Resumo de Direito Processual Penal

Resumo de Direito Processual Penal

(Parte 2 de 3)

§ 2o Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente.

  1. Incompetência do juízo:

  1. É interposta contra o juízo, alegando sua incompetência para julga o feito.

  2. Pode ser oposta verbalmente ou por escrito.

  3. O momento para argui-la é na primeira oportunidade que a parte possui ara manifestar-se nos autos. A não representação declinatória no prazo implica aceitação do juízo, ocorrendo à perpetuação da jurisdição, se for competência relativa; se for absoluta não, a qualquer momento a questão pode ser ventilada.

  4. A não aceitação faz com que o juiz seja mantido no processo, embora possa o interessado impetrar habeas corpus, pois figura constrangimento ilegal ao réu ser julgado por magistrado incompetente.

  5. Quando argüida será ouvido o M.P. ou a defesa, o juiz decidira, se for aceita os autos será enviado ao juízo competente.

  6. É conhecida com declinatória fori.

  7. Tem que será argüida na fase da art. 395, 396 – A, CPP.

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I – for manifestamente inepta;

II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código.

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

  1. Litispendência:

  1. É apresentada por qualquer das partes, demonstrando a determinado juízo que há causa idêntica em andamento em outro foro, ainda pendente de julgamento, razão pela qual o processo deve ser extinto.

  2. Utiliza-se o habeas corpus, trancado-se a investigação policial repetitiva.

  3. Pode fazê-lo a qualquer tempo, por que não preclui.

  4. Pode ser declarada de oficio pelo juiz.

  5. O critério de qual vai prevalecer é o da prevenção: se o juiz tornou-se prevento em primeiro lugar, porque decretou prisão preventiva em fase do inquérito ele é competente para processa o réu; e caso não tenha havido a prevenção utiliza-se a distribuição, prevalecendo o juízo que precede o outro.

  6. Quando o magistrado reconhece de oficio a litispendência, o recurso cabível é a apelação (art.593, II, CPP).

  7. Pode fazê-lo qualquer das partes, pedindo a oitiva da outra (art.110, CPP).

  8. Pode ser argüida verbalmente.

  9. Não cabe recurso quando o juiz não acolher, porém pode ser impetrado habeas corpus para tranca uma das ações.

  10. Baliza-se no principio non bis in idem.

  1. Ilegitimidade de parte:

  1. Trata-se da legitimidade ad causa e ad processum.

  2. Retarda o processo ate que seja corrigido o defeito da legitimidade.

  1. Coisa julgada:

  1. Visa à extinção do processo, tendo em vista que idêntica causa já foi definitivamente julgada em outro foro. Há sentença transitada em julgado.

Prisão

  1. Conceito:

É a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento ao cárcere.

→ prisão c/ pena: prisão proveniente de condenação.

→ prisão s/ pena: prisão cautelar e provisória (processual).

  1. Espécies de prisão cautelar:

  1. P. temporária ou provisória:

É uma modalidade de prisão cautelar, cuja finalidade é assegurar uma eficaz investigação policial, quando se tratar de apuração de infração penal de natureza grave. Esta prevista na lei 7.960/1989 e foi idealizada para substituir, legalmente, a antiga prisão de averiguação.

Situações que autorizam à temporária:

LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989

Art. 1º Caberá prisão temporária:

I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II – quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

a) homicídio doloso (artigo 121, caput, e seu § 2º);

b) seqüestro ou cárcere privado (artigo 148, caput, e seus §§ 1º e 2º);

c) roubo (artigo 157, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º);

d) extorsão (artigo 158, caput, e seus §§ 1º e 2º);

e) extorsão mediante seqüestro (artigo 159, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º);

f) estupro (artigo 213, caput, e sua combinação com o artigo 223, caput, e parágrafo único);

g) atentado violento ao pudor (artigo 214, caput, e sua combinação com o artigo 223, caput, e parágrafo único);

h) rapto violento (artigo 219, e sua combinação com o artigo 223, caput, e parágrafo único);

i) epidemia com resultado de morte (artigo 267, § 1º);

j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (artigo 270, caput, combinado com o artigo 285);

l) quadrilha ou bando (artigo 288), todos do Código Penal;

m) genocídio (artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956), em qualquer de suas formas típicas;

n) tráfico de drogas (artigo 12 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976);

o) crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986).

→ somente o juiz competente pode decretá-la;

→ o prazo é de 5 dias, prorrogado por mais 5 dias; para crimes hediondos é de 30 dias, prorrogado por mais 30 dias. (a prorrogação ocorre com extrema e comprovada necessidade).

→ não pode ser decretada de oficio, depende de requerimento do M.P. ou representante, da autoridade policial (devendo ouvir o M.P.).

→ a decisão que motiva a temporária deve ser fundamentada.

→ ao termino do prazo, deve se solto, imediatamente, independente de autorização do juiz, do alvará de soltura.

  1. P. em flagrante:

É a modalidade de prisão cautelar, de natureza administrativa, realizada no instante em que se desenvolve ou termina de se concluir a infração penal.

Diz-se em flagrante delito aquele que esta cometendo o delito ou infração penal ou acaba de cometê-lo.

→ a natureza jurídica da P. em flagrante é de medida cautelar de segregação provisória do autor da infração penal. Exige-se apenas a aparência da tipicidade, é a tipicidade o fumus boni juris (fumaça do bom direito).

→ quanto ao periculum in mora (perigo na demora), típico das medidas cautelares, é ele presumido quando se tratar de infração penal em pleno desenvolvimento, pois ferida esta sendo a ordem publica e as leis.

  1. Flagrante facultativo:

→ A lei possibilita qualquer pessoa do povo – inclusive a vitima do crime – prender aquele que for encontrado em flagrante delito, em nome do cumprimento das leis do seu país. É o flagrante facultativo.

Art. 301, CPP. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

→ Quando ocorre o flagrante, a pessoa do povo esta agindo sob a excludente de ilicitude denominada exercício regular de direito.

  1. Flagrante compulsório ou obrigatório:

→ Quando as autoridades policiais e seus agentes (P. Militar ou Civil), impôs o deve de efetivá-la, sob pena de responder criminal e funcionalmente pelo seu descaso.

→ Agindo no estrito cumprimento do dever legal.

OBS.: Existem limitações constitucionais ou legais a realização da P. em flagrante, em razão do cargo ou da função exercida, são elas:

  1. Diplomatas;

  2. Parlamentares federais e estaduais, somente podem ser presos em crime inafiançável, deve após lavrado o auto em flagrante, ser imediatamente levado a sua respectiva casa legislativa;

  3. Magistrado e membros do M.P., somente podem ser presos em crime inafiançável, deve após lavrado o auto em flagrante, ser imediatamente apresentado ao presidente do tribunal ou ao procurador geral da justiça ou da republica.

  4. Presidente da republica, só em sentença condenatória, nas infrações comuns.

  1. Flagrante impróprio ou imperfeito:

→ Ocorre quando o agente conclui a infração penal – ou é interrompido por terceiro – mas sem ser preso no local do delito, pois consegue fugir, fazendo com que haja perseguição por parte da policia, da vitima ou de qualquer do povo.

→ Roberto Delmanto Junior: “a perseguição há de ser imediata e ininterrupta, não restando ao indigitado autor do delito qualquer momento de tranquilidade”.

→ A perseguição, por sua vez, pode demorar horas ou dias, desde que tenha tido inicio logo após a pratica do crime.

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

  1. Flagrante próprio ou perfeito:

→ Ocorre, quando o agente esta em pleno desenvolvimento dos atos executórios da infração penal.

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I – está cometendo a infração penal;

→ Ou quando o agente terminou de concluir a pratica da infração penal, ficando evidente a autoria e a materialidade do crime.

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

II – acaba de cometê-la;

  1. Flagrante presumido:

→ Ocorre logo depois da pratica do crime, embora não perseguido, é encontrado, portanto instrumentos, armas, objetos ou papeis que demonstrem, por presunção, ser ele o autor da infração penal.

→ As diligencias eventuais e casuais feitas pela policia não podem ser consideradas pra efeito de consolidar a prisão em flagrante.

→ Por outro lado, o bloqueio feito em via publica ou estrada por policiais em atuação fiscalizatória (poder de policia do estado) pode validar uma hipótese de flagrante presumido, caso seja encontrado alguém com procedimento de fuga ou trazendo consigo objetos ou instrumentos do crime, recém-praticado, cabendo, então, a prisão em flagrante.

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

  1. Flagrante preparado ou provocado:

→ Trata-se de um arremedo de flagrante, ocorrendo quando um agente provocador (policial ou particular) induz ou instiga alguém a cometer uma infração penal, somente para assim poder prendê-lo.

→ É ilegal.

→ Não há flagrante.

SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

145. Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

  1. Flagrante forjado:

→ Trata-se de um flagrante totalmente artificial, pois integralmente composto por terceiros. É fato atípico, tendo em vista que a pessoa presa jamais pensou ou agiu para compor qualquer trecho da infração penal.

  1. Flagrante esperado:

→ Essa é uma hipótese Valida de prisão em flagrante. Pois simplesmente chega a noticia a policia de que um crime será, em breve, cometido. Deslocando agentes para o local, aguarda-se a sua ocorrência, que pode ou não se dar da forma como a noticia foi transmitida.

→ É totalmente legal.

  1. Flagrante diferido, protelado ou retardado:

→ É a possibilidade que a policia possui de retarde a realização da prisão em flagrante, para obter maiores dados e informações a respeitos do funcionamento, dos componentes e da atuação de uma organização criminosa.

Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995

Art. 2º Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas:

II – a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações;

  1. Flagrante nos crimes permanentes e habituais:

→ O flagrante poderá ocorre a qualquer instante. Devido às peculiaridades de ambos os crimes

  1. P. preventiva:

→ Medida cautelar de constrição a liberdade do indiciado ou réu, por razoes de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos em lei.

→ Frederico Marques: pressupostos:

  1. Natureza da infração penal (alguns delitos não admitem)

  2. Probabilidade de condenação (fumus boni juris);

  3. Perigo na demora (periculum in mora);

  4. Controle jurisdicional prévio;

  1. Momento da decretação e período de duração:

→ Ela pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, diante de requerimento do M.P. ou do querelante, mediante representação da autoridade policial ou mesmo de oficio pelo juiz.

Art. 311, CPP. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.

→ A instrução criminal, período que, seque o ajuizamento da ação penal, com recebimento da denuncia ou queixa, ate o termino da coleta de provas.

→ Inexiste em lei prazo determinado para sua duração. A regra é que perdure, ate quando necessário. Não podendo ultrapassar eventual decisão absolutória.

→ A P. preventiva tem a finalidade de assegurar o bom andamento da instrução criminal, não podendo esta prolongar-se indefinidamente, por culpa do juiz ou por atos procrastinatórios do órgão acusatório.

→ O réu pode impetrar habeas corpus.

  1. Requisitos para a decretação da P. preventiva:

  1. Prova da existência do crime (materialidade): é certeza de que ocorreu uma infração penal.

  2. O indicio suficiente de autoria: é a suspeita fundada de que o indiciado ou réu é o autor da infração penal.

→ Cuida-se de assegurar que a pessoa mandada ao cárcere, prematuramente, sem a condenação definitiva, apresente boas razoes para ser considerada como agente do delito.

→ A lei utiliza qualificação suficiente para demonstrar que não é qualquer indicio demonstrador da autoria, mas aquele que se apresenta convincente, solido.

  1. A garantia da ordem publica: é a hipótese de interpretação mais ampla e insegura na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade.

→ Trinômio da garantia da ordem publica (gravidade da infração + repercussão social + periculosidade do agente):

× Um simples estelionato, cometido por pessoa primaria, sem antecedentes, não justifica histeria, nem o abalo da ordem publica, mas um latrocínio repercute negativamente nos seio social.

× A pratica de um crime adquire, repercussão social, demonstrada pelo réu e apurada pela analise de seus antecedentes e pela maneira de execução do crime. (probabilidade de torna a cometer delitos).

× um delito grave – normalmente são todos os que envolvem violência ou grave ameaça – associado a repercussão causada em sociedade, gerando intranqüilidade, alem de se estar diante de pessoa reincidente ou com péssimos antecedentes, provoca um quadro legitimador da prisão preventiva.

× Pessoa primaria, sem qualquer antecedente pode ter sua prisão preventiva decretada porque cometeu delito muito grave, chocando a opinião publica (ex.: planejar e executar o assassinato dos pais).

× Os crimes hediondos e equiparados não devem provocar a automática decretação de prisão preventiva, uma vez que, embora graves, podem ser cometidos por agente sem periculosidade e não gerar repercussão social.

→ A conveniência da instrução criminal: é o motivo resultante da garantia de existência do devido processo legal, no aspecto procedimental.

→ A garantia de aplicação da lei penal: significa assegurar a finalidade útil do processo penal, que é proporcionar ao estado o exercício do seu direito de punir aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal.

→ A preventiva deve ser fundamentada.

Art. 312, CPP. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria.

  1. Circunstancias legitimadoras e circunstancias impeditivas da prisão preventiva:

→ Circunstancias legitimadoras:

Art. 313, CPP. Em qualquer das circunstâncias, previstas no artigo anterior, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos:

I – punidos com reclusão;

II – punidos com detenção, quando se apurar que o indiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la;

III – se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 46 do Código Penal;

IV – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Circunstancias impeditivas:

Art. 314, CPP. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições do artigo 19, I, II ou III, (referente ao art. 23, inc. I ao III, do CP) do Código Penal.

Art. 23, CP. Não há crime quando o agente pratica o fato:

I – em estado de necessidade;

II – em legítima defesa;

III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

  1. P. em decorrência de pronúncia:

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