Monografia - Influencia da midia na justica penal

Monografia - Influencia da midia na justica penal

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  1. INTRODUÇÃO

Os meios de comunicação são os encarregados de informar sobre os fatos que acontecem ao nosso redor. Nosso conhecimento sobre a realidade local, nacional e internacional dependem de sua conversão em noticia. Os meios de comunicação também transmitem idéias. O conhecimento das diferentes valorizações de um acontecimento e das distintas propostas de inter-relação com o mesmo depende de sua transformação em noticia. Isso pode ocorrer através dos gêneros de opinião (que em casos mais extremos podem dar lugar a “mídia ideológica” ligados a certos grupos políticos, religiosos, etc.) ou mediante outros que misturam narração expositiva e descritiva com juízo de valor (conhecido com mídia de explicação). De modo indireto, pode observar a presença de evidentes premissas axiológicas nos processos de eleição/exclusão, tematização e hierarquização da noticia.

Os meios de comunicação, por conseguinte, permitem a informação e a formação da opinião publica. Assumindo a função de foros de exposição e debates dos principais problemas sociais: selecionam os acontecimentos que vão ser noticiados e estabelecem as noticias que serão objeto de discussão social. Fomentam esse debate através de artigos de opinião e editoriais que prestam diversos enfoques, perspectivas de analises e solução do problema. Os meios são autênticos agentes de controle social que reconhecem e delimitam o problema ao mesmo tempo em que generalizam enfoques, perspectivas e atitudes diante um conflito.

Uma das principais questões que ocupa a atividade comunicativa dos meios é sem duvida o fenômeno criminal. Assim, vemos ,em jornais e revistas, áreas especializadas na exploração do crime e na televisão os programas dedicados a explorar o delito aumentam a cada dia, podemos citar: Linha Direta, Brasil Urgente, Record Urgente e para mais próximo de nós o famigerado Tocantins Urgente.

A violência, privada ou estatal, sempre criou fascinação no publico. No Século XVII os escravos eram surrados e mortos em praça publica, na Idade Media a Igreja julgava e condenava hereges também em sitio publico, eram o que Foucault chamava de “espetáculos punitivos”, com o tempo esse contato “sentimental” com a violência fora se tornando mais indireto, mas não se acabou apenas se transformou sendo que as praças publicas na sociedade moderna são os meios de massa.

Esta concentração da mídia no fenômeno criminal pode ter um efeito positivo: a visão de certos fatos adverte que existe um problema social e em que limites esse se encontra. Mas atrás dessa imagem positiva, encontra uma realidade mais negativa: o protagonismo midiático desse assunto (que faz aumentar e manter a audiência) se dissolve em uma informação que, tanto com relação ao fenômeno criminal, como sobre as propostas de solução, são inexatas, pouco coletivas e adulteradas por interesses particulares dos meios e daqueles que os controlam.

Os meios de comunicação apresentam uma realidade criminal distorcida. Se sobre dimensiona a gravidade e a freqüência de certos delitos ao tempo que outros feitos delituosos são elevados ao nível de excepcional.Deste modo ocorre a aparição e reforço de medos cognitivos na população (como uma possível vitima do delito).

É um fato notório que a publicidade do instrumento prevista no código processual penal possui, hoje, um significado diferente da concepção que havia quando foi legalmente estabelecido, devido a erupção dos meios de comunicação de massa e seus avanços tecnológicos. Esta nova forma de ser da “publicidade processual', parece repercutir não só nas partes do processo, mas também nas garantias constitucionais que o processo penal deve tutelar, além da vida em sociedade, pois muitas vezes essa publicidade ampliada pela imprensa contribui para formar a percepção social sobre o funcionamento da justiça.

Pelo outro lado, hoje a imprensa se interessa cada vez mais pelos assuntos judiciais, às vezes somente para informar sobre eles, outras para pressionar mediante uma opinião prematura sobre a solução final de um processo e inclusive para criticar as decisões provisórias ou definitivas dos juízes. Assim, através de verdadeiras campanhas midiáticas, a opinião publica começa a inclinar e logo a pronunciar de determinada maneira sobre o caso em julgamento e em muitos casos põem em xeque a imparcialidade dos juízes, sentindo motivados quando não pressionados, a resolver em tal sentido.

Sem embargos, ante esta realidade, o principal motivo de atenção que cerca o tema de Mídia e Justiça penal parece centralizar em analisar se os meios de informação podem afetar negativamente e invariavelmente direitos de máxima hierarquia que pertencem às partes no processo, ou podem comprometer a imparcialidade das decisões judiciais, diretamente (pelo modo de tratamento da informação sobre o caso) ou indiretamente (influenciando a opinião publica para que essa exerça a pressão sobre o caso). E se for assim, devemos pensar em algum remédio, ou acomodarmos e aceitarmos como um custo inevitável e amortizável dessa modernidade.

Concretamente, neste trabalho trataremos de buscar respostas para as seguintes perguntas: A atividade dos meios em massa na transmissão de um caso judicial pode comprometer a imparcialidade dos Juízes? Pode “revitimizar” a vitima? Pode lesionar inoxeravelmente o bom nome e honra do acusado? Pode fazer condenar um inocente ou absolver um culpado? E a solução desse problema?

Em suma, cremos que é demasiado a influencia e manifesta de forma endógena e exógena a sociedade e a Justiça, para tanto observaremos alguns casos concretos e seus efeitos.

2 CONJUNTO NORMATIVO

No nosso sistema jurídico, a questão da publicidade do processo penal e de suas exceções, se encontra regulamenta por disposições constitucionais (algumas de origem internacional) e por leis processuais. Isso faz imprescindível começar nosso trabalho com uma breve enumeração de todo arcabouço legal sobre o que tentaremos desenvolver nossa investigação, seus antecedentes e suas propostas.

A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem dispõe em seu Artigo 6º: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a ser ouvida em forma imparcial e pública(...)”.

Já a Declaração Universal de Direitos Humanos estabelece no artigo 11:

Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

Estatui o artigo 5° da Constituição Federal em seu inciso LVII: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

A Carta Magna ainda prevê em seu artigo 5º, inciso LX:LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”

E o texto constitucional continua em seu Artigo 93:

“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observada os seguintes princípios:IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentados todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes" (grifo nosso).

Por sua vez, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (chamada Pacto de São José da Costa rica), assinala em seu artigo 8º, nº5:O processo penal deve ser publico, salvo no que for necessário para preservar o interesse da Justiça.

O Código de processo Penal. No §1º do art. 792 trata da restrição da publicidade dos atos processuais estabelecendo as situações justificadoras de tal medida:

"Art. 792. As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados.

§ 1o Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes “.

E dando sustento jurídico Maximo ao acesso dos meios de comunicação aos debates penais, o Pacto Internacional de direitos Civis e Políticos estabelecem em seu artigo 14, nº1:

“Todas as pessoas são iguais perante os Tribunais e as Cortes de Justiça. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida publicamente e com as devidas garantias por um Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, na apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil. A imprensa e o público poderão ser excluídos de parte ou da totalidade de um julgamento, quer por motivo de moral pública, ordem pública ou de segurança nacional em uma sociedade democrática, quer quando o interesse da vida privada das partes o exija, quer na medida em que isto seja estritamente necessário na opinião da justiça, em circunstâncias específicas, nas quais a publicidade venha a prejudicar os interesses da justiça; entretanto, qualquer sentença proferida em matéria penal ou civil deverá tomar-se pública, a menos que o interesse de menores exija procedimento oposto ou o processo diga respeito a controvérsias matrimoniais ou à tutela de menores.” (Grifo Nosso)

Do emaranhado de todas essas disposições, surge à regulamentação da publicidade como uma forma de atos processuais oposta à forma secreta e seus alcances variam conforme a etapa: limitada no inquérito policial, ampliada durante o processo, mas com exceções.

3 FUNDAMENTOS DA PUBLICIDADE NO PROCESSO PENAL

Nesse passo realizamos uma precária e quase arbitraria sistematização em um agrupamento de razões e opiniões, distinguindo as entre políticas, jurídicas e até uma “dimensão sociológica”, tudo com o propósito especial de servir de base e ir limitando o campo sobre o qual caminhará nossa tese: como os meios de comunicação influenciam na justiça penal, seus princípios e garantias fundamentais.

3.1 FUNDAMENTO POLITICO

Observa-se que todos os pontos se agrupam sob esse fundamento e poderiam ser enfocados globalmente, mas efetuaremos uma analise separada em prol de uma melhor compreensão.

O regime republicano de governo exige que todos os funcionários públicos sejam responsáveis frente ao povo soberano a quem representam, é concreto que a publicidade simboliza uma das aplicações praticas dessa forma de governo, porque permitem a comunidade controlar quem decide os destinos das pessoas governadas. Disso, inferimos que o processo penal, como ato de um governo republicano, deve ser público.

É interessante passar algumas das opiniões que pairam nas janelas desse controle popular no âmbito da administração da justiça e mais adiante sobre os atos que vão fundar a decisão final. Assim, tanto os autores clássicos como os contemporâneos têm afirmado que este transcendente ato de governo, especialmente em matéria penal não pode ficar entre as sombras1, sendo que necessita da “luz do sol” 2, que proporciona a mais oportuna garantia de retitude, liberdade e justiça. Porque ao atuar de cara com o povo, permite a sociedade assinalar algum erro, reduzindo o risco de comportamentos autoritários e impedem que circunstâncias alheias a causa influam no tribunal e, por conseguinte, na sentença.

Ademais, do ponto de vista substancial, a exigência da publicidade se baseia no fato de que os juízes exercem um poder muito grande e grave (tem a faculdade de colocar semelhante por vários anos em “uma jaula” 3), que deve facilitar ao povo não só a possibilidade de presenciar os atos mediante aos quais se administra a justiça, mas também de compreender, para poder comprovar que as decisões judiciais não se baseiam no poder, mas sim unicamente na razão.

Em suma, segundo o fundamento republicano, a sociedade tem a necessidade de conhecer o que sucede nos tribunais, pois o processo penal não é um assunto privado, ainda que a decisão esteja nas mãos dos juízes.

3.2 FUNDAMENO JURÍDICO

Como fora visto na introdução, aqui destaca a presença explicita da publicidade dos atos processuais penais na Constituição Federal de 88 e em tratados internacionais que o Brasil é signatário.

Temos também implicitamente que a publicidade é uma garantia para o acusado, pois proporciona uma maior seguridade contra a ilegalidade e a parcialidade. Isto explica a inclusão da publicidade nos tratados internacionais de direitos humanos como uma garantia individual.

Os efeitos da publicidade chegam a sua máxima importância quando se consideram relacionados aos juízes, seja para assegurar sua probidade , seja para outorgar a suas sentenças a confiança publica. Também blindam o juiz contra qualquer suspeita sobre suas sentenças.

3.3 A DIMENSÃO SOCIOLOGICA-HISTORICA

Os benefícios que brinda a publicidade do processo não só se analisam da perspectiva política e jurídica, mas também de um ângulo sociológico. Segundo este enfoque, a participação cidadã na resolução de um conflito permite observar a atitude que a sociedade adota frente a ele, não somente com relação à pena que finalmente estabelece, mas também com relação ao modo de encarar, em si mesmo, esse conflito. A questão sob essa órbita aponta que o interesse publico pelas manifestações punitivas esta relacionada com a atração do que é proibido e dramático, com o sentimento de que o espectador é uma pessoa normal, enquanto que o agressor social é um marginal, um alguém pior, responsável definitivamente pelos atos que podem causar.

Não cremos equivocado apreciar que a publicidade, nos sistemas processuais que dão origem direta aos vigentes, começou sendo um atributo do poder que, o bem queria demonstrar a crueldade de sua imposição, aquele precisa legitimar através de um sentimento popular sobre a equidade de suas decisões, que somente poderia ser conhecidas se fosse em praça pública. Somente depois a publicidade foi vista como um direito do cidadão em controlar os atos judiciais.

Um exemplo desta barbaridade ficou registrado na clássica obra de Foucault, Vigiar e Punir:

“Damiens fora condenado, a 2 de março de 1757, a pedir perdão publicamente diante da porta principal da Igreja de Paris; levado e acompanhado numa carroça, nu, de camisola, carregando uma tocha de cera de duas libras, fora erguido pelos mamilos, braços e coxas; aplicaram-lhe chumbo derretido, óleo fervente, piche em fogo, cera e enxofre derretidos conjuntamente, e a seguir seu corpo foi puxado e desmembrado por quatro cavalos e seus membros consumidos ao fogo, reduzidos a cinzas e, as suas cinzas levadas ao vento” (2001: 9).4

Assim, na sociedade dos Séculos XVI e XVII é notável o alcance da publicidade em matéria de justiça penal (em alguns casos para o tramite de julgamento do delito, em outros para a execução da pena). E isto explica porque o poder do soberano em geral e dos magistrados em particular, era algo que havia de ser feito ostensivamente, pois isso garantia sua funcionalidade. Assim, a administração da justiça vinha intrínseca a um dispositivo de poder que funcionava espetacularmente5. Abaixo repassaremos pelas idéias de alguns clássicos notáveis.

“O poder das imagens é superior ao da razão”, expressou Pascal, continuando” Nossos Magistrados conhecem bem este mistério”. Da mesma forma Maquiavel esteve atento a este fenômeno, a fascinação que produzia nas massas a espectularização do poder e da justiça assim dizendo: “... os homens em geral julgam mais pelos olhos do que pelas mãos, porque a todos cabe ver, mas poucos são capazes de sentir. Todos vêem o que tu aparentas, poucos sentem aquilo que tu és; e esses poucos não se atrevem a contrariar a opinião dos muitos que, aliás, estão protegidos pela majestade do Estado; e, nas ações de todos os homens, em especial dos príncipes, onde não existe tribunal a que recorrer, o que importa é o sucesso das mesmas...” 6. Também para Kant a publicidade era transcendental. Até chegou a afirmar que sem ela não haveria justiça, que somente pode ser pensada como uma manifestação pública, nem tão pouco direito, que somente se outorga da justiça Defendeu esta idéia a tal ponto, que enunciou como máxima o seguinte:" Todas as ações relativas ao direito dos outros homens cuja máxima não se conciliar com a publicidade são injustas. ”7.

Como se vê, grandes pensadores consideravam que a gestão judicial não só se justificava com uma sentença justa, mas que também havia de colocar em evidencia, através da imagem, do espetáculo.

Parece ser, então, que o espetacular, como técnica de expressão do poder jurídico, tem existido desde tempos remotos. Através da historia da humanidade vemos que a justiça sempre utilizou- para exibir como real- de um espaço, que podia consistir em uma praça publica Igrejas, palácios, anfiteatros, etc., mas também necessitava de publico para poder presenciar essas representações, tudo para fortalecimento de seus atores: os titulares do poder penal ou ao menos nos seus representantes ou detentores e, desde logo, os sujeitos passivos desse poder que sem eles não teria sentido (os acusados).

4 A APARIÇÃO DA MIDIA

Desde meados do século XIX e durante os primeiros anos do século XX que se põe claramente em evidencia o grande interesse que a opinião pública tem por certos processos penais. A tal ponto isto é assim, que os jornais da época começam a ocupar uma boa parte de suas páginas com a crônica de delitos e processos, reproduzindo graficamente a espectacularidade de seu desenvolvimento. E às vezes empenham em fazer críticas, veladas em certos casos e abertas em outros, sobre o uso e o efeito dessa justiça de espetáculo. Assim, Carrara alerta sobre o uso que o povo, em seu afã de participação e excitado ante os casos mais ressonantes, pode chegar a transtornar “os espontâneos e serenos passos da justiça”.8

Sem duvida, é possível advertir que a relação entre a mídia e o processo tem sido traumática desde o começo. Isto se deve, quiçá, a incompreensão de juízes e juristas sobre o papel que a imprensa representa no direito a informação e na formação de opinião. Parece que, para muitos operadores do direito, o primeiro cargo contra a imprensa seria considera uma “entremetida”.

4.1 A QUESTÃO DA LIBERDADE DE IMPRENSA

Não devemos perder de vista que a liberdade de imprensa é imprescindível para a existência de um estado Democrático de Direito e para a informação e formação da opinião pública, o sistema judicial é o único legitimado para julgar a validez das normas que regem uma sociedade e para adjudicar sanções quando elas são violadas.

A partir dessa concepção, cremos que o processo penal implica em um delicado balanço entre o direito da sociedade a que se sancionem os infratores da lei, o direito a um devido processo legal e o direito dos meios de comunicação a informar o publico sobre os casos judiciais. Um verdadeiro Estado de Direito concilia estas liberdades evitando tanto a justiça de portas fechadas como a justiça do “reality show9. Por isso não temos que entender a imprensa como sinônimo de publicidade, nem pretender ver uma violação a liberdade de imprensa onde não tem, quando se estabelecem limitações na publicidade, pois nosso ordenamento assenta como regra a publicidade imediata, mas não fundamenta por ele um direito a mídia.

Em definitivo, faz a natureza de todo direito humano seu desenvolvimento harmonioso com todos os outros interesses sociais, porque é inconcebível pensar que o exercício de um desses direitos pode significar a negação essencial do outro.

5 ALCANCES ATUAIS DA PUBLICIDADE NA JUSTIÇA PENAL

Nenhuma duvida cabe sobre o conceito de público na sua projeção processual como publicidade, foi sofrendo mutações até converter se hoje em um vocábulo instável. A aparição do jornal primeiro e da televisão depois tem transformado e ampliado os sentido e alcance originário desse conceito e tem provocado posições comuns sobre as vantagens ou desvantagens que a atividade midiática provoca sobre os fins jurídicos ou políticos que com a publicidade judicial se procura.

Temos que, não se podem negar as mudanças que a televisão produziu na civilização. Tanto é assim, que em todos os níveis de investigação se falar de um ponto de inflexão marcado pela aparição e difusão da técnica televisiva. Não é nosso objetivo explicar esse fenômeno sociológico, mas como nossa tese gira em torno do processo penal e meios de comunicação, não podemos menosprezar a televisão, por seus alcances, é considerada o meio de difusão mais importante e que os efeitos que ela pode produzir necessariamente repercutem nessa temática. Sem duvida alguma, o tratamento televisivo do processo penal, evidencia um novo âmbito do publico e amplia os alcances da publicidade processual, modificando seu conteúdo e potencializando os pontos de conflito com relação aos princípios que regem o processo penal e os direitos e garantias que deve resguardar.

Mas há também um aspecto que muitas vezes se ilude: os meios de comunicação são em regra geral empresas, cuja subsistência com tal é um marco econômico do capitalismo globalizado, dependendo da utilidade que produzem. Esta busca do lucro segue a premissa de que o que não se vende não interessa. E isso é um fator que deve ao menos ser mencionado, pois não é de maneira alguma neutro na relação mídia-justiça penal.

Sem embargos, não podemos deixar de destacar a contradição de que os processos penais tem sido o tema favorito da indústria televisiva e cinematográfica.10, ao ponto que os filmes sobre processo e juízos penais inundaram as telas desde o inicio dos filmes sonoros.

Observamos hoje que a noticias cerca as pessoas e não há pra onde correr, se fugir da revista a televisão te pega, se escapar da televisão a internet te pega, se escapar da internet o radio te pega e assim temos um circulo vicioso que a todo o momento somos bombardeados.

6 RESTRIÇÕES LEGAIS A PUBLICIDADE DA JUSTIÇA PENAL

A sociedade tem direito a um processo público (e a imprensa a comunicar e comentar seu desenvolvimento e conclusões) é um direito fundamental, de hierarquia constitucional. Esta qualidade está submetida a limitações fundadas no principio da proporcionalidade. Isto significa que qualquer restrição exige: a) uma resolução fundada na lei e devidamente comprovada; b) a invocação de um bem ou interesse constitucionalmente relevante que legitimem sua restrição, e c) que essas limitações previstas por lei, sejam interpretadas e aplicadas restritivamente. Sendo assim, a decisão de celebrar a justiça a portas fechadas está imposta unicamente em salvaguarda dos interesses previstos pela lei e também dos eventuais interesses das partes (salvo certos casos, como por exemplo, a vitima de violência sexual).

Por outra parte, tem ficado claro que a característica mais importante dos atos processuais, que são essencialmente públicos, mas dadas certas condições de exceções se fazem secretos, é que o segredo adquire um significado meramente negativo e impróprio: consiste só na exclusão da publicidade, ou seja, na exclusão do publico dos antes ditos atos e na proibição de publicar o conteúdo deles; mas a lei não impõe ademais a obrigação do segredo aos que intervém nos atos, como sucede com os atos instrumentários.

Na democracia a publicidade é, antes de tudo, sinônima de transparência da atividade oficial. Então a gente não tolera que, queiram impor velos que cubram o exercício de um poder estatal que, por natureza profundamente humana e muitas vezes dramática da realidade sobre a qual recai e pela violenta- e até cruel- intromissão que realiza nos direitos das pessoas que invólucro, atiça às vezes atitudes de curiosidade e desconfiança. Contrariamente, o processo penal é um cenário para sentimentos de justiça ou para percuções de qualquer tipo. Por isso, temos que adjetivar com realismo o chamado segredo instrutorio, poderia caracterizar como segredo frustrado.

Todo o desenvolvimento precedente demonstra que, no processo penal de especial interesse jornalístico por sua repercução publica o famigerado segredo para estranhos, ou seja, a proibição da publicidade popular é inexistente. Por diversas vias, sobre tudo oficiais, mas informais a mídia vai informando das alternativas da atividade judicial, muitas vezes de modo inexato, sob a sagrada premissa, o que muitas vezes também encobre o tratamento desigualitário na matéria dessa comunicação informal para todos os meios de comunicação. Os prejuízos que esta realidade – que nos parece irrecorrível- podem causar o êxito da investigação, a eficácia da defesa, ao direito de presunção de inocência, honra, intimidade, imagem própria, etc., do imputado, da vitima, inclusive terceiros, exige buscar um método que, pelo menos, os atenue.

Em tal sentido propomos que, partindo da base de que as autoridades encarregadas da investigação preliminar e seus auxiliares não podem formular declarações publicas, nem fazer transcender detalhes sobre ela, será possível, de modo excepcional e em casos de especial interesse publico, que a autoridade judicial encarregada do processo possa dispor de algum funcionário hierárquico que elabore e ponha a disposição igualitária dos meios de comunicação, com a periodicidade que estime conveniente, breves noticias sobre a realização futura ou passada de diligencias processuais, atos probatórios, incidentes das partes. Essas noticias deverão ser apresentadas por escrito, com total objetividade e cuidando que sua difusão não afete a eficácia da acusação, a defesa do imputado e tão pouco comprometa desnecessariamente a intimidade e reputação do imputado, ou direitos de terceiros. Cremos que toda a imprensa devidamente pode requerer tal publicidade e o imputado pode opor se fundamentando.

Também nos parece conveniente aceitar que as resoluções que se adotem sobre a situação legal do imputado podem sempre comunicar integralmente e que a discussão final sobre o mérito da acusação seja publica para a imprensa. Deve admitir que qualquer pessoa que haja sido indevidamente prejudicada pela violação ou abuso de qualquer das disposições precedentes, poderão reclamar aos responsáveis (a mídia e o Estado) a reparação dos danos que por causa desses houverem sido vitimas. Vejamos essa noticia sobre o assunto:

“O juiz Ari Ferreira de Queiroz , da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, condenou hoje o Estado de Goiás e uma emissora de televisão local a indenizarem Wellington Leles Lopes no valor de R$ 20 mil. O Estado foi condenado porque Wellington foi preso por engano e passou uma noite na cadeia, enquanto a emissora, por ter exibido, por duas vezes, reportagens nas quais ele era apontado como autor de um assalto que, na verdade, não cometeu.(...)Portanto, de um começo de atividade lícita ao simplesmente divulgar uma matéria a partir de informações das autoridades policiais, partiu-se para um comportamento ilícito em insistir na divulgação de nome e imagem de Wellington como se fosse criminoso, quando já se sabia que não o era", salientou o juiz, entendendo que, no caso, a emissora teve responsabilidade subjetiva pelo dano causado. “11

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