Trab - direito do trabalho II

Trab - direito do trabalho II

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DIREITO DO TRABALHO II

Salário e Remuneração – Art. 457 CLT: Salário é a parte fixa da remuneração. É a importância pela qual houve a contratação do empregado, ou seja, é o que consta na C.T.P.S. Do salário derivam os demais adicionais e complementos, é o caso das horas-extras adicionais, prêmios, etc. Portanto compõem a Remuneração do empregado, todas as vantagens pagas diretamente pelo empregador, como contra-prestação dos serviços, tais como: gorjetas, diárias de viagens, prêmios, enfim complementos salariais pagos com habitualidade.

Requisitos para salário e remuneração:

= Deve se observar o mínimo nacional;

= Se pago em utilidades, o mínimo de 30% deve ser em dinheiro;

= Pago até o 5º dia útil do mês subseqüente;

= Redução somente através de ajuste coletivo.

OBS: Salário é o fixo, Remuneração é o fixo mais os benefícios.

Utilidades como: moradia, alimentos e outros poderão custar apenas até 70% do salário e quando houver juntamente com a remuneração, é obrigatório que os outros 30% seja pago em dinheiro.

Piso Salarial: É o valor fixado nas convenções coletivas de trabalho como contra prestação mínima para os trabalhadores de determinada categoria. Tem vigência certa e determinada.

Ex: O mínimo nacional atual é de R$ 240,00. Mas foi fixado em Convenção Coletiva que o mínimo de determinada categoria seria de R$ 380,00. O trabalhador dessa categoria não pode receber menos de R$ 380,00 estabelecido para sua categoria.

Salário Normativo: É o valor mínimo a ser pago aos integrantes de uma categoria fixado em Sentença Normativa, ou seja, aquela proferida em processos de dissídio coletivo.

Ex: Salários proferidos em sentenças pelos T.R.T. Esse processo é feito através do sindicato dos empregados, ocorre quando não há acordo na convenção coletiva entre sindicato de empregados e sindicato dos empregadores.

Diárias de viagens e Ajuda de Custo – Art. 457, § 2º CLT: Os dois pagamentos são valores destinados à reembolsar despesas com deslocamentos do empregado.

Diárias de Viagens: As diárias são valores correspondentes ao pagamento de despesas previsíveis, e são pagas de acordo com o número de dias de viagem. Despesas essas como: alimento, combustível, transporte, etc. O pagamento das diárias vai reembolsar essas despesas.

Ajuda de Custo: É excepcional, ou seja, um só pagamento por viagem. É um caso esporádico, que empregador e empregado combinam um valor. A diferença de diária de viagem é que não é constante, porém ambos precisam de comprovantes. Até o limite de 50% do salário não é tributável.

Comissões – Art. 78, § único CLT: São valores correspondentes às vendas efetuadas pelo trabalhador livremente ajustadas, havendo previsão quanto a forma de pagamento. Porém se um comissionista não obtiver uma comissão de pelo menos 01 salário mínimo ou o piso salarial da categoria, o empregador terá que pagar o valor respectivamente ao mínimo, ou, se houver, ao piso salarial da categoria. Esse pagamento não poderá ser descontado futuramente.

Gratificações: São pagamentos feitos por mera liberalidadedo empregador como forma de agradecimento ou reconhecimento em razão do serviço prestado pelo empregado. A gratificação pode ser dada para um empregado e não para outro, mesmo que ambos façam o mesmo serviço, pois a gratificação é pessoal. Se a gratificação se tornar habitual, fará parte do salário.

Prêmios: Decorrem da produtividade do trabalhador, dizendo respeito a fatores de ordem pessoal, como: produção, eficiência, assiduidade. Este pagamento está vinculado a uma certa condição e não tem previsão legal, é pago apenas por força do costume. A diferença de prêmio para gratificação, é que o prêmio não é de mera liberalidade, depende de uma condição do empregado.

Gorjetas - Art. 457, § 3º CLT: É a importância espontaneamente dada pelo clienteao empregado, como também aquela cobrada do cliente pela empresa como adicional de contas, sendo destinadas a distribuição entre os empregados. Quem realmente paga os gorjetas não é o empregador e sim o cliente. As gorjetas também integram a remuneração.

(PROVA)Salário “in natura” ou pagamento com utilidades: São parcelas pagas ao trabalhador juntamente com o salário fixo. O empregador concede por mera liberalidade, por força de contrato ou costume, tais parcelas também são chamadas de utilidades e passam a integrar o salário do empregado na modalidade “in natura”. Conforme dispõe o Art. 458, § 2º, I ao IV da CLT, alterado pela Lei nº 10.243 de 19/06/01, algumas utilidades não são consideradas como salários, são elas:

  1. Vestuários;

  2. Equipamentos e outros acessórios fornecidos pelo empregador e usados no local de trabalho;

  3. Despesas com educação;

  4. Transporte para ida e volta do trabalho;

  5. Assistência médica hospitalar e odontológica;

  6. Seguro de vida e de acidentes pessoais;

  7. Previdência privada.

OBS:Quando se tratar de ferramenta de trabalho, não é considerado salário, pois é para o trabalho. Se o benefício é concedido pelo trabalho é salário “in natura”.

Quando o empregado ganhar mais de um salário mínimo, a habitação e a alimentação fornecida como salário utilidade (in natura) não poderá exceder respectivamente a 25% (habitação) e 20% (alimentação) do salário contratual.

Regras de Proteção Salarial:

1) Impenhorabilidade: Estabelece que os salários não podem sofrer penhora por dívidas civis do empregado, tais como: cheques, cobranças, execuções, etc. Admite-se, contudo a dedução dos salários para fazer frente ao pagamento de pensão alimentícia de acordo com a redação dos artigos 649, IV e 734 do CPC. Em regra estas determinações judiciais obrigam o empregador a proceder a penhora de parte dos vencimentos do empregado e de imediato providencie o depósito judicial.

2) Irredutibilidade: Os salários não podem sofrer redução por ato unilateral do empregador. A redução constitui exceção à regra, sendo permitida mediante acordo ou convenção coletiva, portanto, a diminuição ainda que não se estabelece o percentual só será lícita se for aprovada em assembléia mediante participação da entidade sindical representativa dos trabalhadores. (art. 7º, VI CF)

OBS: Ates da Constituição de 88 os salários podiam ser reduzidos em até 25% somente com o consentimento do empregado. Após a CF de 88 a redução só se dá através de acordo ou convenção coletiva, e essa redução é temporária e se reduz também a jornada de trabalho.

3) Intangibilidade: É a possibilidade de descontos não previstos em lei ou autorizados pelo empregado. Intangível também tem o significado de intocável. Os descontos classificam-se em legais ou autorizados. Os primeiros são legais que previstos em instrumento legal que estabeleça a possibilidade, podendo ser citados:

Os legais são:

= Os adiantamentos salariais – art. 462 CLT;

= O I.N.S.S. e I.R.R.F;

= Contribuições sindicais – art. 578 CLT

= Faltas ao trabalho – art. 473 CLT

= Danos causados por dolo ou culpa – art. 462, § 1º CLT

= Aviso prévio não cumprido pelo empregado.

Os autorizados: dependem da anuência do empregado, e são exemplos:

= Mensalidade de plano de saúde;

= Assistência odontológica;

= Seguro de vida;

= Previdência privada.

4) Inalterabilidade: O empregador não pode alterar o cálculo dos salários de forma unilateral, causando com isso diminuição nos ganhos do trabalhador. Não se confunde com redução salarial, mas com a modificação da periodicidade ou forma de cálculo que traga prejuízos ao trabalhador. Portanto, há restrição na modificação das cláusulas contratuais (art. 468 CLT), estabelecendo que as alterações contratuais só são possíveis por mútuo consentimento, desde que não cause prejuízos ao trabalhador.

5) Isonomia Salarial ou Equiparação Salarial: Do disposto no Artigo 461 da CLT, verifica se a isonomia ou equiparação salarial está condicionada aos seguintes requisitos:

= Identidade de função: Significa desempenhar as mesmas tarefas para o empregador;

= Trabalho de igual valor: Significa ter a mesma produtividade e mesma perfeição técnica;

= Serviço prestado ao mesmo empregador: Significa que os empregados devem prestar serviços ao mesmo empregador;

= Mesma localidade: Significa que os trabalhadores devem trabalhar na mesma cidade.

= Diferença de tempo de serviço não superior a dois anos: Significa que um empregado só pode pedir equiparação com um paradigma (outro empregado) que não tenha mais de dois anos de empresa na mesma função que ele exerce.

Portanto, é direito do empregado que exerça a mesma função, como igual trabalho, de receber o mesmo salário do paradigma (alguém p/ se equiparar), salvo nos casos de Quadro de Carreira ou quando de tratar de empregado Readaptado em nova função. (art. 461, § 2º e § 4º da CLT).

Jornada de Trabalho: É o tempo em que o trabalhador está a disposição do empregador. A jornada de trabalho tem limite de 08 horas diárias, 44 semanais e 220 mensais. A jornada diária pode ser prorrogado por até 02 horas e tais horas serão pagas com acréscimo de no mínimo 50% da hora normal. Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento a jornada é de 06 horas diárias.

OBS: Ler na CLT a jornada de trabalho dos seguintes empregados:

Bancários = art. 224 e 226; - 06 horas diárias.

Minas de subsolo = art. 293 a 298; - 06 horas diárias.

Jornalista = art. 303 a 309; - 05 horas diárias.

Professores = art. 318; - não exceder 04 aulas consecutivas e nem 06 aulas intercaladas.

Cabineiros de elevador = Lei 3270/57. – 06 horas diárias.

Acordo de Compensação: É o instrumento escrito, firmado pelo empregador visando o acréscimo da jornada em 1 dia e conseqüentemente diminuição de um outro dia da semana (art. 59 CLT). A compensação máxima por dia é de 02 horas não podendo a jornada total ultrapassar a 10 horas diárias.

A Constituição Federal em seu artigo 7º, XIII possibilitou a compensação mediante Acordo ou Convenção Coletiva, e com isso condicionou a validade dos acordos à assistência sindical.

Compensação semanal: Trabalha 09 horas diárias durante quatro dias e 08 horas diárias no quinto dia, somando um total de 44 horas semanais.

Compensação – Banco de horas – Art. 59, § 2º CLT: Horas trabalhadas a mais para descanso posterior. O banco de horas não pode acumular mais de 44 horas, quando chegar a esse total o empregador deve dar descanso ao empregado. Se o empregado é demitido tendo horas no banco de horas, essas horas terão que ser pagas como extras.

Acordo de Prorrogação: É possível que o empregador contrate serviço extraordinário do empregado, neste caso firmam um instrumento denominado Acordo de Prorrogação (Art. 59 CLT). Diferentemente do que ocorre na compensação, onde não há pagamento mas há diminuição do horário ou folgas compensatórias, na Prorrogação contrata-se as horas excedentes obrigando o empregador a quitar com acréscimo de pelo menos 50%, podendo este valor ser elevado através de normas coletivas. A prorrogação máxima por dia é de 02 horas.

Intervalo entre jornadas (interjornada) – Art. 66 CLT: Entre duas jornadas de trabalho deve haver um intervalo de no mínimo 11 (onze) horas, permitindo a restauração do organismo do empregado. Também tem a intrajornada (art. 71CLT), que são os intervalos realizados dentro da própria jornada de trabalho, ou seja, o trabalhador tem 15 (quinze) minutos de descanso quando o trabalho é prestado em jornadas de 4 a 6 horas, e tem de 1 a 2 horas de descanso ou almoço quando o trabalho prestado excede a 6 horas. Os intervalos de descanso não serão computados na jornada de trabalho.

Existem intervalos especiais para determinadas profissões, a saber:

Mecanografia: 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho (art. 72 CLT).

Telefonia: 20 minutos a cada 3 horas de trabalho (art. 229 CLT).

Minas e Subsolo: 15 minutos após 3 horas de trabalho (art. 298 CLT).

Mulher que amamenta: Dois intervalos de 30 minutos durante a jornada de trabalho (art. 396 CLT).

OBS: Se não é concedido o intervalo, o empregador fica a remunerar com acréscimo de no mínimo 50% da hora normal (art. 71, § 4º CLT).

Adicional Noturno – Art. 73 CLT: A jornada de trabalho noturna assegura o pagamento de adicional noturno. Considera-se horário noturno para os empregados urbanos o trabalho executado entre as 22h de um dia e 5h do dia seguinte (§ 2º do art. 73 CLT). Para os empregados rurais o horário noturno será das 21h às 5h, na lavoura, e das 20h às 4h na pecuária.

O adicional noturno para os trabalhadores urbanos é de 20% sobre o valor da hora normal, já para os trabalhadores rurais o adicional noturno é de 25% sobre o valor da hora normal.

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