Gestão Ambiental

Gestão Ambiental

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Gestão Ambiental

Subdividida nos seguintes módulos:

Gestão Ambiental I: Os contornos jurídicos da auditoria ambiental

Gestão Ambiental II: Certificações Ambientais

Gestão Ambiental III: Passivo Ambiental

Gestão Ambiental I: Os contornos jurídicos da auditoria ambiental

Introdução:

A gestão ambiental é um dos maiores desafios que as empresas tem enfrentado neste início de século, devido especialmente à certeza científica de que os recursos naturais, em sua grande maioria, não são infinitos e renováveis, mas pelo contrário, se encontram estagnados e comprometidos, devido ao modelo de crescimento econômico adotado desde a Revolução Industrial.

Logo, ao se implementar um sistema estruturado de gestão ambiental surge a possibilidade de uma organização acompanhar e assegurar sua conformidade com requisitos da legislação ambiental, cada vez mais complexos, otimizando o uso de seus recursos e minimizando o impacto causado ao meio ambiente.

A auditoria ambiental é considerada um "novo" instrumento de gestão para a tutela do meio ambiente. Trata-se de um procedimento de verificação e avaliação da gestão ambiental de determinada empresa, através da análise de seu desempenho somado a outros fatores como a obediência à legislação ambiental vigente e o desenvolvimento da política ambiental da própria instituição.

Com relação à sua natureza, pode ser de origem interna, quando requerida de ofício pela própria empresa, ou externa, funcionando como modo de obtenção de uma certificação ambiental (v. g. série ISO), ou ainda, sendo determinada pelo Poder Público (Auditoria Pública), cujo caráter é compulsório, pois exigida legalmente por algum órgão ambiental.

Via de regra, é um procedimento preventivo, pelo qual há a pretensão de se encontrar alternativas para evitar danos ao meio ambiente, minimizando, desse modo, a sujeição às multas administrativas ou à instauração de processos judiciais.

Torna-se ainda, um procedimento muito recomendado por ser bastante econômico e eficaz, em se comparado com as possíveis multas administrativas e demais penalidades na esfera criminal e civil, que acabam por complicar e comprometer o próprio funcionamento da empresa, além de favorecer e contribuir com a responsabilidade sócio-ambiental da organização.

Vantagens da Auditoria Ambiental:

Quando a iniciativa de instaurar a auditoria ambiental parte da própria empresa são observadas muitas vantagens, que acaba por facilitar a penetração e permanência dos produtos e serviços no mercado, por revelar a consciência ecológica da empresa, esta, como já mencionado, é considerada atualmente como primordial estratégia no mundo dos negócios.

Dentre as principais vantagens, a auditoria ambiental, como prática da gestão ambiental empresarial, oferece:

- A identificação e registro das conformidades e não conformidades com a legislação e normas ambientais, sejam elas de caráter federal, estadual ou municipal;

- Previne os acidentes ambientais, evitando multas administrativas e processos judiciais, na esfera civil e penal;

- Melhora a imagem da instituição junto à comunidade em que está inserida, bem como, seus clientes, funcionários, fornecedores, órgãos públicos, refletindo positivamente em suas atividades de venda de produtos e serviços;

- Mune de informação a administração da empresa, evitando surpresas desagradáveis;

- Assessora os gestores na implementação dos programas de qualidade ambiental;

- Assessora na alocação dos recursos, segundo as necessidades de proteção ao meio ambiente e as disponibilidades e necessidades da empresa;

- Promove o processo de conscientização ambiental dos empregados;

- Promove a organização de informações ambientais consistentes e atualizadas do desempenho ambiental da empresa, acessíveis aos investidores e demais interessados;

- Facilita a consecução e aprovação de linhas de crédito e financiamento;

- Promove o fluxo de informações entre as unidades da empresa.

A Carta Empresarial e seu conteúdo

Na II Conferencia Mundial da Indústria sobre a Gestão do Meio Ambiente, realizada em Paris, em 1991, foi elaborada a Carta Empresarial, documento contendo várias recomendações ou princípios destinados ao empresariado mundial.

Uma das recomendações afirma que a gestão do meio ambiente na empresa é fundamental para a promoção do desenvolvimento sustentável.

Consta de uma das recomendações o dever da empresa em aferir o desempenho das ações sobre o meio ambiente, procedendo regularmente às auditorias ambientais, capazes de avaliar o correto cumprimento das exigências internas da empresa, dos requisitos legais vigentes e dos demais princípios contidos na Carta Empresarial, fornecendo periodicamente as informações pertinentes ao Conselho da Administração, aos acionistas, aos funcionários da organização, às autoridades e ao público em geral.

A Auditoria Ambiental: breves noções sobre sua periodicidade e conteúdo

Apesar da legislação brasileira no quesito meio ambiente ser hoje considerada uma das mais avançadas do mundo, não há uma lei ou regulamento que determine a periodicidade ou o conteúdo para a realização da auditoria ambiental.

Antes de tecer considerações sobre a periodicidade da auditoria ambiental, se faz necessário lembrar que a Constituição Federal de 88 determina que os bens, inclusive os ambientais, devem estar adstritos à observação de seu Art. 1º, o que significa dizer que se deve atender às necessidades vitais da pessoa humana, levando em conta a ordem econômica e o capitalismo e a defesa do consumidor, conforme a previsão do Art. 170 da CF/88.

São por razões com as acima apontadas que faz com que o procedimento da auditoria ambiental, deve seguir os ditames legais pertinentes ao meio ambiente.

De um modo geral, com relação à periodicidade da auditoria ambiental, costuma-se levar em conta a degradação causada pela organização no meio ambiente, podendo ser o procedimento indicado anualmente, trienalmente, qüinqüenalmente, etc. Enfim, o binômio degradação - necessidade de avaliação serão os responsáveis por determinarem quando a auditoria ambiental será realizada.

Com relação ao conteúdo, alguns aspectos devem ser levados em conta para a consecução da auditoria ambiental, tais como: os níveis de poluição emitidos pela empresa, as condições dos equipamentos de controle de poluição, as medidas recuperadoras das áreas degradadas e a capacitação dos funcionários responsáveis pela operação dos equipamentos de controle de poluição.

A Auditoria Ambiental e a relação com o consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o conceito de fornecedor, inclui as pessoas físicas e jurídicas de direito privado que veiculem produtos e serviços, neste caso, vinculados a bens ambientais, cujo destinatário é o consumidor.

O sistema jurídico brasileiro, através da auditoria ambiental, concede ao fornecedor o direito de divulgar em público seus produtos e serviços, vinculados aos bens ambientais, o que assegura diretamente sua boa imagem perante os consumidores, como também, impõem o dever de que o fornecedor seja capaz de assegurar os direitos básicos do consumidor de produtos e serviços vinculados a bens ambientais, como o direito de informação adequada e clara, evitando que o cidadão seja exposto a algum risco quando consumidos aqueles produtos ou serviços.

O monitoramento e a inspeção ambiental

Monitoramento e inspeção ambiental são dois outros importantes procedimentos para o sucesso da gestão ambiental empresarial.

O monitoramento consiste num procedimento de medição das emissões e do lançamento de efluentes, continuadamente ou em períodos pré- determinados, cuja análise de dados se presta inclusive para possíveis defesas junto aos órgãos ambientais.

Sua realização pode ocorrer tanto por requisição da própria empresa quanto pelo órgão público, tal qual acontece na auditoria ambiental.

Entretanto, o monitoramento realizado periodicamente pela empresa tem utilidade muito maior do que se realizado apenas para efeito de auditoria, pois é o instrumento capaz de traçar o perfil ambiental da empresa durante o período em que foram levantados os dados das emissões dos poluentes, permitindo uma avaliação mais eficiente dos equipamentos para o controle da poluição.

Já a inspeção pode ser considerada como um instrumento de fiscalização do licenciamento ambiental. Porém, não existe uma periodicidade para sua realização que, geralmente, ocorre quando há algum dano ambiental ou quando é registrado alguma reclamação da empresa em algum órgão ambiental.

É de responsabilidade do órgão ambiental competente, objetivando averiguar se a empresa está devidamente licenciada e se seus equipamentos estão de acordo com as exigências legais.

O Auditor Ambiental

Conforme a Diretiva nº 1.836/93 da Comunidade Européia, o auditor ambiental pode ser qualquer pessoa ou grupo de pessoas, pertencente (s) ou não aos quadros da empresa, agindo sob a orientação do órgão superior, para que possa (m) realizar uma auditoria independente e imparcial, formulando um juízo de valor objetivo.

Todavia, é indispensável para o auditor a capacitação técnica, adquirida através do vasto conhecimento em matéria de gestão ambiental, bem como, nas questões legais, além do tempo e experiência para que a auditoria ambiental seja realizada de modo adequado, dentro dos setores e áreas examinadas.

Vale ressaltar que apesar da Diretiva nº 1.836/93 da Comunidade Européia permitir que o auditor possa pertencer aos quadros da empresa, a prática mostra que é salutar evitar que a escolha recaia sobre a pessoa de funcionários, devido ao "interesse" em favorecer a empresa na qual exerce suas funções, o que coloca em jogo a auditoria, devido ao fato de na maioria das vezes, não haver imparcialidade.

Os auditores também serão responsabilizados civil, penal e administrativamente, tal qual preceitua o Art. 11, parágrafo único, da Resolução CONAMA 237/97, independentemente se a auditoria foi requerida pela empresa ou se foi determinada pelo Poder Público, através dos órgãos ambientais competentes. Logo, se os auditores agirem por culpa ou dolo, serão responsabilizados pelos seus atos, sendo certo, o direito de regresso que a empresa tem contra eles.

Gestão Ambiental II: Certificações Ambientais

Introdução:

Empresas de todos os segmentos estão cada vez mais dispostas e preocupadas em atingir um desempenho ecologicamente correto, através da minimização de seus impactos negativos no meio ambiente, devido à mudança do paradigma legal, social, econômico e político, mundialmente adotados, até então.

Tais mudanças estão inseridas dentro do contexto de uma legislação complexa, que progressivamente, vem exigindo, cada vez mais, seja das pessoas físicas ou jurídicas, um maior cuidado no manejo do meio ambiente, visando assegurar a sadia qualidade de vida para os presentes e as futuras gerações, como estipulado pelo caput do Art. 225 da Constituição Federal de 88, ou seja, buscando utilizar os bens ambientais de forma consciente para a promoção do desenvolvimento sustentável.

A legislação ambiental brasileira tem como grande marco o ano de 1981, quando a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), instituiu os instrumentos essenciais para a promoção do desenvolvimento sustentável.

Como ilustração do significado dessa lei, podemos apontar que antes do ano de 1.981, não existia nenhuma exigência legal para que quando algum empreendimento fosse instalado, o mesmo passasse pelo processo de licenciamento ambiental, pois naquela época, ainda perdurava a falsa idéia de que a poluição e degradação ambiental geravam o crescimento e o progresso.

Então, movidas por essas necessidades, as organizações passaram a efetuar análises (auditorias ambientais), a fim de avaliarem seu desempenho ambiental.

Ocorre que nem sempre a auditoria ambiental é suficiente para garantir que sejam alcançados os objetivos empresariais e legais, sendo necessário que o referido procedimento seja conduzido conjuntamente com um sistema de gestão estruturado nas atividades internas e externas da organização, revelando a importância das normas internacionais de gestão ambiental.

Certificação Ambiental

Certificar um Sistema de Gestão Ambiental significa atestar para o mercado e a sociedade que a organização examinada adota um conjunto de práticas destinadas a minimizar impactos que causam riscos à preservação da biodiversidade.

Deste modo, ao ser certificada ambientalmente, uma organização contribui com o equilíbrio ambiental e a qualidade de vida da população, além do considerável diferencial competitivo, fortalecendo sua imagem e participação no mercado, seja com seus clientes, fornecedores ou funcionários.

As normas internacionais de gestão ambiental

O objetivo das normas internacionais de gestão ambiental não é a criação de barreiras não tarifárias. Tão pouco foi criado para ampliar ou restringir as obrigações legais, mas sim, para possibilitarem que as empresas sejam providas de um sistema integrado de gestão, alcançando simultaneamente resultados positivos, do ponto de vista econômico ou do ponto de vista sócio- ambiental.

A sigla ISO (International Organization for Standardization) representa uma entidade não-governamental, criada em Genebra, no ano de 1947, tendo como finalidade a promoção mundial do desenvolvimento da normalização de atividades relacionadas, com a intenção de facilitar o intercâmbio internacional de bens e serviços e de desenvolver a cooperação nas esferas intelectual, científica, tecnológica e de atividade econômica.

Já no ano de 1971, a ISO mostrava preocupação com a problemática ambiental, ainda que de forma tímida, através dos seguintes comitês técnicos: ISO/ TC- 146 (Qualidade do Ar); ISO/ TC- 147 (Qualidade da Água) e ISO/ TC- 190 (Qualidade do solo).

Motivada pelos graves acidentes ambientais que deterioravam o meio ambiente, gerando repercussão econômica para as empresas, somado aos clamores públicos, a Rio/92 impulsionou a normalização ambiental internacional, através da propositura da criação de um grupo especial para estudar a questão.

Em março de 1993, instalou-se o Comitê ISO/TC 207 cuja função era a elaboração de normas de gestão ambiental, denominadas ISO série 14.000.

A ISO no Brasil

O Brasil participa da ISO como membro fundador, através da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). A ABNT através da NBR 14001 está em conformidade com sistema ISO 14.000, e busca a redução da carga de poluição gerada pelas organizações, porque envolve a revisão de um processo produtivo visando à melhoria continua do desempenho ambiental, controlando insumos e matérias-prima que representam desperdícios de recursos naturais.

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