sinopses jurídicas, volume 04, direito das sucessões NCC

sinopses jurídicas, volume 04, direito das sucessões NCC

(Parte 1 de 5)

CAPITULO 1 — DISPOSIÇÕES GERAIS 1 1. Da abertura da sucessão, O princípio da saisine 1 2. Espécies de sucessão e de sucessores 3 CAPÍTULO II — DA HERANÇA E DE SUA ADMI NISTRAÇÃ 6 3. O princípio da indivisibilidade da herança 6 4. Da administração da herança 7 CAPÍTULO III — DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA 8 5. Da legitimidade para suceder 8 6. Dos que não podem ser nomeados herdeiros nem le gatário lO CAPiTULo IV — DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA 12 7. Da aceitação 12 8, Da renúncia 14 VI vTI

8.!. Conceito 8,2. Espécies. 8.3.Das restrições legais ao direito de renunciar 8.4. Dos efeitos 8.5. Da ineficácia e da invalidade CAph’tqo V DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO 9. Das causas de exclusão, Da reabilitação lo. Da indignidade e da deserdação 11. Do procedimento para obtenção da exclusão 2. Dos efeitos da exclusão CApÍn’Io VI DA HERANÇA JACENTE E DA HERANÇA VACANTE 22 13. Das hipóteses de jacência 22 14. Da vacância da herança

CAPÍTULO VII DA PETIÇÃO DE HERANÇA 24 TÍTULO II DA SUCESSÃO LEGÍTIMA CAPÍTITLO 1—DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA 15, Introdução 16. Dos descendentes. Concorrência com o cônjuge sobrevivente 17. Dos ascendentes. Concorrência com o cônjuge sobre- vivente

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TÍTULO III DA SUCESSÃO TESTAMENTÁNIA CAPITULO 1— DO TESTAMENTO EM GERAL 25. Conceito 26. Características CAPÊTULO II — DA CAPACIDADE DE TESTAR 45 CAPITULO 111 DAS FORMAS ORDINÁRIAS DE TESTAMENTO 27. Introdução 28. Do testamento público 29. Do testamento cerrado 30. Do testamento particular CAPÍTULO IV DOS CODICILOS 53

18. Do cônjuge, ou companheiro. sobrevivente 19. Dos colaterais 20. Do município, do Distrito Federal e da União CAPITULO ii — DOS HERDEIROS NECESSARIOS 21. Da legítima e da metade disponível 22. Das cláusulas restritivas CApÍrlLo III DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO 23. Conceito e requisitos 24. Dos efeitos

CAplil o V DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS... 3! Do testamento marítimo e do testamento aeronáutico 32. Do testamento militar CApiTulo VI — DAS DISPOSIÇÔES TESTAMENTÁRIAS EM GERAL 33. IntroduçAo. Das regras interpretativas 34. Das regras proibitivas 35. Das regras permissivas CAPÍTULO VII — DOS LEGADOS Seção 1— Disposições gerais 36. Introdução 37. Classificação 37.1. Legado de coisas 37.1.1. Legado de coisa alheia 37.1.2. Legado de coisa comum 37.1.3. Legado de coisa singularizada 37.1.4. Legado de coisa localizada 37.2. Legado de crédito ou de quitação de dívida 37.3. Legado de alimentos 37.4. Legado de usufruto 37.5. Legado de imóvel Seção II — Dos efeitos do legado e do seu pagamento .. 71 38. Da aquisição dos legados 39. Dos efeitos quanto às suas modalidades 39.1. Frutos da coisa legada. Legado de dinheiro 3Ç,2, Legado de renda ou pensão periódica

39.3. Legado de coisa incerta 39.4. Legado alternativo 40. Da responsabilidade pelo pagamento do legado Seção III Da caducidade dos legados 76 41. Introdução 42. Das causas objetivas 43. Das causas subjetivas CAPÍTULO VIII DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS 44. Conceito 45. Espécies CAPÍTULO IX DAS SUBSTITUIÇÕES 46. Conceito. Espécies 47. Da substituição vulgar 48. Da substituição fideicomissária 48,1. Direiws e deveres do fiduciário 48.2. Direitos e deveres do fideicomissan 48.3. Caducidade e nulidade do fideicomisso 48.4. Fideicomisso por ato inter ivos 48.5. Fideicomisso e usufruto CAPÍTULO X DA DESERDAÇÃO 49. Conceito 50. Requisitos de eficácia 51. Das causas de deserdação 52. Dos efeitos da deserdação

CAPITULO Xl DA REDUÇÃO DAS DISPOSiÇÕES CAPITuI.o II — DOS SONEGADOS 112 TESTAMENTÁRIAS 93 53. Conceito 93 CAPerus.o 111 DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS 115 54. Da ordem das reduções 94 CAPÍTUlo IV — DA COLAÇÃO 117 CAi’rrao XII — DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTo 95 55. Introdução 95 CAPtTULÜ V — DA PARTILHA 119 56. Espécies de revogação 96 65. Introdução 119 66. Espécies 120 CAPÍTLTLO XIII DO ROMPIMENTO DO TESTA- 67. Da anulação e rescisão da partilha 122 MENTO 97 68. Da sobrepartilha 123 CAPITULO XIV DO TESTAMENTEIRO 99 CAPÍTULO VI—DA GARANTIA DOS QUINHÕES HE 57 Introdução 99 REDITÁRIOS 124 58. Espécies de testamenteiro 100 59. Da remuneração do testamenteiro 10] CAPÍTULO VII — DA ANULAÇÃO DA PARTILHA 124 TÍTULO IV DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA CAPÍTULO 1 — DO INVENTÁRIO 102 60. Abertura e espécies 102 61. Do inventariante 106 61.1. Nomeação 106 61.2. Remoção 108 62. Do processamento 109 63. Do arrolamento sumário 111 54. Do arrolamento comum 112

TÍTULO 1 DA SUCESSÃO EM GERAL A palavra sucessão, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na titulaMade de determinados bens. Numa compra e venda, por exemplo, o comprador sucede ao vendedor, adquirindo todos os direitos que a este pertenciam. Na hipótese, ocorre a sucessão inter vivos. No direito das sucessões, entretanto, o vocábulo é empregado em sentido estrito, para designar tão-somente a decorrente da morte de alguém, ou seja, a sucessão causa mortis. O referido ramo do direito disciplina a transmissão do patrimônio (o ativo e o passivo) do de cujus (ou autor da herança) a seus sucessores. Esta expressão latina é abreviatura da frase de cujus sucessione (ou hereditatis) agitur. que significa “aquele de cuja sucessão (ou herança) se trata’. A Constituição Federal assegura, cm seu art. 52, xxx, o direito de herança, e o Código Civil disciplina o direito das sucessões em quatro títulos: “Da Sucessão em Geral”, “Da Sucessão Legítima’, Da Sucessão Testamentária” e ‘Do Inventário e da Partilha. CAPÍTGLO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS 1. DA ABERTURA DA SUCESSÃO. O PRINCÍPIO DA “SAISINE” A existência da pessoa natural termina com a mortc real (CC, art. 6v). Como não se concebe dircito subjetivo sem ti-

tular. no mesmo instante em que aquela acontece abre-se a sucessão, transmitindo-se automaticamente a herança aos herdeiros legítimos e testamentários do de cujus (CC, art. 1.784), sem solução de continuidade e ainda que estes ignorem o fato. Nisto consiste o princípio da saisine. segundo o qual o próprio defunto transmite ao sucessor o domínio e a posse da herança (le mort saisit le vif). Acolhido no art. 1.784, tal princípio harmoniza-se com o art. 1.207, pelo qual o ‘sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor”, com os mesmos caracteres (art. 1.206). Compatibiliza-se, também, com os arts. 990 e 991 do Código de Processo Civil e 1.797 do estatuto civil! mediante a interpretação de que o inventariante administra o espólio, tendo a posse direta dos bens que o compõem, enquanto os herdeiros adquirem a posse indireta. Em decorrência do princípio da saisine, regula a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão (CC, art. 1.787). Assim, por exemplo, se a abertura da sucessão tiver ocorrido pouco ames do advento da atual Constituição Federal, que igualou os direitos sucessórios dos filhos adotivos aos dos consangüíneos, qualquer que seja a forma de adoção (art. 227, § 69, o adotado pelo sistema do Código Civil de 1916 (adoção restrita) quando o adotante já possuía filhos consangüíneos nada receberá, mesmo que o inventário seja aberto após tal advento. Herdará, entretanto, em igualdade de condições com estes, se a abertura ocorrer depois da entrada em vigor da Carta Magna. Outra conseqüência do aludido princípio consiste em que o herdeiro que sobrevive ao de cujus, ainda que por um instante, herda os bens por este deixados e os transmite aos seus sucessores, se falecerem seguida. A massa patrimonial deixada pelo autor da herança denomina-se espólio. Não passa de urna universalidade de bens, sem personalidade jurídica. Entretanto, o direito dá-lhe le gitimidad

ad causam, sendo representado ativa e passivamente pelo inventariante (CPC, art. 12, V, o que não ocorre, porém, se ele for dativo, conforme o § 1) ou pelo administrador provisório, se o inventário ainda não tiver sido instaurado (CPC, art. 986). A abertura da sucessão é também denominada de/a çdo ou devolução sucessória e beneficia desde logo os herdeiros, como visto. Quanto aos legatários, a situação é diferente: adquirem a propriedade dos bens infungíveis desde a abertura da sucessão; a dos fungíveis, porém, só pela partilha. A posse, em ambos os casos, deve ser requerida aos herdeiros, que só estão obrigados a entregá-la por ocasião da partilha e depois de comprovada a solvência do espólio. Abre-se a sucessão no lugar do último domicilio do falecido (CC, art. 1.785), E esse o foro competente para o processamento do invernário, ainda que o óbito tenha Ocorrido no exterior. Será, entretanto, o da situação dos bens, se o autor da herança não tinha domicílio certo, ou o do lugar em que ocorreu o óbito, se, além disso, possuía bens em lugares diferentes (CPC, art. 96 e parágrafo único). A nomeação de inventariante é, hoje, matéria regulada no art. 990 do Código de Processo Civil. 2. ESPÉCIES DE SUCESSÃO E DE SUCESSORES A sucessão, considerando-se sua fonte, pode ser legíti‘na (ab intestato) ou testamentárja (CC, art. 1,786). No primeiro caso, decorre da lei; no segundo, de disposição de última vontade, ou seja, de testamento ou codicilo, Morrendo a pessoa sem testamento (ab intestato), transmite-se a herança a seus herdeiros legítimos (art. 1.788), expressamente indicados na lei (art. 1.829), de acordo com uma ordem preferencial (ordem da vocação hereditária). Por essa razão, diz-se 3

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que a sucessão legítima representa a vontade presumida do de cujus de transmitir o seu patrimônio para as pessoas indicadas na ‘ei, pois teria deixado testamento se outra fosse a intenção. Será, ainda, legítima a sucessão se o testamento caducar OU for julgado flulo (art. 1.788. parte final). O testamento originariamente válido pode vir a caducar, isto é, a tornar-se ineficaz por causa ulterior, como a falta do beneficiário nomeado pelo testador ou dos bens deixados. A sucessão poderá ser, também, simultaneamente, legítima e (estamentária quando o testamento não compreender todos os bens do de cujas, pois os não incluídos passarão a seus herdeiros Legítimos (art. 1.788, 2il parte). A sucessão testamentária dá-se por disposição de última vontade. Havendo herdeiros necessários (ascendentes, descendentes ou cônjuge). o testador só poderá dispor da metade da herança (art. 1.789), pois a outra constitui a legítima, àqueles assegurada no art. 1.846; não havendo, plena será a sua liberdade de restar, podendo afastar da sucessão os herdeiros colaterais (art. 1850). Se for casado no regime da comunhão universal de bens, o patrimônio do casal será dividido em duas meações, e só poderá dispor. em testameifio, integralmente, da sua, se não tiver herdeiros necessários, e da metade (1/4 do patrimônio do casal), se os tiver. O nosso ordenamento não admite outras formas de sucessão, especialmente a contratual, por estarem expressamente proibidos os pactos sucessórios, nao podendo ser objeto de contrato herança de pessoa viva (art. 426). Aponta-se. no entanto, urna exceção; podem os pais, por ato entre vivos, partilhar o seu patrimônio entre os descendentes Çart. 2.018). O art. 314 do Código de 1916, que admitia a estipulação, no pacto antenupcial. de doações para depois da morte do doador, não foi rcproduzido no novo diploma. A sucessão pode ser classificada, ainda, quanto aos efeitos. em a iítulo universal e a título singular. Dá—se a primeira quan—

do o herdeiro é chan ado a suceder na totahdade da herança. fração ou parte alíquota (porcentagem) dela. Pode ocon-er tanto na sucessão kgítima corno na testanientária. Na sucessão a título singular, o testador deixa ao beneficiário um bem certo e determinado, denominado legado, como uni veículo ou um terreno, por exemplo. Legatário não é o mesmo que herdeiro. Este sucede a título universal (pois a herança é uma universalidade): aquele, porém, sucede ao falecido a título singular, tomando o seu lugar em coisa certa e individuada. A sucessão legítima é scrnpre a título universal, porque transfere aos herdeiros a totalidade ou fração ideal do patrimônio do de cujus; a testamentária pode ser a título universal ou a título singular (coisa detemiinada e individualizada). dcpendendo da vontade do testador. Sucessão anômala ou irregular é a disciplinada por normas peculiares e próprias, não obsenaudo a ordem da vocação hereditíria estabelecida no art. 1.829 do Código Civi] para a sucessão legítima. Assim, por exemplo. o art. 692, III. do diploma de 1916. ainda apkcável às enfiteuses constitaídas durante sua vigência (CC. art, 2038). prevê a extinção destas, em caso de falecimento do enfiteuta sem herdeiros, em vez da transmissão do imóvel para o município: o ali. 520 do novo Código prescreve que o direito de preferência, estipulado no contrato de compra e venda, não passa aos herdeiros a Constituição Federal estabelece, no art. 52, XXXI, benefício ao cônjuge ou filhos brasileiros, na sucessão de bens de estrangeiros situados no País, permitindo a aplicação da lei pessoa] do de cu)us, se mais favorável. Em relação aos herdeiros, estabelece o Código Civil que legítimo é o indicado pela ]ei, em ordem preferencial (art. 1.829). Testamentário ou instituído é o beneficiado pelo testador no ato de úkiuia vontade com uma parte ideal do acervo, sem individuação de bens. A pessoa contemplada em testamento com coisa certa e determinada não é herdeiro insti 4

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tuído ou testamentário, mas legatório. lindeiro necessa,ic (legitirndr/o ou reserva/drio) é o descendente ou ascendente sucessível e o cônjuge (art. 1845). ou seja. todo parente em tinha reta não excluMo da sucessão por iodignidade ou deserdação, bem como o cónjuge. que só passou a desfrutar dessa qualidade no Código Cjvil de 2002. constituindo tal fato importante novação. Costuma-se chamar de herdeiro unirerva/ o herdeiro único, que recebe a totalidade da herança, mediante auto de adjudicação Çe não de partilha) lavrado no inventário.

CAPÍTULO II

DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO

3.0 PRINCÍPIO DA LNDI VISIBILIDADE DA HERANÇA

O capítulo do Código Civil de 1916 intitulado Da Transmissão da Herança’ não Ibi mantido no atual diploma. Como inovação, criou-se o ora em estudo. concernente à herança e sua administração.

O parágrafo único do art. 1.791 reafirma o princípio da indivisibilidade da herança, prescrevendo: ‘Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”.

A indivisibilidade diz respeito ao domínio e à posse dos bens hereditários, desde a abertura da sucessão até a atribuição dos quinhões a cada sucessor, na partilha. Antes desta, o co-herdeiro pode alienar ou ceder apenas sua quota ideal, ou seja, o direito à sucessão aberta, que o art. 80. II. do Código Civil considera bem imóvel (exige-se escritura pública e ou-

torga uxóiia), não lhe sendo permitido transferir a terceiro pane certa e determinada do acervo, Prescreve o § 2 do art. 1.793 do Código Civil, com efeito, que é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente”. Sendo a herança uma universalidade. e indivisível, somente com a partilha serão determinados os bens que comporão o quinhão dc cada herdeiro. Em razão dessa indivisibilidade, qualquer dos co-herdeiros pode reclamar a universalidade da herança em face de terceiro, não podendo este opor-lhe. em exceção, o caráer parcial do seu direito nos bens da sucessão (arts. 1.825 e 1.827). Os arts. 1,793 a 1.795 dispõem sobre a cessão da quota hereditária. pelo co-herdeiro, a pessoa estranha à sucessão, por escritura pública. Ficará inviabilizada se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto. O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, exercendo o direito de preferência, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão. Tal solução resoWe antiga divergência jurispmdencial existente a respeito da necessidade de anuéncia dos co-herdeiros para a cessão de quota hereditária. Sendo vários os co- herdeiros a exercer a preferência. entre eles se distribuirá o quinhão cedido, na proporção das respectivas quotas hereditárias (art. 1.795, parágrafo único).

4. DA ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA

O inventário deve ser instaurado no prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão (v. tu 61, infra), cabendo a administração provisória da herança, até o compromisso do inventariante, sucessivamente: 9 — ao cônjuge ou companheiro. se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II — ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens,

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e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; 111 — ao testamenteiro; IV — a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz” (CC, ans. 1.796 e 1.797).

CAPITULo III

DA VOCAÇÃO IIEREIMTÁRL4

5. DA LEGITIMIDADE PARA SUCEDER

Tratando de matérias próprias de outros títulos, algumas delas concernentes à sucessão testanientãsia, o Código Civil de 2002 incluiu no Título 1 do livro sobre o direito das sucessões os capítulos “Da Vocação 1-lereditária” e “Dos Excluídos da Sucessão”. Nestes, cuida primeiramente da legitimidade para invocar a titularidade da herança c, depois, das causas pelas quais o legitimado vem a ser excluído da sucessão. A legitimidade estame,trária passivo é a regra e a ilegitiinidade. a exceção. A disposição genérica vem expressa no art, 1798 do Código Civil: “Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão’. Só não se legitimam, portanto, as expressaniente excluídas. Ressalvou-se o direjto do nascituro, por já concebido. Como o dispositivo refere-se somente a ‘pessoas”. não podem ser contemplados animais, salvo indiretamente. pe]a imposição ao herdeiro testamentário do encargo de cuidar de um especificamente. Tanto as pessoas naturais como as jurídicas. de direito público ou privado. podem ser beneficiadas. Também estão excluídas as coisas inanimadas e as entidades místicas, como os santos. Só as pessoa5 vh’as ao tempo da abertura da sucessão podem ser herdeiras ou legatárias. Caducam as disposições testamentárias que beneficiarem pes soa

já faecidas. pois a nomeação testamentária tem caráter pessoal (intuitu personae Neste sentido, prescreve o art. 1.799 do código Civi’ que na sucessão testamentário podem ser chamados a suceder: — os filhos, ainda não concebidos. dc pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão: I — as pessoas jurídicas: III — as pessoas jurídicas. cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação”. O inciso 1 abre exceção à regra de que as pessoas legitimadas a suceder são as nascidas ou já concebidas ao tempo da morte do testador (art. 1.798), pois permite a instituição em favor da ;role eventual, restrita aos filhos (e não a outros descendentes) de pessoa designada pelo testador e que esteia viva ao abrir-se a sucessão (se já houver monido. caducará a deixa). Aberta esta. os bens da herança serão confiados, após a liquidação ou partilha, a curador nomeado pelo juiz. Salvo disposição testamentária em contrário, a curatela caberá à pessoa cuja prole eventual o testador quis contemplar e, sucessivamente. às pessoas que podem ser nomeadas curadoras do interdito, indicadas no art. 1.775. Nascendo com vida o herdeiro esperado, ser-lhe-á deferida a sucessão, com os frutos e rendimentos relativos à deixa, a partir da morte do testador Se. decorridos dois anos após a abertura da sucessão, não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos (CC. art. 1.800, § l a 42) Os bens também cabcrão aos herdeiros legítimos se o herdeiro aguardado e concebido nascer mono. A estipulação do chamado ‘prazo de espera” supre omissão do Código de 1916, que possibilitava a perpetuação da situação de espera do herdeiro aguardado. O período fixado limita. porém, a instituição, que jamais será Ceita em favor da prole eventual de pessoa que não possa gcrar ou conceber no prazo de dois anos, contados da data da morte do testador. sendo este pessoa idosa e aquela de tenra idadc, por exemplo.

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O inciso 11 do art. 1.799 permite que a deixa Lcstatnentária beneficie “as pessoas jurídicas”. A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato consfitutivo no respectivo registro (CC. art. 45). Antes disso, não passam de meras sociedades de fato. A jurisprudëncia formada no período que antecedeu à promulgação do novo Código Civil beneficiava as sociedades de fato que atuavam c realizavam negócios, mas não tinham existência legal por falta de registro de seus atos constitutivos. Eram equiparadas aos nascituros, sendo dotadas, segundo a referida orientação, da testanienti facho passivo. Como o diploma de 2002 não ressalvou essa possibilidade, fazendo-o somente no tocante às fundações (inciso III), essa questão poderá gerar controvérsias. O inciso III do citado art. 1.799 abre, com efeito, outra exceção, em favor das pessoas jurídicas cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação. Esta pode ser criada por escritura pública ou por testamento (CC, art. 62). No último caso, por ainda não existir a pessoa jurídica idealizada pelo testador, aberta a sucessão, os bens permanecerão sob a guarda provisória da pessoa encarregada de instituí-la, até o registro de seus estatutos, quando passará a ter existência legal. 6. DOS QUE NÃO PODEM SER NOMEADOS HERDEIROS NEM LEGATÁRIOS O art. 1.801 do Código Civil menciona outras pessoas que não podem ser nomeadas herdeiras nem legatárias: a) a pessoa que, a rogo, escreveu o testanlento nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos; b) as testemunhas do testamento; e) o coricubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do

cônjuge há mais de cinco anos: d) o tabelião. civfl ou militar, ou o comandante ou escrnão. perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento. Exceto o caso do concubino. as proibições inspiram-se em questão de segurança. As hipóteses não são de incapacidade relativa, como pretendem alguns, mas de /1ta de legitimação, pois as pessoas mencionadas no aludido dispositivo não podem ser beneficiadas em determinado testamento, conquanto possam s& lo em qualquer outro em que não existam os apontados imnpedimentos. A lei considera suspeitos aquele que escreveu o testanldnto a rogo do testador. seus parentes próximos e o cônjuge ou companheiro, bem como as testemunhas do ato e o tabelião. ou quem fizer suas vezes, para evitar que se vejam tentados a abusar da confiança neles depositada, procurando obter algum benefício para si ou seus parentes, ou. ainda, pai-a o cônjuge ou companheiro. O concubino do testador também não pode ser beneficiado em ato causa ,nortis. Constituem concubinato, segundo estatui o art. 1.727 do novo diploma, “as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar”, A vedação complementa a série de dispositivos destinados a proteger a família legítima e a coibir o adultério, dentre eles o art. 550 do Código Civil, que declara anuláve] a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice, e o art. 1.642. V, que permite tanto ao marido quanto à mulher reivindicar os bens doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino. Não seria correto limitá—la aos atos inter vivos, A restrição atinge tanto o homem quanto a mulher, mas limita-se ao caso de concubinato denominado adulterino. em que o testador vive com o cônjuge e mantém relação extraconjugal. não se aplicando às hipóteses em que a sociedade conjugal já se encontra dissolvida, de direito ou apenas de fato, há mais de cinco anos, sem culpa sua, A fixação do prazo de cinco anos para o afastamento da vedação conflita com o disposto no art. 1.723

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cio mesmo diploma, que não estabelece prazo para a contiguração da união estável. A exigéncia de que inexista culpa na separação dc fato não parece oportuna. pois irá propiciar extensas discussões a esse respeito. Nas hipótcses em que a proibição ainda se aplica (concubinato adulterino), nulas serão as disposições testamen[árias em favor de pessoas não legitimadas a suceder se o testador procurou contorná-la por meio da simulação, dando ao ato a forma de um contrato oneroso, ou beneficiando-as por meio de interposta pessoa. como o pai, a mãe, os descendentes, os irmãos e o cônjuge ou companheiro (CC, art. 1.802 e parágrafo único). Não é permitido ao testador, poi-tanto. heneticiar indiretamente o concubino. deixando bens para o filho deste, salvo se o for também dele, pois não podem os pais ser impedidos de beneficiar a própria prole. A referida ressatva, tefta no au. 1.803, demonstra ter sido adotada pelo novo diploma a orientação consagrada na Súmula 447 do Supremo Tribunal Federal.

CAPfru1o IV

DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA

7. DA ACEITAÇÃO

Aceitação ou adição da herança é o aio pelo qual o herdeiro anui à transmissão dos bens do de cujiis. ocorrida por ei com a abertura da Sucessão, confirmando-a. Pode ser expressa (por declaração escrita), tcicila (z-esu]tante de conduta própria de herdeiro, conforme o art. 1.805) Ou presumida (quando o herdeiro permanece silente, depois de notificado, rios termos do art. 1.807, para que declare, em prazo não su2

perior a trinta dias, a pedido de alguém interessado — geralmente o credor — se aceita ou não a herança). Mtigarnente, havia interesse na manifestação expressa da aceitação. porque não constava da lei a regra de não responder o herdeiro por encargos superiores à força da herança. Para se livrar desse risco, era necessário declarar que a aceitava sob beneficio do inventário, ou seja. condicionalmente, só tendo eficácia o ato se o ativo superasse o passivo. Como hoje, por lei, o “herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança’ (CC, art. 1.792). a aceitação costuma ser tácita. Resulta de qualquer ato que demonstre intenção de adir a herança, como a intervenção no inventário, representado por advogado, concordando com as declarações preliminares e avaliações, a cessão de seus direitos ou outros atos. Já se decidiu que simples requerimento de abertura dc inventário, por si só, não traduz o propósito de aceitar a herança, por se tratar de obrigação legal do herdeiro. Não exprimem aceitação “os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os dc administração e guarda provisória” (ali. 1.805, § 19. porque praticados altruisticarnente. É negócio jurídico unilateral, porque se aperfeiçoa com uma única manifestação de vontade, e de natureza ndo receptícia. porque não depende de ser comunicado a outrem para que produza seus efeitos. E. também, indivisi’el e incondicional, porque “não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte. sob condição. ou a termo” (au. 1.808). Porém, o herdeiro, a quem se testaram legados, pode aceitálos, renunciando a herança: ou. aceitando-a (sempre integralmente). repudiá-los’ ( 12). Inova o * 2 ao preceituar que o herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de uni quinhão hereditário, sob títulos sucessó rios dirersos. pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia”. Não se pode estabelecer condições nem fixar data para que a aceitação tenha eficácia. 13

Falecendo o herdeiro antes de decbrar se aceita a herança. o poder de aceitar passa a seus herdeiros, a menos que se trate de vocaçilo adstrita a condição suspensiva (possibilidade que só existe na sucessão testarnentária), ainda não verificada (art. 1.809). O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece, como inovação, a seguinte condição para que os sucessores do herdeiro, falecido antes da aceitação, possam aceitar ou renunciar a primeira herança: que antes concordem em mcccher a segunda herança deixada por este. Modificando o sistema do Código Civil de 1916, que permitia a retratação imotivada da aceitação (denominada renúncia translativa). salvo se n!o acarretasse prejuízo a credores, o novo diploma declara irrevogáveis tanto os atos de aceitação corno os de renúncia da herança (art. 1.812j. 8. DA RENÚNCIA

primeira quando o herdeiro a manítsta sem ter praticado qua’quer ato que exprima aceitação. Jogo ao se iniciar o inventário ou mesmo antes, e mais: quando é pura e simples, isto é. em benefício do niontc. sem indicação de quaLquer favorecido (art. 1805, § 29. O herdeiro que renuncia em favor de determinada pessoa, citada noniinalniente. está praticando dupla ação: aceitando tacitamente a herança e, em seuida. doando-a. Alguns entendem que, neste último caso, não há renúncia (ou repúdio), mas sim cessão ou desistência da herança. Outros, no entanto, preferem denominar o ato renúncia transiativa. que pode ocorrer, também, mesmo quando pura e simples, se manifestada depois da prática de atos que importem aceitação, como a habilitação no inventário, manifestação sobre a avaliação, sobre as primeiras e últimas declarações etc. Na renúncia abdicativa, o único imposto devido é o causa rnorüs. Na translativa. é devido também o inter tiFos.

8.1. CONCEITO É negócio jurídico unilateral, pe]o qual o herdeiro manifesta a intenção de se demitir dessa qualidade. Há de ser expressa e constar, obrigatoriamente, de instrumento público ou termojudicial. lançado nos autos do inventário (art, .806), sendo, portanto, solene (a sua validade depende de observância da forma prescrita em lei). Não se admite renúncia tácita ou presumida, porque constitui abdicação de direitos, nem pro‘nessa de ret,úncia, porque implicaria ilegal pacto sucessório. 8.2. ESPÉCIES A renúncia pode ser de duas espécies: abdicativa (propriamente dita) ou trcnslativa (cessão, desistência). Dá-se a 14

8.3. DAS RESTRIÇÕES LEGAIS AO DIREITO DE RENUNCIAR Para que possa haver o direito de renúncia são necessários alguns pressupostos. Vejamos: a) capacidade jurídica plena do renunciante. O incapaz depende de representação ou assistência de seu representante legal e de autorização do juiz, que somente a dará se provada a necessidade ou evidente utilidade para o requerente (CC. art. 1.691), o que dificilmente ocorrerá, em se trataixdo de renúncia de direitos. Feita por mandatário, deve este exibir procuração com poderes especiais para renunciar (art. 661 § jQ); b) a anuênc’a do cônjuge. se o renunciante for casado, exceto se o regime de bens for o da separação absoluta (CC. art. 1.647. 1). porque o “direito à sucessão aberta” é considerado bem imóvel, por determinação legal (CC. art. 80. II. 15

A cessão de direitos hereditários, em conseqüência, deve ser feita por escritura pública, por força do art. 108 (ainda que o espólio seja constituído somente de bens móveis, porque o que está sendo objeto da cessão é o direito abstrato à sucessão aberta). A necessidade da outorga uxória. entretanto, não é pacífica, se tendo decidido ser dispensável, porque o referido art. 1.647 utiliza o verbo “alienar’, e o renunciante não transmite a propriedade, sendo apenas considerado corno se nunca tivesse existido e herdado. Na renúncia translativa. entretanto, ocorre a aceitação e posterior transmissão da propriedade: e) que não prejudique os credores, O a. 1.813 afasta. com efeito, a possibilidade de haver renúncia lesi’a a estes. Se tal ocorrer, podem aceitar a herança em nome do renunciante, nos autos de inventário não encerrado, mediante autor(%zaço judicial, sendo aquinhoados no curso da partilha (CPC. art. 1.017, § 30, dc o art. .022). Se houver saldo. será entregue aos demais herdeiros, e não ao renunciante. como prescreve o art. 1.813. 2À parte. A autorização deferida aos credores não se estende. porém, aos legados. O Código de 2002 inovou ao fixar prazo para a habilitação na herança pelos credores do renunciante, nestes termos’. “A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato” (* 19. No art. 52, V, da Lei de Falências há outra restrição à renúncia, que não produz efeitos até dois anos antes da declaração da quebra. Os efeitos da renúncia são os seguintes: a) exclusão, da sucessão, do herdeiro renunciante, que será tratado como se jamais houvesse sido chamado. Os seus efeitos retroagem, pois, à data da abertura da sueessão

b) acréscimo da parte do rcnunclaHte à dos outros her&jros da mesma classe (CC. art. 1.810). Se o de cujus tinha [ Vários filhos e um deles é pré-morto. a sua parte passará aos us filhos, netos do primeiro. Se não morreu, mas renunciou à herança, a sua parte passará aos seus irmãos, em prejuízo de seus filhos;

c) proibição da sucessão por direito de representação. pois ninguém pode suceder “representando herdeiro renunciante” (ad. 1.811). A parte do renunciante somente passará aos seus filhos se for o único legítimo de sua classe. ou se todos da mesma classe renunciarem. Todavia, os filhos herdarão por direito próprio e por cabeça, ou seja, a herança será dividida em partes iguais entre os netos, mesmo que o de cujus tenha deixado vários filhos (todos renunciantes), cada qual com diversa quantidade de filhos. Na sucessão testamentária, a renúncia do herdeiro acarreta a caducidade da instituição, salvo se o testador tiver indicado substituto (art. 1.947) ou houver direito de acrescer entre os herdeiros (art. 1.943).

8.5. DA INEFICÁCIA E DA INVALIDADE

A ineficácia da renúncia pode ocorrer pela suspensão temporária dos seus efeitos pelo juiz. a pedido dos credores prejudicados (que não precisam ajuizar ação revoeatória. nem anulatória, a fim de se pagarem. nos termos do art. 1.813 do CC).

Dá-se a invalidade absoluta se não houver sido feita por escntura pública ou termo judicial, ou quando manifestada por pessoa absolutamente incapaz, não representada. e sem autorização judicial: e relativa, quando proveniente de erro. dolo ou coação. a ensejar a anulação do ato por v(eio de consentimento. ou quando reahzada sem a anuência do cônjuge. se o renunciante for casado em regime que não seja o da separação absoluta de bens.

8.4. DOS EFEITOS

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O novo Código Civil corrigiu equívoco do art. 1.590 do Código de 1916, suprimindo do texto a previsão de retratação da renúncia “quando proveniente de violência, erro ou dolo”, vícios estes que possibi]itam a anulação, e não a retratação do ato, por vício de consentimento, como visto, A renúncia é irretratável (CC. art. 1.812), porque retroage à data da abertura da sucessão, presumindo-se que os outros herdeiros por ela beneficiados tenham herdado na referida data.

CAPÍTULO V

DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO

9. DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO. DA REABILITAÇÃO O herdeiro ou legatário pode ser privado do direilo sucessóno se praticar contra o de Cufus atos considerados ofensivos, de indignidade. Não é qualquer ato ofensivo, entretanto, que a lei considera capaz de acarretar tal exclusão, mas somente os expressamente consignados no art. 1.814, que podem ser assim resumidos: atentado contra a vida, contra a honra e contra a liberdade de testar do dc cujus. A indignidade é, portanto, uma sanção civil, que acarreta a perda do direito sucessório. O inciso 1 do aludido art. 1.814 considera indignos os que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente”. Não mais se fala em cúmplices”, como o fazia o inciso Ido art. 1.595 do Código Civil de 1916, mas em co-autores ou partícipes”. nem em homicídio voluntário”. mas em “homicídio doloso”. Ampliou-se, ainda, a configuração da indignidade capaz de cxcluir da sucessão o herdeiro, para também contemplar a ofensa a “cônjuge. companheiro.

ascendente ou descendente”. Não se exige que tenha havido condenação criminal, mas a absolvição em razão do expresso reconhecimento da inexistência do fato ou da autoria afasta a pena de indignidade no cível (CC, art. 935). assim corno o reconhecimento da legítima defesa e do estado de necessidade (CPP, art. 65). O homicídio há de ser doloso; se culposo. não acarreta a exclusão. O inciso lIdo art. 1.814 menciona os que “houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro”. A ofensa à honra de ascendente ou descendente do de cujus não foi considerada causa de exclusão de herdeiro ou legatário. A jurisprudência restringe o conceito de denunciação caluniosa, exigindo que tenha sido praticada não apenas em juízo. mas em juízo criminal. Logo, se feita no juízo cível, não fica configurada a indignidade. Quanto à segunda parte, que se refere a crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), entendem alguns que o verbo “incorrerem” conduz à conclusão de que o reconhecimento da indignidade, nesses casos, depende de prévia condenação no juízo criminal. Outros, no entanto, com maior razão, a dispensam, com fundamento no art. 935 do Código Civil, bem como por não possuir o termo o alcance mencionado. O inciso 111 do art. 1.814 afasta da sucessão os que. ‘-por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade”. Prevê o Código Civil, no art, 1.818, a reabilitação ou perdão do indigno, pelo ofendido, prescrevendo: Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o oftndido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico’. O perdão

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deve, portanto, ser expresso, sendo ainda irretratável. Ato autêntico é qualquer declaração, por instrumento público ou particular, autenticada pelo escrivão. Tem-se admitido o perdão tácito somente na via testamentária, quando o testador houver, após a ofensa, contemplado o indigno em testamento. A propósito, proclama o parágrafo único do citado art. 1.818 do novo Código Civil: ‘Não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade, pode suceder no limite da disposição testamentário”. O herdeiro reabilitado, nesta hipótese, tem os seus direitos circunscritos aos limites da deixa. 10. DA INDIGNIDADE E DA DESERDAÇÃO Não se deve confundir indignidade com deserda ção, embora ambas tenham a mesma finalidade, qual seja, a de excluir da sucessão quem praticou atos condenáveis contra o de cujus. A primeira decorre da lei, que prevê a pena somente nos casos do art. 1.814. já comentado. Na deserdação, é o autor da herança quem pune o responsável, em testamento, nos casos previstos no aludido dispositivo, bem como nos constantes do art. 1.962. A indignidade é instituto da sucessão legítima, malgrado possa atcaxwar também o tegatário, enquanto a deserda ção só pode ocorrer na sucessão testamentária, pois depende de testamento, com expressa declaração de causa (ad. 1.964). Aquela pode atingir todos os sucessores. legítimos e testamentários, inclusive legatários, enquanto esta é utilizada pelo testador para afastar de sua sucessão os herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), aos quais a ei assegura o direito à legítima. Somente a deserdação pode privá-los desse direito.

ii. DO PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DA EXCLUSÃO A exclusão do indigno depende de pTopositura de ação específica, intentada por quem tenha interesse na sucessão, sendo decretada por sentença (art. l.8l5, de natureza declaratória. Interessados podem ser o herdeiro ou legatário favorecido com a exclusão do indigno, o município (na falta de sucessores legítimos e testamentários) e o credor, prejudicado com a inércia dos referidos interessados. Por se tratar de matéria de interesse privado, só estão legitimados para o ajuizamento da ação os que venham a se beneficiar com a exclusão. Caso prefiram manter-se inertes, o indigno não perderá a condição de herdeiro, não tendo o Ministério Público legitimidade pala impedir que receba os bens da herança, mesmo que o ato de indignidade constitua crime. A morte do indigno extingue a ação, pois acarreta a transmissão dos bens aos seus próprios sucessores, visto que a indignidade só produziria efeito depois de declarada por sentença, e tal pena não deve ir além da pessoa do criminoso, O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se no prazo decadencial de quatro anos, contado da abertura da sucessão (art. 1,S15, parágrafo único). 12. DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO São pessoais os efeitos da exclusão. Os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele mono fosse antes da abertura da sucessão (art. 1,816), por estirpe ou representação, Retroagetn à data da abertura da sucessão, ou seja, o indigno é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conservação deles (art. LSI7.

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