Direito civil-Transportes e Seguro

Direito civil-Transportes e Seguro

I SEGURO

(arts. 757 a 802 CC)

Conceito

Aquele pelo qual uma das partes, denominada segurador, se obriga a garantir interesse legítimo da outra, intitulado segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra risco predeterminados. (CC art. 757)

1)Sistemática

Segurador X Segurado

- Quem assume o risco?

R.: Aquele que juridicamente responde o risco.

Prêmio

É a contraprestação recebida pelo segurador pelo segurado.

Apólice

É o “contrato”, segundo alguns doutrinadores é a exteriorização do contrato de seguro.

2)Características

Risco – Pode ser bom. Ex.: Quando se formar, se casar ou completar “X” anos.

3)Natureza Jurídica

- Bilateral/Sinalagmático (reciprocidade de obrigações – possibilita às partes a análise dos benefícios e prejuízos)

- Oneroso

- Aleatório (Ale Risco)

-Adesão (Na prática é de adesão)

- *Consensual (Alguns entendem ser consensual)

- Formal – Exige forma especial, embora a mera apresentação do comprovante pagamento é o bastante.

4)Espécies

- Seguridade Social – Previdenciário (Leis 8.212 + 8.213)

- DPVAT (Lei 6.194/74)

-Seguro de Pessoa¹ (Cód. Civil)

-Seguro de Dano² (Cód. Civil)

1- Recai sobre o indivíduo (de vida, de dano a pessoa)

2- Recai sobre os bens do indivíduo (móveis e imóveis)

5) Objeto

Qualquer bem (fato lícito)

Obs. Acidente de trânsito e outros.

Analisar sempre o bem, em si, e não a sua origem. Culpa concorrente não exclui a seguradora

Valor (arts. 781 – 782)

Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.

Art. 782. O segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre o mesmo interesse, e contra o mesmo risco junto a outro segurador, deve previamente comunicar sua intenção por escrito ao primeiro, indicando a soma por que pretende segurar-se, a fim de se comprovar a obediência ao disposto no art. 778.

“Resseguro”

“Vida”

Obs.: Atenção a Súmula 188 STF + art. 766 CC

Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.

Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.

Súmula 188 STF

O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.

6) Seguro DPVAT – Lei 6.194/74 (posteriormente alterada pela Lei 8.441/92,)

Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre

- O que cobre?

O Seguro DPVAT cobre vidas no trânsito. Como o próprio nome diz, ele indeniza vítimas de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.

Isso significa que o DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (via terrestre). Observe que nessa definição não se enquadram trens, barcos, bicicletas e aeronaves. É por isso que acidentes envolvendo esses veículos não são indenizados pelo Seguro DPVAT.

- Quem tem direito?

Qualquer um que se envolver num acidente de trânsito.

A indenização do seguro obrigatório previsto Lei 6.194/74 é paga ainda que a vítima seja o próprio condutor do veículo e único responsável pelo acidente, hipótese essa que é inconciliável com a idéia de responsabilidade civil, porque essa pressupõe um terceiro prejudicado ("outrem"), ou seja, não há de se falar em "responsabilidade civil" quando quem sofre o prejuízo é o próprio causador do dano, pois, nesse caso, estar-se-ia diante da hipótese de uma excludente de responsabilidade que é a culpa exclusiva da vítima.

- E se o IPVA (Licenciamento) não foi pago estiver atrasado?

Não há problema algum.

- Qual o tipo de ação (procedimento)?

Ação de cobrança do seguro DPVAT. Pelo art. 275 CPC é Sumário. No entanto, invocando o princípio da razoabilidade, é possível o pedido de conversão da ação para procedimento ordinário (pq?)

- O que deve ser provado?

Dano e Nexo Causal (em caso de morte, pedir tutela antecipada)

- Prazo Prescricional?

Não sendo aplicável ao seguro obrigatório previsto na Lei 6.194/74 o prazo prescricional de três anos previsto no inciso IX, parágrafo 3º, do artigo 206, do Código Civil, por não se tratar de seguro de responsabilidade civil, e não havendo disposição expressa específica para os casos de seguros obrigatórios que não sejam de responsabilidade civil, resta então afirmar que a regra a ser utilizada é a do prazo geral de prescrição prevista no artigo 205, ou seja, 10 (dez) anos.

Seguro de Pessoa

(art. 789 a 802 CC)

Esta modalidade securitária garante ao segurado ou beneficiário o recebimento de certa quantia, por ocasião de um sinistro previamente estipulado em relação a determinado indivíduo, que não precisa ser necessariamente o próprio segurado. Anteriormente conhecido como "seguro de vida", este instituto tem sido amplamente utilizado até os dias de hoje, motivo pelo qual seu tratamento no código civil é bastante extenso

- Dano a pessoa (Direito previdenciário e trabalhista)

- Vida?

- Dúvidas freqüentes – Como funciona a apólice?

O prêmio pode ser pago após a morte, ou em X anos (conforme expectativa de vida)

-Quem pode ser o beneficiário?

Qualquer um que seja apontado. Caso não seja apontado uma pessoa?

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que foi feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

-Seguro de terceiros?

Sim, conforme regras do Art. 790 CC/02

Art. 790. No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado.

Parágrafo único. Até prova em contrário, presume-se o interesse, quando o segurado é cônjuge, ascendente ou descendente do proponente.

- Seguro x Herança

Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

Nada haver com a herança. Não se comunicam. Seguro não é a antecipação da herança.

-Tem limite?

Não tem limite. Vida, bem abstrato sem valor determinado, ou seja, não pode ser valorado.

-E no caso de Suicídio?

Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros 2 (dois) anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.

Súmula 188 STF

O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.

Súmula 105 STF

Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado, no período contratual de carência, não exime o segurador do pagamento do seguro.

Súmula 61 STJ

O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.

O resseguro (novos seguros de um em) de vida é livre (não valorado), de dano não é livre. Deve obedecer o teto do valor do bem.

Valor: Art. 778 CC/02 (Exceção 781 CC/02)

Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse do segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.

Exceção:

Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.

Pertences: Avião

Roubo de veículo: VER DOUTRINA

- E se houver desvalorização?

Art. 770. Salvo disposição em contrário, a diminuição do risco no curso do contrato não acarreta a redução do prêmio estipulado; mas, se a redução do risco for considerável, o segurado poderá exigir a revisão do prêmio, ou a resolução do contrato.

- Se o segurado não declarar doença pré-existente?

Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.

Se houve má-fé, não é devido o seguro. Em caso de boa-fé, a seguradora pode cobrar uma diferença do valor do tratamento, cobrando um prêmio a mais.

Jurisprudência

- Pontes de Safena não declaradas no contrato. Não é devida indenização.

-Ausência de pedido de exame pela segurada. É devida indenização.

- O ônus da prova cabe a seguradora (art. 6° CDC)

Resseguro e extensão do dano

Art. 782 CC/02 “Valor do bem”

Art. 782. O segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre o mesmo interesse, e contra o mesmo risco junto a outro segurador, deve previamente comunicar sua intenção por escrito ao primeiro, indicando a soma por que pretende segurar-se, a fim de se comprovar a obediência ao disposto no art. 778.

- E se houver vício no bem? Jurisprudências divergentes

Sub-rogação

Art. 786. Para a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

Parágrafo 1º. Salvo dolo, a sub rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes e ascendentes, consangüíneos ou afins.

Parágrafo 2º. É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.

Art. 800. Nos seguros de pessoas, o segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do sinistro.

Atenção: Art. 786 CC, caput Regra geral sim. Nos seguros de vida não (art. 800 CC)

Art. 786 CC (1° exceção – se o dano for cometido por cônjuge, descendente e ascendente, se não houver dolo, não há sub-rogação.

OBS.: E se o prêmio não estiver quitado? Vítima recebe?

Art. 778 – 788 CC/02

Recebe. Seguro de responsabilidade civil. Seguradora se compromete a responsabilizar por dano causado pelo segurado a terceiros. Depois a seguradora recebe o prêmio “parcela” pelo segurado.

- É possível resseguro de dano?

Sim. Contanto que o valor ressarcido seja até o “teto” do valor bem.

- E se o homicídio for antes de 2 anos? Cabe a seguradora provar a premeditação (ônus da prova)

1 ª corrente (majoritária)

Início do Contrato 2010 – Suicídio

2008 _________________________________/ _________________________________

2 anos

Presunção relativa Presunção de não

Ônus da seguradora Premeditação

Seguradora Paga!

Iuris et de jure -  De direito e por direito. Presunção que não admite prova em contrário. Presunção absoluta.

2 ª corrente

Início do Contrato 2010 – Suicídio

2008 _________________________________/ _________________________________

2 anos

Presunção relativa Presunção de não

Ônus da seguradora Premeditação

Seguradora Paga!

Iuris et tantum -  De direito, o que decorre do próprio direito. Presunção relativa.

Nesse caso, o art. 798 não estaria sendo cumprido.

Suicídio inconsciente

Coloca o bem/vida a risco.

Ex.: X se recusa a determinado tratamento médico, pular de ???, esportes radicais.

A seguradora deve PAGAR.

Eutanásia Passiva

Abandono de tratamento médico. A seguradora PAGA.

Seguro de Dano – Se a seguradora cobrir o dano, pode sub-rogar ao causador do dano?

Sim, no seguro de pessoa não há sub-rogação.

II TRANSPORTE

(arts. 730 a 756)

1.Conceito e Natureza Jurídica

É aquele em que alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas (CC art. 730)

- Tem natureza acessória, uma vez, que pode ser proveniente de outro negócio jurídico. Ex.: Compra e Venda de automóvel, que o vendedor se responsabiliza pela entrega do bem no domicílio do comprador.

- O transportador tem obrigação de entregar pessoa ou coisa incólume ao seu destino.

- Embora tenha características próprias, rege-se no que couber, pelas disposições relativas ao depósito, quando a coisa e depositada ou guardada nos armazéns do transportador (CC, art. 751)

- Não confunde fretamento com contrato de transporte, onde o primeiro cede o uso do meio de transporte ao outorgado, que lhe dará o destino que desejar.

2. Caracteres

- Bilateral/Sinalagmático (reciprocidade de obrigações)

-Consensual (aperfeiçoa-se com o acordo de vontades)

-Oneroso (podendo, porém, ser gratuito)

-Comutativo (as prestações são certas e determinadas)

-Não solene (não depende de forma prescrita, podendo ser verbal)

-De Adesão (não há discussão de cláusulas)

3. Espécies

É de pessoas e coisa e, quanto ao meio empregado, pode ser terrestre, aéreo e marítimo.

4. Responsabilidade do transportador

Responde o transportador, de forma objetiva, pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade (art. 734)

5. Transporte de pessoas

- A partir do momento em que um indivíduo acena para um veículo de transporte público, já o contrato teve início, diante da oferta permanente em que se encontra o veículo em trânsito.

-O art. 732 CC ressalva a legislação especial (CDC, Código Brasileiro de Aeronáutica, Convenção de Varsóvia, etc.), no que não contrariem as disposições do diploma civil.

-Não se subordina as normas do contrato de transporte o feito gratuitamente por amizade ou cortesia (art. 736) Exceto se agir com dolo ou culpa grave Sumula 145 STJ

- O passageiro deve sujeitar-se as normas estabelecidas pelo transportador, abstendo-se de quaisquer atos que causem incomodo ou prejuízo aos demais passageiros (art. 738). Se houver concorrido para o dano, o juiz reduzira equitativamente a indenização.

6. Transporte de coisas

-E dever do transportador conduzir a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado (art. 749)

-Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa por em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veiculo e outros bens. (art. 746)

- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que recebe a coisa e termina quando é entregue ao destinatário, ou depositado em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750)

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