Orçamento publico

Orçamento publico

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AULA 3 E EXERCÍCIOS DAS AULAS 1 A 3 5 – HISTÓRICO DO ORÇAMENTO: DO TRADICIONAL AO PROGRAMA, PASSANDO PELO DE DESEMPENHO, ORÇAMENTO BASE ZERO, ORÇAMENTO DIFERENCIAL/MARGINAL.

Para efeito didático os autores dividem a evolução do orçamento em duas fases:

orçamento tradicional e orçamento moderno.

Na fase do orçamento tradicional, a peça orçamentária existente era conhecida como orçamento clássico ou tradicional, este orçamento caracterizava-se por ser um documento onde apenas constava a previsão da receita e a autorização da despesa, classificando estas últimas por objeto do gasto e distribuídas pelos diversos órgãos, para o período de um ano.

Neste tipo de orçamento não havia nenhuma preocupação com as reais necessidades da administração ou da população e não se consideravam objetivos econômicos e sociais. É um planejamento dissociado do planejamento. Além disso, era corrigido de acordo com o que se gastava no exercício anterior. Sua principal característica: dar ênfase aos objetos de gastos.

Antes do advento da Lei nº 4.320, de 17/3/64, o orçamento utilizado pelo Governo Federal era o orçamento tradicional.

Na fase do orçamento moderno, destacam-se dois tipos de orçamento: orçamento de desempenho e orçamento-programa.

Orçamento De Desempenho

O orçamento tradicional evoluiu para o orçamento de desempenho, também conhecido como orçamento de realizações. Neste tipo de orçamento, o gestor começa a se preocupar com o que o governo realiza e não com o que compra, ou seja, preocupa-se agora em saber “as coisas que o governo faz e não as coisas que o governo compra”.

O orçamento de desempenho é o processo orçamentário que se caracteriza por apresentar duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto e um programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas.

Apesar de ser um passo importante, o orçamento de desempenho ainda se encontra desvinculado de um planejamento central das ações do governo, ou seja, embora já interligue os objetos de gastos aos objetivos, não poderia, ainda, ser considerado um orçamento-programa, visto que lhe faltava uma característica essencial: a vinculação ao Sistema de Planejamento.

Orçamento-Programa

Como o orçamento de desempenho ainda era falho, faltando-lhe a vinculação com o planejamento governamental, partiu-se para uma técnica mais elaborada, que foi o orçamento-programa.

O orçamento-programa originalmente, sistema de planejamento, programação e orçamentação, foi introduzido nos Estados Unidos da América, no final da década de 50, sob a denominação de PPBS (Planning Programning Budgeting System).

Este orçamento foi introduzido no Brasil através da Lei 4320/64 e do decreto – lei 200/67. O orçamento–programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados.A CF/8 implantou definitivamente o orçamento-programa no Brasil, ao estabelecer a normatização da matéria orçamentária através do PPA, da LDO e da LOA, ficando evidente o extremo zelo do constituinte para com o planejamento das ações do governo.

As principais características do orçamento-programa são: integração, planejamento, orçamento; quantificação de objetivos e fixação de metas; relações insumo-produto; alternativas programáticas; acompanhamento físico-financeiro; avaliação de resultados; e gerência por objetivos.

(ESAF/APO/2003) O Orçamento-programa é definido como um plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução. No Brasil, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito. O orçamento-programa não permite:

a) estabelecer o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Federal. b) proporcionar interdependência e conexão entre os diferentes programas do trabalho. c) atribuir responsabilidade ao administrador. d) atribuir recursos para o cumprimento de determinados objetivos e metas. e) identificar duplicidade de esforços.

As metas e prioridades da administração pública estão definidas na LDO e não na LOA. Por esse motivo, o gabarito da questão é letra ‘a’. O orçamento-programa está intrinsecamente ligado à questão do planejamento. É um orçamento gerencial, acima de tudo. Por isso é necessário, “identificar duplicidade de esforços” e “atribuir responsabilidade ao administrador”. Também é necessário “proporcionar interdependência e conexão entre os diferentes programas do trabalho” e “atribuir recursos para o cumprimento de determinados objetivos e metas”.

(ESAF/APO/2002) - Com relação ao conceito de orçamento-programa, assinale a única opção correta.

a) No orçamento-programa, os critérios de classificação baseiam-se em unidades administrativas.

b) No orçamento-programa, o controle visa avaliar a eficiência e a eficácia das atividades governamentais.

c) O orçamento-programa é totalmente dissociado do processo de planejamento. d) A estrutura do orçamento-programa prioriza os aspectos contábeis da gestão.

e) Na elaboração do orçamento-programa, são respeitadas as necessidades financeiras das unidades administrativas.

Letra a – falso. É no orçamento tradicional que a preocupação de rateio dos recursos é por unidade administrativa, associando recursos a órgãos ou entidades. Não obstante no orçamento programa haver também a classificação institucional, para identificar que unidade está gerenciando o gasto, o critério de classificação não são as unidades administrativas, mas sim, os PROGRAMAS.

Letra b – verdadeiro. Esse é o principal objetivo do orçamento-programa. Sair do foco da atividade meio (processos, atividades voltadas para o próprio Estado), para atingir os objetivos finais da administração, que é justamente a atividade fim. Para essa finalidade, o orçamento visa a eficiência e a eficácia das atividades governamentais.

Letra c – falso. Uma das principais características do orçamento programa é justamente a integração entre o planejamento e o orçamento.

Letra d – falso. O orçamento que prioriza os aspectos contábeis da gestão é o orçamento tradicional.

Letra e – falso. No orçamento-programa o objetivo não é atender os órgãos (atividade meio) da própria administração, mas sim, a população (atividade fim). Por esse motivo, não há necessidade de se preocupar com as necessidades dos órgãos, mas com os grandes objetivos governamentais.

(ESAF/AFC/STN/2005) – Confrontando-se as diferenças entre o orçamento tradicional e o orçamento-programa, não se pode afirmar que:

a) o orçamento tradicional é o processo de elaboração do orçamento em que é enfatizado o objeto de gasto.

b) o orçamento-programa é o responsável por apresentar os propósitos, objetivos e metas para as quais a administração terá de prover os fundos necessários.

c) a integração planejamento-orçamento é uma característica básica do orçamentoprograma.

d) o orçamento tradicional compatibiliza as programações anuais com os planos.

e) o orçamento-programa parte da previsão de recursos para que sejam definidos as atividades e os projetos que serão executados.

Letra a – essa afirmativa é verdadeira. No orçamento tradicional, o foco é o objeto do gasto, a atividade meio. É um mero documento contábil, desvinculado do planejamento e das macro-diretrizes governamentais.

Letra b – essa afirmativa é também correta. No orçamento-programa, primeiro se visualiza (planeja) o que se deseja; depois irá se verificar quais os recursos necessários.

Orçamento Base Zero

O orçamento base zero ou por estratégica constitui uma técnica para a elaboração do orçamento-programa.

O orçamento base zero é uma abordagem orçamentária desenvolvida nos Estados Unidos da América, pela Texas Instruments Inc., Durante o ano de 1969, foi adotada pelo estado de Geórgia (gov. Jimmy Carter), com vistas ao ano fiscal de 1973.

Nesta técnica orçamentária, na fase da elaboração da proposta orçamentária anual, os órgãos governamentais deverão justificar a totalidade de seus gastos. Devem ser feitas a análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente no exercício anterior; todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.

IMPORTANTE: A palavra-chave do Orçamento Base Zero é DIREITO ADQUIRIDO. No Orçamento Base Zero, NÃO existe o que chamamos de DIREITO ADQUIRIDO em relação às despesas efetuadas pelo gestor no ano anterior. A cada ano, é necessária uma exposição justificada dos gastos, evitando-se criar direitos com base nos gastos feitos no ano anterior, corrigido de um índice inflacionário (que seria o orçamento incremental).

(ESAF/APO/2001) Identifique, entre as opções abaixo, a definição correta de Orçamento- Programa “Base Zero”.

a) É o orçamento onde são identificadas as metas ou objetivos a serem mensurados.

b) É o orçamento onde não existem direitos adquiridos sobre as verbas anteriormente outorgadas.

c) É o orçamento que introduz um instrumento consistente de análise para todos os níveis de governo.

d) É o orçamento que permite verificar através de programas definidos também os elementos de custo de um programa.

e) É aquele que apresenta os propósitos, objetivos e metas para as quais a administração pública solicita dotações necessárias.

Letra a – é a definição de orçamento-programa. Letra b – é a própria definição de orçamento base-zero. Esse é o gabarito da questão. Letra c – faz parte da definição de orçamento-programa. Letra d – característica do orçamento-programa. Letra e – também, característica do orçamento-programa.

Surgiu na Inglaterra em 1217; Apenas previsão da receita e fixação da despesa; Refletia apenas os meios; Orçamento desvinculado do planejamento; Critério de classificação por UA e elemento; Decisões baseadas nas necessidades das unidades; Ausência de acompanhamento; Avaliação só da honestidade dos governantes; Foco no objeto do gasto.

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