Constituição do Estado do Piauí

Constituição do Estado do Piauí

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Editoração eletrônica: José Neto Lopes/Lindinalva Monteiro - 06.02.2002 (revisada 28.03.2005)

Nós, representantes do povo, em Assembléia Constituinte, sob a proteção de Deus, continuadores das tradições de combatividade, firmeza, heroísmo e abnegação dos nossos antepassados, decididos a organizar uma sociedade aberta às formas superiores de convivência, fundada nos valores da liberdade, da igualdade e do trabalho, apta a preservar a sua identidade no contexto geral da nação brasileira, promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ.

A presente Constituição Estadual foi transcrita da publicação constante do Diário Oficial do

Estado nº 186, de 05.10.1989, páginas 01 a 31. Contém todas as Emendas Constitucionais Estaduais de nºs 01 a 20.

Cor da Fonte Significado do Texto

Preto Texto original sem alteração Azul Texto em vigor com alterações

Vermelho Texto anterior, inclusive com modificações.

Verde Menção a outra legislação pertinente. Cinza Texto suprimido

Rosa Remessa a outra legislação.

Art. 1º – O Estado do Piauí integra, com autonomia político–administrativa, a República

Federativa do Brasil e rege–se por esta Constituição e leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal.

Ver os arts. 1º a 3º, Constituição Federal - Título I - dos Princípios Fundamentares.

Parágrafo único – Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou, diretamente, nos termos desta Constituição.

Ver o Parágrafo único, do Art. 1º - Constituição Federal

Art. 2º – O território do Estado, constituído por Municípios, tem os limites assegurados pela tradição, documentos históricos, leis e julgados, e não podem ser alterados senão nos casos previstos na Constituição federal.

Ver os Arts. 18, § 3º, e 235 - Constituição Federal Art. 3º – São objetivos fundamentais do Estado:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

I – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; A Emenda Constitucional Federal n.º 31, de 14.12.0, altera o Ato das Disposições

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Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Ver, sobre a matéria, os artigos 79 a 83, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal, acrescentadas pela Emenda Constitucional nº 31, de 14.12.0.

I – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º – O Estado rege–se, nas relações jurídicas e nas suas atividades político–administrativas, pelos seguintes princípios:

I – constitucionalidade das leis; I – independência e harmonia dos Poderes; I – legalidade dos atos administrativos; IV – igualdade de todos perante a lei; V – certeza e segurança jurídicas nas relações de direito em geral;

VI – prevalência dos direitos fundamentais, individuais, coletivos, sociais, culturais e políticos.

Art. 5º– O Estado assegura, no seu território e nos limites de sua competência, a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais que a Constituição federal confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

Ver os arts. 5º e 37, I, Constituição Federal. Igualmente a Lei Federal nº 6.815, de 19.08.80 - Estatuto do Estrangeiro.

§ 1º – Incorre na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de noventa dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.

§ 2º – São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:

I – o direito de petição e representação aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder;

I – a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

§ 3º – Ninguém será prejudicado ou de qualquer forma discriminado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial.

§ 4º – Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, serão observados, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados, sob pena de nulidade absoluta.

§ 5º – Todos têm direito de requerer e obter, no prazo legal, informações sobre atos, projetos e obras da administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios, sob pena de responsabilidade, ressalvados os casos cujo sigilo seja comprovadamente indispensável à segurança da sociedade e das entidades administrativas.

§ 6º – A força policial só intervém para garantir o direito de reunião e de outras liberdades constitucionais, a defesa da ordem pública e a segurança pessoal, bem como o patrimônio público e

Editoração eletrônica: José Neto Lopes/Lindinalva Monteiro - 06.02.2002 (revisada 28.03.2005) privado, sendo responsável pelos danos que cometer. § 7º – Assegura–se aos presos o respeito à integridade física e moral.

§ 8º – Às presidiárias asseguram–se condições para que possam permanecer com os filhos durante o período de amamentação.

Art. 6º – Todos têm direito a tomar conhecimento, gratuitamente, de informações que constarem a seu respeito nos registros, bancos ou cadastros de entidades estaduais, municipais e particulares com atuação junto à coletividade e ao público consumidor, bem como do fim a que se destinam essas informações pessoais, podendo exigir, a qualquer tempo, judicial ou administrativamente, além do exame destes dados, a retificação e a atualização dos mesmos.

Parágrafo único – Não podem ser objeto de registro individualizado os dados referentes a convicções filosóficas, políticas ou religiosas, a filiação partidária ou sindical, a punições administrativas ou a condenações judiciais, de natureza penal ou civil, que não houverem transitado em julgado.

Art. 7º – O consumidor tem direito à proteção do Estado. Ver a Lei Federal nº 8.078, de 1.09.90 - Código do Consumidor.

Parágrafo único – A proteção ao consumidor se fará, dentre outras medidas criadas em lei, através de:

I – gratuidade de assistência jurídica independentemente da situação social e econômica do reclamante;

I – criação de organismos para a defesa do consumidor no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; (Veja o art. 170 da Constituição Federal)

I – legislação punitiva à propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias e ao abuso na fixação de preços;

IV – responsabilidade dos comerciantes pela garantia dos produtos que comercializam.

Art. 8º – É gratuita, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, além dos atos previstos no art. 5º, LXXVI, da Constituição federal, a expedição de cédula de identidade.

Ver os art. 30, § 1º e 2º, da Lei Federal nº 6.015, de 31.12.73. Também as Leis Federais nºs 9.285, de 12.02.96, e 9.534, de 10.12.97, sobre gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

Art. 9º – Veda–se ao Estado:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná–los ou embaraçar–lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

I – recusar fé aos documentos públicos; I – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre estes;

IV – renunciar à receita e conceder isenções e anistias fiscais, sem interesse público devidamente justificado;

Ver o art. 1, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.0 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

V – manter delegacias ou quaisquer órgãos com função de policiamento ideológico ou político.

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Art. 10 – São poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 1 – São símbolos do Estado a bandeira, o hino e o brasão. Art. 12 – A cidade de Teresina é a Capital do Estado.

Art. 13 – O Estado exercerá as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição federal. Ver os arts. 23, 24 e 25, § 1º, Constituição Federal.

Art. 14 – Compete, ainda, ao Estado:

I – concorrentemente com a União, legislar sobre: a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; b) orçamento; c) juntas comerciais; d) custas dos serviços forenses; e) produção e consumo; f) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; g) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; h) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; i) educação, cultura, ensino e desportos; j) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; l) procedimentos em matéria processual; m) previdência social, proteção e defesa da saúde; n) assistência jurídica e defensoria pública; o) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências; p) proteção à infância e à juventude;

Editoração eletrônica: José Neto Lopes/Lindinalva Monteiro - 06.02.2002 (revisada 28.03.2005) q) organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil;

I – em comum com a União e os Municípios:

a) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; b) cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências; c) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos; d) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; e) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; f) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; g) preservar as florestas, a fauna e a flora; h) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; i) promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; j) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; l) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; m) estabelecer e implementar política de educação para a segurança do trânsito.

§ 1º – No domínio da legislação concorrente, o Estado exercerá a competência legislativa suplementar.

§ 2º – Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa plena para atender–lhe as peculiaridades.

§ 3º – A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspenderá a eficácia da lei estadual, no que esta lhe for contrária.

Art. 15 – O Estado poderá celebrar convênios com a União, com outros Estados, com

Municípios, com repartições ou órgãos da administração indireta, inclusive fundacional, para execução de suas leis, serviços ou decisões, por servidores federais, estaduais ou municipais.

Parágrafo único – Os convênios somente se completam com a sua aprovação pela Assembléia Legislativa.

Art. 16 – O Estado poderá legislar sobre questões específicas da competência legislativa privativa da União, na forma da lei complementar federal.

Art. 17 – Incluem–se entre os bens do Estado:

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I – os direitos e rendimentos da exploração de atividades econômicas e da execução de serviços de sua competência;

I – as águas superficiais ou subterrâneas fluentes, emergentes e em depósito, salvo, neste caso, as decorrentes de obras da União; I – as ilhas fluviais e os rios não pertencentes à União, localizados em seu território;

IV – as áreas, nas ilhas costeiras, que estiverem no seu domínio;

V – as terras devolutas, ressalvadas as que estiverem no domínio da União, definidas em lei federal;

VI – o imóvel abandonado e arrecadado como vago, dez anos depois, quando se tratar de imóvel rural, ou três anos depois, quando se tratar de imóvel urbano;

VII – as sobras de terra apuradas em ação de divisão; VIII – os bens do evento arrecadados na forma da lei; IX – os objetos perdidos pelo criminoso condenado pela justiça estadual;

X – os que assim forem declarados em lei.

Art. 18 – Os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doações ou de utilização gratuita por terceiros, salvo nos casos de assentamento de fins sociais ou se o beneficiário for pessoa jurídica de direito interno, órgão de sua administração indireta ou fundação de direito público, sempre mediante autorização legislativa.

§ 1º – A alienação, a título oneroso, de bens imóveis do Estado, dependerá sempre de prévia autorização legislativa e da efetivação de procedimento licitatório, dispensado este quando o adquirente for pessoa constante deste artigo.

§ 2º – É proibida a alienação de bens pertencentes ao patrimônio estadual ou municipal e de suas entidades de administração indireta e fundacional no período de cento e oitenta dias que preceda a posse do Governador e Prefeitos Municipais.

Art. 19 – O Município goza de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição federal, por esta Constituição e pelas leis que adotar.

Ver o art. 29 - Constituição Federal.

Art. 20 – São Poderes dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 21 – Rege–se o Município por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição federal, nesta Constituição, e os seguintes preceitos:

I – eleição do Prefeito, do Vice–Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país;

I - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 7 da Constituição Federal, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;* * Redação dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 10/9

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I – eleição do Prefeito e do Vice–Prefeito, até noventa dias antes do término do mandato daqueles a quem eles devem suceder, aplicadas as regras do art. 7 da Constituição federal, no caso de Municípios com mais, de duzentos mil eleitores;

I – posse do Prefeito e do Vice–Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

IV – número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:

a) mínimo de nove e máximo de vinte e um, nos Municípios de até um milhão de habitantes; b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um, nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes; c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco, nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;

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