Administraçao publica

Administraçao publica

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INTRODUÇÃO

Vale lembrar, que o Estado surge a partir da formação e organização das sociedades. Estas surgiram como decorrência da necessidade do homem de viver em grupo, porque se associar a outros seres humanos é para ele condição essencial de vida.

Nessa vereda, o Estado, como conseqüência do contrato social, é o detentor do poder político, decisório e responsável por cuidar do interesse comum e da gestão da coisa pública. Dentro do nosso modelo de Estado Democrático de Direito, elegemos representantes, que terão a função de elaborar as leis que nos comprometemos a seguir e acatar. Elegemos representantes que terão, entre outras, a função executiva, por meio das Administrações Públicas, de cuidar dos interesses coletivos na gestão dos bens e interesses públicos.

Pois, a enorme importância, a nosso ver, da Administração Pública. O Estado, para executar, materializar suas opções políticas, necessita da Administração, onde estarão atuando os órgãos e os agentes públicos.

Em síntese, a Administração Pública terá responsabilidades com o próprio contrato social, quando transferimos, por meio do voto, nossas aspirações, nossos objetivos, nossos sonhos, àqueles que nos representarão. Dentro do contrato social que vivenciamos, esperamos que o interesse coletivo seja protegido. Quando a Administração Pública, que tem a missão de materializar os objetivos traçados pelo Estado, não os cumpre, insurge-se, em nosso entendimento, contra o próprio contrato social. O Estado necessita da Administração Pública para cumprir sua função, que é cuidar do bem-estar e do interesse comum.

Enfim, os princípios constitucionais da Administração Pública, inseridos em nossa Carta Magna de 1988 no artigo 37, caput, têm o condão de orientar a atividade administrativa do Estado e conseqüentemente proteger o próprio contrato social.

É inegável a importância da Administração Pública para a gestão dos negócios estatais é tão importante que não se tem notícia de Estado que tenha conseguido sobreviver sem ela.

1 CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O que seria da sociedade moderna sem a administração, do dicionário Aurélio: “[...] 2.conjunto de princípios, normas e funções que têm por fim ordenar a estrutura e funcionamento de uma organização (empresa, órgão público, etc) [...].” 1, já que esta é importantíssima para a manutenção da ordem visto que regula e literalmente ordena os meios de subsistência de determinado regimento, não difere portanto esta importância nos órgãos públicos havendo a necessidade de haver administração dos bens destes da forma mais aperfeiçoada possível, pois a inaplicabilidade da administração pública adequada poderá comprometimentos na ordem estatal seja na remuneração dos cargos ou nos modos de ingresso a estes por exemplo. Tem-se na Constituição Federal brasileira, em seu título III, capítulo VII, disposições a respeito da administração pública, logo em seu caput tem-se elencado os princípios básicos a que esta deve respeito, são os princípios: da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência além de outros princípios de grande importância que são especificados no artigo 37, além de dispor sobre importantes estruturas do mandato eletivo dos servidores públicos no artigo 38. Do conceito de administração pública tem-se que esta ligado as entidades, empresas, e funcionários de ordem pública que relacionam-se com a aplicabilidade das funções estatais de fiscalização, acessoramento e realização de feitos – de acordo com a lei – ligados ao funcionamento do aparato público de prestação de serviços internos ou externos. Pela subdivisão posta no artigo 37 que cita administração pública direta ou indireta, exemplifica-se que na primeira tem-se a administração federal que constitui-se dos serviços aplicados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios; e na segunda tem-se as entidades dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias,empresas públicas,sociedades de economia mista, fundações públicas.

Tal subdivisão da “espécie” administração em direta e indireta, denota o caráter de proximidade do ato administrativo visto que na primeira se tem entidades que estão diretamente ligadas ao sentido administrativo devido as suas atribuições e na segunda temos empresas que podem ter caráter mais desvinculado da generalidade federativa, estando ou em âmbito pormenorizado de atuação na figura de uma empresa pública ou desvinculado da totalidade pública na figura de uma autarquia – é autonôma mais esta a serviço de entidade pública -. José exemplifica:

A complexidade aumenta se nos lembrarmos que cada qual dessas administrações pode descentralizar-se, de onde a formação, de um lado, de administração centralizada, como conjunto de órgãos administrativos subordinados diretamente ao Poder Executivo de cada uma daquelas esferas governamentais – chamada por isso, Administração direta -, e de outro lado, de administração descentralizada, como órgãos integrados nas muitas entidades personalizadas de prestação de serviçoes ou exploração de atividades econômicas, vinculadas a cada um dos Poderes Executivos daquelas mesmas esferas governamentais – dita por isso, Administração indireta, e ainda a fundacional.2

2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O artigo 37 da Constituição Federal em seu caput estabelece os princípios básicos a serem seguidos pela administração pública: princípio da legalidade; princípio da impessoalidade; princípio da moralidade; princípio da publicidade e princípio da eficiência, que norteiam o caminho a ser seguido pela administração pública para a máxima idoneidade e o máximo sucesso de seus atos.

2.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Bem exposto logo no inciso II do artigo 5° da Constituição Federal e muito repercutido em todos os seguimentos legais, incluído o da Administração Pública, so que para este ramo do ordenamento legal e permitido fazer apenas o que esta escrito em lei e nas demais normas, inexistindo incidência de vontade subjetiva como acontece com outros ramos legais em que se pode fazer o que a lei não proíba. Este ditame e exemplificado pelo fato de a função administrativa, executor do direito, estar diretamente ligada justamente a isto executar o que a lei requere, sem “fugir” dela nos atos e que para manter a ordem jurídica é necessário a administração fazer tudo dentro dos informes da lei, que regula os atos administrativos.

O tradicional princípio da legalidade, aplica-se normalmente na Administração Pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de sua vontade subjetiva, pois na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, diferentemente da esfera particular, onde será permitido a realização de tudo que a lei não proíba. Esse princípio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sim em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica.

2.2 PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

Como o nome sugere este princípio remete ao fato de o administrador público dever apenas aplicar o que consta na lei, afastando critérios pessoais para desempenho de preceitos administrativos.

Importante inclusão feita pelo legislador constituinte, o princípio da impessoalidade encontra-se, por vezes, no mesmo campo de incidência dos princípios da igualdade e da legalidade, e não raramente é chamado de princípio da finalidade administrativa. Conforme afirmado por Hely Lopes Meirelles,

"o princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal".

Esse princípio completa a idéia de que o administrador é um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade estatal, e, portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas sim da entidade pública em nome da qual atuou.

2.3 PRINCÍPIO DA MORALIDADE

O administrador público deve valer-se não apenas da letra da lei, mas de aplicação moral desta, estando sempre necessária a moralidade nos atos administrativos amparados pela legalidade, estando os agentes administrativos que desrespeitarem tal preceito enquadrados no artigo 37, § 4°, da Constituição Federal.

Pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública. Como ressalta Hely Lopes Meirelles.

"não se trata - diz Hauriou, o sistematizador de tal conceito - da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como `o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração' ".

Ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro:

"Não é preciso penetrar na intenção do agente, porque do próprio objeto resulta a imoralidade. Isto ocorre quando o conteúdo de determinado ato contrariar o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça, respeito à dignidade do ser humano, à boa fé, ao trabalho, à ética das instituições. A moralidade exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir; entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos; entre as vantagens usufruídas pelas autoridades públicas e os encargos impostos à maioria dos cidadãos. Por isso mesmo, a imoralidade salta aos olhos quando a Administração Pública é pródiga em despesas legais, porém inúteis, como propaganda ou mordomia, quando a população precisa de assistência médica, alimentação, moradia, segurança, educação, isso sem falar no mínimo indispensável à existência digna. Não é preciso, para invalidar despesas desse tipo, entrar na difícil análise dos fins que inspiraram a autoridade; o ato em si, o seu objeto, o seu conteúdo, contraria a ética da instituição, afronta a norma de conduta aceita como legítima pela coletividade administrada. Na aferição da imoralidade administrativa, é essencial o princípio da razoabilidade."

O Supremo Tribunal Federal, analisando o princípio da moralidade administrativa, manifestou-se afirmando:

"Poder-se-á dizer que apenas agora a Constituição Federal consagrou a moralidade como princípio de administração pública (art. 37 da Constituição Federal). Isso não é verdade. Os princípios podem estar ou não explicitados em normas. Normalmente, sequer constam de texto regrado. Defluem no todo do ordenamento jurídico. Encontram-se ínsitos, implícitos no sistema, permeando as diversas normas regedoras de determinada matéria. O só fato de um princípio não figurar no texto constitucional, não significa que nunca teve relevância de princípio. A circunstância de, no texto constitucional anterior, não figurar o princípio da moralidade não significa que o administrador poderia agir de forma imoral ou mesmo amoral. Como ensina Jesus Gonzales Perez `el hecho de su consagración en una norma legal no supone que con anterioridad no existiera, ni que por tal consagración legislativa haya perdido tal carácter' (El princípio de buena fe en el derecho administrativo. Madri, 1983. p. 15). Os princípios gerais de direito existem por força própria, independentemente de figurarem em texto legislativo. E o fato de passarem a figurar em texto constitucional ou legal não lhes retira o caráter de princípio. O agente público não só tem que ser honesto e probo, mas tem que mostrar que possui tal qualidade. Como a mulher de César.”

A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa como vetor da atuação da administração pública, igualmente consagrou a necessidade de proteção à moralidade e responsabilização do administrador público amoral ou imoral. Anota Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.

"Difícil de saber por que o princípio da moralidade no direito encontra tantos adversários. A teoria morai não é nenhum problema especial para a teoria legal. As concepções na base natural são analógicas. Por que somente a proteção da legalidade e não da moralidade também? A resposta negativa só pode interessar aos administradores ímprobos. Não à Administração, nem à ordem jurídica. O contrário seria negar aquele mínimo ético mesmo para os atos juridicamente lícitos. Ou negar a exação no cumprimento do dever funcional".

Dessa forma, deve o Poder Judiciário, ao exercer o controle jurisdicional, não se restringir ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas, sim, entender por legalidade ou legitimidade não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.

O princípio da moralidade está intimamente ligado com a idéia de probidade, dever inerente do administrador público. Como recorda Maurício Ribeiro Lopes.

"o velho e esquecido conceito do probus e do improbus administrador público está presente na Constituição da República, que pune a improbidade na Administração com sanções políticas, administrativas e penais".

A conduta do administrador público em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa enquadra-se nos denominados atos de improbidade, previstos pelo art. 37, § 4.°, da Constituição Federal, e sancionados com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, permitindo ao Ministério Público a propositura de ação civil pública por ato de improbidade, com base na Lei n.° 8.429/92 para que o Poder Judiciário exerça o controle jurisdicional sobre lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.

2.4 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

A publicidade se da pela inserção do ato no Diário Oficial ou por edital afixado no lugar próprio para divulgação de atos públicos, para conhecimento do público em geral, evitando assim os possíveis fatos ilícitos ocorrentes dos atos feitos em sigilo na via administrativa, quanto mais público o ato menor a probabilidade de haver desvio de dinheiro deste para outro fim que não o esperado pela legalidade. Exclui-se a publicidade apenas quando o interesse público assim determinar, prevalecendo este sobre o princípio da publicidade.

2.5 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

Extremamente necessário visto que ordena a administração pública a efetuar de maneira correta e gerando os retornos esperados seus atos. Não basta apenas seguir o ordenamento legal e realizar as atividades exigidas, espera-se que a administração faça isso da melhor maneira possível e não apenas por fazer, muitas vezes ocasionando retorno de suas ações de maneira própria, mas que poderia ser muito melhor demonstrando pouca eficiência de seus atos. Para tanto temos também o artigo 74, inciso 2, que ordena aos poderes que mantenham órgãos que fiscalizem a eficácia e eficiência dos atos públicos de carater administrativo.

Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça reconhecia a existência do princípio da eficiência como um dos regentes da administração, afirmando que "a Administração Pública é regida por vários princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (Const. art. 37). Outros também evidenciam-se na Carta Política. Dentre eles, o princípio da eficiência. A atividade administrativa deve orientar-se para alcançar resultado de interesse público".

Dessa forma, a EC 19/98, seguindo os passos de algumas legislações estrangeiras, no sentido de pretender garantir maior qualidade na atividade pública e na prestação dos serviços públicos, passou a proclamar que a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverá obedecer, além dos tradicionais princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, também ao princípio da eficiência.

A atividade estatal produz de modo direto ou indireto conseqüências jurídicas que instituem, reciprocamente, direito ou prerrogativas, deveres ou obrigações para a população, traduzindo uma relação jurídica entre a Administração e os administrados. Portanto, existirão direitos e obrigações recíprocos entre o Estado-administração e o indivíduo-administrado e, conseqüentemente, esse, no exercício de seus direitos subjetivos, poderá exigir da Administração Pública o cumprimento de suas obrigações da forma mais eficiente possível. Como salienta Roberto Dromi, o reconhecimento de direitos subjetivos públicos não significa que o indivíduo exerça um poder sobre o Estado, nem que tenha parte do imperium jurídico, mas que possui esses direitos como correlatos de uma obrigação do Estado em respeitar o ordenamento jurídico.

O administrador público precisa ser eficiente, ou seja, deve ser aquele que produz o efeito desejado, que dá bom resultado, exercendo suas atividades sob o manto da igualdade de todos perante a lei, velando pela objetividade e imparcialidade.

Assim, princípio da eficiência é aquele que impõe à Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar-se desperdícios e garantir-se uma maior rentabilidade social. Note-se que não se trata da consagração da tecnocracia, muito pelo contrário, o princípio da eficiência dirige-se para a razão e fim maior do Estado, a prestação dos serviços sociais essenciais à população, visando a adoção de todos os meios legais e morais possíveis para satisfação do bem comum.

2.6 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DIREITO COMPARADO

A Constituição Espanhola, promulgada em 27-12-1978, prevê expressamente, em seu art. 103, o princípio da eficácia, ao consagrar que "A administração pública serve com objetividade aos interesses gerais e atua de acordo com os princípios de eficácia, hierarquia, descentralização, desconcentração e coordenação, com obediência plena à lei e ao Direito."

Igualmente, a Constituição da República das Filipinas, de 15-10-1986, prevê em seu art. IX, B, seção 3, que “A Comissão do Serviço Público, na qualidade de órgão central do Governo encarregado do funcionalismo público, estabelecerá um plano de carreira e adotará medidas destinadas a promover a disposição de ânimo, a eficiência, a integridade, a pronta colaboração, o dinamismo e a cortesia no serviço público", e em seu art. XI, Seção 1, que "O serviço público é um compromisso com a causa pública. Os servidores públicos deverão estar sempre prontos a prestar contas ao povo, servi-lo da forma mais responsável, integra, leal e eficiente possível."

A Constituição da República do Suriname, de 31-10-1987, estabelece, em seu art. 122, competir ao Conselho de Ministros "preparar e executar uma política eficiente".

Note-se que apesar da inexistência expressa do princípio da eficiência, dentre os princípios fundamentais da Administração Pública, a Constituição portuguesa (5) consagra em seu art. 267 ("A Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efetiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações de moradores e outras formas de representação democrática”) a estrutura da Administração, cujos objetivos assemelham-se integralmente àqueles inerentes ao princípio da eficiência. Ao comentarem esse artigo da Constituição da República Portuguesa, Canotilho e Moreira salientam que "aqueles princípios devem ser conjugados com o princípio da boa administração (ou princípio do bom andamento da administração), que exige o exercício da função administrativa de forma eficiente e congruente".

* 5. CRP (quarta revisão/1997), art. 266 - 2: Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício de suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé (Constituição da república portuguesa. Lisboa: Quid Juris, 1997).

Percebe-se, também, na Constituição da República de Cuba, de 24/02/1976, a idéia de eficiência dentro dos princípios de organização e funcionamento dos órgãos estatais, ao se proclamar no art. 66, c, que "cada órgão estatal desenvolve amplamente, dentro dos limites de sua competência, a iniciativa dirigida ao aproveitamento dos recursos e possibilidades locais e à incorporação das organizações sociais e de massa a sua atividade".

No Direito Constitucional estadual, podemos citar a Constituição do Estado do Tocantins que prevê em seu art. 9.° serem princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade; moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência; e o art. 19 da Constituição do Estado de Rondônia que determina incumbir ao Poder Público assegurar, na prestação direta ou indireta dos serviços públicos, a efetividade dos requisitos, entre outros, de eficiência, segurança, continuidade dos serviços públicos.

2.7 CARACTERÍSTICAS DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

O princípio da eficiência compõe-se, portanto, das seguintes características básicas: direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, imparcialidade, neutralidade, transparência, participação e aproximação dos serviços públicos da população, eficácia, desburocratização e busca da qualidade:

• direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum: a Constituição Federai prevê no inciso IV do art. 3.° que constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Ressalte-se que ao legislador ordinário e ao intérprete, em especial às autoridades públicas dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo e da Instituição do Ministério Público, esse objetivo fundamental deverá servir como vetor de interpretação, seja na edição de leis ou atos normativos, seja em suas aplicações. Mesmo antes da promulgação da EC n.° 19/98, a Constituição do Estado de São Paulo afirmava em seu art. 111 que a Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes, deverá obedecer ao princípio do interesse público. De maneira semelhante, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, promulgada aos 3 de outubro de 1989 prevê expressamente em seu art. 19 que a Administração Pública, direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado, visa à promoção do bem comum; enquanto a Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 13, estipula destinar-se a Administração Pública à servir a sociedade que lhe custeia.

2.8 APLICABILIDADE E FISCALIZAÇÃO

A Emenda Constitucional n.° 19/98 não só introduziu expressamente na Constituição Federal o princípio da eficiência, como também trouxe alterações no sentido de garantir-lhe plena aplicabilidade e efetividade.

Assim, estabeleceu nova redação ao § 3.° do art. 37, que prevê que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5.°, X e XXXIII; e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

No § 2.° do art. 39, a Emenda Constitucional n.° 19/98 passou a estabelecer que a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados; enquanto que, no § 4.° do art. 41, previu-se como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

3. PRECEITOS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS

A Constituição Federal, em seu artigo 37 impõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a certos princípos básicos - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – e além destes a outros, cujos conteúdos são mais delimitados pela mesma nos incisos do artigo 37, que também devem ser seguidos, são eles bem elencados por Alexandre (2009, págs 337,338,339,340 e 341) :

  • os cargos, empregos e funçoes públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

  • a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  • o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  • durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convoccado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

  • as funçoes de confiança, exercidas esclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas ás atribuições de direção, chefia e acessoramento. Observe-se porém, que o Supremo Tribunal Federal – em relação ao provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança – vedou a prática de nepotismo no âmbito dos três Poderes, editando a Súmula Vinculante 13: “ A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3° grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.” O STF somente excluiu da incidência da citada súmula, a nomeação de parentes para cargos políticos (Ministros, Secretários de Estado e de Municípios). ;

  • é garantido ao servidor público civil o direito á livre associação sindical;

  • o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

  • a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

  • a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

  • a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Observe-se que somente lei ordinária poderá fixar o teto de remuneração bruta do funcionalismo público, sendo incabível a edição de Decreto do Executivo, ou mesmo Resoluções do Legislativo ou Judiciário, sob pena de inconstitucionalidade formal.

  • a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Es-taduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. Em respeito ao autogoverno dos entes federativos, a EC número 47/05 permitiu a fixação de subteto salarial estadual/distrital, desde que com edição de regra específica nas respectivas Constituições estaduais ou sua Lei Orgânica, no sentido de estabelecer um limite único para todos os servidores estaduais ou distritais, exceptuando-se os parlamentares. Esse limite será o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça;

  • para efeitos dos limites estabelecidos no item anterior, a EC número 47/05 ( CF, art. 37,§ 11), expressamente, excluiu as parcelas de caráter idenizatório previstas em lei. Trata-se de norma autoaplicável, uma vez que a citada emenda constitucional determinou, ainda, como regra de transição (art. 4°, EC número 47/05), a aplicação de toda legislação em vigor, na data da publicação da EC núemro 41/03, definidora de parcelas de caráter idenizatório, enquanto o Congresso Nacional não editar lei específica sobre o assunto;

  • os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  • é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

  • os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores,sob o mesmo título ou idêntico fundamento; a Constituição em vigor veda o denominado efeito-repicão, isto é, que uma mesma vantagem seja repetitivamente computada, alcançando a proibição os proventos da aposentadoria;

  • o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

  • a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

  • somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  • depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

  • ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;

  • as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. Nos termos da EC número 42/03, compete, privativamente, ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios;

  • a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

  • a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: as reclamações relativas à  prestação  dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no Art. 5º, X e XXXIII; a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública;

  • a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas;

  • a autonomia  gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: o prazo de duração do contrato; os  controles  e    critérios  de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; a remuneração do pessoal;

  • é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, do art. 37 ( teto remuneratório);

  • a de dois cargos de professor;

  • a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  • a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (EC número 34/01).

  • a proibição de   acumular   estende-se  a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

3.1 FIXAÇÃO DO TETO SALARIAL DO FUNCIONALISMO

O artigo 37 da Constituição Federal, em seu inciso XI deixa claro: a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; nota-se que o parágrafo 12 do citado artigo, vem demonstrar o respeito deste com a capacidade de autogoverno dos entes federativos, permitindo-os que fixem um limite único aos subsídios das carreiras públicas – exceto os subsídios de Deputados Estaduais, Distritais e dos Vereadores - , que deverá ser o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Referente a aplicação do inciso XI, do art.37, convém salientar que ele é autoaplicável, tendo em vista que a EC número 41/03 em seu art. 8° especifica que enquanto não for estipulado valor do teto remuneratório geral, será considerado o valor da maior remuneração atribuída por lei na data da publicação da Emenda Constitucional a Ministro do Supremo Tribunal Federal.

3.2 APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL E DO SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO

A Resolução CNJ número 13/2006 estabeleceu a seguinte relação existente entre subsídios e verbas remuneratórias:

verbas remuneratórias extintas;

verbas remuneratórias mantidas – somam-se aos subsídios;

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