Trab - direito processual do trabalho para concursos

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Resumo: Direito Processual do Trabalho – Analista Judiciário – por Desconhecido

Resumo de Direito Processual do Trabalho

Assunto:

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

P/ ANALISTA JUDICIÁRIO

Autor:

DESCONHECIDO

CONCURSO DE ANALISTA

JUDICIÁRIO

MATÉRIA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1º e 2º MÓDULOS DE AULA

ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS

CONCEITOS DE PROCESSO E PROCEDIMENTO.

  1. Conceito de processo: é o meio utilizado pelo Estado para prestar a tutela jurisdicional pretendida pela parte. A ação é o direito de pedir a tutela jurisdicional.

  1. Conceito de procedimento: é a formalidade que obrigatoriamente se deve assumir na prática de um ato do processo. É o modo pelo qual a lei determina que o ato, ou a atividade processual seja realizada. Também é a ordem a que se deve obedecer; a marcha dos atos.

  1. Distinção entre processo e procedimento: Enquanto o primeiro visa a composição da lide, o segundo se preocupa com o aspecto exterior dos atos processuais, com a sua forma e com o modo pelo qual eles se ligam e se sucedem.

ATOS PROCESSUAIS.

a) Definição: São aqueles que têm por efeito a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou cessação da relação processual. Citação de Moacir Amaral Santos, que repete o teor do art. 158 da CLT. Os atos processuais integram uma série contínua que evoluí em direção à sentença e são praticados dentro do tempo prefixado em lei. Formam um corpo unitário à vista de um mesmo fim e encontram-se interligados, não se admitindo o isolamento de um deles dentro do procedimento.

b) Dos atos processuais: Os atos processuais geralmente se realizam na sede da Vara, sendo autônomos ou interdependentes. Os primeiros não dão origem aos atos posteriores; os segundos, por um nexo causal ou jurídico, ligam-se aos que os antecederam e àqueles que os vão seguir no desenvolvimento de um processo. Conseqüentemente, a anulação de um ato interdependente abrange a todos os atos a que tiverem interligados. Diz o art. 798 da CLT que anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes que dele dependam. Entrementes, a nulidade de uma parte de um ato não prejudicará as outras, que não tenham interligação com a mesma.

  1. Quem pratica os atos processuais: O Juiz, as partes, o terceiro interessado, o Ministério Público do Trabalho, os auxiliares da Justiça.

  1. Da exigência do uso do vernáculo: Em todo o ato praticado é obrigatório o uso do vernáculo( art. 158 do CPC).

e) Dos atos objetivos e subjetivos: Existe no direito internacional duas concepções de atos. A primeira defendida por Guasp, que define como objetivos os atos de iniciativa; de desenvolvimento que impulsionam o processo; e de instrução que compõem o conflito e extinguem o processo. Já no nosso direito adota a concepção subjetiva, dividindo os atos processuais em atos do juiz, das partes, do cartório e de terceiros.

  1. Do princípio da publicidade dos atos processuais: Impõe o art. 770 da CLT que “ os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social e realizar-se- ão nos dias úteis das 06:00 às 20:00 horas”. A penhora, entretanto, poderá ser realizada em domingos ou feriados, desde que autorizada pelo Juiz.

  1. Da forma dos atos processuais. No Direito Processual do Trabalho os atos processuais obedecem à regra disposta no art. 154 do CPC, pela qual verificamos que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

  1. Atos processuais de responsabilidade do Juiz. Vide art. 162 do CPC. São eles: sentença; decisão interlocutória; despachos; presidir audiências; interrogar as partes e testemunhas, etc. Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Despachos são todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo o respeito a lei não estabelece outra forma.

  1. Atos processuais das partes. Segundo Frederico Marques os atos processuais das partes se agrupam em quatro categorias: atos postulatórios, atos dispositivos, atos probatórios e atos reais. Com relação ao primeiro, são aqueles em que a parte pede alguma providência jurisdicional. Os segundos revelam-se como negócios jurídicos processuais, pelos quais as declarações de vontade tendem a produzir efeitos dentro do processo. Os terceiros são praticados pelos peritos ou terceiros. Os quartos são a exteriorização dos atos através dos termos. Quanto aos atos, estes devem ser assinados pelas partes( art. 772 da CLT).

DOS TERMOS PROCESSUAIS

Termo processual nada mais é que a exteriorização do ato processual. Os termos processuais devem ser assinados pelas partes interessadas, salvo quando estas por motivo justificado não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de duas testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído. Na assinatura a rogo, é imprescindível que a parte, depois de lido pelo escrivão, em voz alta, declare perante as testemunhas e aquele que irá firmar o documento em seu lugar, que nenhuma objeção tem a fazer ao conteúdo do termo. No caso em que a parte, injustificadamente, se recusa a assinar ato ou termo, basta a certidão nos autos para provar a desobediência.

Dispõe o art. 773 da CLT que os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos Chefes de Secretaria ou escrivães.

Aplicam-se ao processo trabalhista as disposições contidas nos arts. 166 “usque” 171 do CPC.

Ao receber a petição inicial, o escrivão a autuará mencionando a Vara, a natureza do feito, o número do seu registro, os nomes das partes e a data do seu início. Igual procedimento adotará com os volumes que se forem formando.

Cabe ao escrivão numerar e rubricar todas as folhas dos autos.

Permite-se que as partes e seus procuradores( bem como ao Ministério Público do Trabalho, quando intervier no processo), aos peritos e as testemunhas rubricarem as folhas correspondentes aos atos que praticarem.

Os atos e termos processuais deverão ser assinados pelas pessoas que deles participaram. Havendo recusa, será lavrada uma certidão pelo escrivão, nos autos, informando a ocorrência( art. 169 do CPC).

Observe-se que é vedado o uso de abreviaturas nos autos. Também não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, entrelinhas ou rasuras, salvo se aqueles espaços forem inutilizados e estes expressamente ressalvados.

PRAZOS PROCESSUAIS

a) Dos prazos: O processo, ou a série de atos que o compõe, não tem o seu desenrolar submetido, inteiramente, à vontade das partes. A conduta destas há que atender aos prazos que a lei fixar para a prática desses mesmos atos. Prazo, portanto, é o lapso de tempo de que o juiz ou a parte tem para praticar ato de sua responsabilidade. O termo inicial do prazo denomina-se “dies a quo” e o termo final “dies ad quem”. Os prazos podem ser estabelecidos por ano, por meses, por dias, por horas e minutos. A parte não poderá a seu livre arbítrio fazer a transformação dos prazos de ano para doze meses, de mês para trinta dias, etc.. A rigor todos os prazos encontram-se determinados por lei de forma imperativa, mas esta permite alguns, que qualificamos de convencionais, como o da suspensão da instância por trinta dias mediante ajuste das partes. Consoante o disposto no art. 175 do CPC, são feriados, para efeito forense, os domingos e dias declarados por lei. Os atos processuais, em geral, só podem ser praticados nos dias úteis( art. 173 do CPC). Diz o art. 775 da CLT serem contínuos os prazos e irreleváveis, sendo facultado ao juiz prorrogá-los por tempo estritamente necessário ou em virtude de força maior, devidamente comprovada e definida nos termos da lei civil, como fato necessário cujos os efeitos não for possível evitar ou impedir.

b) Classificação dos prazos: Os prazos, segundo Frederico Marques, podem ser divididos em: próprios e impróprios, comuns e particulares, legais, judiciais e convencionais. Os prazos próprios são os destinados à prática de atos processuais pelas partes e, quando desrespeitado, produz vários efeitos, sendo que o mais comum deles é a preclusão. Prazo impróprio é o que se estabelece para o juiz e seus auxiliares. Prazo comum é o que ocorre para as duas partes ao mesmo tempo. Prazo particular é o que só flui para uma das partes. Prazo legal é o fixado por lei. Prazo judicial é aquele que fica a critério do juiz. Prazo convencional é o que as partes podem estabelecer. No silêncio da lei compete ao juiz fixar o prazo, levando-se em conta a complexidade do ato a ser praticado ou da natureza da causa.

c) Contagem dos prazos: O prazo é contínuo e irrelevável. Não se interrompe nos feriados. Contudo, não começa a fluir nos feriados, sábados e domingos; também não se vence num desses dias. Em ambas as hipóteses, é prorrogado o termo inicial ou final para o primeiro dia útil. Os feriados e domingos incluídos no prazo são computados na sua contagem. O recesso forense suspende a contagem do prazo e o que lhe sobejar recomeçará a fluir no primeiro dia útil subseqüente ao termo daquele período de descanso( art. 179 do CPC). Destarte, nos feriados poderão ser praticados os seguintes atos: produção antecipada de provas, notificação a fim de se evitar o perecimento do direito, arresto, seqüestro, busca e apreensão, depósito, embargos de terceiros e atos análogos. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 266 do CPC( realização de atos urgentes); morte ou perda da capacidade processual da parte, de seu representante legal ou de seu procurador; quando for oposta exceção de incompetência da Vara ou do Tribunal, bem como suspeição ou impedimento do Juiz Presidente( vide art. 180 do CPC). Lembrando-se que a exceção por incompetência em razão da matéria ou da pessoa não suspende o processo laboral. Ocorrendo os casos mencionados ou outros( ex: calamidade pública), o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação. Na interrupção todo o prazo é restituído quando o obstáculo não mais existir. Computa-se o prazo excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. O prazo de decadência não se interrompe e nem se suspende com a superveniência do recesso da Justiça do Trabalho. Presume-se recebida a notificação enviada à parte, quarenta e oito horas depois da sua regular expedição( Enunciado 16 do C. TST). O seu não recebimento ou a entrega após o decurso do prazo constituem ônus da prova do destinatário.

d) Prazos peremptórios e dilatórios: Prazo dilatório é o que as partes, de comum acordo, reduzem ou ampliam( art. 181 do CPC), desde que requerida antes do vencimento do prazo e se fundar em motivo justo. Já o prazo peremptório, fixado por lei, não se dilata ainda que haja o assentimento das partes. São prazos peremptórios: para a interposição de recurso, para nomear bens à penhora, para propor embargos à execução, para contestar a ação, etc.. Nas comarcas onde for difícil o transporte, tem o juiz a permissão legal de prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 dias, salvo se se tratar de calamidade pública. Tendo em vista a regra estampada no art. 183 do CPC, decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, salvo se a parte provar que não o realizou por justa causa. Para efeito de se considerar a justa causa, esta reputa-se como o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por seu mandatário( § 1º do art. 183 do CPC). Aplica-se ao processo laboral o teor do art. 191 do CPC, contando-se em dobro os prazos para recorrer e, de um modo geral, para falar nos autos, sempre que os litisconsortes tiverem diferentes procuradores. Se o procurador for comum aos litisconsortes o prazo será normal. Ocorrendo o desfazimento do litisconsórcio no curso do processo, não tem o litisconsorte remanescente direito ao prazo em dobro para recorrer. Também aplica-se ao processo do trabalho o disposto no art. 186 do CPC, podendo a parte renunciar a prazo exclusivamente concedido em seu favor. O Decreto – Lei 779, de 21 de agosto de 1969, determina que consiste em privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e fundações de direito público, que não exerçam atividades econômicas, o quádruplo do prazo fixado no art. 841 da CLT(realização da audiência para se defender), contato a partir da ciência da propositura da reclamação trabalhista; e em dobro para recurso. O art. 188 do CPC ratificou esta norma, a estendendo para o Ministério Público.

d) Principais prazos existentes no processo do trabalho: art. 850 da CLT: dez minutos para razões finais; art. 888 da CLT: 10 dias para a avaliação do bem pelo oficial de justiça, a partir de sua indicação; art. 815 da CLT( parágrafo único): Se, até quinze minutos após a hora marcada, o juiz não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de audiência; art. 884 da CLT: prazo para a propositura dos embargos à execução, contado a partir da ciência da penhora ou da garantia do juízo(30 dias); art. 802 da CLT: apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou o tribunal designará 48 horas para instrução e julgamento da mesma; §2º do art. 721 da CLT: nas localidades onde houver mais de uma Vara e não houver setor específico de mandados judiciais, a atribuição para o cumprimento do ato deprecado ao Oficial de Justiça Avaliador será transferida a outro oficial, sempre que, após o decurso de nove dias, sem razões que o justifiquem, não tiver sido cumprido o ato; art. 846 da CLT: o prazo para a apresentação de defesa oral será de 20 minutos; art. 774 da CLT: salvo disposição em contrário, os prazos começam a fluir a partir da data do recebimento da notificação, daquela em que for publicado edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Vara ou do Tribunal; Art. 841 da CLT: prazo de no mínimo cinco dias para contestar a ação em audiência; § 2º do art. 851 da CLT: prazo de 48 horas para o juiz e classistas assinarem a ata de audiência; § 4º do art. 789 da CLT: 05 dias para o recolhimento de custas judiciais a partir da data de interposição do recurso, ou antes do julgamento pela empresa se tratar de inquérito judicial; art. 880 da CLT: 48 horas para pagar a dívida ou garantia da execução, sob pena de penhora; arts. 895, 896 e 897 da CLT: 08 dias para recursos ordinários, de revista e agravo; art. 536 do CPC: 05 dias para embargos de declaração; art. 786 da CLT: distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá comparecer no prazo de 05 dias ao cartório para reduzi-la a termo; § 2º do art. 789 da CLT: elaborada a conta pelo contador ou perito, o juiz poderá abrir vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias.

3º MÓDULO DE AULA

I - DA DISTRIBUIÇÃO, DO AJUIZAMENTO E DA RECLAMAÇÃO ESCRITA E VERBAL.

1 – DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO. O início do procedimento se faz por um meio de um termo de reclamação ou de uma petição inicial.

2 – DA DISTRIBUIÇÃO. As distribuições das reclamações trabalhistas será feita entre as Varas, ou dos Juízes de Direito do Civil, nos casos previstos no art. 669 da CLT, pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando houver. As reclamações serão registradas em livro próprio, rubricadas em todas as folhas pela autoridade a quem tiver subordinado o distribuidor. Será fornecida à parte ou ao seu procurador um recibo do qual constarão, essencialmente, o nome do reclamante e do reclamado, a data da distribuição, o objeto da reclamação e a Vara ou o juízo a que coube a distribuição. A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de cinco dias, ao cartório ou a Secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731 da CLT( perda pelo prazo de seis meses de reclamar na Justiça de Trabalho). A reclamação por escrito deverá ser apresentada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar. Concluída a distribuição, a reclamação será encaminhada à Vara ou ao Juízo Competente, acompanhada do bilhete de distribuição. Estudar arts. 783 a 788 da CLT. Lembramos que a petição inicial apenas deve constar a qualificação das partes, um breve resumo dos fatos e os pedidos( art. 840 da CLT).

3 – DAS NOTIFICAÇÕES DAS PARTES. No processo civil, a comunicação das partes, com relação aos atos processuais, se faz por dois meios a saber: a citação, que vem a ser o ato pelo qual o juiz chama o réu para se defender; e a intimação, que é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa( art. 234 do CPC). Já no processo trabalhista a notificação abrange as duas formas acima preconizadas, tendo estas o mesmo sentido.

Reza o art. 841 da CLT que “ recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou o secretário, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de cinco dias”. Neste particular, o TST, através do seu Enunciado 16, considera notificada a parte quarenta e oito horas depois de sua regular expedição. A prova do seu não recebimento ou a entrega após o prazo constituem ônus de prova do destinatário.

Dispõe o art. 219 do CPC que a notificação válida torna prevento o Juízo; induz a litispendência e faz a coisa litigiosa; e, ainda que ordenada por juiz incompetente, constituí em mora o devedor e interrompe a prescrição.

São formas de notificação: a citação postal, a citação por mandado, notificação por hora certa, notificação por edital e por precatória. A primeira se dá quando o destinatário reside ou está estabelecido em local a que não vai a distribuição postal da correspondência, sendo cumprida pelo oficial de justiça. A segunda é cumprida também pelo oficial de justiça, sempre que houver suspeita que o destinatário se recusa a receber a notificação postal, ocultando-se(arts. 227 e 228 do CPC). A terceira encontra sua previsão legal no §1º do art. 841 da CLT, sendo colocada em prática sempre que o destinatário não for encontrado no local ou estiver em lugar incerto e não sabido. A última ocorre quando o destinatário estiver em localidade fora da jurisdição da Vara, sendo cumprida através de rogatória se encontrar no exterior.

4º MÓDULO DE AULA

I – DAS PARTES NO PROCESSO DO TRABALHO. CAPACIDADE DE REPRESENTAÇÃO E SEUS PROCURADORES – O JUS POSTULANDI.

Todo aquele que já tiver completado os18 anos tem direito a postular em juízo. Tal medida encontra-se disposta no art. 791 da CLT. A capacidade processual (legitimatio ad processum) das partes tem-na quem tiver completado 18 anos de idade. Os menores de 18 anos terão que ser representados ou assistidos pelos pais, tutores, curadores ou representantes legais. Na ausência destes, é prática comum no foro trabalhista a representação do menor por qualquer parente que, com fulcro no art. 793, “in fine”, da CLT, será nomeado curador à lide pelo juiz, seja trabalhista ou de direito. A mulher casada está expressamente autorizada pelo art. 792 de estar em juízo, sem anuência do marido, para reclamar contra o seu empregador. Os menores de 16 anos devem ser representados e aqueles que tiverem de 16 até 18 anos incompletos devem ser assistidos.

São absolutamente incapazes os surdos-mudos que não puderem exprimir sua vontade, os loucos de todo o gênero, os ausentes declarados tais por ato do juiz.

Os atos praticados pelos absolutamente incapazes são nulos de pleno direito. Os menores de16 anos em diante são relativamente incapazes(vide arts 791 a 793 da CLT).

Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

As reclamações trabalhistas propostas pelos maiores de 14 anos e menores de 18 anos, estas poderão ser feitas pelos seus representantes legais ou, na falta destes, por intermédio da Procuradoria da Justiça do Trabalho. Nos locais onde não existir Procuradoria, o juiz nomeará pessoa habilitada para desempenhar o cargo de curador à lide.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto ou por gerente que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o preponente. A jurisprudência predominante inclina-se pela tese de que o preposto deve ser empregado da empresa. A recusa do preposto em responder ao que foi lhe perguntado pelo juiz importará na aplicação da pena de confissão( art. 843 da CLT).

Consoante o § 2º do art. 843 da CLT” se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo seu sindicato.

A representação do empregador doméstico se fará por alguém que resida no âmbito do domicílio reclamado.

5º MÓDULO DE AULA

I – DA AUDIÊNCIA

  1. Definição: é o ato processual público, solene, substancial do processo, presidido pelo Juiz, onde se instrui, discute e decide a causa. A partir do novo Código de Processo Civil de 1973, a audiência deixou de ser, em alguns casos, ato substancial ao processo, imprescindível ao julgamento da lide, como na hipótese contida no art. 155 do CPC, que prevê a exclusão da audiência quando houver julgamento antecipado da lide. Tal regra, contudo, não se encaixa ao procedimento trabalhista, tendo em vista o princípio da oralidade que reveste a audiência como ato processual de suma relevância nos procedimentos em que ela for exigível. Na audiência encontra-se insculpido outro princípio importante para o processo do trabalho, que é o da concentração dos atos jurídicos. É nela que se concentram a maioria dos atos processuais praticados pelo juiz e pelas partes. É ainda na audiência que sobreleva o princípio da imediatidade, porque ali é que o juiz irá manter contato físico com as partes, os advogados, testemunhas e peritos para ouvi-los e, assim, obter os elementos que possam convencê-lo ou não da procedência do pedido do autor.

  1. Do procedimento: Normalmente a audiência é realizada na sede da Vara, mas a teor do que dispõe o art. 813 da CLT, poderá efetuar-se noutro local, em casos especiais, mediante edital afixado na sede do Juízo ou do Tribunal, com a antecedência mínima de 24 horas. Os casos especiais são aqueles enunciados no art. 176 do CPC: em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz. Se até quinze minutos após a hora marcada para a audiência o juiz não comparecer, os presentes poderão retirar-se, devendo o acontecido ser anotado no livro de registro de audiências. É nesse livro, também, que se fará o registro dos processos apreciados e a respectiva solução, bem como quaisquer outras ocorrências. O art. 817 da CLT, parágrafo único) autoriza o fornecimento de certidões aos interessados. As audiências são públicas e realizam-se em dias úteis no horário das 08:00 às 18:00 horas, não podendo ultrapassar cinco horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente( art. 813 da CLT). Entendemos que não há conflito entre a norma em epígrafe é aquela contida no art. 770 da CLT. Esta trata de forma geral sobre o horário em que os atos processuais poderão ser realizados( 06:00 às 20:00 horas) e aquela trata de um ato específico. O juiz poderá determinar a retirada de qualquer assistente que se comporte de modo inconveniente e perturbe o desenrolar dos trabalhos. As partes são obrigadas a comparecerem à audiência.

  1. Do roteiro da audiência. Apregoadas as partes, não comparecendo o autor à primeira sessão de audiência o processo será arquivado; e não comparecendo o réu, apesar de devidamente notificado, este será considerado como revel. Presentes às partes, será feita a primeira tentativa de acordo. Feito o acordo, será lavrado o devido termo. Não havendo possibilidade de conciliação, o réu apresentará defesa, escrita ou oral(esta última pelo prazo máximo de vinte minutos). Após será fixado o valor de alçada. Serão juntados todos os documentos necessários à apreciação do pedido, concedendo-se prazo para as partes se manifestarem sobre estes. Em seguida, serão ouvidas as partes e testemunhas, e encerrada a instrução, podendo as partes apresentarem suas razões finais em dez minutos, no máximo, sendo tentada nova proposta de conciliação. Por fim será exarada a sentença.

I – DAS NULIDADES.

Nos processos trabalhistas só ocorrerá a nulidade quando o ato praticado resultar em manifesto prejuízo às partes( art. 794 da CLT).

As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos( art. 795 da CLT). Deverá, entretanto, ser declarada “ex officio” a nulidade fundada em incompetência de foro. Neste caso, serão considerados nulos os atos decisórios.

A nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir o ato e quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Ao declarar a nulidade o juiz ou o tribunal definirá os atos a que ela se estende. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores, que dele dependam ou sejam conseqüência.

6º MÓDULO DE AULA

(Parte 1 de 3)

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