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SAIBA TUDO SOBRE O MT LEGAL Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural

O Estado de Mato Grosso tem se destacado no que diz respeito ao desenvolvimento de políticas, tecnologias e ferramentas para uma gestão eficiente dos recursos ambientais, servindo, inclusive, de exemplo para outros estados. A criação do Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural é prova disso.

Esta cartilha traz tudo o que você precisa saber sobre o MT Legal: como participar, quais as vantagens e a importância das licenças ambientais. Fique por dentro dessa grande iniciativa e saiba como contribuir para uma melhor qualidade de vida das gerações futuras.

O Programa MT Legal foi criado através da Lei Complementar nº 343, de 24 de dezembro de 2008, e sua proposta foi construída pelo Governo de Mato Grosso com a participação das Organizações Não Governamentais (ONGs), Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público Estadual, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato).

Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural

O MT Legal foi criado para promover a regularização ambiental dos imóveis rurais, permitindo um maior controle do uso dos recursos ambientais. O Programa vai funcionar por meio de três instrumentos: o Licenciamento Ambiental, o uso de tecnologias de controle via imagens de satélite e a fiscalização das atividades desenvolvidas nas propriedades rurais. Dessa forma, será possível, cada vez mais, conciliar o desenvolvimento econômico e social com a conservação do meio ambiente.

Em período de tempo relativamente pequeno o MT Legal poderá mapear e restaurar os passivos ambientais e fazer a preservação de áreas que compõem as matas ciliares e nascentes.

IMPORTANTE: O MT Legal vai permitir que os proprietários ou possuidores de imóveis que tenham desmatado até dezembro de 2007 ajustem sua conduta por meio de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, no curso do processo de licenciamento ambiental, sem que sejam autuados.

Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental RuralPrograma MT Legal: o que é isso?

• O interessado terá a oportunidade de se regularizar sem ser penalizado;

• O processo dividido em duas fases tornará possível a desburocratização do sistema dando maior agilidade na emissão das licenças;

• Acesso às linhas de crédito pelos Proprietários ou Possuidores de Imóveis rurais em processo de licenciamento.

• Será possível a cobertura de toda a área passível de licenciamento ambiental, com segurança jurídica, resultando em mais eficiência ao sistema de Monitoramento e Fiscalização.

Principais benefícios do Licenciamento AmbientalPrograma Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural

Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural

Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental RuralPor que a licença é tão importante?

- É essencial para garantir a preservação da qualidade ambiental, indo desde questões que envolvem a saúde pública até a preservação da biodiversidade com o desenvolvimento econômico.

- O mercado, cada vez mais, exige empresas licenciadas e que cumpram a legislação ambiental. Além disso, os órgãos de financiamento e de incentivos governamentais, como o BNDES, condicionam a aprovação dos projetos à apresentação da Licença Ambiental.

Prazos CAR – Cadastro Ambiental Rural Para aderir ao MT LEGAL, o proprietário ou possuidor de imóvel rural deverá requerer o CAR – Cadastro Ambiental Rural, no prazo máximo de um ano, a partir de 13 de novembro de 2009.

– 1 ano para propriedades acima de três mil

Prazos LAU – Licença Ambiental Única hectares; – 2 anos para propriedades acima de quinhentos e até três mil hectares; – 3 anos para propriedades de até quinhentos hectares.

Prazos TAC - Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental Na hipótese do TAC contemplar a recomposição ou regeneração parcial da reserva legal, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do ven- cimento do mesmo, o interessado poderá requerer ao órgão ambiental seu aditamento para complementação da recuperação a seu encargo, mediante justificativa técnica a ser apreciada pelo setor competente.

5Prazos: providências que o produtor deve tomarPrograma Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural

- É obrigação do empreendedor produtor, segundo a lei, buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação até a sua efetiva operação. - O empreendedor pode perder a licença, caso as condições estabelecidas pelo órgão ambiental não sejam cumpridas. O processo de licenciamento ambiental de imóveis rurais será dividido nas seguintes etapas: 1- Cadastro Ambiental Rural – CAR 2- Licença Ambiental Única - LAU

1 - Cadastro Ambiental Rural - CAR na Internet ‐ Consiste no registro eletrônico dos imóveis rurais junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA para fins de controle e monitoramento. Esse registro deve ser feito via internet, no site: w.sema.mt.gov.br. - Terá efeito declaratório, atestando a situação atual do imóvel e não se constituirá em prova da posse ou propriedade, nem autorizará o desmatamento e/ou exploração florestal, para os quais será exigido a Licença Ambiental Única. - A SEMA analisará a documentação, a situação do imóvel e a proposta apresentada pelo interessado. Após essa análise, será dado o aceite e se firmará o Termo de Ajustamento de Conduta. Caso seja constatado o dano ambiental, a análise terá que ser refeita e ratificada.

Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural

01) Contratação de Técnico Ambiental O proprietário é informado sobre o CAR e suas vantagens e procura um técnico ambiental para executar o cadastramento.

03) Base Cartográfica O engenheiro baixa a base cartográfica da SEMA

05) Diagnóstico Ambiental – elabora o diagnóstico ambiental O sistema efetua o cálculo dos dados a partir das informações do mapa digital e gera o quadro de áreas com a situação ambiental do imóvel.

02) Formulários O técnico ambiental acessa o sistema via internet com seu login e senha e abre um projeto referente ao CAR. Em seguida cadastra os dados da propriedade e do proprietário.

04) Mapa Digital – plota o mapa digital O técnico da SEMA importa o mapa digital com informações sobre a propriedade (limites, hidrografia e áreas exploradas).

06) PRAD Se houver área degradada elabora o PRAD através da internet, o técnico ambiental informa a forma de execução do PRAD.

Prazos: providências que o produtor deve tomarPrograma Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural

07) Instrumento de Compromisso Padrão O sistema gera o Instrumento de Compromisso Padrão, onde serão apresentadas as medidas para sanar o passivo ambiental declarado, com o respectivo cronograma de execução, de acordo com o roteiro disponibilizado pela SEMA.

09) Protocolo Após o protocolo, o servidor da SEMA confere na lista de checagem se todos os documentos constam na entrega, podendo reprovar a documentação e exigir sua retificação.

1) TAC Com a proposta do PRAD aprovada será expedido automaticamente o termo de ajustamento de conduta ratificando-a. A partir desse momento as medidas de recuperação das áreas de preservação permanente deverão ser implementadas.

08) Documentação O Técnico Ambiental junta a documentação do Imóvel e do Proprietário, conforme roteiro específico, e a protocola na SEMA.

10) Análise A análise consiste na interpretação da imagem de satélite referente à identificação das áreas abertas, da hidrografia definida pelo técnico ambiental e do PRAD apresentado.

12) Publicação do TAC O proprietário paga a taxa de publicação do TACAD (Termo de Ajustamento de Conduta para Área Degradada) e, automaticamente, o cadastro do imóvel está lançado no banco de dados da SEMA.

7Prazos: providências que o produtor deve tomarPrograma Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural

Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural

Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental RuralPrazos: providências que o produtor deve tomar

13 - Emissão do Cadastro Ambiental Rural - CAR Com a assinatura do TAC, considera-se formalizado o cadastro do imóvel (CAR) e suas informações são disponibilizadas no SIMLAM - Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental - para consulta pública.

2 – Licença Ambiental Única - LAU

Formalizado o CAR, o proprietário e/ou possuidor de imóvel rural deverá providenciar a localização e regularização da reserva legal para obtenção da LAU – Licença Ambiental Única.

3 - Suspensão do CAR e Cancelamento dos Benefícios do Programa

O não atendimento à exigência da Regularização Ambiental nos prazos previstos implicará: - No cancelamento da adesão ao MT- LEGAL

- Suspensão do Cadastro Ambiental Rural

- Aplicação das sanções e adoção das medidas legais pertinentes

SAIBA TUDO SOBRE O MT LEGAL 9Processo do Cadastramento Ambiental Rural - CARPrograma Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural

Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural

A recomposição da reserva legal dos imóveis rurais poderá ocorrer mediante o plantio de espécies nativas, ou protegidas, ou condução da regeneração natural.

Formas de regularização das áreas de Reserva Legal Degradadas

O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de reserva legal em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, I, II e IV do art. 16 da Lei 4.771/65, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente:

• Recomposição na própria área, mediante plantio; • Regeneração natural;

Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental RuralSobre a reserva legal

• Compensação • Desoneração

Recomposição da Área de Reserva Legal Degradada na Própria Área

Em sendo aceita, pelo órgão ambiental estadual, a proposta de regularização da reserva legal mediante o plantio ou condução da regeneração natural da área de reserva legal degradada, deverá o proprietário ou possuidor assinar Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental, apresentando Plano de recuperação de Áreas Degradadas ‐ PRAD, devidamente assinado por responsável técnico.

Para o monitoramento e controle das obri- gações firmadas, deverá o interessado apresentar, anualmente, Relatório de Acompanhamento da Execução do PRAD, subscrito por responsável técnico.

Verificado o descumprimento injustificado das medidas de recuperação ajustadas, a falta ou inexatidão das informações prestadas no Relatório Anual de Execução do PRAD, o Cadastro Ambiental Rural será suspenso e canceladas a Certidão Provisória de Regularidade Ambiental, a Licença Ambiental e demais autorizações porventura emitidas, com o conseqüente encaminhamento do processo à Procuradoria‐Geral do Estado, para a adoção das medidas judiciais cabíveis.

11Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural

Compensação da Área de Reserva Legal Degradada

A compensação ambiental, visando à regularização da área de reserva legal degradada, deve ocorrer mediante a aquisição de outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia.

Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hi- drográfica e no mesmo Estado.

O projeto de compensação deverá ser submetido à aprovação do órgão ambiental competente, e poderá ser implementado mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou aquisição de cotas.

A servidão florestal poderá ser instituída por Contrato de Arrendamento, no qual o proprietário do imóvel rural voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de preservação permanente.

A servidão florestal deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual competente, sendo vedada, durante o prazo de sua vigência, a alteração da des- tinação da área, nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.

A Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN ou Reserva Legal - RL só poderá ser instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 da Lei 4.771/1965 (Código Florestal).

Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD 12Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural

Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural

O proprietário ou o possuidor que, até 14 de dezembro de 1998, tenham suprimido, total ou parcialmente a vegetação nativa de sua propriedade ou posse, sem as devidas autorizações exigidas por Lei, não poderão fazer uso dos benefícios da compensação ambiental prevista no inciso I, do artigo 4, da Lei 4.771/65.

13Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural

Da Desoneração das Obrigações de Recompor a Reserva Legal Degradada, mediante doação de área inserida em Unidade de Conservação

O proprietário ou o possuidor de imóvel rural poderão ser desonerados das obrigações previstas no artigo 4 da lei 4.771/65, mediante a doação ao órgão ambiental competente de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso I do mesmo artigo.

Caso a recomposição da reserva legal degradada se efetive com área localizada no interior de Unidade de Conservação de do- mínio público, criada pelo Estado ou União, o interessado assinará escritura pública de doação transferindo para o Estado de Mato Grosso ou para a União a área ofertada para desoneração da reserva legal degradada, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental firmado.

A doação ao Estado ou União de área equivalente em importância ecológica e extensão, localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso I, do artigo 4, da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, dependerá de prévia certificação, por comissão técnica integrada por representantes da SEMA, PGE e INTERMAT ou do ICMBio.

Certificada a área a ser doada para o Estado como apta e passível de regularizar a área de reserva leal degradada, o projeto de desoneração será encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado, para confecção da Escritura Pública de Doação ao Estado de Mato Grosso.

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA apreciará apenas os critérios previstos no inciso I, do artigo 4, da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, quando a área ofertada estiver inserida em unidade de conservação federal de domínio público, cabendo à Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio a confecção da Escritura Pública de Doação à União.

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