pela Lei do Cheque. - Uma vez recebida a contra-ordem do sacador, calcada em justificativa plausível, o banco está autorizado a não efetuar o pagamento do cheque, ainda que este tenha sido visado, até porque não há na lei qualquer ressalva a respeito."(fonte: Jurisprudência Informatizada Saraiva, edição nº 23)

Cheque administrativo

É sacado pelo próprio banco a pedido do correntista, e em favor de terceiro. Normalmente o banco cobra uma taxa para efetuar esse serviço. Qualquer pessoa, mesmo não possuindo conta em estabelecimento bancário, poderá comprar um cheque administrativo, bastando para tanto entregar a importância em dinheiro, e o banco fará um cheque administrativo correspondente a esse valor.

Cheque especial

Criado com a finalidade de valorizar o próprio cheque como instrumento de pagamento, o cheque especial é concedido aos clientes especiais, isto é, aqueles que tem movimentação regular de sua conta, tanto no aspecto de volume de recursos quanto no comportamento ético. Ao fazer uso do Cheque Especial, o cliente fica com o saldo negativo em sua conta.

Cheque cruzado

O objetivo do cheque cruzado é tornar possível a identificação daquele que irá receber o crédito. O cheque poderá ser cruzado pelo emitente ou pelo portador, o cruzamento pode

ser em branco, que é representado por dois traços transversais na frente do cheque, ou especial, também denominado em preto, que ocorre quando entre os traços é designado o nome de uma instituição bancária. O cheque cruzado em branco será pago mediante o crédito em conta, e o cheque com cruzamento especial é pago pelo sacado (banco do correntista) ao banco indicado no cruzamento, ou se esse for o próprio sacado, o pagamento poderá ser efetuado a seu cliente mediante o crédito em conta. Cruzamento : Tanto o cheque ao portador quanto o nominal podem ser cruzados, com a colocação de dois traços paralelos em sentido diagonal, na frente do documento.

Cheque viagem

Adquiridos nas agencias bancárias, são cheques para serem utilizados quando, ao viajar, pretende-se evitar carregar dinheiro em espécie ou cheques comuns que dependendo do lugar podem dificultar seu desconto.

Cheque para ser creditado em conta

A finalidade desta modalidade é a mesma do cheque cruzado, isto é, identificar quem recebeu o crédito, para tanto, deverá ser escrito transversalmente no anverso do cheque a expressão "para ser creditado em conta", ou outra equivalente.

Cheque nominal/ a ordem

É aquele que consta o nome do beneficiário, e somente a ele o cheque será pago.

Endosso

Do latim in dorsum, no dorso, nas costas. (só existe nos títulos de crédito) - meio de circulação de título de crédito - meio de se transferir um título de crédito. Endossante - Quem transfere Endossatário - Quem recebe o título (o novo credor) Endosso # Cessão Ato unilateral - Forma escrita # Cessão Efeitos autônomos - A autonomia só passa a existir quando o título estiver em circulação. Se houver circulação do título via endosso, inicia-se a autonomia. Portanto, endosso é a assinatura do endossante aposta no verso em branco do título, que tem por efeito transferir a propriedade deste, remanescente o endossante como um coobrigado solidário no cumprimento da obrigação. O endosso pode ser dado em branco ou em preto, também chamado pleno. O endosso permite que o título seja negociado livremente, transferindo-se de pessoa para pessoa. Endossos nulos no cheque são: o endosso parcial e o endosso do sacado.

Consoante advertência de Plácido e Silva "o endosso se distingue do aval, pois que este é dado particularmente a um dos coobrigados do título ou para todos eles, pois esta é uma de suas funções, ao passo que o endosso promove a solidariedade somente em relação a seu endossatário, e aos que sucederem a este, por seu endosso" (Vocabulário Jurídico, Rio de janeiro, Forense, 2º v., 1982, p. 167). Assim, o endosso não vincula o endossante àqueles que intervieram na letra anteriormente, mas vincula-o aos endossatários e endossantes que se seguirem a ele.

Modalidades do Endosso

Em branco: O credor simplesmente assina no verso do título Em preto: (Pague-se a),coloca-se o nome do endossatário - Pode ser NÃO À ORDEM (Não pode mais circular, ou seja, não pode ser endossado a outro - Trata-se de cessão (Ação ordinária de Cobrança) Espécies de Endosso - Por procuração - Por caução - Em garantia.

Compensação

O serviço de compensação de cheques ou outros documentos é regulado pelo Banco Central do Brasil e executado pelo Banco do Brasil. É realizado entre bancos, na câmara de compensação do Banco do Brasil, permitindo a cobrança de cheques, a transferência de fundos, o pagamento de títulos e outras obrigações.

Sustação de cheque

De acordo com a legislação vigente, o emitente pode contra ordenar ao banco o pagamento de um cheque, cabendo-lhe solicitar a sustação do pagamento e informar o motivo da sustação. O pedido de sustação deve ser feito por carta e entregue sob protocolo. Temporariamente ou em caráter provisório pode ser feito por meio eletrônico ou por telefone. Quando a sustação é feita por telefone, o correntista deve formalizar, por escrito, a sustação do cheque, no prazo de até 2 dias úteis após a ocorrência, comparecendo pessoalmente ao banco. O banco é obrigado a informar, ao beneficiário do cheque devolvido por sustação (código 21), o motivo alegado pelo emitente. Caso haja pagamento indevido de cheque já sustado, a responsabilidade é do banco. Taxa de sustação Essa tarifa pode ser cobrada apenas uma vez, no momento da solicitação. Primeiro, comunicar imediatamente ao banco. O cancelamento e a sustação de cheques podem ser feitos provisoriamente por telefone ou por meio de terminais de auto-atendimento em alguns bancos. Mesmo que o roubo, furto ou extravio ocorram fora do horário de

expediente bancário, o correntista pode fazer o registro da ocorrência e o pedido de cancelamento ou sustação, de imediato, por telefone, junto à Central de Atendimento do seu banco. O correntista deverá confirmar o pedido no prazo de até dois dias úteis após a ocorrência, entregando-o por escrito ao banco ou transmitindo-o por fax ou outro meio eletrônico (internet ou terminais de auto-atendimento). Se o pedido não for confirmado nesse prazo, será automaticamente cancelado. Para sustar o pagamento de cheques roubados, furtados ou extraviados, caso os mesmos estejam preenchidos, os clientes devem apresentar um boletim de ocorrência policial, para a sua devolução pelo motivo 28 (devolução por furto ou roubo), que não possibilita sua reapresentação e protesto. Não estando preenchidos, serão devolvidos por motivo 20 (folha de cheque em branco cancelada por solicitação do correntista) e não há a necessidade da apresentação de boletim de ocorrência, muito embora este possa minimizar possíveis ações, via Cartório, pelos favorecidos dos cheques devolvidos, uma vez que este motivo possibilita a reapresentação e protesto do cheque. Nessas condições não será cobrada tarifa.

ORDEM DE PAGAMENTO

Definição: Instrumento pelo qual alguém autoriza outrem (geralmente um banco) a pagar certa quantia a terceiro. Tipos: Cheques, notas promissórias, duplicatas, faturas, etc. Omissão: A omissão ao pagamento, acarreta medidas judiciais cabíveis ao devedor além do que seu nome fica constando em lista de inadimplentes do SPC e SERASA, deixando-o impedido de efetuar novas transações comerciais e financeiras Liquidação: Poderá ser efetuada através de recibo, autenticação mecânica das instituições financeiras e estabelecimentos afins, onde se concretizar a liquidação.

Serviço bancário de transferência "ordem de pagamento"

Essa modalidade de ordem de pagamento é uma operação feita pelo banco e consiste na remessa de dinheiro de um local para outro (cidades, estados até mesmo países). Para efetuar transferência de dinheiro de uma cidade para outra, para sua própria conta bancária ou para outra pessoa, basta dirigir-se até uma agência bancária, preencher o formulário denominado ordem de pagamento e entregá-lo ao caixa do banco, juntamente com a respectiva importância a ser transferida. A transferência se procede através de telex, fax., telegrama, telefone, carta ou pelo sistema informatizado, hoje largamente utilizados. Nesta operação o banco cobra uma taxa em função do valor transferido e o meio utilizado para a transferência. Com o advento da CPMF, existem dois tipos de ordem de pagamento:

1 - com isenção, quando transferido para conta de mesma titularidade; 2 - sem isenção, quando transferido para conta de titularidade diferente.

(Parte 1 de 3)

Comentários