trabaalho direito penal IV DOS ATOS E FATOS PROCESSO PENAL

trabaalho direito penal IV DOS ATOS E FATOS PROCESSO PENAL

(Parte 1 de 3)

FACULDADE DECIÊNCIAS HUMANAS EXATAS E LETRAS DE RONDÔNIA-FARO.

Turma D 87

Professor Dr. José Viana

Acadêmica Edinalva Oliveira dos Santos

ANO 2010

Provar é conduzir à inteligência a verdade” ( Humberto Theodore Junior)

S u m á r i o

Introdução...............................................................................................04

Dos fatos Processuais..............................................................................05

Conceito ................................................................................................06

Publicidade dos atos Processuais...........................................................07

Fato Jurídico ...........................................................................................08

Categorias dos fatos Processuais.............................................................09

Fatos que independem de prova ............................................................10

Fatos que dependem de Prova.................................................................10

Classificação dos atos Processuais ........................................................12

Atos das parte .........................................................................................14

Atos Postulatórios........................................................................14

Atos Dispositivos .........................................................................14

Atos instrutórios............................................................................15

Atos Materiais...............................................................................15

Formas dos Atos Processuais .............................................................. 15

Princípios da Instrumentalidade da Forma Ato Processual..................16

Termos Processuais.................................................................................17

Movimento Processual............................................................................17

Impulso Processual .................................................................................18

Inércia Processual...................................................................................19

Contumácia – Omissão do Autor ............................................................19

Nulidades no Processo ...........................................................................20

Código de Processo Penal e a Nulidade – art. 563 a 573 CPP................21

Casos que Ocorre a Nulidade do Processo ..........................................22

Espécies de Nulidades ...........................................................................25

Diferenças entre Nulidades Absolutas e Relativas .................................27

Princípios Informadores de Nulidades.......................................................................28

Outras Causa de Convalidação Previstas no Código..................................................31

Súmulas do Supremo Tribunal Federal .......................................................................31

Conclusão.....................................................................................................................32

Bibliografia - Fonte de Consulta..................................................................................34

Introdução

Numa abordagem inicial não se pode esquecer que os fatos são essenciais ao direito, tanto no plano normativo como no plano concreto, relacionado à aplicação das normas positivadas pelo legislador. Essa imprescindibilidade ficou patente em estudos clássicos relativos à própria compreensão dogmática da existência e modo de operacionalização do ordenamento jurídico.

Nesse sentido KELSEN, que ao examinar o caráter da norma como esquema de interpretação, deixa claro que só terá aplicabilidade diante de fatos que a ela se amoldem. Também no pensamento de BOBBIO está compreendida a relevância dos fatos, pois ao tratar do direito como a possibilidade de aplicação de sanções, evidentemente refere-se aos eventos que as justifiquem, ou seja aos fatos. A indispensabilidade dos fatos também releva-se notória na concepção tridimensional do direito, como integrado por fato, valor e norma, ainda que sob o enfoque da realização de exame dogmático analítico da teoria das normas jurídicas. Mas é necessário ressaltar que não são todos os fatos que ostentam relevância para o direito, mas apenas aqueles são aptos a introduzir alguma modificação no mundo jurídico.

2. Dos Fatos e Atos Processuais

Como assevera Carnelutti, o Processo surge da pretensão resistida entre sujeitos de um determinado grupo, de onde advém a lide, que passa a reclamar uma demanda a ser provida pelo Estado, detentor do monopólio da jurisdição e do conseqüente poder de dirimir o litígio e restabelecer a paz social. Nesse azo surge a Ação, que repercutirá no mundo fático através do Processo que resulta da combinação e complementação de dois elementos: a relação processual e o procedimento. O primeiro mostra-se complexo, compondo-se de posições jurídicas ativas e passivas que interagem e se sucedem desde o início até o término do processo, ocorrendo, pois, uma sucessão de atos concatenados para a obtenção do fim processual. Isto caracteriza o seu aspecto progressivo, que é ocasionado por eventos que têm a eficácia de constituir, modificar ou extinguir situações jurídicas processuais, que se chamam Fatos Processuais. O segundo elemento apenas diz respeito à movimentação, andamento ou rito processual. Visto que é a concatenação desses atos que integra todo o processo, cabe deduzir-se que este é uma espécie do gênero ato jurídico, além de justificar sua interdependência na ligação entre eles, tendo em vista seu objetivo final.

Assim como o Ato é uma espécie de Fato, da mesma maneira o Ato Jurídico é uma espécie de Fato Jurídico. Entretanto, quando a mudança de uma relação jurídica depende do juízo do homem, eis que surge o Ato Processual.

Observe-se que, seguindo essa linha, o Fato Jurídico é gênero do qual o Fato Jurídico Processual é espécie. No entanto, este difere do Ato Processual, que não se subsume a um acontecimento, mas compõe-se de toda a conduta de sujeitos do processo que tenha por efeito a criação, a modificação ou extinção de situações jurídicas processuais.

Por conseguinte, Ato Jurídico Processual define-se como acontecimento previsto numa ou mais normas processuais como capaz de produzir o nascimento, a conservação, a modificação, a transferência ou a extinção da relação jurídica processual (nisto reside sua especialidade) emanados das partes, dos agentes da jurisdição ou mesmo de terceiros ligados ao processo. Tem-se como exemplo de ato processual o oferecimento de denúncia ou queixa (no processo penal) ou a petição inicial (no processo civil); como exemplo de Fato Processual: decurso de um prazo e o falecimento de uma das partes, tanto na esfera penal como na civil.

3. Conceito

3.1 Processo é o conjunto de atos ou procedimentos, coordenadamente praticados pelas partes, pelo juiz, seus assistentes, etc., tendentes a solução da lide, encerrando por vez, o Estado a solução arcaica dos conflitos pela via da autodefesa.

Em ultima analise, a pratica dos atos processuais culmina com uma decisão do juiz, que redunda dizer que o processo culmina com uma decisão do juiz, o que redunda dizer que o processo é o conjunto encadeado de atos.

3.2 Atos Processuais, dada a sua importância para formação do todo, que é o processo, pode ser definidos como atos jurídicos praticados no processo, pelos sujeitos da relação processual ou por terceiros e capazes de produzir efeitos processuais.

Publicidade

Impera no ordenamento jurídico brasileiro o principio da publicidade dos atos processuais, que, via de regra, é público, constituindo exceção o sigilo.

Tal principio é previsto no art. 5º, inciso LX, da CF,in verbis:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Portanto, só mediante a justificativa legal de que a intimidade ou o interesse social está em jogo é que a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

Art. 792. As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e ser realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivãs, do secretario, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados.

§ 1º Se da publicidade da audiencia, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara ou turma, poderá, de oficio ou a requerimento da parte ou do Ministério Publico, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o numero de pessoas que possam estar presentes.

§ 2º As audiências, as sessões e os atos processuais, em caso de necessidade, poderão realizar-se na residência do juiz, ou em outra casa por ele especialmente designada.

Zelará sempre o juiz pelo bom andamento das sessões e pela regularidade do processo. Neste passo, portando-se o réu de maneira inconveniente, os atos de instrução prosseguirão somente com a assistência do defensor por determinação do juiz. Assim impõe o art. 796 do CPP.

Art. 796. Os atos de instrução ou julgamento prosseguirão com a assistência do defensor, se o réu se portar inconveniente.

Principalmente na esfera penal os atos processuais devem ser cumpridos nos prazos previstos em lei, podendo a inércia do escrivão acarretar penalidade prevista no art. 799 do CPP.

Art. 799. O escrivão, sob pena de multa de cinqüenta a quinhentos mil- reis e, na reincidência, suspensão até trinta dias, executará dentro do prazo de dois dias os atos determinados em lei pelo juiz.

3.3 FATO JURÍDICO

É o fato que repercute na esfera jurídica das pessoas. Esse fato que repercute na ordem jurídica poderá ser um acontecimento natural, o decurso do tempo, e neste caso tem prescrição, decadência, poderá ser um desvio natural do curso de um rio, provocado por um terremoto, uma grande tempestade, uma luvião. Esses fatos naturais que ocorrem independentemente da vontade humana são apenas fatos jurídicos. Esses fatos ocorreram em função da força da natureza, mas também podem acontecer como decorrência da vontade humana e quando isso ocorre, esse fato jurídico ou será um ato jurídico ou será um ato ilícito.

Todo fato, que resulta da conduta humana, se há vontade, é ato jurídico, negócio jurídico. Se este acontecimento defluiu da conduta humana e produziu um determinado resultado sem que este resultado fosse desejado pela vontade humana, temos o ato ilícito causador de dano.

Se esse acontecimento natural repercutir na relação processual vai se chamar fato jurídico processual.

A morte de uma das partes é um acontecimento natural que não resultou da vontade de nenhuma das partes, mas ela tem repercussão na relação processual, ela provoca a sucessão no

processo que o Código inadequadamente disciplina como substituição das partes. A doença de uma das partes que a impede de comparecer a uma audiência, repercute na relação processual.

Quando o fato jurídico processual ocorre como conseqüência da participação humana (como resultado da vontade da parte) esse fato jurídico passa a se chamar ato processual.

O fato jurídico é qualquer fato que seja tomado em consideração pelo Direito Objetivo, para a ele ligar uma conseqüência jurídica. Se esse fato é de natureza processual, ele se denomina fato jurídico processual, ou simplesmente fato processual.

3.3.1 Os fatos processuais podem ser de duas categorias:

  • Acontecimentos independentes da vontade das pessoas que atuam no processo, como a morte ou a doença de uma das partes;

  • b) Atos de vontade das pessoas do processo, ou atos processuais.

3. 3. 2 Fatos que independem de prova

a) fatos intuitivos: são evidentes, certeza sobre o fato. Ex: transeunte atropelado por um trem – desnecessidade de exame de corpo delito interno (art. 162, parágrafo único, CPP).

b) fatos notórios: fatos nacionalmente conhecidos, não se podendo considerar os relativos a uma comunidade específica, bem como os atuais, uma vez que o tempo faz com que a notoriedade se esmaeça, levando a parte à produção da prova. (verdade sabida) – que 7.º de setembro é dia da independência, faz parte da nossa cultura – Tourinho diz que provar isto é tarefa de louco – Ex: provar que o crime cometido no dia 25/12, não era dia de natal.

c) presunções legais: os fatos que contêm presunção legal absoluta são os que não comportam prova em sentido contrário. Decorre da própria lei. Ex: não adianta tentar o MP provar que o menor de 18 tinha consciência e capacidade de entender que o fato era criminoso e tentar processá-lo, pois ele é inimputável – ECA; ou justificar um crime porque estava bêbado voluntariamente e não sabia o que estava fazendo (28, II, do CP)

d) fatos inúteis: não dizem respeito à solução da causa (ex.: verificação do passatempo preferido da vítima, se não guarda correspondência com o fato imputado ao réu). São os fatos que não influenciam na apuração da verdade real e solução da causa. Ex: crime de homicídio por disparo de arma de fogo ocorrido perto da hora do almoço e o Promotor quer saber o que a vítima estava comendo ou o que estava sendo servido e se era boa a carne do rodízio.

e) Prova do direito – exceções: o juiz conhece a norma, no entanto, quando há a invocação do direito estadual, municipal, estrangeiro ou dos costumes, cabe a parte que alega provar. EX: invocar a permissão de norma municipal para absolvição na apropriação indébita.

Fatos que Dependem de Prova

Demais fatos e o fato incontroverso, admitido ou aceito pelas partes, dependem de prova, diferentemente do que ocorre no processo civil. No campo penal o juiz pode questionar de tudo que pareça duvidoso ou suspeito – devendo haver uma relação harmônica entre o conjunto probatório produzido nos autos. Ex. confissão não enseja em condenação.

Necessidade para produção:

Admissibilidade – permitida.

Pertinência – tenha relação com o processo.

Concludência – esclarecer uma questão controvertida.

Possibilidade – realização possível.

Segundo Pontes de Miranda, ato processual é qualquer ato que tenha importância para a relação processual, ou porque

constitua, ou porque conserva, ou porque estenda, modifique,

defina ou desfaça a relação processual.

Três são os elementos do ato processual: os sujeitos, o objeto e a atividade que provoca,

Este último elemento, por sua vez, se decompõem em 3 aspectos: do lugar, do tempo e da forma.

Forma é o invólucro exterior do ato processual, isto é, a maneira como ele se apresenta.

Lugar é o espaço territorial em que deve ser praticado o ato processual, como por exemplo, a sede do juízo.

Tempo é o momento temporal da realização de um ato no processo.

3.2. 1 O objeto é a finalidade do ato.

Sujeitos são todos aqueles que estão legitimados para a prática dos atos processuais. Eles admitem 3 categorias:

a)Sujeitos Principais as partes e o juiz.

b)Sujeitos Secundários os órgãos auxiliares do juiz, tais como os peritos, os intérpretes, os tradutores.

c) Sujeitos especiais os patronos das partes e os representantes do MP.

3.2.2 Características do Ato Processual

O processo é um complexo de atos processuais, é um seriado de atos processuais.

Os atos processuais são ordenados. Eles formam o complexo de atos processuais.

O ato processual não é ato isolado, mas coordenado no processo e no procedimento a outros atos, formando o seriado ou o complexo de atos processuais.

Além disso, eles são praticados visando a um único objetivo, o ato final do procedimento ou do processo que é a sentença, na qual se expressa a entrega da prestação jurisdicional.

3.2 .3 Classificação dos Atos Processuais

a) Critério Objetivo - É o que atende a função, estrutura, finalidade ou a natureza dos diversos atos processuais;

b) Critério Subjetivo - É aquele que se fixa sobretudo, nas pessoas que atuam para a prática do ato.

O critério objetivo é mais científico, mas o critério subjetivo é mais utilizado, logo, é costume se classificar os atos processuais em atos das partes e em do juiz.

Atos de Iniciativa são destinados a instaurar a ação e a relação processual. inicial e a citação.

Atos de Desenvolvimento são destinados a movimentar o processo, fazendo-o ir para diante e avançar. Eles se dividem em atos de instrução e atos de ordenação.

Atos de Instrução se destinam a recolher os elementos necessários para a decisão e subdividem-se em atos de provas e em alegações.

Atos de Ordenação, visam estabelecer o modus procedendi, a sucessão dos momentos procedimentais. Eles se dividem em atos de impulso, atos de direção e atos de formação.

Atos de Impulsose destinam a fazer o processo passar por cada uma das fases que a lei marca.

Atos de Direção visam a orientar, dentro de cada fase do processo, as atividades que devem nele realizar-se. Os atos de direção se apresentam sob 3 modalidades: atos de solução, atos de comunicação e atos de coação.

Atos de Solução são aqueles em que predomina a atividade do juiz, ex. as decisões interlocutórias e as sentenças.

Atos de Coação, representam uma imposição do órgão jurisdicional sobre pessoas ou coisas. Ex: intimação da testemunha para comparecer sob "vara", desentranhamento de documentos, penhora, seqüestro, arresto.

Atos de Comunicação se destinam a dar ciência de outros atos processuais às partes ou aos interessados, para que elas façam ou deixem de fazer alguma coisa, como por exemplo, a intimação.

Atos de Formaçãotêm por objetivo registrar-se e fixar os atos que se praticam, para que possam conhecer-se posteriormente, ou seja, documenta-los. Devemos distinguir os atos de documentação e os atos de incorporação.

atos de documentação, dá-se forma escrita a atos praticados no processo e com os de incorporação levam-se ao processo documentos formados fora dele, retratam os atos que se formaram no processo. Os atos de incorporação retratam documentos que se formaram fora do processo e que foram juntados ao processo.Os atos que instruem a petição inicial são atos de incorporação porque eles retratam documentos que ocorreram fora do processo, o mesmo acontecendo com os documentos que instruem a contestação. Termo de assentada da audiência é um ato de documentação porque ato ou fato ocorreu no processo.

Atos de Conclusão provocam a extinção do processo. Eles podem ser de duas categorias;

a) Atos Decisórios: São as sentenças, que é a extinção do processo por imposição do juiz.

b) Atos Dispositivos: São aqueles atos que provocam a extinção do processo por decorrência exclusiva da vontade

das partes, como por exemplo, a renúncia, o reconhecimento do pedido, a desistência, a transação

ATOS DAS PARTES

Eles admitem as seguintes categorias:

a) Atos Postulatórios;

b) Atos Dispositivos ou de Causação;

c) Atos Instrutórios

d) Atos Materiais ou reais.

Atos Postulatórios são aqueles em que a parte procura obter do juiz um pronunciamento relativo ao mérito da causa, ou então, de mero conteúdo processual. Quando o ato postulatório se refere à lide, dá-se-lhe o nome de pedido e de requerimento quando alusivo ao pedido.

Atos Dispositivos das partes ou atos de causação, são só negócios jurídicos processuais. Nessa categoria de atos processuais estão compreendidas as declarações de vontades

dirigidas à produção de efeito jurídico determinado, que corresponde à intenção da vontade do agente.

Os atos dispositivos podem ser conclusivos, ou ainda atos de desenvolvimento do processo. A renúncia, a transação e a desistência fazem cessar o processo e portanto, são negócios processuais conclusivos.

A suspensão do processo a pedido das partes, a abreviação ou prorrogação de prazos, a renúncia de prazo, são atos dispositivos que se inserem entre os atos processuais de desenvolvimento do processo.

O ato dispositivo pode ainda consistir em um non facere, cujo o exemplo maior é a revelia.

Atos Instrutórios são aqueles que se destinam a convencer o juiz da verdade da afirmação de um fato. Quando esses atos tendem a apontar tais fatos e a relacioná-los com o "quaestio juris" da causa, eles se denominam alegações, enquanto os demais têm o nome de atos probatórios.

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