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Brasília – DF

Norma Operacional da Assistência à Saúde NOAS-SUS 01/02 (Port aria MS/GM n.º 373, de 27 de fevereiro de 2002, e regulament ação complement ar)

Sistema Único de Saúde w .saude.gov .br

Secretaria de Assistência à Saúde Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência

Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/02 (Portaria MS/GM n.º 373, de 27 de fevereiro de 2002, e regulamentação complementar)

Série A. Normas e Manuais Técnicos 2.ª edição revista e atualizada

Brasília – DF 2002

2001. Ministério da Saúde. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte.

Série A. Normas e Manuais Técnicos

Tiragem: 1.ª edição – Maio – 2001 – 10.0 exemplares 2.ª edição revista e atualizada – Maio – 2002 – 10.0 exemplares

Elaboração, distribuição e informações MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Assistência à Saúde Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência Esplanada dos Ministérios, bloco G, edifício sede, 8.º andar, sala 838 CEP 70058-900, Brasília – DF Tel.: (61) 315 2630 Fax: (61) 315 2963

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Catalogação na fonte – Editora MS FICHA CATALOGRÁFICA

Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Assistência à Saúde. Departamento de Descentralização da Gestão da

Assistência. Regionalização da Assistência à Saúde: aprofundando a descentralização com eqüidade no acesso: Norma

Operacional da Assistência à Saúde: NOAS-SUS 01/02 e Portaria MS/GM n.º 373, de 27 de fevereiro de 2002 e regulamentação complementar / Ministério da Saúde, Secretaria de Assistência à Saúde. Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência. – 2. ed. revista e atualizada. – Brasília: Ministério da Saúde, 2002.

108 p.: il – (Série A. Normas e Manuais Técnicos) ISBN 85-334-0516-2

1. Assistência à Saúde. 2. Legislação em Saúde. 3. SUS (BR). I. Brasil. Ministério da Saúde. I. Brasil.

Secretaria de Assistência à Saúde. Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência. I. Título. IV. Série.

EDITORA MS Documentação e Informação SIA Trecho 4, Lotes 540/610 CEP: 71200-040, Brasília – DF Fones: (61) 233 1774/2020 Fax: (61) 233 9558 E-mail: editora.ms@saude.gov.br

Portaria n.º 373/GM, de 27 de fevereiro de 20025
Introdução à NOAS-SUS 01/027
Capítulo I – Da regionalização9
I. 1 Da elaboração do plano diretor de regionalização9
I. 2 Da ampliação do acesso e da qualidade da atenção básica12
I. 3 Dos módulos assistenciais e da qualificação das microrregiões13
I. 4 Da organização dos serviços de média complexidade15
I. 5 Da política de atenção de alta complexidade/custo no SUS16
Capítulo I – Fortalecimento da capacidade de gestão no SUS21
I. 1 Do processo de programação da assistência21
população referenciada23
I. 3 Do processo de controle, regulação e avaliação da assistência24
I. 4 Dos hospitais públicos sob gestão de outro nível de governo26
Capítulo I – Critérios de habilitação e desabilitação de municípios e estados27
I. 1 Condições de habilitação de municípios e estados27
I. 1.1 Com relação ao processo de habilitação dos municípios27
I. 1.2 Do processo de habilitação dos estados3
I. 2 Da desabilitação36
I. 2.1. Da desabilitação dos municípios36
I. 2.1.1 Da condição de Gestão Plena da Atenção Básica ampliada37
I. 2.1.2 Da condição de Gestão Plena no Sistema Municipal37
I. 2.2 Da desabilitação dos estados e suspensão do repasse financeiro38
Capítulo IV – Disposições gerais e transitórias39
Anexo 140
Anexo 245
Anexo 3A46
Anexo 3B50

SUMÁRIO I. 2 Das responsabilidades de cada nível de governo na garantia de acesso da Anexo 4..................................................................................................................................................................51

Anexo 557
Anexo 662
Anexo 764
Capítulo V – Regulamentação complementar67
V.1 Da habilitação67
V.1.1 Em Gestão Plena da atenção Básica Ampliada (GPAB-A)68
V.1.2 Em Gestão Plena do Sistema Municipal (GPSM)69
V.1.3 Em gestão avançada do sistema estadual e gestão plena do sistema estadual70
V.2 Da desabilitação72
V.2.1 Da desabilitação dos municípios72
V.2.2 Da desabilitação dos estados73
V.3 Da suspensão dos repasses financeiros74
V.4 Das disposições gerais74
Anexo I75
Anexo I7
Anexo I80
Anexo IV83
Anexo V86
Termo de habilitação 189
Termo de habilitação 291
Termo de habilitação 396
Termo de habilitação 4102

4 Termo de habilitação 5 .......................................................................................................................................105

PORTARIA N.º 373/GM DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002.

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e Considerando os princípios do Sistema Único de Saúde de universalidade do acesso e de integralidade da atenção;

Considerando o disposto no Artigo 198 da Constituição Federal de 1998, que estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único;

Considerando a necessidade de dar continuidade ao processo de descentralização e organização do

Sistema Único de Saúde – SUS, fortalecido com a implementação da Norma Operacional Básica – SUS 01/96, de 5 de novembro de 1996; e

Considerando as contribuições do Conselho de Secretários Estaduais de Saúde – CONASS e

Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS, seguidas da aprovação da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Conselho Nacional de Saúde – CNS, em 7 de dezembro de 2001;

Considerando o contínuo movimento de pactuação entre os três níveis de gestão, visando o aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1.º Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde

– NOAS-SUS 01/2002 que amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior eqüidade; cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e procede à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Portaria

GM/MS n.° 95, de 26 de janeiro de 2001, publicada no Diário Oficial n.° 20-E, de 29 de janeiro de 2001, Seção 1.

Barjas Negri

NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE/SUS – NOAS-SUS 01/02

A presente Norma Operacional da Assistência à Saúde 01/2002 – NOAS-SUS 01/02 resulta do contínuo movimento de pactuação entre os três níveis de gestão, visando o aprimoramento do Sistema Único de Saúde.

A partir da publicação da NOAS-SUS 01/01, em 26 de janeiro de 2001, o Ministério da Saúde, as

Secretarias Estaduais de Saúde, através do CONASS, e as Secretarias Municipais de Saúde, através do CONASEMS, desencadearam diversas atividades de planejamento e de adequação de seus modelos assistenciais e de gestão aos preceitos estabelecidos, ponderando criticamente os avanços e os desafios que novas diretrizes organizativas trariam para sua realidade concreta.

Durante este percurso, em algumas unidades da federação foram identificados entraves na operacionalização de determinados itens, decorrentes das dificuldades para estabelecer o comando único sobre os prestadores de serviços ao SUS e assegurar a totalidade da gestão municipal nas sedes dos módulos assistenciais, bem como da fragilidade para explicitação dos mecanismos necessários à efetivação da gestão estadual para as referências intermunicipais.

Em decorrência da necessidade de viabilizar o debate sobre essas questões, identificadas como causadoras de maior tensionamento na implantação da Norma, o processo de negociação foi reaberto durante o segundo semestre de 2001. Neste sentido, a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), em reunião realizada em 2 de novembro de 2001, firmou acordo contemplando propostas referentes ao comando único sobre os prestadores de serviços de média e alta complexidade e o fortalecimento da gestão dos estados sobre as referências intermunicipais. Nessa mesma ocasião, deliberou-se pela constituição de um Grupo de Trabalho, com representação tripartite, com a atribuição de detalhar o acordo e incorporar a NOAS os pontos acordados, mantendo a coerência do texto. Em 7 de dezembro de 2001 foi feito um relato, por representantes do Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, aos membros do Conselho Nacional de Saúde, acerca da negociação realizada na CIT e das alterações que dela resultaram.

Ainda como resultado do processo de elaboração da NOAS-SUS 01/02 e com o objetivo de facilitar sua utilização, este documento incorporou definições da regulamentação complementar relacionadas aos temas que foram objeto do acordo, que, na versão anterior, encontravam-se descritos em documentos normativos específicos.

Enfim, cabe destacar que esta NOAS-SUS 01/02, ao assegurar a manutenção das diretrizes organizativas definidas pela NOAS-SUS 01/01, procura oferecer as alternativas necessárias à superação das dificuldades e impasses oriundos da dinâmica concreta de sua implementação.

1. Estabelecer o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior eqüidade.

1.1 O processo de regionalização deverá contemplar uma lógica de planejamento integrado, compreendendo as noções de territorialidade, na identificação de prioridades de intervenção e de conformação de sistemas funcionais de saúde, não necessariamente restritos à abrangência municipal, mas respeitando seus limites como unidade indivisível, de forma a garantir o acesso dos cidadãos a todas as ações e serviços necessários para a resolução de seus problemas de saúde, otimizando os recursos disponíveis.

I.1 DA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE REGIONALIZAÇÃO

2. Instituir o Plano Diretor de Regionalização – PDR como instrumento de ordenamento do processo de regionalização da assistência em cada estado e no Distrito Federal, baseado nos objetivos de definição de prioridades de intervenção coerentes com as necessidades de saúde da população e garantia de acesso dos cidadãos a todos os níveis de atenção.

3. O PDR fundamenta-se na conformação de sistemas funcionais e resolutivos de assistência à saúde, por meio da organização dos territórios estaduais em regiões/microrregiões e módulos assistenciais; da conformação de redes hierarquizadas de serviços; do estabelecimento de mecanismos e fluxos de referência e contra-referência intermunicipais, objetivando garantir a integralidade da assistência e o acesso da população aos serviços e ações de saúde de acordo com suas necessidades.

4. O PDR deverá ser elaborado na perspectiva de garantir: a) o acesso dos cidadãos, o mais próximo possível de sua residência, a um conjunto de ações e serviços vinculados às seguintes responsabilidades mínimas: - assistência pré-natal, parto e puerpério;

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