Trab -rural - aula

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DIREITO DO TRABALHO RURAL

1. HISTÓRICO

A CLT, em seu art. 7º, b, exclui de seu regime o trabalhador rural, de modo que a disciplina da relação de emprego envolvendo as funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária só veio a ocorrer em 1963, por meio do Estatuto do Trabalhador Rural (Lei 4.214), a que se seguiu a Lei 5.889/73 (regulamentada pelo Decreto 73.626/74).

A Constituição Federal de 1988, ao se referir indistintamente aos trabalhadores urbanos e rurais em seu art. 7º, revogou tacitamente a disposição contida no texto consolidado. Permanece em vigor a Lei 5.889/73, assim, apenas no que não contraria a Constituição.

2. CONCEITOS LEGAIS (Lei 5.889/73)

2.1. Empregado rural

Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

2.2. Empregador rural

Art. 3º Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

§ 1º Inclui-se na atividade econômica, referida no "caput" deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.

A exploração industrial em estabelecimento agrário a que se refere o § 1º foi definida, no regulamento (Decreto 73.626, art. 2º, § 4º) como as atividades que constituem o primeiro tratamento dos produtos in natura, sem lhes alterar a natureza, a exemplo do beneficiamento e do preparo para posterior venda ou industrialização e o aproveitamento dos subprodutos dessas operações.

Os “gatos” ou “turmeiros” que arregimentam “bóias-frias” não são, legitimamente, empregadores, mas simples intermediários, muitas vezes sendo, eles próprios, empregados do proprietário rural. A depender da situação, os “bóias-frias” podem, também, ser empregados rurais.

2.3. Empregador rural equiparado

Art. 4º - Equipara-se ao empregador rural, a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem.

3. SITUAÇÕES AFINS À DE EMPREGADO RURAL

3.1. Parceria e arrendamento

A parceria agrícola ou pecuária, que já teve disciplina no Código Civil, hoje é regida pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64). Nesse diploma se encontra a hipótese de pagamento ao menos parcial em dinheiro, quando o contrato passa a ser de simples locação de serviços, no que é apelidado de “falsa parceria” recebendo a regência da CLT, garantida a percepção, somadas as frações em espécie e in natura, o salário mínimo. É imprescindível atentar, ainda, para a autonomia de que deve dispor o parceiro para decidir o que, quanto e como cultivar.

No arrendamento é menos provável a ocorrência de fraudes, pois geralmente a direção fica a cargo do arrendatário.

3.2. Empregado de sítio de lazer

Não havendo intenção de obtenção de vantagem econômica, o vínculo é, como já foi visto, de natureza doméstica.

3.3. Trabalhador eventual

O art. 17 da Lei 5.889/73 atribui ao trabalhador eventual os direitos nela previstos, o que representa clara vantagem para estes, no particular, sobre os trabalhadores urbanos na mesma situação.

3.4. Parentes do pequeno proprietário ou do empregado

Em geral, o parentesco próximo entre o proprietário e o trabalhador é considerado obstáculo ao reconhecimento de vínculo empregatício, admitindo-se que há, na realidade, uma conjugação de esforços em prol de toda a família, sem efetiva exploração do trabalho.

É costume, na zona rural, que o empregado utilize a capacidade produtiva da esposa e filhos, o que só chega a caracterizar relação laboral quando se encontram presentes os traços indicativos desta, sobretudo a subordinação (ainda que por delegação do empregador).

3.5. Empreitada

Tal como sucede na área urbana, a empreitada não se confunde com a relação de emprego, por não haver subordinação ao proprietário da terra e, freqüentemente, se verificar contratação de auxiliares, descartando-se o requisito da pessoalidade.

3.6. Contrato de safra

O contrato de safra é aquele (art. 19, parágrafo único, do Dec. 73.626/74) cuja duração “depende de variações estacionais das atividades agrárias, assim entendidas as tarefas normalmente executadas no período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita.”

Nesta modalidade especial de relação, o contrato se dá por prazo determinado, a duração da safra, após o que são garantidos os direitos reservados aos empregados rurais, inclusive (a Constituição de 1988 revogou tacitamente o art. 14 da Lei 5.889/73 no concernente à indenização) o FGTS e, se houver resilição antecipada, a indenização de 40% deste, sem prejuízo da fixada no art. 479 da CLT.

3.7. Cooperativa agrícola

Fonte de inúmeras manobras fraudulentas desde a introdução, em 1994 do parágrafo único do art. 442 da CLT, a criação de cooperativas deve ser vista, no meio agrícola, com ainda mais cautela que na área urbana, pois dificilmente se somarão os aspectos formadores de uma verdadeira cooperativa: autonomia dos associados, inclusive quanto à gestão, participação proporcional nos resultados e, principalmente, espontaneidade de sua gênese.

3.8. Condomínio rural

O condomínio rural é um consórcio de empregadores, que, reunidos, contratam os empregados. O condomínio deverá ser formado por um pacto de solidariedade entre os condôminos e manter escrituração própria e livro registro de empregados. A anotação na CTPS dos trabalhadores, bem assim todas as transações relativas ao consórcio, é feita com uso do nome do presidente acrescido da expressão “e outros”.

Um complicador dessa solução é a definição quanto às normas coletivas aplicáveis, em virtude do princípio da territorialidade.

3.9. Contratos mistos

É possível, e não chega a ser incomum, a sobreposição de um contrato de emprego rural por outra relação jurídica, em especial a parceria, como sucede, por exemplo, quando o proprietário permite plantações intercaladas.

4. DIREITOS DO TRABALHADOR RURAL

4.1. Direitos comuns

Com o advento da Constituição Federal de 1988, deixaram de existir, na prática, muitas das diferenças originalmente encontradas entre a Lei 5.889/73 e a CLT, estando o empregado rural, salvo no tocante aos aspectos a seguir alinhados, sujeito ao mesmo regime do trabalhador urbano.

4.2. Legislação específica

  • Trabalho noturno: é aquele executado entre as 21:00 e as 05:00 do dia seguinte (na lavoura) e entre as 20:00 e as 04:00 h, na pecuária; o adicional é de 25% e não há redução ficta.

  • Intervalo intrajornada: não há duração fixa, variando o lapso de acordo com os usos e costumes da região. Havendo ressalva na CTPS, não serão computadas como de efetivo exercício as interrupções quando o serviço é caracteristicamente intermitente.

  • Aviso prévio: a duração foi unificada em trinta dias, mas persiste a diferenciação concernente à sistemática de trabalho no curso do aviso prévio, que, no caso do rurícola, significa ter ele o direito de se ausentar um dia por semana, sem prejuízo do salário.

  • Desocupação do imóvel: extinto o vínculo, tem o empregado trinta dias para desocupar a casa fornecida pelo empregador. Dada essa circunstância, há corrente jurisprudencial entendendo que se houver outros membros da família a serviço do mesmo contratante o desligamento de um deles implica a despedida indireta dos demais.

  • Descontos: até 20% do salário mínimo pela ocupação da moradia, dividindo-se o valor proporcionalmente quando mais de um empregado residir no mesmo local. É vedada a moradia coletiva de famílias. Até 25% do salário mínimo pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região. Adiantamentos só em dinheiro. Exige-se, em qualquer caso, autorização prévia.

  • Escola: propriedade rural com mais de 50 famílias de trabalhadores de qualquer natureza é obrigada a manter escola primária gratuita, com classes divididas em grupos de 40 crianças.

4.3. Prescrição

Inicialmente, a Constituição da República de 1988 tratava distintamente os trabalhadores urbanos e rurais, resguardando esses últimos da prescrição qüinqüenal. Com a edição da Emenda Constitucional 28, de maio de 2000, revogando o art. 233 e alterando a redação do art. 7º, XXIX, foram igualadas as situações. Criou-se, então, um conflito de direito intertemporal, especificamente na hipótese dos contratos iniciados na vigência da disposição original e concluídos após a emenda. Considerando-se, o que não é pacífico, que a alteração tenha aplicação imediata aos liames em curso, a prescrição qüinqüenal somente será aplicável para as ações ajuizadas após cinco anos da publicação da nova norma. É questionável, a rigor, até mesmo a constitucionalidade da emenda, que violaria o art. 60, IV, por haver abolido direito individual dos rurícolas.

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