Crimes contra vida-Aborto

Crimes contra vida-Aborto

ABORTO

- O termo correto é abortamento, pois aborto é o resultado (feto morto).

Conceito: É a interrupção da gravidez antes do tempo normal que ocasiona a morte do feto (produto da concepção).

Aborto deriva do latim abortu, abortare: ab = privação + ortus = nascimento

O aborto é crime tipificado nos arts. 124 a 128 do Código Penal Brasileiro – CP, descritos abaixo.

Art. 124. (auto-aborto) Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Pena detenção de 1 a 2 anos.

Art. 125. (aborto provocado sem consentimento) Provocar aborto sem o consentimento da gestante:

Pena reclusão de 3 a 10 anos.

Art.126. (aborto consensual) Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Pena reclusão de 1 a 4 anos.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de 14 anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

Art. 127. (aborto qualificado) As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em consequencia do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico:

I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Bem jurídico tutelado: Vida humana intra-uterina (A partir do início do parto é vida extra-uterina)

-Quando começa a vida? (Não definido pelo STF):

1ª fase: Ovo (3° dia após a Nidação) Fixação do óvulo na parede do útero (cerca de 7 dias)

2ª fase: Embrião ( 3° mês )

3ª fase: Feto

1 ª Corrente: A vida humana começa com a concepção

2 ª Corrente (Majoritária): A vida humana começa com a nidação.

- A partir da adoção da segunda corrente, é permitido alguns métodos contraceptivos como o DIU e a pílula do dia seguinte.

Sujeito Passivo: É o nascituro na fase de ovo, embrião e feto. (Em alguns tipos de aborto, a gestante também é vítima).

- O aborto pressupõe gravidez fisiologicamente normal. A gravidez patológica pode ser interrompida.

Ex.: Gravidez extra-uterina (que se desenvolve fora do útero, nas trompas);

Gravidez Molar (Não há formação embrião, a mulher acredita estar grávida, mas na verdade é a formação de um corpo estranho).

- Destruição da fecundação in vitro é aborto?

Não. 1° não está dentro da mulher, ou seja, não é gravidez;

2° só haverá após a nidação, e o embrião não está no útero;

3° é fato atípico, para alguns é crime de dano (finalidade econômica).

- Aborto Eugenésico

Dá-se quando o feto apresenta anomalias físicas ou mentais. É possível abortar?

Não. Há duas exceções (não estão na lei, mas são admitidas pela jurisprudência)

Feto Anencéfalo: sem cérebro

Feto portador de agenesia renal: sem rins

Excludente de culpabilidade: Inexigibilidade de conduta adversa.

- Aborto Eutanásico (ou piedoso)

Feto doente que morrerá antes do nascimento. Não e possível, ou seja, e CRIME!

- Aborto Social ou Econômico (experiência russa)

Realizado por motivos financeiros. Configura crime.

Meios de Execução

Crime de forma de Livre: Bolsa de pêlo, água quente, cabide, remédio, agulha de crochê. O simples anuncio de meios abortivos e CONTRAVENÇÃO PENAL (art. 20)

Elemento subjetivo do Tipo: Dolo

O dolo no aborto envolve: ciência da gravidez + vontade de interrompê-lo

ExI .: X mata Y que esta grávida. Mas X não sabe. Neste caso, X respondera apenas por homicídio, pois não tem ciência da gravidez.

ExII .: X bate em Y grávida e mata o feto. Mas X não sabe que Y esta grávida. X respondera por lesão corporal GRAVISSIMA.

ExIII .: X grávida, cai da escada e mata o feto. Caso atípico, como não houve vontade não há crime.

Dolo Eventual

Ex.: Escada ensaboada, X descalça acha que pode cair, mas não liga. Cai e perde o bebe. É CRIME.

Aborto Espontâneo ou Natural

O próprio organismo absorve/expulsa o feto. Não é crime.

ps.: Se mulher grávida tenta suicídio, mas mata o feto. E crime?

1ª corrente: Responde por aborto. Pois interrompe a gravidez com a morte do feto.

2ª corrente: Fato atípico, pois se respondesse pelo aborto, estaria sendo punida por tentativa de homicídio (sem previsão legal) ???

Consumação do Aborto

Com a morte do nascituro em razão da interrupção da gravidez. Crime material e de

resultado duplo.

Interrupção da gravidez

Morte do feto

Caso:

X, no 7° mês, aborta por medicamento. Y encontra o feto e este vivo vai para o hospital. 3 dias depois ele morre. Qual o crime?

Aborto Consumado. Pois houve interrupção da gravidez que acarretou a MORTE do nascituro.

- É possível aborto sem a expulsão do feto?

Sim. Reabsorção, Mumificação e/ou Calcificação do feto pelo organismo da mulher.

- É possível tentativa de aborto?

Sim. Pois todo crime material admite tentativa. Exceção: auxílio, instigação ao suicídio.

- Quando se configura a tentativa?

- Quando o agente é impedido de realizar (consumar o crime – tentativa imperfeita);

- O agente em emprega os meios abortivos, mas o feto nasce e sobrevive (tentativa perfeita);

- O agente emprega os meios abortivos, mas o feto apenas nasce antes e sobrevive.

Na tentativa de aborto, o feto sempre sobrevive

Caso:

X, grávida, tenta o aborto, não consegue, mas o bebê nasce com problema em razão da manobra abortiva.

Crimes em espécie

Art. 124, 1ª parte Provocar aborto em si mesma. Auto-aborto.

Sujeito Ativo: A própria gestante (3° que ajudar – Art. 126)

Ex.: X deseja abortar e procura o médico Y que realiza o aborto com o consentimento da gestante. Art. 124, 2ª parte “ou consentir que outrem lho provoque”

Médico – Art. 126

Bilateralidade

Gestante – Art. 124, 2 ª parte

- Aborto sem consentimento pode ser:

- Fraudulento: Gestante é enganada. Aborto é feito sem que ela perceba.

- Violento: Agente emprega força física para acarretar o abortamento.

p.s Quem mata a mulher grávida sabendo de seu condição comete:

- Homicídio – mãe

Concurso formal perfeito (1 ação = 2 resultados)

- Aborto – Art. 125

- O consentimento da grávida é sempre válido?

Não há regras. Usa-se a dos crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável “Mulher até 14 anos é incapaz de consentir o ato sexual”

- O consentimento da grávida menor de 14 anos não é válido;

- Grávida – ECA

-Médico Art. 125 - Como se o médico tivesse praticado o aborto sem o consentimento da mãe.

- Art. 127 Aborto qualificado

- Acarreta lesão grave = + ⅓

- Mulher venha falecer = Dobra

- Crime Preterdoloso (o agente deseja realizar o aborto, mas não deseja ocasionar a lesão grave ou a morte da gestante, e o agente por CULPA o faz)

- Dolo no aborto

- Culpa na lesão ou homicídio

Princípio da Subsidiariedade tácita ou explícita – Já pagará pelos dois crimes no mesmo Art. 127

Questões Polêmicas

  1. Namorado instiga namorada grávida a fazer um aborto com a parteira. A parteira mata a grávida.

Parteira – Aborto qualificado pela morte

Namorado:

1ª corrente – 124, 2ª parte

2ª corrente – 124, 2ª parte + 121, § 3° (Homicídio Culposo)

  1. Namorado instiga namorada ao auto-aborto e por culpa dele ela morre.

Art. 124, 2ª parte

ATENÇÃO: o art. 127 é remetido ao 126 e 125. Não se comunica, aplica ao 124.

  1. Por culpa do médico, a gestante morre e a criança sobrevive. Qual o crime?

1 ª corrente: Tentativa de aborto qualificado (art. 127) /Sendo o art. 127 Preterdoloso, impossível a tentativa/

2ª corrente: Tentativa de 126 em concurso com o 121, §3°

3ª corrente: Aborto qualificado consumado. 127, 2ª parte “ou dos meios empregados para provocá-lo”

Bastam os meios empregados e a morte da grávida. Não é necessário a morte do feto.

- Art. 128 Aborto Legal

Causa de excludente de antijuridicidade e não de culpabilidade.

Aborto autorizado por médico:

-Necessário/Profilático/Terapêutico

-Aborto Sentimental/Humanitário/Ético

NUNCA É EXIGIDA A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

- Aborto Necessário/Profilático/Terapêutico

Requisito:

1° Perigo à vida da gestante – a gravidez em si representa um risco de vida a saúde da gestante.

2° Que o aborto seja o único meio de salvar a vida da gestante.

3° Execução por médico.

- Qual a diferença entre aborto necessário e estado de necessidade?

1° O aborto necessário pode ser feito diante de perigo atual ou futuro

2° O médico é obrigado a atuar sempre em favor da vida da gestante.

No estado de necessidade pressupõe-se perigo atual e não futuro. Quem está atuando no estado de necessidade escolhe se salva a mãe ou bebê.

Problema:

Se a mãe não corre risco de vida, mas de ficar paraplégica. Qual art?

Art. 128 Ampliando “risco de vida” para vida digna.

Excludente de culpabilidade ou inexigibilidade de conduta adversa.

Quando o código diz “NÃO SE PUNE...” Excludente de culpabilidade

O código deveria dizer: “NÃO HÁ CRIME”

- É necessário o consentimento da mãe para a prática de aborto necessário?

Depende. Se o perigo for futuro é exigível o consentimento da mãe.

Se o fato for atual não é.

Por que exigir o consentimento da mãe? Há sempre e escolha de novas opniões de médicos pela mãe.

- O leigo pode realizar aborto ou cirurgia?

Em regra não. Salvo se se encontrar em estado de necessidade, perigo atual e ausência absoluta de médico.

A grávida está com perigo atual e vai morrer. Não há médico, só a parteira da fazenda. Qual o crime?

Não há crime.

- Aborto Humanitário

Requisitos:

1° Gravidez resultante de estupro

2° Consentimento prévio da gestante ou de seu representante legal.

Obs.: NÃO HÁ NECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO ESTUPRO. BASTA PROVA CONCLUDENTE DO ESTUPRO.

Obs. II Antes: Estupro – Constranger mulher a conjunção carnal

Violento atentado ao pudor

Hoje – Os crimes foram unidos – Estupro virou estupro + violento atentado ao pudor.

Logo, é possível o aborto humanitário.

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