Dos efeitos da falência em relação aos contratos do falido

Dos efeitos da falência em relação aos contratos do falido

DOS EFEITOS DA FALÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DO FALIDO

A sentença declaratória da falência importa na disciplina dos contratos do falido segundo regras específicas do direito falimentar. O regime jurídico dos contratos de um comerciante, em outros termos, é diverso segundo esteja ele falido ou não.

A falência autoriza a rescisão dos contratos bilaterais (art.43). Por contratos bilaterais, para os fins falimentares, entendem-se aqueles que nenhuma das partes deu início, ainda, ao cumprimento das obrigações assumidas. Excluem-se deste conceito, portanto, e da possibilidade de serem rescindidos pela decretação da falência, aqueles contratos que, embora definidos como bilaterais para os fins de direito obrigacional comum, já tiveram a sua execução iniciada por uma das partes. Se o vendedor já entregou as mercadorias vendidas, antes do prazo que autoriza a sua restituição, cumprindo assim integralmente as obrigações que lhe competiam, mas o comprador não pagou, ainda, o preço delas, falindo este, não será o contrato de compra e venda, no caso, considerado bilateral pelo direito falimentar, embora seja típico contrato bilateral pelo direito obrigacional comum. Este contrato não é suscetível de rescisão. O vendedor deverá, simplesmente, habilitar o seu crédito e concorrer na massa. Também não se enquadra no conceito de contrato bilateral do direito falimentar aquele de que resultam obrigações apenas para uma das partes.

Em suma, a falência do contratante pode provocar a rescisão do contrato em que ambas as partes assumem obrigações, se a sua execução ainda não teve início à execução do contrato, cumprindo parcial ou totalmente as sua obrigações, a falência não poderá importar na sua rescisão, devendo as partes dar-lhe integral cumprimento.

Compete, discricionariamente, ao síndico a decisão quanto ao cumprimento ou à rescisão do contrato bilateral. Ele deverá decidir a partir do que entende seja o mais conveniente para a massa, respondendo por má administração do interesse especificamente relacionado com cada contrato rescindido ou mantido. Sua decisão, por isso, é definitiva, não podendo os demais credores ou o contratante com o falido pleitearem a revisão do que o síndico houver decidido quanto a este ponto.

Se o contratante desejar, pode interpelar o síndico para que este se posicione quanto ao cumprimento ou não do contrato. O silêncio do síndico no prazo de cinco dias importará a rescisão do contrato, assegurado ao contratante apurar, por ação própria, a indenização a que tem direito, a qual constituirá crédito quirografário.

Esta é uma regra geral, definida pela Lei de Falências. Ao lado desta, no entanto, o legislador estabeleceu regras específicas pertinentes a determinadas categorias de contrato. São as seguintes:

  1. O vendedor poderá obstar a entrega de coisa vendida ao falido, se ainda não pagas nem recebidas e desde que não tenha havido a revenda sem fraude por tradição simbólica, ou seja, feita com base em fatura ou conhecimento de transporte (art. 44, I).

  1. Na venda pelo falido de coisa composta rescindida pelo síndico, o comprador pode, colocando as composições já recebidas à disposição da massa, pleitear perdas e danos (art. 44, II).

  1. Na venda pelo falido de coisa móvel, com pagamento a prestação, o síndico pode optar pela rescisão do contrato, restituindo ao comprador o valor das prestações já pagas (art. 44, III).

  1. Na compra com reserva de domínio pelo falido de bem móvel, se o síndico resolver rescindir o contrato, pode o vendedor recuperar o bem nos termos da legislação processual comum (CPC, arts. 1.070 e 1.071; LF, art 44, IV).

  1. Na compra e venda a termo que tenha cotação em Bolsa ou mercado, não se executando o contrato, prestará o contratante ou a massa a diferença entre as cotações do dia do contrato e o da liquidação (art. 44, V).

  1. O compromisso de compra e venda de bens imóveis não pode ser rescindido pelo síndico; na falência do vendedor, o compromisso será cumprido e, na do adquirente, os seus direitos de promitente serão arrecadados e liquidados (art. 30 da Lei n. 6.766, de 1979, c/c o art. 44, VI, da LF).

  1. Se o estabelecimento comercial do falido encontra-se em imóvel locado nos termos do art. 51 da LL, o despejo por falta de pagamento somente poderá ser decretado se o atraso nos aluguéis for superior a 2 meses e o síndico não purgar a mora em 10 dias da correspondente intimação (art. 44, VII).

  1. As contas correntes do falido serão encerradas no momento da declaração da falência, apurando-se o saldo, o qual deverá ser, quando favorável à massa, pago pelo contratante, e, se favorável a este, habilitado na falência (art. 45).

A prescrição das obrigações do falido suspende-se com a decretação da quebra, voltando a fluir apenas com o transito em julgado da sentença de encerramento da falência (art. 47 e 134). Não se suspende, no entanto, a prescrição das obrigações de que era credor falido, nem a fluência de prazos decadenciais, mesmo das obrigações devidas pelo falido, cabendo ao síndico atentar para uma e outra no interesse da massa.

A falência, portanto, não provoca, por si só, a rescisão dos contratos do falido. Somente em relação aos contratos definidos como bilaterais pelo direito falimentar é que pode ocorrer, segundo a vontade do síndico, a rescisão. Nas demais hipóteses, observadas as regras específicas que a Lei de Falências estabelece, o contrato deve ser cumprido pelo contratante nos mesmos termos em que seria caso não houvesse sido decretada a quebra.

No entanto, se as partes pactuarem cláusula de rescisão por falência, esta será eficaz, não podendo o síndico desrespeitá-la. Neste caso, o contrato se rescinde, não por força da falência em si, propriamente, mas pela vontade das partes contratantes que a elegeram como causa rescisória do vínculo contratual.

Os contratos de trabalho em que o falido figura como empregador não se rescindem com a falência, mas a cessação das atividades da empresa é causa rescisória desses contratos. Assim, salvo na hipótese de continuação da empresa pelo falido, nos termos do art. 74, a cessação da atividade econômica decorrente da quebra rescinde a relação contratual empregatícia, podendo o empregado reclamar as verbas indenizatórias pertinentes.

Os créditos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional pelo câmbio do dia em que for declarada a falência, diz o art. 213 da LF, sendo que somente por este valos de conversão poderão ser eles reclamados. Tratar-se de exceção à regra geral da conversão de valores entre diferentes moedas, a qual se faz tomando-se por referência o dia do pagamento (como, por exemplo, no art. 75, S 1º, da Lei n. 4.728/65). O legislador, para possibilitar a definição precisa do passivo do falido, criou esta particular regra de conversão cambial, para fins falimentares.

Se o falido havia celebrado contrato de repasse em moeda estrangeira, os riscos da oscilação cambial passam a ser da instituição financeira credor, posto que terá direito ao valor convertido em moeda nacional na data da decretação da quebra, sendo irrelevante o valor de conversão à época do pagamento.

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