Resolução Conama 362/2005

Resolução Conama 362/2005

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RESOLUÇÃO CONAMA nº 362, de 23 de junho de 2005 Publicada no DOU no 121, de 27 de junho de 2005, Seção 1, páginas 128-130

Correlações: · Revoga a Resolução no 9/93

Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação fi nal de óleo lubrifi cante usado ou contaminado.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 9.274, de 6 de junho de 190, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria no 499, de 18 de dezembro de 2002155, e:

Considerando que o uso prolongado de um óleo lubrifi cante acabado resulta na sua deterioração parcial, que se refl ete na formação de compostos tais como ácidos orgânicos, compostos aromáticos polinucleares potencialmente carcinogênicos, resinas e lacas;

10004, “Resíduos Sólidos - classifi cação”, classifi ca o óleo lubrifi cante usadocomo resíduo

Considerando que a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em sua NBR- perigoso por apresentar toxicidade;

Considerando que o descarte de óleo lubrifi cante usado ou contaminado para o solo ou cursos de água gera graves danos ambientais;

Considerando que a combustão de óleos lubrifi cantes usados gera gases residuais nocivos ao meio ambiente e à saúde pública;

Considerando que a categoria de processos tecnológico-industriais chamada genericamente de rerrefi no, corresponde ao método ambientalmente mais seguro para a reciclagem do óleo lubrifi cante usado ou contaminado, e, portanto, a melhor alternativa de gestão ambiental deste tipo de resíduo; e

Considerando a necessidade de estabelecer novas diretrizes para o recolhimento e destinação de óleo lubrifi cante usado ou contaminado, resolve:

Art. 1o Todo óleo lubrifi cante usado ou contaminado deverá ser recolhido, coletado e ter destinação fi nal, de modo que não afete negativamente o meio ambiente e propicie a máxima recuperação dos constituintes nele contidos, na forma prevista nesta Resolução.

Art. 2o Para efeito desta Resolução serão adotadas as seguintes defi nições: I - coletor: pessoa jurídica devidamente autorizada pelo órgão regulador da indústria do petróleo e licenciada pelo órgão ambiental competente para realizar atividade de coleta de óleo lubrifi cante usado ou contaminado;

I - coleta: atividade de retirada do óleo usado ou contaminado do seu local de recolhimento e de transporte até à destinação ambientalmente adequada;

I - certifi cado de coleta: documento previsto nas normas legais vigentes que comprova os volumes de óleos lubrifi cantes usados ou contaminados coletados;

IV - certifi cado de recebimento: documento previsto nas normas legais vigentes que comprova a entrega do óleo lubrifi cante usado ou contaminado do coletor para o rerrefi nador;

V - gerador: pessoa física ou jurídica que, em decorrência de sua atividade, gera óleo lubrifi cante usado ou contaminado;

VI - importador: pessoa jurídica que realiza a importação do óleo lubrifi cante acabado, devidamente autorizada para o exercício da atividade;

VII - óleo lubrifi cante básico: principal constituinte do óleo lubrifi cante acabado, que atenda a legislação pertinente;

155 Portaria revogada pela Portaria MMA n 168, de 10 de junho de 2005.

GESTÃO DE RESÍDUOS E PRODUTOS PERIGOSOS – Tratamento...RESOLUÇÃO CONAMA nº 362 de 2005

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VIII - óleo lubrifi cante acabado: produto formulado a partir de óleos lubrifi cantes básicos, podendo conter aditivos;

IX - óleo lubrifi cante usado ou contaminado: óleo lubrifi cante acabado que, em decorrência do seu uso normal ou por motivo de contaminação, tenha se tornado inadequado à sua fi nalidade original;

X - produtor: pessoa jurídica responsável pela produção de óleo lubrifi cante acabado em instalação própria ou de terceiros, devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente, e autorizada para o exercício da atividade pelo órgão regulador da indústria do petróleo ;

XI - reciclagem: processo de transformação do óleo lubrifi cante usado ou contaminado, tornando-o insumo destinado a outros processos produtivos;

XII - recolhimento: é a retirada e armazenamento adequado do óleo usado ou contaminado do equipamento que o utilizou até o momento da sua coleta, efetuada pelo revendedor ou pelo próprio gerador;

XIII - rerrefi nador: pessoa jurídica, responsável pela atividade de rerrefi no, devidamente autorizada pelo órgão regulador da indústria do petróleo para a atividade de rerrefi no e licenciada pelo órgão ambiental competente;

XIV - rerrefi no: categoria de processos industriais de remoção de contaminantes, produtos de degradação e aditivos dos óleos lubrifi cantes usados ou contaminados, conferindo aos mesmos características de óleos básicos, conforme legislação específi ca;

XV - revendedor: pessoa jurídica que comercializa óleo lubrifi cante acabado no atacado e no varejo tais como: postos de serviço, ofi cinas, supermercados, lojas de autopeças, atacadistas, etc; e

XVI - águas interiores: as compreendidas entre a costa e as linhas de base reta, a partir das quais se mede a largura do mar territorial; as dos portos; as das baías; as dos rios e de seus estuários; as dos lagos, lagoas e canais, e as subterrâneas.

Art. 3o Todo o óleo lubrifi cante usado ou contaminado coletado deverá ser destinado à reciclagem por meio do processo de rerrefi no. § 1o A reciclagem referida no caput poderá ser realizada, a critério do órgão ambiental competente, por meio de outro processo tecnológico com efi cácia ambiental comprovada equivalente ou superior ao rerrefi no. § 2o Será admitido o processamento do óleo lubrifi cante usado ou contaminado para a fabricação de produtos a serem consumidos exclusivamente pelos respectivos geradores industriais. § 3o Comprovada, perante ao órgão ambiental competente, a inviabilidade de destinação prevista no caput e no § 1o deste artigo, qualquer outra utilização do óleo lubrifi cante usado ou contaminado dependerá do licenciamento ambiental. § 4o Os processos utilizados para a reciclagem do óleo lubrifi cante deverão estar devidamente licenciados pelo órgão ambiental competente.

Art. 4o Os óleos lubrifi cantes utilizados no Brasil devem observar, obrigatoriamente, o princípio da reciclabilidade.

Art. 5o O produtor, o importador e o revendedor de óleo lubrifi cante acabado, bem como o gerador de óleo lubrifi cante usado, são responsáveis pelo recolhimento do óleo lubrifi cante usado ou contaminado, nos limites das atribuições previstas nesta Resolução.

Art. 6o O produtor e o importador de óleo lubrifi cante acabado deverão coletar ou garantir a coleta e dar a destinação fi nal ao óleo lubrifi cante usado ou contaminado, em conformidade com esta Resolução, de forma proporcional em relação ao volume total de óleo lubrifi cante acabado que tenham comercializado. § 1o Para o cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo, o produtor e o importador poderão:

I - contratar empresa coletora regularmente autorizada junto ao órgão regulador da indústria do petróleo ; ou

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I - habilitar-se como empresa coletora, na forma da legislação do órgão regulador da indústria do petróleo . § 2o A contratação de coletor terceirizado não exonera o produtor ou importador da responsabilidade pela coleta e destinação legal do óleo usado ou contaminado coletado. § 3o Respondem o produtor e o importador, solidariamente, pelas ações e omissões dos coletores que contratarem.

Art. 7o Os produtores e importadores são obrigados a coletar todo óleo disponível ou garantir o custeio de toda a coleta de óleo lubrifi cante usado ou contaminado efetivamente realizada, na proporção do óleo que colocarem no mercado conforme metas progressivas intermediárias e fi nais a serem estabelecidas pelos Ministérios de Meio Ambiente e de Minas e Energia em ato normativo conjunto, mesmo que superado o percentual mínimo fi xado.

Parágrafo único. Os órgãos referidos no caput deverão estabelecer, ao menos anualmente, o percentual mínimo de coleta de óleos lubrifi cantes usados ou contaminados, não inferior a 30% (trinta por cento), em relação ao óleo lubrifi cante acabado comercializado, observado o seguinte:

I - análise do mercado de óleos lubrifi cantes acabados, na qual serão considerados os dados dos últimos três anos;

I - tendência da frota nacional quer seja rodoviária, ferroviária, naval ou aérea; I - tendência do parque máquinas industriais consumidoras de óleo, inclusive agroindustriais;

IV - capacidade instalada de rerrefi no; V - avaliação do sistema de recolhimento e destinação de óleo lubrifi cante usado ou contaminado;

VI - novas destinações do óleo lubrifi cante usado ou contaminado, devidamente autorizadas;

VII - critérios regionais; e VIII - as quantidades de óleo usado ou contaminado efetivamente coletadas.

Art. 8o O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

- IBAMA, o órgão regulador da indústria do petróleo e o órgão estadual de meio ambiente, este, quando solicitado, são responsáveis pelo controle e verifi cação do exato cumprimento dos percentuais de coleta fi xados pelos Ministérios do Meio Ambiente e de Minas e Energia.

Parágrafo único. Para a realização do controle de que trata o caput deste artigo, o IBAMA terá como base as informações relativas ao trimestre civil anterior.

Art. 9o O Ministério do Meio Ambiente, na primeira reunião ordinária do Conselho

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