Licenciamento Ambiental

Licenciamento Ambiental

Slide 1 – 1º Bimestre

Componentes:

Amanda Areia Alves de Souza Eduardo Petarle de Souza Juliana dos Santos Costa Leonardo da Costa Xavier

Orientador(a): Maria de Lourdes de Oliveira

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso (Resolução CONAMA n° 237/97, art. 1°, inciso I).

O Ministério do Meio Ambiente (MMA), criado em novembro de 1992, tem como missão promover a adoção de princípios e estratégias para o conhecimento, a proteção e a recuperação do meio ambiente, o uso sustentável dos recursos naturais, a valorização dos serviços ambientais e a inserção do desenvolvimento sustentável na formulação e na implementação de políticas públicas, de forma transversal e compartilhada, participativa e democrática, em todos os níveis e instâncias de governo e sociedade.

a) Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama); b) Conselho Nacional da Amazônia Legal (Conamaz); c) Conselho Nacional de Recursos Hídricos; d) Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente; e) Conselho de Gestão do Patrimônio Genético; f) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; g) Comissão Nacional de Florestas (Conaflor);

1. Agência Nacional de Águas (ANA);

2. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);

3. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); e

4. Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ);

O CONAMA (Conselho Nacional do Meio

Ambiente) definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação

O Conselho Nacional do Meio Ambiente

(CONAMA) através da Resolução Nº 307 de

05/07/02, estabeleceu diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar os impactos ambientais, tendo pára esse fim definido as especificações de resíduos da construção civil.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente. Tem como principais atribuições exercer o poder de polícia ambiental; executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental; e executar as ações supletivas de competência da União de conformidade com a legislação ambiental vigente.”

O Ibama acaba de divulgar o levantamento final das multas e apreensões feitas durante a Operação Térmidas, que fiscalizou a origem da madeira usada na construção civil no país. No total, foram emitidos 1,48 milhão de reais em multas, em 19 estados consumidores de madeira da Amazônia, mais o Distrito federal. A operação, que ocorreu entre os dias 2 e 25 de fevereiro, fiscalizou 212 construtoras. Foram apreendidos 1. 154 m³ de madeira e emitidos 82 autos de infração. Cerca de 80% da produção de madeira extraída da Amazônia é destinada ao mercado interno brasileiro, grande parte desse total à construção civil. A oferta de matéria-prima é focada em poucas espécies, exercendo uma pressão muito grande sobre elas. As regiões Sul e Sudeste são as maiores consumidoras de madeira proveniente da Amazônia no país.

Notícia retirada do site do Ibama. 03/03/2010 , 16:32.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA é um órgão da administração direta, gestora da política do Meio Ambiente. Foi criada em 1987 para orientar as ações da sociedade para o uso sustentável dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida. Tem como finalidade, gerenciar as políticas estaduais de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, supervisionar e apoiar a elaboração de pesquisas, estudos científicos e projetos que visem à elaboração e definição de padrões ambientais, supervisionar as ações que visem promover a preservação e a melhoria da qualidade ambiental, promover a integração das atividades ligadas à defesa do Meio Ambiente e coordenar as ações do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA -, dos Conselhos Regionais de Meio Ambiente - CONREMAS - e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.

Áreas de Atuação Áreas de Atuação

Contribuir para a sustentabilidade da sociedade capixaba, nos aspectos referentes ao meio rural, protegendo e favorecendo a qualidade de vida e distribuindo riqueza e renda no campo.

Conquistar, até 2015, o reconhecimento da sociedade capixaba como o guardião da sustentabilidade, nos aspectos referentes ao meio rural

O Instituto Estadual de Meio Ambiente e

Recursos - IEMA, criado em 2002, é uma entidade autárquica vinculada à SEAMA, com autonomia técnica, financeira e administrativa e tem por finalidade planejar, coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades de meio ambiente, dos recursos hídricos estaduais e dos recursos naturais federais, cuja gestão tenha sido delegada pela União.

A Comissão Interna de Resíduos Sólidos

Urbanos e da Construção Civil (CIRSUCC) instituída através da Instrução de Serviço nº.

006-R de 13 de janeiro de 2005, tem como objetivo a fiscalização e o licenciamento ambiental dos sistemas de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos e da construção civil dos municípios.

De acordo com o art. 23, incisos I, VI e VII da Constituição Federal, é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora.

No âmbito do licenciamento, essa competência comum foi delimitada pela Lei 6.938/81. Esse normativo determinou que a tarefa de licenciar é, em regra, dos estados, cabendo ao Ibama uma atuação supletiva, ou seja, substituir o órgão estadual em sua ausência ou omissão. Portanto, não cabe ao órgão federal rever ou suplementar a licença ambiental concedida pelos estados.

Ao Ibama também foi dada pelo dispositivo legal competência originária para licenciar. Coube a esse órgão a responsabilidade pelo licenciamento de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional. A Resolução Conama 237/97 enquadra nessa situação os empreendimentos:

Para a obtenção da licença prévia de um empreendimento, o interessado deverá procurar o órgão ambiental competente ainda na fase preliminar de planejamento do projeto. Inicialmente, o órgão ambiental definirá, com a participação do empreendedor, os documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento.

De posse da LP, o próximo passo do empreendedor é elaborar o projeto básico do empreendimento (projeto de engenharia).

O projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra, o serviço, o complexo de obras ou o complexo de serviços objeto da licitação. Ele é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, de forma a assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.

O projeto deve possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução32.

Ao requerer a licença de operação, o empreendedor deve comprovar junto ao mesmo órgão ambiental que concedeu as licenças prévia e de instalação:

A implantação de todos os programas ambientais que deveriam ter sido executados durante a vigência da licença de instalação; A execução do cronograma físico-financeiro do projeto de compensação ambiental; O cumprimento de todas as condicionantes estabelecidas quando da concessão da licença de instalação. Caso esteja pendente alguma condicionante da licença prévia, sua implementação também deverá ser comprovada nessa oportunidade.

Caso as obras se iniciem sem a competente licença de instalação ou as operações comecem antes da licença de operação, o empreendedor incorre em crime ambiental, conforme previsto no art. 60 da Lei de Crimes Ambientais

(Lei 9.605/98), sujeitando-se às penalidades listadas no Capítulo VI.

Sites dos órgãos envolvidos

Cartilha de Licenciamento Ambiental, 2ª

Edição, Brasília – 2007: Trabalho elaborado com a colaboração do Instituto Brasileiro do

Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

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