Tributária

Tributária

(Parte 1 de 4)

Deyne Simão da Silva

Como se dá a Repartição da Receita Tributária dentro do Sistema Tributário Brasileiro.

Maceió – AL, 16 de Junho de 2009

Deyne Simão da Silva

Como se dá a Repartição da Receita Tributária dentro do Sistema Tributário Brasileiro.

Trabalho de pesquisa apresentado no curso de Administração de Empresas, no CESMAC - Centro de Estudos Superiores de Maceió, Alagoas.

Orientador: Prof.

Maceió – AL, 16 de Junho de 2009

RESUMO

Este estudo tem como objetivo apresentar como o Brasil é um país do confisco, mostrando que desde a época da colonização, os rígidos impostos cobrados pela Coroa Portuguesa já tragavam boa parte da riqueza do solo brasileiro. O conceito de receita, transferências constitucionais utilizado refere-se à análise dos Roteiro da Arrecadação e Distribuição, que tem como base a Constituição Federal – artigos 158 159.

Palavras-chave: Planejamento Tributário. Federação Fiscal. Receita.

SUMÁRIO

1 Introdução

5

2 Retrato Tributário Brasileiro

6

3 Transferências Constitucionais

9

4 Repartição da Receita Tributária

5 ICMS - IPVA -FPEX

9

10

6 IPVA

11

7 ICMS

12

7.1Roteiro da Arrecadação e Distribuição

13

7.2Definição das variáveis envolvidas na elaboração dos índice

14

7.3Apresentação da metodologia

15

8 FPEX

17

9 Legislação Básica sobre critérios e prazos para crédito das parcelas

18

10 ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS

18

11Tabela da Repartição da Receita Tributária

19

12 Glossário

20

13 CONCLUSÃO

23

14 REFERÊNCIAS

24

Introdução

O que motivou a realização deste trabalho de pesquisa foi a busca por um melhor entendimento do que seria repartição da receita tributária. Assim como o Direito Tributário regula os tributos e as relações jurídicas entre sujeito passivo e ativo da relação tributária. Os sujeitos passivos e ativos são os pólos que podem estar o sujeito da obrigação tributária, sendo que esta condição constitui a capacidade tributária.

Em um sistema federado de governo, como o brasileiro, para que cada ente tenha autonomia política é preciso que estes possuam primeiramente uma autonomia financeira, que se dá por conta da competência que a CR institui para cada ente federativo a faculdade de cobrar ou não determinado tributo. Dessa maneira,  a relação existente é a de dependência do sistema federado de governo à competência para instituir e cobrar tributo, pois sem esta os entes não teriam autonomia.

Discorra sobre o que se entende por sistema de repartição de receitas tributárias e como se opera o seu funcionamento no ordenamento jurídico brasileiro.

O sistema de repartição de receitas tributárias ocorre entre os entes e a União Federal, pela qual é instituída uma transferência de rendas entre os entes, pois os recursos financeiros decorrentes da receita tributário por si só não seria suficiente para garantir a autonomia dos Estados, Municípios e DF. Esta participação na parcela da arrecadação do ente maior pode ocorrer de duas formas: direta - os Estados e municípios se apropriam diretamente da parcela que lhe é de direito -  e indiretamente - a participação se opera por meio de fundo e sob a égide de lei complementar.

Competência tributária é o poder tributário delimitado e dividido em: poder de instituir e cobrar tributos. Quem atribui tal competência é a Constituição Federal pelo Art 145 e 146. Os artigos 153 a 156 falam sobre essa competência que só pode ser exercida por Pessoas Jurídicas de Direito Público que possuam poder legislativo, ou seja, através de lei. 

Retrato tributário brasileiro

Os achaques da Coroa iniciaram com a alta tributação sobre a produção do açúcar e do fumo, principais culturas desenvolvidas no Brasil colonial, seguidos pela cobrança do quinto, isto é, exação fiscal do Império Português que lhe reservava o direito a quinta parte de toda a extração do ouro obtido pelas jazidas brasileiras (1750 e 1770).

A reserva do quinto também foi estendida à extração de diamantes. Contudo, devido ao intenso contrabando e sonegação, levou ao cúmulo de a metrópole, no ano de 1771, decretar a chamada Extração Real, que consistiu na criação do monopólio imperial sobre o diamante, que vigorou até 1832.

Isso tudo vigiado de perto pela Coroa Inglesa, que mostrava interesse nas descobertas portuguesas no novo mundo. De ressaltar o Tratado de Methuem (1703), pelo qual Portugal é obrigado a adquirir os tecidos da Inglaterra e essa, os vinhos portugueses. Para Portugal, esse acordo liquidou com suas manufaturas e agravou o acentuado déficit na balança comercial, onde o valor das importações (tecidos ingleses) iria superar o das exportações (vinhos).

Não demorou muito para que a Inglaterra cosolidar-se em uma potência industrial hegemônica, tornando-se o maior centro ficnanceiro do velho mundo, graças a sua influência econômica sobre Portugal e, consequentemente, sobre a riqueza mineral do Brasil colônia.

Desde os tempos de Colônia, entretanto, que a desigualdade impera em nosso sistema tributário que, por vias transversas, sempre utilizou o confisco como forma de receita. Porém, no Brasil colonial, a riqueza brasileira fomentava obviamente os interesses das coroas portuguesa e inglesa. Agora, passados 184 anos de independência política, as riquezas brasileiras continuam servindo aos interesses particulares e sacrificando a nossa sacrificada sociedade.

E isso não é mera quimera, porquanto a sanha fiscal do governo federal superou o quinto então exigido pela Coroa Portuguesa. Isso porque, no último século, o Brasil massacrou seus contribuintes ao triplicar a arrecadação de tributos que passou de 10% do PIB em 1900 para 36% do seu total em 1999. O pior de tudo está em não conhecermos o estanque desse aumento, porquanto as despesas primárias do governo federal não possuem limites, revigoram-se a cada mandato eleitoral. Sem falar que o Brasil de hoje já é recordista em arrecadação, sendo responsável pelo incremento do PIB nacional na ordem de 36,45% do seu total. Logo, se estivéssemos sobre o império da Coroa Portuguesa o quinto teria se tornado em terço.

Não se perca de vista que, neste último século, houve quatro reformas tributárias (1934, 1946, 1967 e 1988). Nesse ponto, destaca-se a análise realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE a respeito das reformas tributárias antes assinaladas, verbis:

De 1920 a 1958, a carga tributária passa de 7% para 19% do PIB, com crescimento das tributações domésticas e dos tributos diretos e a criação de impostos sobre o consumo e a renda (IR, criado em 1924 e o Imposto sobre Vendas e Consignações - atual ICMS, criado em 1934), que passam a se constituir nas principais fontes de receita. Na reforma de 1934 é concedida competência tributária aos municípios, com a criação dos impostos Predial e de profissões. O imposto de importação se torna, a partir daí, um instrumento de política comercial.

Na reforma de 1967 é introduzido o Imposto sobre o Valor Adicionado e são introduzidos mecanismo para aumentar a eficácia da arrecadação.

Na reforma de 1988, com o aumento da participação dos estados e municípios na arrecadação dos impostos de renda e sobre produtos industrializados, o governo federal intensificou a arrecadação de contribuições sociais indiretas, não compartilhadas com estados e municípios, como COFINS, CSLL e CPMF.

Perceptível, de plano, que a partir de 1967 o governo federal preferiu concentrar o fato tributável sobre a produção, a circulação e os salários. Afastou sua voracidade do capital e do patrimônio. Inegável que a arrecadação relativa a produção e ao salário representaram 75,74% do total amealhado entre impostos, taxas e contribuições, ou o equivalente a 27,60% do PIB nacional. Resulta daí que 49% da carga tributária do Brasil está concentrada nos fatos geradores incidentes sobre os bens e os serviços (ICMS, IPI, PIS, COFINS, CPMF, IOF, ISS e CIDE), 27% sobre os salários (IR s/ salário, INSS, FGTS, Contribuição Servidor Público), e apenas 16% sobre o capital e outras rendas (IR, CSLL e IOF), sendo insignificante a tributação sobre o patrimônio 3% (IPVA, IPTU, ITBI, ITCD, e ITR) e 5% relativos ao comércio exterior e aos demais fatos tributários. Resta evidente, por conseguinte, que o setor produtivo e os assalariados são quem estão pagando a conta com as despesas do governo federal, na ordem de 49% (bens e serviços) e 27% (salários).

Além disso, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT fez um estudo recente sobre a problemática do nosso sistema tributário e concluiu que para o contribuinte compreender razoavelmente a realidade tributária brasileira seria necessário analisar três mil normas fiscais, estudar os 61 tributos cobrados no Brasil, além de verificar 93 obrigações assessórias que sufocam todas as empresas brasileiras. Compreenderiam, por conseguinte, porque o crime por evasão fiscal não significa despeito com a fiscalização, mas, muitas vezes, simples compreensível desinformação. Sem falar na tributação em cascata, ou seja, a incidência reiterada de um mesmo tributo nas várias etapas da produção ou circulação, ou seja, a CPMF incide sobre o montante do ICMS, do IPI, do PIS e COFINS, do INSS, do Imposto de Renda, da Contribuição Social, e assim por diante. Exemplo similar ocorre com a exação do PIS e da COFINS que incidem sobre o valor do ICMS, do INSS, do IRPJ e da Contribuição Social. E não seria razoável, entrementes, imputar aos contribuintes severas punições e criticas se deixassem de recolher algum tributo no prazo determinado quando somos sabedores do caos que se tornou o nosso sistema tributário nacional.

Diante desse flagelo fiscal, necessário realizar uma reforma no sistema tributário nacional a fim de melhorar a distribuição da carga fiscal, desonerar o setor produtivo de nossa economia e acentuar a arrecadação sobre o patrimônio e o capital. Sem se descuidar de intensificar seus esforços na simplificação do sistema tributário nacional, modernização do sistema arrecadatório, melhor repartição da receita tributária, redução das alíquotas dos tributos e, principalmente, na diminuição da burocracia.

TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

Denomina-se “Transferências Constitucionais” as parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos municípios,  por disposição constitucional.

REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA

 

         A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Estados devem transferir aos Municípios:

 

         50% da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA;

 

         25% da arrecadação do imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação – ICMS;

 

         25% das transferências recebidas da União, através do Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados – FPEX.

ICMS - IPVA -FPEX

               

Do produto da arrecadação dos impostos de competência do Estado, parte substancial destina-se, constitucionalmente, aos Municípios.

                      

As mais significativas decorrem das receitas do ICMS, principal imposto arrecadado pelo Estado, que destina aos municípios 25% (vinte e cinco por cento) do seu total, além do IPVA, que destina 50% da arrecadação aos municípios nos quais se verifique o licenciamento dos veículos.

          

Atendendo às constantes indagações por parte da clientela interessada em conhecer os procedimentos utilizados para a realização das transferências estaduais e para elaboração dos coeficientes de participação dos municípios no ICMS, a Receita Estadual divulga, neste documento, as informações básicas sobre a matéria, com o fim de fornecer os elementos essenciais para compreensão do assunto por parte do principal público a que se destina: Prefeitos, Vereadores, Parlamentares Estaduais, Federais, Associações de Municípios e cidadãos interessados em informar-se sobre o tema.

IPVA

1. Parcela dos Municípios

50%, inclusive os acréscimos cobrados sobre o imposto, como sejam:

 

         Juros;

         Multa moratória;

         Correção monetária.

 

2. Destinação da Parcela

 

         Município de licenciamento do veículo.

 

             

3. Roteiro da Arrecadação e Distribuição

 

         Com base no cadastro de veículos, a Receita Estadual efetua lançamento do imposto, mediante emissão do documento de arrecadação;

 

         proprietário efetua o pagamento junto à rede bancária autorizada para arrecadar o imposto;

 

         Banco autorizado, através do próprio documento de arrecadação, calcula o montante do imposto e acréscimos devidos e efetua os créditos aos respectivos beneficiários, ou seja, 50% ao Estado e 50% aos municípios onde ocorre o licenciamento do veículo.

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