Gerenciamento de Rercuso Hídricos

Gerenciamento de Rercuso Hídricos

Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Introdução

Conforme já visto nos demais cursos relacionados com o tema recursos hídricos, a Lei 9.433/97 é considerada um marco na legislação ambiental, no que concerne aos recursos hídricos. Tal lei determina os instrumentos para a promoção da gestão dos recursos hídricos, ao criar os comitês de gerenciamento de bacias hidrográficas e de órgãos federais e estaduais específicos, por exemplo.

Considerações sobre o SNGRH

O conjunto de órgãos e entidades que atuam na gestão dos recursos no Brasil é chamado de Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SNGRH).

A Constituição, em seu artigo 21, inciso XIX, delegou à União a competência para instituir o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, bem como, definir os critérios de outorga de direito dos recursos hídricos.

Art. 21- Compete à União:

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; O texto constitucional, ao definir tal competência, buscou impulsionar à União, os Estados, Distrito Federal e municípios articularem-se na gestão das águas. Entretanto, a efetivação desse preceito constitucional deu-se somente com a edição da Lei 9.433, em 08/01/1997.

Seus objetivos de acordo com o Artigo 32 da Lei 9.433/97 são:

I - Coordenar a gestão integrada das águas;

II - Arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos;

III - Implementar a PNRH;

IV - Planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos;

V - Promover a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

1.3 - Órgãos do SNGRH

De acordo, com o artigo 33, da Lei 9.433/97, compõem o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos:

  • Conselho Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos;

  • Conselhos Estaduais e do Distrito Federal de Recursos Hídricos;

  • Comitês de Bacia Hidrográfica; os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais e municipais, cujas competências se relacionem coma gestão de recursos hídricos e ainda as agências de água;

  • Órgãos dos poderes públicos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, cujas competências se relacionem com a gestão dos recursos hídricos;

  • A Agência Nacional das Águas- ANA.

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é vinculado Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e tem caráter normativo (edita normas) e deliberativo (promove deliberações).

É a instância mais elevada do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos cujas competências são:

I - promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários;

II - arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;

III -deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos, cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados;

IV - analisar proposta de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos;

V - estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VI - aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos;

VII - deliberar sobre os recursos administrativos que lhe forem interpostos;

VIII - aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos; acompanhar a execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

IX - estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso;

X - aprovar o enquadramento dos corpos de água em classes, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e de acordo com a classificação estabelecida na legislação ambiental.

Agência Nacional de Águas (ANA)

Apesar de já abordada em outro curso, faz-se necessário tecer comentários relativos à Agência Nacional de Águas (ANA), posto que integrante do SNGRH.

A Agência Nacional de Águas - ANA, criada pela Lei nº 9.984, de 17/7/2000, é uma autarquia federal sob regime especial, com maior autonomia administrativa e financeira - comparadas às demais autarquias - vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, com o fim de implementação da PNRH (Política Nacional dos Recursos Hídricos), integrando o SINGREH (Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos).

Trata-se de uma agência reguladora, com a finalidade principal de controlar, supervisionar e avaliar as atividades decorrentes do cumprimento da Lei nº 9.433/97 e disciplinar, em caráter normativo, a implementação e operacionalização da PNRH.

Em corpos de água de domínio da União, a outorga é um ato de competência da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas praticado sob a forma de autorização.Esta nova forma de autorização, introduzida pela Lei nº 9.984/2000, é, conforme enuncia Hely Lopes Meirelles, um ato administrativo discricionário e precário através do qual o Poder Público torna possível, ao pretendente, a realização de certa atividade ou a utilização especial de um bem público.Tem caráter especial e produz os mesmos efeitos da permissão condicionada ou qualificada.Pode ser classificada como autorização condicionada, por ser expedida com prazo determinado .

A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da PNRH e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SINGREH.

Nas outorgas de direito de uso dos corpos hídricos de domínio federal serão respeitados os seguintes limites de prazos, contados da data de publicação dos respectivos atos administrativos de autorização: até dois anos, para início da implantação do empreendimento objeto da outorga; até seis anos, para conclusão da implantação do empreendimento projetado; até trinta e cinco anos, para a vigência (art.5º da Lei 9.984/2000).

Os prazos para o início do empreendimento e conclusão da implantação poderão ser ampliados quando o porte e a importância social e econômica do empreendimento o justificar, desde que ouvido o CNRH. Quanto ao prazo de vigência da outorga, deverá ser fixado em função da natureza e do porte do empreendimento, considerando-se, quando for o caso, o período de retorno do investimento. Este último prazo poderá ser prorrogado após verificação das prioridades estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos.

Compete à ANA a emissão de outorgas preventivas de uso de recursos hídricos, com o intuito de declarar a disponibilidade de água para os usos requeridos. Esta autorização preventiva não confere direito de uso dos recursos. Destina-se a reservar a vazão passível de outorga, possibilitando, aos investidores, o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos.

O prazo de validade será fixado em até três anos, considerando-se a complexidade do planejamento do empreendimento. A ANA não está obrigada a outorgar o uso requerido só pelo fato de ter concedido a outorga preventiva; ela deve seguir as diretrizes do Plano de Recursos Hídricos. Decorrido o período, e outorgado o uso, deverá ser iniciada a contagem dos prazos de início ou de conclusão da implantação do empreendimento nos moldes dos incisos I e II do artigo 5º da Lei nº 9.984/00. A vantagem da outorga preventiva é quanto ao estabelecimento de uma lista de preferência para o uso.

A ANA dará publicidade aos pedidos de outorga de recursos hídricos de domínio da União, bem como aos atos administrativos que deles resultarem, com a publicação na imprensa oficial e em pelo menos um jornal de grande circulação na respectiva região (art.8º da Lei nº 9.984/2000). Desta forma, todos os interessados poderão ter ciência dos atos e fiscalizar o cumprimento das metas descritas no Plano Nacional de Recursos Hídricos, especialmente os Comitês de Bacia Hidrográfica.

1.5 - Conclusão:

A Lei 9.433/97 impulsionou o processo de gestão das águas ao instituir a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), além de ter proporcionado a criação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH) como suporte de implementação da política hídrica a ser desenvolvida em nível nacional.

A partir da incorporação dos princípios, normas e padrões de gestão já aceitos mundialmente, foi possível instaurar mudanças no tratamento dispensado às águas e o meio ambiente como um todo, possibilitando a real implementação dos diversos instrumentos preconizados na legislação vigente.

Para que ocorra a implantação efetiva das normas dispostas na Lei 9.433/97, faz-se necessária a reflexão de alguns tópicos que podem ser considerados ainda hoje os maiores empecilhos à aplicabilidade da Política Nacional de Recursos Hídricos:

  • O modelo descrito na Lei das Águas é inovador, portanto, é necessária a adaptação das legislações preexistentes e da postura e comportamento dos agentes públicos, para que sejam receptivos à parceria com os usuários e demais setores interessados nas questões hídricas na gestão desses recursos.

  • A implantação do gerenciamento dos recursos hídricos, por mais que urgente, deve ser um processo progressivo, gradual, em consonância com as peculiaridades e condições de cada região e bacia hidrográfica.

  • Deve ser respeitada a capacidade de adaptação de cada Estado à legislação nacional, sem a imposição de aplicação imediata de todos os instrumentos, mas sim, procurando-se estágios intermediários de desenvolvimento do gerenciamento dos recursos hídricos, com o fito de garantir a implementação plena da PNRH e a conservação das águas.

  • Enfim, a gestão compartilhada das águas surge como força modificadora, capaz de transformar a realidade, na qual se buscam alternativas para beneficiar o cidadão ou grupo de cidadãos, considerando-se as necessidades e dificuldades vivenciadas pelas próprias comunidades.

  • O grande desafio está lançado: a proteção e conservação ambiental devem ser o objetivo primordial da sociedade como um todo, inclusive, do setor empresarial, sob pena do comprometimento da vida e do próprio negócio.

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