Aterro Sanitário

Aterro Sanitário

Aterros Sanitários

Conceito, caracterização, destinação e viabilização dos aterros

Conceitualmente, o Aterro Sanitário é um processo utilizado para a disposição de resíduos sólidos no solo, particularmente do lixo domiciliar, que fundamentado em normas operacionais específicas, bem como, baseado e amparado em critérios e métodos de engenharia, permite uma confinação segura, em termos de controle de poluição ambiental e proteção da saúde pública.

Neste sentido, o método de codisposição de resíduos industriais não inertes e inertes com resíduos sólidos domiciliares, em aterros sanitários que atendam às exigências legais, técnicas e operacionais dos órgãos de controle de poluição ambiental, tem se mostrado uma alternativa interessante para municípios e empresas industriais que necessitam dar uma destinação final, tecnicamente adequada e economicamente viável, aos resíduos sólidos gerados em regiões industrializadas do país.

Um aterro sanitário apto a realizar a codisposição de resíduos sólidos industriais inertes e não inertes com resíduos sólidos domiciliares, caracteriza-se por possuir:

  • Condições hidrológicas favoráveis;

  • Sistema de impermeabilização da base do aterro sanitário (linear);

  • Sistema de drenagem sub-superficial de líquidos percolados;

  • Sistema de drenagem vertical de gases;

  • Tratamento de líquidos percolados (água + chorume);

  • Equipamentos adequados para compactação e cobertura diária dos resíduos sólidos dispostos na frente da operação, de forma a evitar vetores transmissores de doenças e reduzir infiltrações de águas pluviais na massa de resíduos, bem como realizar obras de infra- estrutura necessária;

  • Controle, pesagem e manifesto de cargo dos resíduos sólidos dispostos;

  • Análises físico-químicas, ensaios de solubilização e lixiviação de resíduos sólidos domiciliares, industriais inertes e não inertes, de forma a caracterizar os resíduos dispostos;

  • Sistema de drenagem de águas pluviais;

  • Sistema de monitoramento hidrogeológico de efluentes, águas subterrâneas e corpos hídricos próximos ao empreendimento;

  • Mão de obra qualificada para administrar, operar e dar manutenção ao empreendimento;

Este método de codisposição de resíduos sólidos industriais não inertes e inertes em aterro sanitário tem sido aplicado em alguns municípios do Estado de São Paulo como Sorocaba, Valinhos, Santo André e Limeira, apresentando bons resultados, comprovando a viabilidade técnica e permitindo a autonomia financeira e administrativa do empreendimento.

O método de codisposição consiste em misturar resíduos sólidos industriais classe II e III, com resíduos sólidos domiciliares, de forma a provocar reações físicas, químicas e biológicas. Os principais fenômenos que ocorrem na massa de resíduos são:

  • Diluição e dispersão de poluentes;

  • Degradação de compostos orgânicos;

  • Precipitação de cátions;

  • Absorção e adsorção de poluentes.

Além disso, há uma atenuação da poluição na camada de solo existente entre o fundo do aterro sanitário e o nível mais alto do lençol freático. Essa camada de solo insaturada atua sobre o fluxo de percolado, acarretando a degradação de compostos orgânicos, retenção de cátions pelas argilas, dispersão de poluentes, filtragem de sólidos suspensos e extinção de bactérias e vírus.

Com relação ao sistema de efluentes, foi adotado no Aterro Sanitário de Limeira, em São Paulo, o processo de recirculação dos líquidos percolados (chorume + água) na massa de resíduos, através dos drenos de gás. Este processo consiste em inocular microorganismos na massa de resíduos sólidos, acelerando o processo de degradação e não havendo, portanto lançamento de efluentes em corpo hídrico. Através de amostragens e análises concluiu-se que as concentrações de DQO-demanda química de oxigênio- e metais pesados presentes nos líquidos percolados, não sofreram alterações significativas, evidenciando-se que o método de codisposição de resíduos sólidos industriais classe II e III com resíduos sólidos domiciliares, em aterros sanitários que atendam às exigências técnicas e operacionais dos órgãos de controle de poluição ambiental é plenamente viável do ponto de vista técnico, ambiental e econômico, sendo uma alternativa para municípios e indústrias que necessitam dispor seus resíduos sólidos de forma responsável.

Um aterro sanitário bem planejado e igualmente bem operado e fiscalizado resolverá o problema de destinação dos resíduos sólidos urbanos, porque ele proporciona uma série de vantagens, tais como:

  • Protege o meio ambiente, a saúde pública e favorece a segurança e o bem estar da população;

  • Elimina os problemas sociais, estéticos. de segurança e sanitários dos despejos de lixo "a céu aberto";

  • Pode ser implantado rapidamente;

  • Pode recuperar terrenos degradados convertendo-os em áreas úteis;

  • É um processo flexível, podendo adaptar-se ao crescimento da população e ao incremento da produção de resíduos sólidos;

  • Possibilita o reaproveitamento futuro do terreno para áreas verdes, para fins agrícolas ou para áreas de lazer, entre outras.

  • E possibilita o aproveitamento do biogás, se projetado para essa finalidade.

Planejamento de um aterro sanitário

Um aterro sanitário pressupõe 3 (três) etapas essenciais, tanto para a sua viabilidade de implantação física quanto para o seu funcionamento adequado.

1º ETAPA- ESTUDO CONCEITUAL: Nesta etapa, a dimensão do porte do aterro sanitário a ser instalado bem como a sua vida útil determinam o custo econômico do EPIA/RIMA.

É o momento de se tomar conhecimento do problema, ou seja, a etapa vai contemplar as informações básicas sobre os resíduos a serem dispostos no aterro a ser instalado e a projeção de produção sobre todo o período de alcance do projeto. Esses resíduos sólidos que serão recebidos pelo aterro são todos os resíduos urbanos, exceto aqueles com potencial patogênico, corrosivo, com reatividade e inflamabilidade e com capacidade de bioacumulação, pois as características de tais resíduos poderiam provocar riscos ao meio ambiente e à saúde pública. Uma vez separados, procede-se à pesagem do lixo coletado, à avaliação dos componentes recicláveis e susceptíveis de decomposição biológica e dos resíduos inertes e é aferido o peso específico dos resíduos coletados para fim da redução volumétrica destes resíduos no aterro. Finalmente é feita a projeção da população urbana a ser atendida pelo projeto do aterro em execução, para se avaliar ano a ano, a produção futura de resíduos que o aterro comportará. O valor da produção de resíduos per capita, multiplicado pela população, ano a ano, corresponderá à projeção da produção de resíduos no final do projeto, sendo então, o valor considerado para o dimensionamento total do aterro e para o estudo ambiental visando os licenciamentos.

2º ETAPA- ESTUDO BÁSICO: Nesta etapa é feita a seleção e caracterização do local para o aterro sanitário. Serão informados os elementos do projeto básico, os sistemas de drenagem de águas pluviais, a produção de chorume e a sua drenagem, remoção e tratamento, a produção de biogás e seu sistema de drenagem e destino final, o sistema de impermeabilização superior e inferior do aterro, a definição das unidades de apoio administrativo, a posição do aterro de emergência e resíduos especiais e a fixação dos parâmetros do projeto executivo do aterro. Importantíssimo nesta etapa é a escolha do local para a implantação do aterro, quando na seleção do terreno, deverá ser considerado o suficiente afastamento das zonas habitadas, conservando, entretanto, certa proximidade do centro de massa da coleta de resíduos sólidos.

Deverão ser estudadas as características capazes de controlar os riscos de contaminação da água, do ar e do solo, com afastamento ideal das áreas de proteção de mananciais.O local deverá contar com sistema de serviços públicos, tais como redes elétrica, de água e de telefone, oferecer possibilidade de múltiplos acessos, dispor aparentemente, no próprio local, de material de cobertura em quantidade e qualidade e devem ser consideradas, segundo a lei de ocupação do solo, as oportunidades de desapropriação e facilidades de aquisição do terreno, entre outras.

Isto significa que na escolha do local devem ser atendidas as características ideais ao:

  • Meio físico como hidrogenia, direção dos ventos, relevo do terreno, precipitação pluviométrica, caracterização geológica e geotécnica, umidade relativa;

  • Meio biótico - como a fauna, a flora e o zoneamento ambiental;

  • Meio antrópico - como a demografia e estruturas urbanas, econômicas e viárias - interreferênciais.

O projeto básico consiste, em suma, na concepção inicial do aterro sanitário e definição dos parâmetros do projeto executivo, consubstanciados em memorial descritivo. Conforme as peculiaridades locais, os aterros podem ser projetados e executados por 3 (três) métodos distintos, segundo os parâmetros da engenharia, a seguir:

MÉTODO DA TRINCHEIRA: O método da trincheira é usado em terrenos planos, onde são feitas escavações no solo, com largura variável entre 10m e 30m e profundidade aproximada de 3m. O material escavado é estocado, para posterior utilização como material de cobertura.

MÉTODO DA ÁREA: O método da área é utilizado em zonas baixas, aonde não existe possibilidade de aproveitamento do solo local, para material de cobertura.

MÉTODO DA RAMPA: O método da rampa consiste no aterro feito com o aproveitamento de um talude, natural ou construído, onde o lixo é compactado de encontro a este talude. O material de cobertura é retirado por escavação feita na própria frente de trabalho.

Conforme os elementos analisados e o planejamento técnico global chegar-se-á ao real tipo de aterro que se pretende; se do tipo convencional ou com fins energéticos, se apenas para recebimento do lixo domiciliar ou ainda do específico para atender aos resíduos sólidos especiais, como os hospitalares ou tóxicos.

3º ETAPA - PROJETO EXECUTIVO: Esta fase aborda a concepção e a justificativa do projeto, com o organograma de todos os dimensionamentos e critérios e a fixação e previsão de todos os passos essenciais e necessários à conclusão do mesmo. Contempla o dimensionamento dos elementos do projeto executivo do aterro, o dimensionamento de águas pluviais e superficiais, na drenagem e tratamento final do chorume e do biogás, da especificação dos equipamentos operacionais, de pessoal, de transporte, fixação de critérios operacionais do aterro sanitário e controle tecnológico, previsão do futuro uso do local, tipos de monitoramento, estimativas de custos e cronograma físico-financeiro.

Critérios Operacionais Exigidos:

  • Primeira etapa - Descarga do lixo ao pé da rampa;

  • Segunda etapa - Disposição do lixo em camadas de aproximadamente 60 cm de espessura;

  • Terceira etapa - Compactação do lixo com trator passando de 3 a 5 vezes sobre as camadas do lixo disposto na 2º etapa;

  • Quarta etapa - Cobertura do lixo compactado com terra, operando com o trator de baixo para cima;

  • Quinta etapa - Cobertura do lixo compactado com terra, operando com o trator de baixo para cima;

O princípio 16 da Declaração do Rio de Janeiro em l992- a ECO/92, estabelece que:

"As autoridades nacionais devem esforçar-se para promover a internacionalização dos custos de proteção ao meio ambiente e o uso de instrumentos econômicos, levando-se em conta, o conceito de que o poluidor deve, em princípio, assumir o custo da poluição, tendo em vista o interesse público, sem desvirtuar o comércio e os investimentos internacionais."

Nesse mesmo diapasão, a antiga Câmara Internacional do Comércio, hoje atual OMC- Organização Mundial do Comércio salientou a importância da aplicabilidade do Princípio do Poluidor-Pagador, durante o WICEN II em Roterdã, em 1992, quando foi introduzido o conceito do passivo ambiental a ser considerado no balanço das atividades empresariais.

Passivo ambiental refere-se aos danos produzidos pelas atividades comerciais e industriais ao meio ambiente, com destaque para os resíduos por eles gerados e para a utilização dos recursos naturais. O que se pressupõe que a prevenção e o uso de tecnologias limpas nos empreendimentos reduziria esse passivo.

A Resolução CONAMA nº 257/99, vai mais longe quando obriga o fabricante ou importador a arcar com os custos do tratamento correto dos produtos e quando também impõe que promovam sua reutilização e reciclagem dentro de 2 (dois) anos, o que se torna um procedimento fundamental em termos econômicos.

São conhecidas as dificuldades para a destinação adequada dos vários tipos de resíduos gerados no processo industrial, fato esse que causa grandes prejuízos ao meio ambiente. Em busca de soluções para a destinação dos resíduos industriais, várias empresas desenvolvem projetos e concretizam ações. Com criatividade e consciência ambiental, esses materiais são reciclados e reutilizados, gerando trabalho e renda. Algumas empresas têm empreendido esforços técnicos e financeiros no sentido de minimizar os impactos e agressões ao meio ambiente, implantando novas tecnologias de reciclagem e reutilização, ou realizam pesquisas de matéria prima de origem orgânica, que se decompõem no meio ambiente, sem causar a contaminação do solo ou dos recursos hídricos.

Leis ambientais resultam da iniciativa do Poder Público; normas ambientais decorrem da iniciativa do setor produtivo, a exemplo da ISO 14000. Com base numa experiência no município mineiro de Uberlândia, verificou-se que uma gestão ambiental correta e adequada reduz a necessidade de aterro sanitário, pois métodos adequados de gestão podem reduzir significativamente a quantidade de resíduos domiciliares a serem aterrados e com isso, o aterro municipal poderia ser o único aterro necessário, resultando numa previsão pragmática, que contempla uma convivência pacífica dos resíduos domiciliares com os resíduos industriais, no aterro municipal.

Hoje, o licenciamento ambiental dos aterros sanitários, rege-se pela DN COPAM 007, mediante estas diretrizes:

Para um AS- Aterro Sanitário de pequeno porte, com capacidade de 3t/dia < Quantidade Operada < 15t/dia.

É preenchido um FCE- Formulário de Caracterização do Empreendimento- para se conseguir a concessão da LI- Licença de Instalação no órgão seccional e uma LO- Licença de Operação na Câmara de Atividades de Infra-Estrutura na FEAM- Fundação Estadual do Meio Ambiente.

Para um AS de médio porte, com capacidade de 15t/dia < = Quantidade Operada < = 100t/dia - Faz-se um RCA- Relatório de Controle Ambiental ou EIA- RIMA- Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental a critério da FEAM.

Para um AS de grande porte com capacidade de Quantidade Operacional > = 100t/dia- Elabora-se um EIA- Estudo de Impacto Ambiental e um RIMA-Relatório de Impacto Ambiental.

Raio X” da DN 52 do COPAM , para Aterro Sanitário

Em Minas Gerais, cerca de 20% dos municípios, conforme estatísticas realizadas em SEMAD/COPAM/CREA, o lixo sequer é coletado e o que é coletado, em sua maioria é levado sem tratamento aos lixões ou cursos d água. Isso significa dizer que grandes partes dos municípios mineiros não possuem sistema de tratamento e destinação final de lixo licenciados pelo COPAM.

A partir desta constatação, a Deliberação Normativa 52 (DN 52), determinou que os municípios mineiros deverão se mobilizar para acabar com os lixões e implantarem aterros controlados num primeiro momento, até que tivessem as condições necessárias para a implantação definitiva dos aterros sanitários, inclusive criando alternativas adequadas para triagem dos materiais recicláveis, por meio de coleta seletiva, bem como, para solucionar a questão social da sobrevivência dos catadores de papel.

Neste contexto, a DN 52 em seu art. 1º, convoca os municípios mineiros com mais de 50 mil habitantes a implementarem o aterro sanitário, segundo a orientação nele prevista.

ATENÇÃO:

  • Municípios com Licença de Operação estão excluídos (§ 1º do Art. 1º).

  • Municípios com processo de licenciamento em tramitação também estão excluídos, vigorando, porém os prazos previstos ( § 2º do Art. 1º).

Continuando, o art 2º convoca todos os municípios para implementarem o Aterro Controlado como medida paliativa até que efetivamente se implemente o Aterro Sanitário como destinação final do lixo.

O Art. 3º, por sua vez, orienta como formar consórcios intermunicipais, visando à adequação técnica e a minimização dos custos com a implantação do Aterro Sanitário.

Assim, os municípios que não atenderem a determinação do COPAM ficarão sujeitos às penalidades da legislação ambiental. Serão primeiramente autuados e na seqüência, penalizados com multa de, no mínimo R$70 mil.

O prazo para o fim dos lixões conforme a DN 52 do COPAM, expirava a 30 de Julho de 2004, entretanto nesta data, a Câmara de Atividades de Infra Estrutura (CIF) do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COPAM) decidiu prorrogar o prazo para a execução das medidas listadas no Art. 2º da DN 52.

Neste entender, os municípios que ainda não entregaram a documentação comprovando a transformação do lixão em aterro controlado serão autuados, tendo como data limite para cumprir as exigências, o dia 30 de outubro de 2005.

Outra definição é a data de 30 de Abril/2005 para a apresentação do cadastro do responsável técnico pela supervisão da operação do depósito de lixo. Mas é bom lembrar, que os municípios inadimplentes com a FEAM, estão sujeitos a autuações com multas que podem ultrapassar até os R$70mil.

Das contradições da legislação ambiental

As maiores partes das nossas empresas já estavam funcionando há muito tempo, quando da promulgação da Lei Ambiental e em especial, a chamada indústria pesada. Várias delas encontravam-se razoavelmente adaptadas aos padrões formais de emissão e destinação de resíduos, porém tecnologicamente defasadas.

Outras, ao tempo da edição da lei, surpreendidas pela fiscalização, buscavam atender às exigências do licenciamento ambiental e nesse sentido, viam-se submetidas ao jogo de paciência imposto pela demorada e burocratizada ação dos órgãos ambientais, e por outro lado, pelo aperto no orçamento. A grande maioria das empresas está tentando adequar o "timing" das mudanças e adaptações ambientalmente corretas ao seu cronograma financeiro. Certo é que, com algumas exceções, as empresas não objetivam uma atividade ilícita para as suas atividades. Seu objetivo principal é produzir, não poluir.

Contudo, as distorções de comportamento das empresas resultam do desaparelhamento dos órgãos ambientais, que desde o advento da lei ambiental, como até os dias de hoje, se mostram incapazes de responder à demanda de licenciamentos em prazos e condições razoáveis, tanto técnica quanto economicamente falando.

Assim é imperativo que a mudança que se pretende para salvaguardar os impactos ao meio ambiente, através das mudanças e do comportamento correto de nossas empresas, encontre uma contrapartida por parte da Administração Pública Ambiental, que torne injustificável a atitude dos empresários e administradores em pendência com o licenciamento de suas atividades. As agências ambientais deveriam se tornar mais ágeis e eficazes e enxugar o seu patrimônio normativo, para desburocratizar o processo decisório de licenciamento.

Através da DN 52, o COPAM convocou os municípios mineiros com mais de 50.000 habitantes a formalizar o processo de aterros sanitários junto à FEAM. Da mesma forma, os municípios com menos de 50.000 habitantes deverão adotar medidas para minimizar os impactos ambientais de seus lixões.

O prazo para esse cumprimento legal foi ampliado pela DN 56-COPAM, que determinou a todos os municípios mineiros, a obrigação de minimizar os impactos ambientais nas áreas de destinação final do lixo, até que seja implantado, através do respectivo licenciamento, o sistema adequado de disposição final de lixo urbano, de origem domiciliar, comercial e pública.

As prefeituras que ainda não têm aterro sanitário, tiveram prazo até dezembro de 2005 para formalizarem na FEAM, o processo de Licença de Operação.

Foi divulgada pela FEAM, uma recomendação para as cidades que ainda não têm aterro sanitário:

  • O lixo deve estar disposto em local com boas condições de acesso e que esteja localizado a pelo menos 300m de curso de água e a 500m de núcleos populacionais.

  • O local deve estar também longe de margens de estradas, de erosões e de áreas de preservação permanente.

  • Deve possuir sistema de drenagem pluvial em todo o terreno, de modo a minimizar a entrada de água de chuva na massa aterrada.

  • O lixo deve estar compactado ou ser recoberto por terra ou entulho, no mínimo, 3 (três) vezes por semana. O local deve ser isolado com cerca, complementada por arbustos ou árvores que contribuam para dificultar o acesso de pessoas e animais.

  • A catação deve ser proibida.

Legislação aplicável aos Aterros Sanitários

  • Norma Técnica da ABNT - Associação de Normas Técnicas - NBR Nº8419/03/84: Regula a apresentação de aterros sanitários sólidos urbanos.

  • Lei Orgânica do Município de BH - 21/03/90 (art. 151): Preferenciou o acondicionamento coletivo de resíduos.

  • Portaria 82/2000 - Fixa norma para acondicionamento e armazenagem de resíduos sólidos (separa resíduos biológicos de resíduos comuns).

  • Portaria 83/2000 - Aprova técnica de procedimento do uso do abrigo externo de armazenagem de resíduos sólidos em edificações e estabelecimentos de saúde.

  • Lei 2.968/78 - Impõe a obrigatoriedade do abrigo para acondicionar os resíduos sólidos.

  • Constituição Federal/88 - Art. 175 par. 1º- Resolução CONAMA 283/2001-Art.3º par. 1º: Impõe a devolução ao fabricante, dos remédios com data de validade vencida.

  • Resolução RDC Nº 33/2003 da ANVISA: Classifica os resíduos sólidos na saúde em 05 grupos.

  • - Resolução CONAMA Nº 05/93: Classifica os resíduos sólidos da área da saúde em 04 grupos.

  • Resolução CONAMA 283/2001: Manteve a classificação da Resolução CONAMA Nº 05/93- Belo Horizonte adota esta classificação.

  • Deliberação Normativa COPAM Nº 007/94: Estabelece prazo para os municípios instalarem o aterro sanitário para o seu lixo.

  • Resolução CONAMA Nº 257/99: Define regras para o resíduo de pilhas e baterias.

  • Código Florestal.

Termo de Ajustamento de Conduta: atuação do Ministério Público

Trata o § 6 do Art. 5° da Lei 7.347, corroborando com o Art. 113 do Código de Defesa do Consumidor, do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, instituto pelo qual os órgãos públicos competentes para ajuizarem a Ação Civil Pública, poderão cobrar dos interessados, o ajustamento de sua conduta às exigências legalmente previstas, em um termo próprio para esse mister, estipulando que, havendo descumprimento de seu teor, imputar-se-á ao promitente, sanções, cuja previsão, constem do próprio termo.

Sua natureza jurídica é de título executivo extrajudicial, mas não quer significar transigência no cumprimento de obrigações legais, vez não se admitir ao Ministério Público fazer concessões quando se deparar com interesses sociais e individuais indisponíveis.

Destarte, é o TAC uma transação entre o infrator, causador do dano ambiental e o Ministério Público, geralmente convencionado antes do ajuizamento da Ação Popular, sem a intervenção do Judiciário. Logo, o TAC não transita em julgado, vez que nele não se faz presente a homologação judicial, de sorte a não inviabilizar qualquer outro legitimado, este por seu turno ausente da negociação, propor a Ação Civil Pública. Logo, deve ser o TAC pautado principalmente pela publicidade, pilar do Direito Administrativo e conseqüentemente do Direito Ambiental.

Em meados de setembro do último ano a FEAM (Fundação Estadual do Meio Ambiente) participou da confecção do TAC entre a Ferrovia Centro Atlântica, empresa de propriedade da Cia. Vale do Rio Doce e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o qual versava sobre a reparação dos danos causados ao meio ambiente e a população, decorrentes do descarrilamento de 18 vagões que transportavam rejeitos perigosos, transitando no município de Uberaba; fato que acabou por contaminar o Córrego Alegria, cujas águas correm naquela região.

No acordo celebrado, a empresa basicamente deverá recuperar toda a área afetada pelo acidente, mediante a implantação e realização de um projeto com o custo estimado em R$ 4,5 milhões, bem como, a realização de obras e aquisição de bens de utilidade pública local, somando o valor de R$ 12,5 milhões. E ainda, se comprometeu a apoiar a SEMAD (Secretaria Estadual do Meio Ambiente) na criação e estruturação do Núcleo de Atendimento a Emergências Ambientais.

Já a Prefeitura Municipal deverá elaborar e executar um plano de manejo da APA (área de proteção ambiental) da Bacia do Rio Uberaba.

Comentários