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TERCEIRA FASE – Sucessão Definitiva. Após 10 (dez) anos do trânsito em julgado da sentença de abertura da sucessão provisória, sem que o ausente apareça, será declarada a morte presumida. Nesta ocasião converte-se a sucessão provisória em definitiva. Os sucessores deixam de ser provisórios, adquirindo a propriedade plena (ou o domínio) e a disposição dos bens recebidos. Porém esta propriedade é considerada resolúvel. Isto é, se o ausente retornar em até 10 (dez) anos seguintes à abertura da sucessão definitiva terá direito aos bens, mas no estado em que se encontrarem. Ou então terá direito ao preço que os herdeiros houverem recebido com sua venda (sub-rogação). Se regressar após esse prazo (portanto após 21 anos de processo), não terá direito a mais nada.

É interessante acrescentar que o art. 38, C possibilita se requerer a sucessão definitiva provando-se que o ausente conta com 80 anos de idade e que de cinco anos datam as últimas notícias dele. O dispositivo não é muito claro sobre como é feita essa contagem: já se pode entrar com a ação no momento em que a pessoa completaria 80 anos (a ausência se deu aos 75 e soma-se mais cinco de suas últimas notícias)? Ou a ausência se deu aos 80 e aguarda-se mais 5 anos (neste caso somente se poderia entrar com a ação quando a pessoa teria completado 85 anos)? Não há resposta para isso!! Pessoalmente, levando-se em conta a expectativa de vida do brasileiro, fico com a primeira hipótese, em que o prazo é menor. De qualquer forma, o entendimento é de que neste caso abre-se a sucessão definitiva, sem que se tenha passado pelas fases da ausência propriamente dita e da sucessão provisória (isto porque há uma presunção da morte da pessoa ausente pela sua idade avançada).

É nesta fase (na sucessão definitiva – ou seja, até 10 anos após o trânsito em julgado da sentença de abertura da sucessão provisória) que também se dissolve a sociedade conjugal, considerando-se rompido o vínculo matrimonial. É o que prevê o art. 1.571, §1° do C. Neste caso o cônjuge será considerado viúvo (torna-se irreversível a dissolução da w..pontodosconcursos..com..br 27 sociedade conjugal), podendo se casar novamente. No entanto este cônjuge não precisa esperar tanto tempo para se casar novamente. Ele pode ingressar com um pedido de “divórcio direto”, com base na separação de fato por mais de 02 (dois) anos, nos termos do art. 1.580, §2° do C, requerendo a citação do ausente por edital. Divorciado, está livre para convolar novas núpcias.

Resumindo: a) Ausência (ou curadoria do ausente) – 01 ou 03 anos, dependendo da hipótese (art. 26, C), arrecadando-se os bens que serão administrados por um curador; b) Sucessão Provisória – é feita a partilha de forma provisória, aguardando-se 10 anos; c) Sucessão Definitiva – na abertura já se concede a propriedade plena e se declara a morte (presumida) do ausente. Seu cônjuge é reputado viúvo. Aguarda-se mais dez anos; d) Fim.

Desaparecimento Início do ProcessoMorte Presumida Fim
1 ano10 anos 10 anos
AusênciaSucessão Sucessão
ProvisóriaDefinitiva

Vejamos no gráfico abaixo, a demonstração das fases do processo.

retornouE agora? Em relação aos bens não há problema! Ele tem direito
referimos na aula em que analisamos a Lei de Introdução ao Código CivilA

Questão interessante: Um homem casado desapareceu de casa sem deixar representante. Abre-se a curadoria de ausentes e aguarda-se um ano. O ausente não retornou para casa. Abre-se a sucessão provisória e se passam 10 anos. O ausente ainda não retornou. Abre-se a terceira fase (sucessão definitiva). Com o início desta fase os bens já passam de forma plena aos herdeiros e a sua esposa é considerada viúva. Passados alguns anos a “viúva” se casa com outra pessoa. Durante esta terceira fase o ausente aos bens “no estado em que se encontram”! O ausente também pode “levantar” e regularizar a sua situação de “morto” no Cartório de Pessoas Naturais (deixa de ser morto por decisão judicial). Mas e a situação do matrimônio? Ora, o direito também é a aplicação do bom senso a que nos doutrina (não há previsão legal expressa para esta situação) reputa o segundo casamento da esposa como válido, pois foi contraído de boa-fé. Não haveria sentido em se anular o casamento da mulher que se casou novamente após um longo período de ausência de seu ex-marido, tendo constituído nova família e se tentar restabelecer uma relação já deteriorada pelo tempo. E a coisa ainda pode complicar mais com eventuais filhos da mulher com o w..pontodosconcursos..com..br 28

segundo maridomas vamos parar por aqui, pois estas elucubrações não
interessam para concursosPor outro lado o ausente que retornou também

está livre para contrair novo casamento.

É importante acrescentar que atualmente, em determinadas hipóteses, pode haver a morte presumida sem declaração de ausência. É o que prevê o art. 7o do C. Isto para melhor viabilizar o registro do óbito, resolver problemas jurídicos e regular a sucessão causa mortis. Vejamos as duas situações excepcionais:

a) For extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

b) Pessoa desapareceu em campanha ou feito prisioneiro e não foi encontrado até dois anos após o término da guerra.

A declaração de ausência nestes casos somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. Com a declaração de ausência nas hipóteses previstas, abre-se a sucessão definitiva. O patrimônio do “morto presumido” se transforma em herança, sendo que os herdeiros já podem ter a posse dos bens.

Esta é uma expressão que vem caindo muito em concursos (de qualquer natureza), pois ela não faz parte de nosso dia-a-dia. O momento exato da morte de uma pessoa pode se tornar muito importante, principalmente para o Direito das Sucessões. Comoriência é o instituto pelo qual se considera que duas ou mais pessoas morreram simultaneamente, sempre que não se puder averiguar qual delas pré-morreu, ou seja, quem morreu em primeiro lugar. Vejam o que prescreve o art. 8º do Código Civil: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”. Resumindo, comoriência é presunção de morte de duas ou mais pessoas. Exemplo: um avião caiu e todos os passageiros faleceram no acidente; nesse caso vamos presumir que todos eles morreram no mesmo momento (infelizmente temos vários casos verídicos desta tragédia). Comoriência também é chamada de morte simultânea. É interessante deixar claro que a presunção de que estamos falando é a presunção relativa (chamada também de presunção juris tantum), ou seja, que admite prova em contrário. Exemplo: Um casal viajava de carro, havendo um grave acidente automobilístico; o marido teve morte imediata; morreu no local do acidente. Já a esposa, embora muito lesionada, ainda estava viva; foi levada para o w..pontodosconcursos..com..br 29 hospital e morreu no dia seguinte. Neste caso não se fala mais em comoriência, pois há prova de que ela sobreviveu ao marido. A solução adotada pela legislação brasileira é a presunção de morte simultânea, mas em outros sistemas são estabelecidas presunções diferentes para o fenômeno da comoriência. Como exemplo, o Código Civil Francês utiliza o critério da idade para se estabelecer a ordem do momento da morte dos comorientes. Para alguns autores (minoria) a aplicação da presunção de morte simultânea nada mais é do que uma relação de causa-efeito. A comoriência é a causa; a morte simultânea é o efeito. Por isso, não seria possível afirmar que a comoriência é a presunção de morte simultânea; esta presunção é apenas o efeito conferido à comoriência pelo Direito Civil pátrio, não fazendo parte da definição do fenômeno. Reforço: isto é apenas doutrina (importante apenas para quem deseja prestar concursos na área jurídica, o que não é o nosso caso).

Aplica-se o instituto da morte simultânea sempre que houver uma relação de sucessão hereditária entre os mortos. Se não houver esta relação também não haverá qualquer interesse jurídico na questão. A consequência prática é que se os comorientes forem herdeiros uns dos outros, não haverá transferência de direitos entre eles; um não sucederá o outro. Suponha-se o caso de mortes simultâneas de cônjuges, sem descendentes e sem ascendentes, mas com irmãos. Pelo instituto da comoriência, a herança de ambos é dividida à razão de 50% para os herdeiros de cada cônjuge, se o regime de bens do casamento for o da comunhão universal.

Observem o exemplo abaixo:

Digamos que A seja proprietário de um apartamento, sendo casado com

B pelo regime da comunhão universal de bens. Se em um desastre A morrer primeiro, e sua esposa logo depois, o apartamento irá todo para D, irmão de B. Por que? Porque A não possui descendentes nem ascendentes; logo, sua esposa recebe a totalidade dos bens. Morrendo esta, embora pouco tempo depois, faz-se novo inventário; como ela também não possui filhos, pais ou marido, quem receberá o bem é seu irmão (que é seu colateral). Assim, se for possível determinar-se a sequência de falecimentos (mesmo que por uma pequena diferença de tempo), resultará que quem faleceu por último herdará de quem morreu primeiro. No entanto, se A e B forem considerados comorientes, ou seja, houver uma presunção de que morreram ao mesmo w..pontodosconcursos..com..br 30 tempo, o bem é partilhado entre C (irmão de A) e D (irmão de B), sendo que cada um receberá 50% da herança.

Vejamos um caso real interessante: Uma pessoa fez um seguro de vida, deixando para seu filho o benefício. O eventual beneficiário também era casado e tinha filhos. Em um acidente de avião, pai (segurado) e filho (beneficiário) morreram, sendo declarada a comoriência entre ambos. Os herdeiros do beneficiário (do filho) não receberam o dinheiro do seguro, pois seria necessário que o beneficiário existisse ao tempo do sinistro para receber e transmitir o valor do seguro. Havendo a comoriência, o filho não herdou os bens do pai (pois entre os comorientes não há transferência de direitos), não podendo também transmiti-los a seus herdeiros. Houve muita discussão em juízo, mas os herdeiros do beneficiário (netos do segurado) não receberam o valor, sendo este repartido entre os outros beneficiários (a viúva e o outro filho do segurado).

0 Questão Polêmica 0 E se duas pessoas falecerem em locais diferentes, mas em idênticas (ou muito semelhantes) circunstâncias de tempo? Aplicam-se os efeitos da comoriência? Os tratadistas não costumam abordar o assunto. Há autores que defendem a posição de que somente haverá comoriência se as mortes se derem no mesmo acontecimento, lugar e tempo. Mas observem o que a profa. Maria Helena Diniz escreveu: "Embora o problema da comoriência tenha começado a ser regulado a propósito de caso de morte conjunta no mesmo acontecimento, ele se coloca, como se pode ver da redação do art. 8o do Código Civil, com igual relevância em matéria de efeitos dependentes de sobrevivência, nos casos de pessoas falecidas em lugares e acontecimentos distintos, mas em datas e horas simultâneas ou muito próximas. A expressão “na mesma ocasião” não requer que o evento morte se tenha dado na mesma localidade; basta que haja inviabilidade na apuração exata da ordem cronológica dos óbitos” (Curso de Direito Civil Brasileiro – Ed. Saraiva – 24a Edição – 2007, pág. 223). Portanto a conclusão é a de que mesmo em locais e situações diferentes podem ser aplicados os efeitos da comoriência, desde que a morte tenha ocorrido nas mesmas circunstâncias de tempo.

São efeitos do fim da personalidade: dissolução do vínculo conjugal e do regime matrimonial; extinção do poder familiar; extinção dos contratos personalíssimos, etc. Outro efeito de suma importância é a extinção da obrigação de prestar alimentos com o falecimento do credor. Observem que o credor é a pessoa que estava recebendo a pensão alimentícia; morrendo não w..pontodosconcursos..com..br 31 faz mais jus ao benefício e este não se transmite a seus herdeiros. No entanto, no caso de morte do devedor (que é a pessoa que paga a pensão alimentícia), os herdeiros deste assumirão a obrigação até as forças da herança. Trata-se de uma inovação do atual Código. Este assunto é tratado com maior profundidade na aula referente ao Direito das Sucessões, quando este ponto for exigido pelo edital.

Observem que a morte não aniquila com toda a vontade do de cujus (que é a pessoa que morreu, o falecido). Sua vontade pode sobreviver por meio de um testamento. Além disso, ao cadáver é devido respeito; os militares e os servidores públicos de uma forma geral podem ser promovidos post mortem; permanece o direito à imagem, à honra, aos direitos autorais, etc.

Quanto ao item Personalidade entendemos que a matéria ficou exaurida. Passemos agora ao estudo da Capacidade que é aptidão da pessoa para exercer direitos e assumir obrigações, ou seja, de atuar sozinha perante o complexo das relações jurídicas.

Embora baste nascer com vida para se adquirir a personalidade, nem sempre se terá capacidade. Costuma-se dizer que a personalidade é a potencialidade resultante de um fato natural (nascer com vida); já na capacidade temos os limites desta potencialidade. A capacidade pode assim ser classificada:

• Capacidade de direito ou de aquisição de direito ou de gozo ⎯ é própria de todo ser humano, inerente à personalidade e que só se perde com a morte. É a capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações. Lembrem-se de que "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil" (art. 1º do Código Civil).

• Capacidade de fato ou de exercício da capacidade de direito ⎯ é a habilidade para praticar de forma autônoma (ou seja, sem a interferência de terceiros – representantes legais) os atos da vida civil.

Toda pessoa natural tem capacidade de direito. A capacidade de direito é inerente à personalidade. Quem tem personalidade (está vivo) tem capacidade de direito. Mas essa pessoa pode não ter a capacidade de fato, pois pode lhe faltar a plenitude da consciência e da vontade, limitando o exercício (e não o gozo) dos direitos. Portanto a capacidade de fato supõe a capacidade de direito.

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) No Brasil não existe a incapacidade de direito.

A capacidade de direito não pode ser negada ao indivíduo, mas pode sofrer restrições quanto ao seu exercício. Exemplo: o “louco”, por ser pessoa (ele está vivo, possui personalidade), tem capacidade de direito, podendo receber uma doação; porém não tem capacidade de fato, não podendo vender o bem que ganhou. Da mesma forma uma criança com cinco anos de idade; ela tem personalidade (está viva), tem capacidade de direito (pode receber uma doação, uma herança), mas ainda não tem capacidade de fato ou de exercício (não pode alienar o que recebeu).

O estrangeiro, por ser pessoa natural, também possui capacidade de direito. Ele se encaixa no conceito do art. 1o do C. Mas nossa lei restringe a ele determinados direitos, que são privativos de brasileiros. E, em alguns casos de brasileiros natos. Observem que a própria Constituição Federal, em seu art. 5o determina que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País à inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. O art. 12, §2o da CF/8 também prevê que “a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição”. E o §3o do mesmo artigo, prevê cargos cujo exercício é privativo de brasileiros natos. Exemplo: Presidente e Vice-Presidente da República, do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, etc. Além disso, os estrangeiros não podem se alistar como eleitores (art. 14, §2o, CF/8) e é proibida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do País, salvo nos casos previstos em lei (art. 199, §3o, CF/8). Um outro exemplo é o fato de que um brasileiro nato não pode ser extraditado pelo Brasil, a pedido de um Governo estrangeiro, qualquer que seja a circunstância e a natureza do delito (no entanto não há uma impunidade, pois ele pode responder pelo delito no Brasil).

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