TRAB - Empregado rural

TRAB - Empregado rural

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AULA N.º 08

(Revisão desta aula – 07/03/2007) Profª Rita Mendonça

SUJEITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO – EMPREGADO Empregado Rural

Oi, meus queridos.

Vamos em frente, em nosso estudo. Agora é a vez do empregado rural e suas particularidades.

1.0. Empregado rural e trabalhador rural:

. Antes do Estatuto do Trabalhador Rural, de 1963, esses trabalhadores se encontravam no limbo jurídico, uma vez que a legislação trabalhista não se ocupava deles. Depois do referido Estatuto (Lei n.° 4.214/63) é que houve uma considerável aproximação dos direitos dos empregados rurais com os urbanos, numa conformação mais justa.

. A Lei n.° 5.889/73, é a que se encontra atualmente em vigor, tratando do trabalho rural. É regulamentada pelo Decreto n.° 73.626/74.

. Após a Constituição de 1988, a equiparação entre trabalhadores urbanos e rurais passou a ser plena. Restam apenas algumas poucas especificidades na Lei n.° 5.889/73 (ex: parâmetros diferenciados para hora noturna; flexibilização na duração do intervalo intrajornada, observados os usos e costumes da região, etc.). Mas, no geral, são os mesmos os direitos concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais. Até a prescrição, antes diferenciada, hoje é a mesma, por força da Emenda Constitucional n.° 28, de 26.05.2000.

. Além dos elementos caracterizadores de qualquer relação de emprego (pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação), há dois critérios específicos para a caracterização do empregado como rural: vinculação a um empregador rural e prestação dos serviços em zona geográfica diversa de áreas de urbanização ou cujas atividades sejam preponderantemente agropastoris.

atividades nitidamente agrárias ou pastoris (OJ n.° 38, SDI-1, do TST)

. Empregado rural é o que está vinculado a empregador rural. Sendo rural a empresa, rurícolas serão seus empregados (Súmula n.° 196, do STF). Exceção dessa vinculação são as empresas de florestamento e reflorestamento, que são urbanas, tidas como indústrias, mas que são considerados rurícolas os seus empregados que trabalhem efetivamente no campo, exercendo

. Quanto ao elemento fático-jurídico especial “imóvel rural ou prédio rústico”, vincula-se ao local da prestação do serviço. A definição de imóvel rural não enseja controvérsia: é a zona geográfica situada no campo, exterior às áreas de urbanização. Já “prédio rústico” é expressão utilizada pela ordem jurídica para enquadrar como rurícula o trabalhador que efetivamente exerce atividade agropastoril, para empregadores também rurais, atados que estão às atividades campestres, porém, situados em localidades que, excepcionalmente, ficam cravadas no espaço urbano. Trata-se, portanto, do imóvel geograficamente situado como urbano, porém envolvido, do ponto de vista econômico e laborativo, com atividades nitidamente agropastoris. Godinho, citando Márcio Túlio Viana, menciona o seguinte exemplo: será rurícula o trabalhador que cultive horta em pleno centro de São Paulo.

. É indiscutível que o contrato de trabalho rural é também intuito personae em relação ao empregado. Dadas as particularidades do meio rural, não desnatura essa característica o fato de o trabalhador contar, eventualmente, com a colaboração de seus familiares, notadamente mulher e filhos, na realização de suas atividades, até mesmo sem o conhecimento do empregador. Mas se houver prestação de trabalho direta ao empregador rural, sem o caráter de mera colaboração ao marido/pai, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício direto também com o outro membro da família que realiza serviços subordinados.

. No que respeita ao “trabalhador rural”, a doutrina não faz sua análise em separado. Alice

Monteiro de Barros salienta que o art. 2º do revogado Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n.° 4.214/63), considerava trabalhador rural toda pessoa física que presta serviços a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico, mediante salário pago em dinheiro ou in natura, ou parte in natura e parte em dinheiro. Analisou a respeitável doutrinadora: “Como se pode verificar, o Estatuto atribuiu ao rurícola um conceito mais amplo do que aquele previsto para o empregado celetista e tanto é que ao invés de usar o termo empregado, utilizou-se da expressão trabalhador. Ao que nos parece, não ocorreu, na hipótese, erro de técnica, como bem assevera Evaristo de Moraes Filho. Ao contrário, teve-se em mira ampliar o conceito, no sentido de abranger todos aqueles trabalhadores que não possuem dependência econômica e social, não obstante opiniões em sentido oposto (...). Logo, ainda com amparo na doutrina de Evaristo de Morais Filho, o Estatuto abrangeu, no art. 2º, não só o empregado rural, mas também o tarefeiro, o parceiro agrícola e pecuário, independentemente do tipo de contrato e do sistema de pagamento.” O art. 2º da Lei n.° 5.889/73, em vigor, substituiu o termo trabalhador por empregado rural, conceituando-o como sendo toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

. Quanto ao chamado “bóia-fria”, reúne, geralmente, os pressupostos do conceito de empregado rural, não podendo ser considerado trabalhador eventual, uma vez que ele não executa serviços que dependam de um acontecimento incerto, mas tarefas necessárias ou essenciais à consecução da atividade normal do empregador, ainda que não ocorram em todos os dias da semana. Assim, na hipótese de o “bóia-fria” participar de uma plantação ou colheita, ele não poderá ser considerado trabalhador eventual, pois essas tarefas estão inseridas no processo produtivo do empregador rural. Torna-se irrelevante o espaço de tempo em que elas se desenvolveram e a descontinuidade dos períodos trabalhados, pois o art. 453 da CLT, aplicável ao rural por analogia, autoriza a soma dos períodos descontínuos de trabalho, havendo uma presunção de existência de um contrato indeterminado, salvo ajuste em contrário (autorizado para a safra – obra certa), cuja prova compete ao empregador.

. A Lei n.º 6.019/74, art.4°, e o seu regulamento (Decreto n.° 73.841/74, art. 3°), diz que a empresa de trabalho temporário é necessariamente urbana, impedindo, assim, que o rurícula seja contratado nessas condições.

. Nada impede que a relação jurídica de emprego rural coexista no plano do Direito com outras relações jurídicas, principalmente com a parceria, fenômeno a que se dá o nome de contrato misto, uma vez que além da relação associativa (parceria), na qual não há subordinação, o trabalhador poderá exercer outras atividades, não incluídas no contrato de parceria, com vínculo jurídico empregatício.

2.0. Empregador rural:

. O enquadramento do empregador rural é imprescindível para que se possa classificar o empregado como rurícola. De acordo com Lei n.° 5.889/73, empregador rural é a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por prepostos.

. Equipara-se a pessoa física ou jurídica, que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem. Em resumo: atividade agroeconômica (que é a atividade agrícola ou pecuária com destinação ao mercado) ou execução habitual e profissional de serviços de natureza agrária.

. A Lei mantém como rurícola o empregador do campo que inicie limitado processo de industrialização em seu estabelecimento, que não se descaracterize o trabalho rural (admite-se o primeiro tratamento dos produtos agrários sem alterar a sua natureza, sem lhes retirar a condição de matéria-prima, pois se houver alteração do produto, não será mais considerado empregador rural). O que a indústria rural promove é o beneficiamento e o preparo dos produtos agropecuários e hortigranjeiros e das matérias-primas de origem animal ou vegetal, para sua venda ou industrialização, bem como o aproveitamento dos subprodutos oriundos dessas operações.

. A atividade rural, portanto, compreende o setor agrícola (qualquer tipo de lavoura), o pastoril (qualquer modalidade de pecuária) e a indústria rural (art. 2º, § 4º e 5º, do Decreto nº 73.626/74).

. A CLT define o trabalhador rural em função do método de trabalho observado pelo obreiro no desenvolvimento de sua atividade laborativa, ou na finalidade das atividades em que estivesse envolvido. Sendo rurícula tais métodos ou fins, rurícula seria o trabalhador. Para a CLT, trabalhador rural é aquele que “exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais”. O critério celetista divergiu do critério tradicional do direito brasileiro de enquadramento da categoria profissional dos empregados, que tem por base, em princípio, o segmento de atividade do empregador. Havia quem entendesse que as expressões “método de execução dos respectivos trabalhos” e “finalidade de suas operações” diziam respeito às atividades do empregado, logo, consideravam como determinante da classificação do empregado rural a natureza da atividade por ele exercida e não a atividade preponderante da empresa. Assim, por exemplo, eram tidos como rurículas os que trabalhavam no plantio, cultivo e colheita da cana e industriário os que trabalhavam nas seções de transformação do produto das usinas de álcool, ainda que o empregador fosse o mesmo. Portanto, em razão de diferentes métodos de execução das atividades ou em face dos fins diversos de atividade laboral e operativa envolvida em um determinado empreendimento, um empregador poderia ter, simultaneamente, empregados rurais e urbanos. Havia uma outra interpretação no sentido de que a expressão “finalidade de suas operações”, contida no texto consolidado, referia-se à empresa, não estabelecendo, portanto, qualquer distinção entre esses empregados, que deveriam ser enquadrados consoante a atividade preponderante da empresa. Alice Monteiro de Barros diz que esta era a corrente vencedora, antes da edição do Estatuto do Trabalhador Rural, como se infere da Súmula 166 do Supremo Tribunal Federal. Registra, ainda, que esta Súmula, editada antes de os rurículas desfrutarem de um sistema legal de proteção ao trabalho, teve fim eminentemente social e visou integrá-lo ao sistema previdenciário. O critério adotado pela CLT está hoje superado, uma vez que a Lei do Trabalhador Rural (Lei n.° 5.889/73, art. 2º) e seu regulamento (Decreto nº 73.626/74, art. 3º), adotam o modelo geral de enquadramento obreiro clássico do Direito do Trabalho pátrio: o segmento do empregador. Daí, a importância do conceito de empregador rural.

. Rurícula será o empregado vinculado a um empregador rural, independentemente dos métodos de trabalho e dos fins da atividade em que se envolve. Desse modo, sendo rural a empresa, rurícula serão seus empregados que laboram no campo, ainda que não exercendo atividades tipicamente rurais. Desse modo, o administrador da fazenda, o datilógrafo ou o almoxarife existentes, todos serão considerados rurícolas, pois vinculados a um empregador rural, trabalhando na respectiva fazenda (embora o método de seu labor não seja exatamente agropastoril). Excetuadas as categorias diferenciadas acaso existentes, os demais trabalhadores sujeitam-se, em princípio, a esse critério geral de fixação de seu posicionamento no quadro das categorias profissionais.

. A jurisprudência tem considerado que os motoristas que trabalha em empresa cuja atividade é preponderantemente rural e que não enfrentam o trânsito das estradas e cidades, não se enquadram no conceito de categoria diferenciada, sendo considerado trabalhador rural e não motorista. Esse é o entendimento cristalizado na OJ n.° 315 da SDI-I-TST.

. Desde que não integre categoria diferenciada (como é o caso de empregado doméstico que sem destinação econômica trabalhe na casa de uma família residente no imóvel rural), todos os trabalhadores de imóvel rural ou prédio rústico serão considerados empregados rurais, mesmo que desenvolvam atividades cujos métodos de trabalho não sejam exatamente agropastoris, como mencionado.

3.0. Consórcio de Empregadores Rurais e Fenômeno contratual da promiscuidade:

. A burocracia e encargos para formalizar o vínculo geram a grande informalidade nas relações jurídicas de emprego no campo. A solução parece ser, portanto, a formação dos consórcios de empregadores rurais, que trariam todos esses trabalhadores para a formalidade, assegurandolhes todos os direitos trabalhistas e previdenciários, permitindo aos empregadores integrantes do consórcio utilizar da força de trabalho dos obreiros da forma mais econômica e adequada à produção rural.

. Afirma Godinho que a expressão é imprópria, uma vez que não há nem propriedade comum (os contratos de trabalho não se ajustam a essa idéia), nem se trata de coisa indivisível (afinal, são relações jurídicas com pessoas físicas trabalhistas).

. O instituto começou a ser praticado nos estados de São Paulo, Paraná e Minas Gerais, na década de 1990, sendo admitido pela primeira vez na lei através da Portaria nº 1.964, de 1º de dezembro de 1999, incentivado pelo Ministério do Trabalho.

. Surgiu como forma de combater a grande informalidade do setor rural e como alternativa para contratação de trabalhadores para atividades sazonais.

. “Os produtores rurais se responsabilizarão solidariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da contratação dos trabalhadores comuns, e deverá constar a identificação de todos os consorciados com nome completo, CPF, documento de identidade, matrícula CEI individual, endereço e domicílio, além do endereço das propriedades rurais onde os trabalhadores exercerão atividades.” (§ 2º, do art. 3º, da Portaria), é condição essencial para seu funcionamento. Deve ser registrado em cartório e objetiva dar continuidade à relação de emprego. Um dos consorciados, para esse fim designado, assinará a Carteira de Trabalho dos respectivos empregados, os quais terão assegurado todos os direitos trabalhistas e previdenciários.

. O consórcio de empregadores também tem reconhecimento previdenciário (Lei n.° 10.256, de 9/07/2001, que promoveu alterações, dentre outras, na Lei 8.212/91 – art. 25-A). A lei equiparou o Consórcio Simplificado de Empregadores Rurais ao empregador rural pessoa física, para fins previdenciários. Nos termos da Lei, a figura é formada pela “união de produtores rurais pessoas físicas que outorgam a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para a prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos, sendo seus integrantes solidariamente responsáveis pelas obrigações previdenciárias”.

. O consórcio de empregadores implica solidariedade dual entre os empregadores (não apenas responsabilidade solidária passiva em relação às obrigações trabalhistas, mas também solidariedade ativa quanto às prerrogativas empresariais perante os trabalhadores rurais contratados pelo consórcio).

. O consórcio é empregador único de seus diversos empregados (somente poderá ser formado por produtores rurais pessoas físicas), sendo que qualquer um de seus produtores rurais integrantes podem se valer dessa força de trabalho, respeitando os parâmetros justrabalhistas, sem que se configure contrato específico e apartado com qualquer deles (Enunciado n.° 129 do TST).

. A Lei n.° 5.889/73, no art. 3º, § 2º, alargou o princípio da solidariedade das empresas componentes de grupo econômico, não exigindo no âmbito rural o requisito subordinação das empresas, agrupadas à empresa mãe ou controladora, bastando que integrem grupo econômico ou financeiro rural.

. Diversos doutrinadores defendem que o consórcio de empregadores poderia ser utilizado não apenas no meio rural, mas onde quer que haja necessidade diversificada de força de trabalho, na cidade e no campo, com descontinuidade diferenciada na prestação laborativa, segundo as exigências de cada tomador de serviços, podendo o consórcio de empregadores surgir como solução jurídica eficaz, ágil e socialmente equânime. A vantagem, afirma, seria o fato de o consórcio de empregadores ser uma solução a não somente atender, de forma racional, às exigências dinâmicas dos consorciados, como também assegurar, ao mesmo tempo, um razoável patamar de cidadania jurídico-econômica aos trabalhadores envolvidos, que ficam, desse modo, conectados à figura do empregador único por meio do estuário civilizatório mínimo do Direito do Trabalho.

. Quanto ao fenômeno da promiscuidade, pode suceder que um empregado preste serviços com finalidade diversa, sucessiva ou alternadamente, a empresas com mais de uma atividade econômica ou a empresas do mesmo grupo econômico, por meio de um único contrato. Alice Monteiro de Barros, citando Martins Catharino, diz se tratar do fenômeno contratual da promiscuidade, sendo muito comum entre trabalho rural e trabalho industrial (trabalho no plantio e na indústria de cana-de-açúcar, por exemplo). É certo que a Lei n.º 5.889/73 minimizou esta situação quando, ao definir empregador rural, abrangeu “a exploração industrial exercida em qualquer estabelecimento rural, não compreendido na CLT”.

. Ocorrendo promiscuidade, podem ocorrer duas situações: a) trabalhos subordinados distintos, mas de igual importância (neste caso, aplica-se a norma mais favorável ao empregado); b) trabalhos subordinados distintos, de importância diversa (um deles é mais importante no tocante à qualidade, valor ou quantidade. Neste caso, deverá ser observado o princípio da preponderância).

4.0. Os arregimentadores (“gatos”) e Instrução normativa intersecretarial n.º 1, de 24/03/94:

. Conhecidos, ainda, como turmeiros, os gatos agenciam/arregimentam o trabalho para o meio rural. Não possuem vínculo com o rurícula, sendo, portanto, inadmissível invocar o art. 4º da

Lei n.° 5.889/73 para equipará-los a empregador. Eles são meros intermediários, agindo como prepostos do fazendeiro, sem qualquer capacidade econômico-financeira para suportar os riscos do negócio, podendo mesmo ser considerados empregados em muitas situações reais, dadas as condições de subordinação e de dependência econômica, em sua relação com o empregador rural que lhe toma os serviços.

. É por meio dos gatos que se verificam, quase sempre, os casos de trabalho escravo, eis que são eles que promovem a arregimentação de grupo de trabalhadores de uma região para outra.

. A IN n.° 01/94, dispõe sobre procedimentos da inspeção do trabalho na área rural. Saliente-se o disposto no “I – DOS PROCEDIMENTOS”, item “1. PARA O RECRUTAMENTO DE MÃODE-OBRA”: caso o empregador tenha necessidade de arregimentar trabalhadores de outras localidades diversas daquela onde será prestado o serviço, deverá comprovar à Delegacia Regional do Trabalho – DRT a contratação regular (assinatura da Carteira de Trabalho, contrato escrito dispondo sobre a duração do trabalho, salário, alojamento, alimentação e condições de retorno à localidade de origem do trabalhador), para que se expeça Certidão Liberatória, que será exigida pela Polícia Rodoviária Federal e Estadual, em eventuais fiscalizações que constatarem o transporte de trabalhadores. A DRT do local para onde serão transportados os trabalhadores será comunicada, para efetuar o efetivo acompanhamento. O empregador responsável pelo recrutamento de mão-de-obra deverá dar ciência aos Sindicatos de Trabalhadores Rurais do local de origem e aos do destino dos recrutados. Lamentavelmente, na prática, faltam condições para que se possa promover o efetivo cumprimento da IN.

5.0. Uma pequena viagem no tempo – normas de proteção ao trabalhador rural:

. Num primeiro momento, o campo não foi incluído no processo de organização do mercado de trabalho e do próprio modelo justrabalhista inaugurado, no país, entre 1930 e 1945.

. A CLT, no seu art. 7º, b, determinou que seus preceitos, salvo expressa previsão em contrário, não se aplicariam aos trabalhadores rurais. Assim, se estendiam aos rurículas apenas alguns dispositivos da CLT relativos ao salário mínimo (art. 76), às férias (art. 129, parágrafo único), ao aviso prévio e às normas gerais sobre contrato de trabalho (art. 505). A aplicação do art. 76 importava, implicitamente, reconhecer a jornada diária de 8 horas. Tinham, ainda, o direito ao repouso semanal remunerado e a remuneração dos domingos e feriados.

. Nem mesmo a Constituição de 1946 conseguiu vencer o conservadorismo da época para ampliar os direitos dos rurícolas. Embora seu art. 157, XII, garantisse a estabilidade na empresa e na exploração rural, prevaleceu por longo tempo o entendimento de não ser o dispositivo auto aplicável, até pelo menos, basicamente, o advento do Estatuto do Trabalhador Rural, em 1963.

. Como forma de conter o avanço das idéias socialistas no campo e o clamor pela reforma agrária, aprovou-se, em 1963, a Lei n.° 4.214/63 – Estatuto do Trabalhador Rural (ETR) -, disciplinando integralmente a matéria e modificando as regras celetistas, mormente no tocante à prescrição, embora determinasse a aplicação das normas consolidadas naquilo que não contrariasse os dispositivos daquela lei.

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