Resumos e dicas de Direito Constitucional

Resumos e dicas de Direito Constitucional

(Parte 1 de 2)

w.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Dicas & Macetes Direito Constitucional – por Desconhecido

Resumo de Direito Constitucional

Assunto: Dicas & Macetes de

Direito Constitucional

Conteúdo: Dicas e Macetes da matéria Direito Constitucional

Objetivo: Mostrar ao concurseiro as “pegadinhas” que aparecem nas Diversas provas de Concurso Público.

Autor: Desconhecido w.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Dicas & Macetes Direito Constitucional – por Desconhecido

DIREITO CONSTITUCIONAL (“Pegadinhas”)

Î Constituição: não há hierarquia diferenciada entre dispositivos da CF. Cláusulas pétreas da CF não podem ser invocadas como normas superiores em ADIN (ação direta de inconstitucionalidade).

Î STF: não aprecia constitucionalidade sobre normas originárias (constitucionais ou do Poder Constituinte originário).

Î Constituição material: Na Constituição material, figuram apenas assuntos que devem ser tratados numa Constituição. O que vale no sentido material da CF é o conteúdo das normas, que versam sobre temas importantes para o Estado, como a Organização, direitos, poder, etc.

Î Constituição formal: certas normas da CF versam sobre matérias atípicas, que não deveriam constar numa Constituição. O que vale dizer é que as normas foram produzidas em processo formal e constam da CF exclusivamente por isso, e não o conteúdo das normas,

Î Constituição rígida: não facilmente mutável, exige processo especial (geralmente escrita)

Î Constituição flexível: fácil de mudar, por lei ordinária. Î Constituição promulgada: por revolução, derrubada de poder, à força.

Î Desconstitucionalização: normas da Constituição revogada valeriam como lei ordinária - não vale no Brasil, salvo se uma nova CF prever expressamente.

Î Poder Originário: ilimitado, extrajurídico. Î Poder derivado (constituído): reformador (CF), subordinado, condicionado.

Î Constituições dos Estados: Poder derivado decorrente. Pode ser inconstitucional pela CF.

Î Limitações do poder derivado: (não pode modificar CF) temporais (após certo prazo), circunstanciais (sítio, intervenção federal, defesa), materiais (cláusulas pétreas - abolir voto, forma federativa, repartição dos poderes e direitos/garantias individuais) e processuais (3/5 cada casa para rejeição) w.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Dicas & Macetes Direito Constitucional – por Desconhecido

Î Emenda para alterar quórum de emenda: limitação material implícita - proibida.

Î Limitação material: de abolir, extinguir, mas pode reestruturar a cláusula pétrea sem abolir ou extinguir.

Î Normas de (CF) eficácia plena: não necessita lei ou regulamento, produz efeito imediato - daí é válida.

Î Eficácia contida: precisa de lei ou regulamento, mas pode produzir efeitos. Î Eficácia limitada: não produz efeitos, só com norma infraconstitucional Î Vigência constitucional: aptidão em produzir efeitos.

Î Interpretação da CF: utilizam-se vários elementos (políticos, econômicos, sociológicos, etc), não só as regras do Direito.

Î Tratados internacionais: nível de lei federal ordináriaNão podem dispor sobre

Î Inconstitucionalidade superveniente: não existe no Brasil, só revogação tácita. Î Interpretação da CF: não pode contrariar a própria CF. Î Recepção de lei pela CF: formal e material Î Emenda: mesmo plano hierárquico da CF Î Inconstitucionalidade quanto a forma: total Î Controle de Constitucionalidade: juiz ou Tribunal no país Î Lei Complementar / ordinária / delegada: não há hierarquia matéria de Lei complementar. Podem ser revogados por lei ordinária.

Î Decretos autônomos: não existem, são inconstitucionais por previsão necessária de lei.

Î Lei ordinária: pode revogar lei complementar (se esta legislar sobre tema de lei ordinária)

Î Decretos legislativos e Resoluções: não se subordinam às leis, competência diversa.

Î República Federativa do Brasil: não secessão, separatismo.

w.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Dicas & Macetes Direito Constitucional – por Desconhecido

Î União indissolúvel: Estados, DF e Municípios. Î Forma de Estado: Federação (União, Estados e DF) Î Objetivos fundamentais: verbos (CONGAPROERR) Î Fundamentos: SOCIDIVAPLU Î Princípios internacionais: (INPREAUTONÃOIGUALREDECONSOCO) Î Integração entre povos: América Latina

Î Extradição: não de brasileiro nato ou estrangeiro por crime político (não está nos princípios internacionais). Depende de tratado de extradição.

Î Direitos individuais e fundamentais: não são ilimitados. Encontram limites na própria CF. Devem ser interpretados com harmonia com os outros direitos assegurados. Não se esgotam no art. 5º, estão por toda a CF.

Î CF - limitações materiais expressas à Medida Provisória (MP)

¾ Proibição para regulamentar exploração estadual dos serviços locais de gás canalizado;

¾ Vedação para regulamentar artigo da CF com redação alterada por Emenda a partir de 95.

Î MP rejeitada expressamente pelo CN - não é admitida sua reedição pelo PR.

Î MP publicada - não pode mais ser retirada do CN, mas pode ser revogada ou reeditada em 30 dias.

Î MP revogada (ab-rogada) por outra MP – fica suspensa até que o CN se pronuncie sobre a MP revogadora (ab-rogante). Se aprovada a MP revogadora, fica revogada a MP anterior. Caso não aprovada a MP revogadora, voltam os efeitos da MP revogada, pelo prazo restante à sua vigência.

Î Lei convertida a partir de MP – supera todos os vícios quanto à urgência e relevância da

MP. A lei resultante não é contaminada, e, portanto não pode ser considerada inconstitucional.

w.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Dicas & Macetes Direito Constitucional – por Desconhecido

urgência na edição de MP - admitem controle judicial, somente se há excesso do poder

Î Pressupostos de relevância e de legislar. Há discricionariedade do PR, ou seja, o PR pode alegar que é relevante e urgente para o país baseado em seus motivos. Quando se exceder nestes motivos (caso não existam, por exemplo), pode haver controle de constitucionalidade.

Î MP – tributos e contribuições -pode instituir e modificar tributos e contribuições sociais (STF)

Î MP – crimes e penas - não pode instituir crime ou fixar penas (STF).

Î MP e LC - não pode dispor sobre matéria de Lei complementar, mesmo que haja maioria absoluta na aprovação da MP.

Î MP e contribuição previdenciária -prazo de 90 dias para cobrança – conta-se da

publicação da MP. Se alterada substancialmente a MP pelo CN, o prazo começa a contar da lei de conversão.

Î Conversão parcial da MP em lei - não descaracteriza a situação de urgência, quando as modificações do CN não houverem alterado substancialmente o seu texto. Mesmo que o CN glose certos artigos, o fato não prejudica a MP na sua eficácia temporal.

Î MP não transformada em lei em 30 dias - perde a eficácia desde a edição (retroage extunc). As relações jurídicas ocasionadas pela vigência da MP devem ser disciplinadas pelo CN.

Î Reedição de MP e ADIN impugnante de MP – necessidade do aditamento da ADIN

Î Reedição distinta de MP e ADIN - necessidade da propositura de nova ADIN.

Î MP - inconstitucionalidade – não pode MP declarar a inconstitucionalidade de outra MP, mas pode MP revogar outra, nos 30 dias.

(Parte 1 de 2)

Comentários