Controle de Constitucionalidade

Controle de Constitucionalidade

(Parte 1 de 5)

Controle de Constitucionalidade

Prof.: Ricardo Luiz Andrioli Direito Constitucional I

GRAVATAÍ 2010

Introdução3
O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE4
O critério real da distinção entre rigidez e flexibilidade constitucionais4
Origem americana do controle4
Conceito de controle de constitucionalidade4
Pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espécies normativas5
Requisitos formais5
Subjetivos5
Objetivos5
Requisitos substanciais ou materiais6
Formas de Controle: Preventivo ou Repressivo6
Formas de Controle: Judiciário ou Político6
Espécies do Controle de Constitucionalidade7
Em relação ao momento de realização7
Controle repressivo em relação ao órgão controlador7
Político7
Judiciário ou jurídico7
Misto7
Efeitos da declaração de inconstitucionalidade7
Entre as partes do processo (ex tunc)7
Para os demais (ex nunc)8
Controle concentrado ou via ação direta8
Ação direta da inconstitucionalidade genérica9
Competência9
Objeto10
Legitimação10
Adin e pertinência temática1

SUMÁRIO Adin e entidades de classe ou confederações sindicais .................................................. 1

Mesas da Câmara e do Senado Federal12
Finalidade da ação direta de inconstitucionalidade12
Pedido cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade13
Ação direta de inconstitucionalidade e prazo decadencial15
Advogado-Geral da União15
Efeitos da declaração de inconstitucionalidade – controle concentrado15
Ação direta de inconstitucionalidade Interventiva18
Ação de inconstitucionalidade por omissão19
Finalidade19
Objeto19
Inconstitucionalidade por omissão20
Ação declaratória de constitucionalidade20
Previsão20
Finalidade21
Legitimidade21
Objeto21
Procedimento e Julgamento2
Efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal25
Conclusão26

Partidos políticos com representação no Congresso Nacional ........................................ 1 Referências ................................ ................................ ................................ ......................... 27

3 Introdução

Este estudo tem como objetivo apresentar o Controle da Constitucionalidade. Vamos trabalhar desde seus conceitos, até as ADINS, abordando ainda os seus os principais efeitos, formas, espécies e as ADINS.

4 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

O critério real da distinção entre rigidez e flexibilidade constitucionais

realmente rigidez constitucional ou diferença entre o Poder Constituinte e originário e o derivado

A distinção entre Constituição rígida e Constituição flexível, entre Poder Constituinte originário e Poder Constituinte derivado, implica a existência de um controle de constitucionalidade. De fato, onde este não foi previsto pelo constituinte, não pode haver

Em todo o estado onde faltar controle de constitucionalidade, a constituição é flexível; por mais que a Constituição se queira rígida, o Poder Constituinte pendura ilimitado em mãos do legislador. Este, na verdade, poderá modificar a seu talante regras constitucionais, se não houver órgão destinado a resguardar a superioridade destas sobre as ordinárias. Mas ainda, órgão com força bastante para fazê-lo.

Isso não quer dizer que é preciso prever expressamente a Constituição esse controle, para que ela seja de fato rígida. Basta que de seu sistema tal deflua.

Origem americana do controle

O controle de constitucionalidade surgiu nos Estados Unidos, sob uma constituição que não o prevê expressamente. Todavia, pôde Marchall, em decisão célebre, deduzir de seu sistema esse controle e reconhecer pertencer ele ao Judiciário, incumbindo de aplicar a lei contenciosamente.

No caso Marbury versus Madison, esse juiz demonstrou que, se a Constituição Americana era a base do direito e imutável por meio ordinários, as leis comuns que a constra dissessem não eram verdadeiramente leis, não eram direito. Assim, essas leis seriam nulas, não obrigando os particulares. Demonstrou mais que, cabendo ao judiciário dizer o que é o direito, é a ele que compete indagar da constitucionalidade de uma lei. De fato, se duas leis entrarem em conflito, deve o juiz decidir qual aplicará. Ora, se uma lei entrar em conflito com a Constituição, é ao juiz que cabe decidir se aplicará a lei, violando a Constituição, ou, como é lógico, se aplicará a Constituição, recusando a lei.

Conceito de controle de constitucionalidade
É isso que sempre ensinou a doutrina clássica

Controle de constitucionalidade é, pois, a verificação da adequação de um ato jurídico (particularmente da lei) à Constituição. Envolve a verificação tanto dos requisitos formais – subjetivos, como a competência dos órgão que o editou – objetivos, como a forma, os prazos, o rito, observado em sua edição – quanto dos requisitos substanciais – respeito aos direitos e garantias consagradas na Constituição – de constitucionalidade do ato jurídico.

Segundo Alexandre de Moraes o conceito de constitucionalidade, significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.

Dessa forma, no sistema constitucional brasileiro somente as normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigma para a analise de constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais (bloco de constitucionalidade).

Ressalta-se que, se possível for, a fim de garantir-se a compatibilidade das leis a atos normativos com as normais constitucionais, deverá ser utilizada a técnica da interpretação.

Pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espécies normativas

A análise da constitucionalidade das espécies normativas (art. 59 da CRFB) consubstancia-se em compará-las com determinadas requisitos formais e materiais, a fim de verificar-se sua compatibilidade com as normas constitucionais.

Requisitos formais

O art. 5º, I, da CRFB, consagra o princípio da legalidade ao determinar que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei. Como garantia de respeito a este princípio básico em um Estado Democrático de Direito, a própria Constituição prevê regras básicas na feitura das espécies normativas. Assim, o processo legislativo é verdadeiro corolário do princípio da legalidade, que deve ser entendido como ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de espécie normativa devidamente elaborada de acordo com as regras de processo legislativo constitucional (art. 59 a 69 da CRFB).

Assim sendo, a inobservância das normais constitucionais de processo legislativo tem como conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido, possibilitando pleno controle repressivo de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, tanto pelo método difuso quanto pelo método concentrado.

Subjetivos

Referem-se á fase introdutória do processo legislativo, ou seja, à questão de iniciativa.

Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detinha o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.

Assim, por exemplo, lei ordinária decorrente de projeto de lei apresentado por deputado federal, aprovado para majoração do salário do funcionalismo público federal, será inconstitucional, por vício formal subjetivo, pois a Constituição Federal prevê expressa e privativa competência de Presidente da República para apresentação da matéria perante o Congresso Nacional (art. 61, § 1º, I, a).

Objetivos

Referem-se a outras duas fases do processo legislativo: constitutiva e complementar.

Assim, toda e qualquer espécie normativa deverá respeitar todo o trâmite constitucional previsto nos arts. 60 a 69.

Por exemplo, um projeto de lei complementar aprovado por maioria simples na Câmara dos deputados e no Senado Federal, sancionado, promulgado e publicado, apresenta um vício formal objetivo de inconstitucionalidade, uma vez que foi desrespeitado o quorum mínimo de aprovação, previsto no art. 69, qual seja, a maioria absoluta.

6 Requisitos substanciais ou materiais

Trata-se da verificação material da compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a Constituição Federal.

Formas de Controle: Preventivo ou Repressivo

Não há apenas uma, mas várias formas de controle da constitucionalidade, uma vez que este controle pode ser encarado sob vários aspectos. Um destes concerne ao momento em que intervém. Distinguem-se então o controle preventivo do controle repressivo. Aquele opera antes que ao to, particularmente a lei, se aperfeiçoe; este depois de perfeito o ato, de promulgada a lei. Aquele é controle a priori. Este, a posteriori.

Sem dúvida, grande vantagem haveria em impedir-se de modo absoluto a entrada em vigor de ato inconstitucional. Todavia, a experiência revela que toda tentativa de organizar um controle preventivo tem por efeito politizar o órgão incumbido de tal controle, que passa a apreciar a matéria segundo o que entende ser a conveniência pública e não segundo a sua concordância com a lei fundamental. Isso é mais grave ainda no que concerne à lei, que se considera, na democracia representativa, expressão da vontade geral, pois vem dar a um órgão normalmente de origem não popular uma influência decisiva na elaboração das leis.

O controle preventivo, entretanto, foi previsto em várias Constituições antigas, como é previsto nalgumas modernas. Exercia, por exemplo, esse controle preventivo o Senado conservador da Constituição francesa do ano VIII (1799), que deixou passar em brancas nuvens todas as alterações constitucionais, reclamadas por Napoleão, evidentemente inconstitucionais. Mais recentemente, a Corte Constitucional austríaca, prevista na Constituição de 1920 (art. 138, n. 2), foi incumbida do controle preventivo com resultado desanimador. Ainda atualmente a Constituição francesa de 1958 o atribuiu, no art. 61, ao Conselho Constitucional.

Formas de Controle: Judiciário ou Político

Quanto a natureza do órgão chamado a conhecer das questões de constitucionalidade, o controle pode ser judiciário ou político.

Pode-se dizer que há controle político toda vez que a verificação de constitucionalidade é confiada a órgão não pertencente ao Poder Judiciário.

A criação desse órgão funda-se principalmente na alegação de que a interpretação da

Constituição deve ser reservada a órgãos com sensibilidade política, porque a Constituição, mas do que simples lei, é um plano de vida cujo sentido não permanece estático nem pode ser hieraticamente considerado. Ademais, o controle judiciário atentaria contra o principio da separação de poderes, já que daria aos juízes o poder de anular as decisões do Legislativo e do Executivo.

Na verdade, a experiência tem mostrado que esse controle é ineficaz. De fato, esses órgãos, onde previstos, têm apreciado as questões a eles submetidas pelo critério da conveniência do que pelo critério de sua concordância com Constituição. Assim, esses órgãos vem a ser redundantes, pois se tornam outro Legislativo, ou outro órgão governamental. O controle político é, por exemplo, o previsto hoje pela Constituição francesa (art. 56).

contando com as garantias deste

Há controle judiciário de constitucionalidade sempre que a verificação de concordância entre um ato e as regras constitucionais é conferida a órgão integrado no Poder Judiciário,

O controle judiciário tem por si a naturalidade. De fato, a verificação de constitucionalidade não é senão um caso particular de verificação de legalidade, ou seja, da verificação da concordância de um ato qualquer, como de um regulamento, à lei, tarefa que rotineiramente é desempenhada pelo Judiciário. O mesmo argumento milita em favor de que todo juiz possa exercê-lo nos caso de sua competência.

Espécies do Controle de Constitucionalidade Em relação ao momento de realização

A presente classificação pauta-se pelo ingresso da lei ou ato normativo no ordenamento jurídico. Assim, enquanto o controle preventivo, pretende impedir que alguma norma maculada pela eiva da inconstitucionalidade ingresse no ordenamento jurídico, o controle regressivo busca dele expurgar a norma editada em desrespeito a Constituição. Tradicionalmente e em regra, no direito constitucional pátrio, o Judiciário realiza o controle regressivo de constitucionalidade, ou seja, retira do ordenamento jurídico um lei ou ato normativo contrários à Constituição.Por sua vez, os poderes Executivo e Legislativo realizam o chamado controle preventivo, evitando que uma espécie normativa inconstitucional passe a ter vigência e eficácia no ordenamento jurídico.

Controle repressivo em relação ao órgão controlador Político

Ocorre em estados onde o órgão que garante a supremacia da constituição sobre o ordenamento jurídico é distinto dos demais Poderes do Estado.

Judiciário ou jurídico

É a verificação da adequação (compatibilidade) de atos normativos com a constituição feita pelos órgãos integrantes do Poder Judiciário. É a regra adotada pelo Brasil.

Misto

Esta espécie de controle existe quando a constituição submete certas leis e atos normativos ao controle político e outras ao controle jurisdicional.

Efeitos da declaração de inconstitucionalidade Entre as partes do processo (ex tunc)

Declara incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo STF, desfazse, desde a sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas, uma vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga e eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da leiou do ato normativo, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados. Porém tais efeitos ex tunc

(retroativos) somente tem aplicação para as partes e no processo em que houve a citada declaração.

Em relação à limitação temporal de efeitos no controle difuso, conforme decidiu o STF, em regra, “não se aplica o efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade em processo de controle difuso”. Porém, como salienta o Ministro Gilmar Mendes, é possível a limitação temporal de efeitos no sistema difuso, apontando, inclusive, a “impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas”.

Entendemos que, excepcionalmente, com base nos princípios de segurança jurídica e na boa fé, será possível, no caso concreto, a declaração de inconstitucionalidade incidental com efeito ex nunc, desde que razões de ordem pública ou social exijam.

O STF decidiu nesse setido, “em face do princípio da segurança jurídica”; tendo o Ministro

Guido Mendes destacado, ainda, que “a despeito de a ordem jurídica brasileira não possuir previstos semelhantes aos da alemã, no sentido da intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deveria supor que a declaração de nulidade afetasse todos o atos praticados com fundamento em lei inconstitucional. Nesse sentido haver-se-ia de conceder proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano das formulas de preclusão. Igualmente, informou a Ministro Carlos Britto que o STF “pode e deve, em prol da segurança jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação os respectivos efeitos”.

Em relação à manipulação de efeitos no controle concentrado (art 27 da lei nº 9.868/9), denominada, de modulação ou limitação temporal pelo STF.

Para os demais (ex nunc)

citada resolução senatorial

A Constituição Federal, porém, previu um mecanismo de ampliação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF (CF, art. 52, X). Assim, ocorrendo essa declaração, conforme já visto, o Senado Federal poderá editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do STF, que terá efeitos erga omnes, porém, ex nunc, ou seja, a partir da publicação da

Controle concentrado ou via ação direta

A Constituição austríaca de 1.°-10-1920 consagrou, no dizer de Eisenmann, como forma de garantia suprema da Constituição, pela primeira vez, a existência de um tribunal - Tribunal Constitucional - com exclusividade para o exercício do controle judicial de constitucionalidade, em oposição ao consagrado judicial review norte-americano, distribuído por todos os juizes e tribunais.

Hans Kelsen, criador do controle concentrado de constitucionalidade, justificou a escolha de um único órgão para exercer o controle de constitucionalidade salientando que

"se a Constituição conferisse a toda e qualquer pessoa competência para decidir esta questão, dificilmente poderia surgir uma lei que vinculasse os súditos do Direito e os órgãos jurídicos. Devendo evitar-se uma tal situação, a Constituição apenas pode conferir competência para tal a um determinado órgão jurídico”,

9 para, posteriormente, concluir que

"se o controle da constitucionalidade das leis é reservado a um único tribunal, este pode deter competência para anular a validade da lei reconhecida como inconstitucional não só em relação a um caso concreto mas em relação a todos os casos a que a lei se refira - quer dizer, para anular a lei como tal. Até esse momento, porém, a lei é válida e deve ser aplicada por todos os órgãos aplicadores do Direito”.

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