Modelo de PRAD

Modelo de PRAD

PRAD

PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA

Caracterização da Propriedade

Denominação da Propriedade

Endereço

Localidade

Município/UF

Área da propriedade

ha

Área do PRAD

ha

Área do PRAD em APP

ha

Área do PRAD em RL1

ha

Latitude

Longitude

- Anexar Croqui da Propriedade detalhando a hidrografia, APP(s), Reserva Legal e área do PRAD.

- Anexar Croqui de acesso à propriedade, a partir da sede do Município.

Detentor

Nome

Endereço

Município/UF

CEP

E-mail

Telefone/Fax

CPF/CNPJ

RG/Emissor

Responsável Técnico pela Elaboração

Nome

Formação

Endereço

Município/UF

CEP

E-mail

Telefone/Fax

CPF/CNPJ

CREA/UF

Número da ART

Validade da ART2

Responsável Técnico pela Execução

Nome

Formação

Endereço

Município/UF

CEP

E-mail

Telefone/Fax

CPF/CNPJ

CREA/UF

Número da ART

Validade da ART²

Origem da Degradação

Danos Ambientais Causados

Informar que danos ambientais foram causados

exemplos: supressão de vegetação; extração de argila; alteração de curso d’água.

Origem dos Danos Ambientais

Informar a atividade que deu origem ao dano ambiental.

Efeitos Causados ao Ambiente

Detalhar os efeitos dos danos causados ao ambiente e suas conseqüências futuras, caso não ocorra a recuperação da área.

Caracterização Regional e Local

Climatologia

Classificação de Koeppen (ex: Cfa; Cfb).

Ecossistema

Ex: Floresta Tropical Atlântica (Mata Atlântica)

Fitofisionomia

Informar Região Fitoecológica:

Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Mista; Floresta Estacional Decidual, Savana (Campos do Planalto Meridional); Restinga; Manguezal.

Bacia Hidrográfica

Informar a Bacia Hidrográfica em que a área do PRAD está inserida.

Microbacia Hidrográfica

Informar a Microbacia Hidrográfica em que a área do PRAD está inserida.

Pedologia

Informar os tipos de solo que ocorrem na Propriedade e os existentes na área degradada.

Caracterização da Área Degradada (Área do PRAD)

Situação Original (Antes dos Danos)

Situação Atual (Após os Danos)

Relevo

Caracterizar o relevo da área antes dos Danos Ambientais (ex: plano; ondulado; suave ondulado; etc.)

Caracterizar o relevo da área após os Danos Ambientais, informando as alterações que tenham sido efetuadas.

Solo

Caracterizar as condições do solo antes dos Danos Ambientais (presença de processos erosivos; fertilidade; pedregosidade; estrutura; textura; ausência ou presença de horizontes A, B, C e R;.)

Caracterizar as condições do solo após os Danos Ambientais (presença de processos erosivos; fertilidade; pedregosidade; estrutura; textura; ausência ou presença de horizontes A, B, C e R; etc.).

Hidrografia

Caracterizar a hidrografia da área antes dos Danos Ambientais

Caracterizar a hidrografia da área após os Danos Ambientais, informando as alterações que tenham sido efetuadas.

Vegetação

Caracterizar a vegetação existente na área antes dos Danos Ambientais (ex: campo; Floresta – detalhando estágio sucessional, de acordo com a Resolução CONAMA 004, de 04 de maio de 1994).

Caracterizar vegetação existente na área após os Danos Ambientais, informando a existência de remanescentes na área, banco de sementes e plântulas, presença de plantas invasoras ou espontâneas e a distância da área degradada de fontes de propágulos de espécies nativas.

  • Podem ser incluídos novos itens que se julgue necessários.

  • Recomenda-se a apresentação de material fotográfico que contribua para a caracterização da área degradada.

Detalhamento de Pontos Críticos e Fatores Dificultadores do PRAD.

Listar e detalhar possíveis pontos críticos e fatores dificultadores para a Recuperação da Área Degradada.

Objetivo Geral do PRAD

Neste campo deve ser informado o Objetivo Geral do PRAD, ou seja, o resultado final esperado, o qual deve ser no mínimo semelhante a condição da área antes desta ter sido degradada.

Objetivos Específicos do PRAD

Neste campo deverão ser listadas as metas que deverão ser cumpridas para que o Objetivo Geral do PRAD seja alcançado, considerando sempre os danos ambientais diagnosticados, bem como os pontos críticos e fatores dificultadores na recuperação da área.

Exemplos de objetivos específicos: contenção de processos erosivos; restabelecimento da vegetação original; recuperação de estrutura e fertilidade do solo; etc.

O restabelecimento de ciclos naturais e o aumento das relações inter-específicas são indispensáveis como objetivos do PRAD.

Metodologias de Implantação

Neste campo devem ser informadas as metodologias que serão utilizadas para que sejam alcançados cada um dos Objetivos Específicos, sendo que:

  • As metodologias a serem utilizadas devem ser fundamentadas tecnicamente, detalhando-se a relação das mesmas com o diagnóstico e com o objetivo da recuperação ambiental;

  • Deve-se utilizar preferencialmente metodologias de eficácia já comprovada tecnicamente, como as descritas na Bibliografia apresentada no ANEXO I, das quais destacam-se:

a) Nucleação, por meio da implantação de:

  • Transposição de solo;

  • Transposição de galharia;

  • Transposição de chuva de sementes coletada em florestas em estágio médio ou avançado de regeneração;

  • Plantio de espécies-chave que apresentem potencialidade de múltiplas interações inter-específicas de mudas em ilhas de alta diversidade.

b) Implantação de Sistemas Agroflorestais, considerando a adaptação das espécies implantadas ao sistema sucessional;

c) Plantio de mudas em sistema sucessional;

d) Enriquecimento de áreas florestais, com mudas ou sementes de espécies adaptadas ao estágio sucessional da área;

e) Hidrossemeadura;

f) Semeadura direta.

  • As metodologias devem ser informadas de maneira clara e detalhadas;

  • Quando for proposta a implantação direta de espécies vegetais, por mudas ou sementes, deve-se utilizar espécies nativas da região e, se possível, ameaçadas de extinção;

  • A utilização de espécies exóticas pode ser justificada quando estas apresentarem a função acelerar o processo sucessional. No entanto, estas espécies devem apresentar ciclo de vida curto, não devendo ser mantidas na área recuperada;

  • Em nenhuma hipótese poderão ser utilizadas espécies causadoras de contaminação biológica;

  • A coleta de sementes de espécies nativas para semeadura direta ou produção de mudas para implantação na área a ser recuperada deve ser procedida em área abrangida pelo mesmo ecossistema da área degradada, preferencialmente na própria área ou em áreas próximas a mesma;

  • A coleta de sementes, para a garantia de manutenção da variabilidade genética, deve ser promovida em 12 a 13 plantas/espécie, quando as matrizes estiverem em populações naturais grandes (acima de 500 indivíduos), ou em matrizes de várias populações naturais, quando as populações disponíveis forem pequenas (Kageyama e Gandara, 2000);

  • Independente da estratégia de Recuperação Ambiental proposta, deve-se promover o isolamento da área de fatores físicos e/ou biológicos que possam dificultar o processo de recuperação;

  • É necessário que sejam apresentadas propostas de intervenção caso sejam constatados insucessos de metodologias utilizadas, a fim de garantir que o Objetivo Geral do PRAD seja alcançado.

Metodologia dos Tratos Culturais e Intervenções

Neste campo devem ser detalhados todos os tratos culturais e as intervenções necessárias durante o processo de recuperação, a fim de que o Objetivo Geral do PRAD seja Atingido. Porém, alguns aspectos devem ser observados:

  • Caso seja necessário o uso de adubação no processo de recuperação, seja direta, em covas ou foliar, devem ser utilizados adubos orgânicos indicados no Anexo II da Instrução Normativa n. 07 de 17 de maio de 1999, do Ministério da Agricultura, que regulamenta a produção orgânica no país;

  • Caso seja necessário o controle de pragas ou doenças no processo de recuperação, devem ser utilizados métodos indicados no Anexo III da Instrução Normativa n. 07 de 17 de maio de 1999, do Ministério da Agricultura;

  • Caso seja necessário o controle de espécies invasoras no processo de recuperação, este deve ser procedido por métodos biológicos ou mecanicamente, de preferência sem revolvimento do solo, ou ainda por outro métodos indicados no Anexo III da Instrução Normativa n. 07 de 17 de maio de 1999, do Ministério da Agricultura.

Metodologia de Avaliação da Recuperação

Neste campo devem ser detalhadas as metodologias que serão utilizadas para a avaliação do processo de recuperação, sendo que estas devem ser capazes detectar os sucessos ou insucessos das estratégias escolhidas para a recuperação da área degradada, bem como os fatos que conduziram a estes resultados.

Dentre as técnicas utilizadas para a avaliação da recuperação, recomenda-se as que seguem:

  • Avaliação da percentagem de cobertura do solo;

  • Avaliação da contenção ou persistência de processos erosivos;

  • Avaliação da sobrevivência de mudas e sementes implantadas;

  • Avaliação quantitativa de serrapilheira;

  • Avaliação quantitativa e qualitativa do banco de sementes;

  • Avaliação da abundância e densidade de espécies vegetais;

  • Avaliação de espécies bioindicadoras animais e vegetais;

  • Avaliação da chuva de sementes;

  • Avaliação da regeneração natural.

Deve ser apresentada periodicamente ao IBAMA, em período não superior a um ano, a DECLARAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (DAAPRAD). Para as DAAPRAD deve ser seguido o modelo apresentado no Anexo II.

Cronograma de Execução / Tratos Culturais / Avaliação

ANO/TRIMESTRE

OPERAÇÕES

1º ANO

2º ANO

3º ANO

4º ANO

2 º

2 º

2 º

2 º

Observações Complementares

Obs: O início da execução do PRAD deve estar previsto para 60 dias após a data de protocolo do mesmo no IBAMA, para que exista tempo suficiente para a análise do mesmo.

Orçamento e Cronograma de Despesas

ANO/TRIMESTRE

OPERAÇÕES

1º ANO

2º ANO

3º ANO

4º ANO

TOTAL

POR

OPER.

2 º

2 º

2 º

2 º

TOTAL TRIMESTRAL

Observações Complementares

Técnico Responsável pela Elaboração do PRAD

Nome

Data

______________________________

Assinatura

Técnico Responsável pela Execução do PRAD

Nome

Data

______________________________

Assinatura

Detentor do PRAD ou representante legal

Nome

Data

______________________________

Assinatura

ANEXO I

BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

BAWA, K. S.; BULLOCK, S.H.; PERRY, D.R.; COVILLE, R.E.; GRAYUM, M.H. Reproductive biology of tropical rain forest trees. II. Pollination systems. Am. J. of Botany, v. 72, p.346-356, 1985a.

BAWA, K. S.; PERR, D.R.; BEACH, J.H. Reproductive biology of tropical lowland rain forest trees. I. Sexual systems and incompatibility mechanisms. Am. J. of Botany, v. 72, p.331-335, 1985b.

BAWA, K. S. Plant – polinatur interactions in tropical rain forests. Annual Review of Ecology and Systematics, 21, p 399-422, 1990.

BAZZAZ, K.S.; PICKETT,S.T. Physiological ecology of tropical succession: a comparative review. Ann. Ver. Ecol. Syst., 11, p. 287-310, 1980.

BECHARA, F. Restauração ecológica de restinga arbórea contaminada por Pinus no Parque do Rio Vermelho, Florianópolis, SC. Dissertação de Mestrado (Biologia Vegetal/UFSC). UFSC, 2003.

BUDOWSKI, G. Distribution of tropical american rain forest species in the light of sucession process. Turrialba, 15, p. 40-42, 1965

FERRETI, A.R.; KAGEYAMA, P.Y.; ARBOZ, G.F.; SANTOS; J.D.; BARROS, M.I.A.; LORZA, R.F.; OLIVEIRA, C.Classificação das espécies arbóreas em grupos ecológicos para revegetação com nativas no estado de São Paulo. Florestar Estatístico, v.3, n.7, p.73-77, 1995.

GODOY, R.A.; BAWA, K.S. The economic value and sustainable harvest of plants and animals from the tropical Forest: assumptions, hypotheses, and methods. Economic botany 47(3), p. 215-219, 1993.

GOMEZ-POMPA, L. E.; BURLEY, F. W. The management of natural tropical forests.In: GOMEZ-POMPA, A.; WHITMORE, T. C.; HADLEY, M. Rain forest regeneration and management. Paris, UNESCO,1991. p. 3-18

HOWE, J.; SMALLWOOD, S. Ecology and seed dispersal. Annual Review of Ecology and Systematics, v.13, p. 201-228, 1982.

HURLBERT, S. The nonconcept of species diversity: a critic and alternative parameters. Ecology 52 (4), pp. 577-586., 1971.

JANZEN, D. H. Herbivores and the number of tree species in Tropical Forests. Amer. Nat. 104. pp. 501-528., 1970.

KAGEYAMA, P.Y. & GANDARA, F.B. Dinâmica de populações de espécies arbóreas: implicações para o manejo e a conservação. In: III Simpósio de Ecossistemas da Costa Brasileira. Publicação ACIESP nº 87-II. Serra Negra, ACIESP, 1994

KAGEYAMA, P.Y. & GANDARA, F.B. Recuperação de áreas degradadas. In: Rodrigues, R.R., LEITÃO FILHO, H.F. Matas ciliares: conservação e recuperação. São Paulo, Edusp/Fapesp, 2000.

MACEDO, A.C.; KAGEYAMA, P.Y.; COSTA, L.G.S. Revegetação: matas ciliares e de proteção ambiental. São Paulo, Fundação Florestal, 1993.

MARTINS, S.V. Recuperação de matas ciliares. Viçosa, Aprenda Fácil, 2001.

REIS, A., ZAMBONIN, R. M. & NAKAZONO, E. M. Recuperação de áreas florestais degradadas utilizando a sucessão e as interações planta-animal. Série Cadernos da Biosfera 14. Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica. Governo do Estado de São Paulo. São Paulo, 42 p. , 1999.

REIS, A.; BECHARA, F.C.; ESPÍNDOLA, M.B.; VIEIRA, N.K.; SOUZA, L.L. Restauração de áreas degradadas: a nucleação como base para incrementar os processos sucessionais. Natureza & Conservação, v.1, n 1, 2003.

RODRIGUES, R.R.; GANDOLFI, S. Conceitos, tendências e ações para a recuperação de florestas ciliares. In: ROGRIGUES, R.R. e LEITÃO FILHO, H.F.L. Matas ciliares: conservação e recuperação. São Paulo, EDUSP/FAPESP, 2001.

ROGRIGUES, R.R. e LEITÃO FILHO, H.F.L. Matas ciliares: conservação e recuperação. São Paulo, EDUSP/FAPESP, 2001.

SANTARELLI, E. G. Produção de mudas de espécies nativas para florestas ciliares. In: ROGRIGUES, R.R. e LEITÃO FILHO, H.F.L. Matas ciliares: conservação e recuperação. São Paulo, EDUSP/FAPESP, 2001.

SAUTTER, K.D. Meso e macrofauna na recuperação de solos degradados. In: DIAS, L.E.; MELLO. J.W.V. Recuperação de áreas degradadas. Viçosa, UFV, p.196-202, 1998.

TERBORGH, J. Keystone plant in a tropical forest. In: Conservation Biology: The Science of Scarcity and Diversity ( ed M E Souké ). Sinauer, Suderland, 1986.

ANEXO II

DAAPRAD

DECLARAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA

Caracterização do PRAD

Data do Protocolo

Unidade da Federação

Nº do Protocolo do PRAD

Data da Aprovação

Número do Ofício

Coordenadas Geográficas

Caracterização da Propriedade

Denominação da Propriedade

Endereço

Localidade

Município/UF

Área da propriedade

ha

Área do PRAD

ha

Área do PRAD em APP

ha

Área do PRAD em RL

ha

Detentor

Nome

Endereço

Município/UF

CEP

E-mail

Telefone/Fax

CPF/CNPJ

RG/Emissor

Responsável Técnico pela Execução

Nome

Formação

Endereço

Município/UF

CEP

E-mail

Telefone/Fax

CPF/CNPJ

CREA/UF

Número da ART

Validade da ART

Caracterização Geral da Área em Recuperação

Situação Inicial

Situação Atual

Relevo

Caracterizar o relevo da área no inicio da execução do PRAD.

Caracterizar a situação atual do Relevo na área em recuperação.

Solo

Caracterizar as condições do solo no inicio da execução do PRAD (presença de processos erosivos; fertilidade; pedregosidade; estrutura; textura; ausência ou presença de horizontes A, B, C e R; etc.).

Caracterizar a situação atual do solo na área em recuperação (presença de processos erosivos; fertilidade; pedregosidade; estrutura; textura; ausência ou presença de horizontes A, B, C e R; etc.)..

Hidrografia

Caracterizar a hidrografia da no inicio da execução do PRAD.

Caracterizar a situação atual da hidrografia na área em recuperação.

Vegetação

Caracterizar vegetação existente na área no inicio da execução do PRAD, informando a existência de remanescentes na área, banco de sementes e plântulas, presença de plantas invasoras ou espontâneas, etc.

Caracterizar a situação atual da cobertura vegetal na área em recuperação.

- Podem ser incluídos novos itens que se julgue necessários.

- Recomenda-se a apresentação de material fotográfico que contribua para a caracterização da área em recuperação.

Avaliação da Recuperação

Neste campo devem ser apresentados os resultados das avaliações propostas no PRAD.

Avaliação da Eficácia do PRAD

Com base nas avaliações realizadas, deve ser verificada a eficácia das estratégias adotadas para recuperação da área, devendo ser apresentadas possíveis soluções para os problemas encontrados.

Cronograma de Atividades Executadas

ANO/TRIMESTRE

OPERAÇÕES

1º ANO

2º ANO

3º ANO

4º ANO

2 º

2 º

2 º

2 º

Observações Complementares e Justificativas para Eventuais Alterações no Cronograma Proposto no PRAD

Técnico Responsável pela Execução do PRAD

Nome

Data

______________________________

Assinatura

Detentor do PRAD ou representante legal

Nome

Data

______________________________

Assinatura

1 Reserva Legal

2 Anexar cópia autenticada

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