Trab - vigilantes - aula

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Contrato de Trabalho dos Vigilantes

  1. Aspectos gerais

  2. Disciplina legal

  3. Conceito

  4. Requisitos

    1. art. 16 da Lei nº 7.102/83

    2. art. 17 da Lei nº 7.102/83

  5. Da segurança em estabelecimentos financeiros

  6. Convenção coletiva de trabalho

    1. representação sindical

    2. dos direitos concedidos

  1. Aspectos gerais

Esta é uma profissão que vem crescendo muito de importância e de espaço no mercado de trabalho. De fato, vivemos num mundo de insegurança, seja pelo aumento da violência, provocado pela pobreza, miséria, desigualdade social, seja pela incapacidade dos órgãos públicos suprirem essa atividade ou munus público que lhe é devida, o que tem gerado o aumento do número de empresas privadas destinadas a garantir segurança privada.

  1. Disciplina legal

A matéria é regida pela Lei nº 7.102, de 20/06/83, com as alterações produzidas pela Lei nº 9.017, de 30/03/95, além da CLT (com base no que diz o art. 10, § 3º daquela primeira lei – exs.: adicional de insalubridade, de periculosidade, aviso prévio, 13º etc.) e da convenção coletiva de trabalho ora em vigor.

Obs.: vide Lei nº 8.863/94, que é citada na CCT da categoria, em sua cláusula 1ª.

  1. Conceito

O art. 15 da Lei 7.102/83 preceitua que vigilante é o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I e II do caput e §§ 2º, 3º e 4º do seu art. 10. Ou seja, o que executa as funções de vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas; realiza o transporte de valores ou garante o transporte de qualquer outro tipo de carga; de segurança de pessoas físicas, de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e de residências; de entidades sem fins lucrativos; de órgãos e de empresas públicas; como também as que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, mas que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades.

  1. Requisitos

Os requisitos para o exercício da atividade de vigilante estão descritos no art. 16 da lei em questão, incisos I a VII. Quanto ao grau de escolaridade, o que se percebe na prática é a exigência bem mais rígida do que aquela fixada em lei, pois se costuma requerer do postulante mais de uma língua, conhecimentos de informática etc. conforme o perfil da empresa em que vá laborar prestando sua atividade.

Além destes, diz o art. 17 que é exigido prévio registro na DRT, requisito este que é devido após apresentação dos documentos comprobatórios de obediência às situações enumeradas no art. 16 sobredito. Atendido esse aspecto legal, ele poderá receber a sua CTPS, na qual constará, de forma específica, a atividade do seu portador (art. 17, parágrafo único).

Além disso, é bom mencionar que também os diretores e os demais empregados das empresas especializadas em vigilância (ainda que não exerçam tal função) não poderão ter antecedentes criminais registrados (art. 12).

O controle das empresas de vigilância deverá ser exercitado pelo Ministério da Justiça, pelo seu órgão competente (o Departamento de Polícia Federal - art. 20 e incisos) ou, mediante convênio, pelas Secretarias de Segurança Pública dos diversos Estados e do Distrito Federal (ressalvada a hipótese dos incisos I e V do art. 20 – autorização para funcionamento e fixação dos currículos dos sobreditos cursos), nos termos do seu parágrafo único. Na Bahia, é o DPF quem cumpre tal mister, conforme experiência nossa quanto às empresas laranjas de segurança privada existentes em nosso estado.

Esse controle se dá desde a concessão de autorização para funcionamento, da fiscalização das empresas e dos seus cursos de formação de vigilantes, aprovação de uniforme, aprovação de currículos dos aludidos cursos, fixação da natureza e do número de armas a serem utilizadas pelas mencionadas empresas etc.

5. Da segurança em estabelecimentos financeiros

A lei institui todo um aparato específico de segurança para tais estabelecimentos. Assim, determina expressamente a obrigatoriedade de existência de um sistema de segurança em “estabelecimentos financeiros onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário” (art. 1º). Além disso, determina que esse sistema de segurança deverá ter obtido parecer favorável do Ministério da Justiça.

Por outro lado, o art. 2º preceitua que em tais locais deverá existir, obrigatoriamente, além de vigilantes, alarme que permita rápida comunicação entre ele e a empresa de vigilância ou a polícia, e também ao menos um dos dispositivos mencionados em seus incisos I a III.

Indica ainda quem poderá exercer essa vigilância ostensiva como também o transporte de valores, que serão as empresas especializadas em tal mister e o próprio estabelecimento financeiro, desde que possua pessoal preparado para tal, com curso de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e sistema de segurança também aprovado pelo mesmo (art. 3º, I e II). Na prática, acredito que não funcione, pois eu não conheço uma única instituição financeira que tenha interesse em realizar tal serviço e atenda tais exigências.

Finalmente, a lei prevê que o serviço de vigilância poderá ser disponibilizado pelas Polícias Militares, no caso de estabelecimentos financeiros estaduais, a critério do Governador do Estado (art. 3º, parágrafo único).

6. Convenção coletiva de trabalho

Na Bahia, havia apenas dois sindicatos que defendem os interesses da categoria dos vigilantes: o SINDVIGILANTES/Ba e o SVIITABUNA (Sindicato dos Vigilantes de Itabuna). Hoje, temos também o SINDFORTE (dos empregados das empresas de carro forte e transportes de valores), o SINDEVISFES-BA (de Feira de Santana e cidades vizinhas, inclusive a região sisaleira). No lado patronal, o sindicato respectivo é o SINDESP/BA (Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado da Bahia).

Dados relativos à negociação coletiva de 2000/2001: - esta é a que foi possível ter acesso até esse momento. De qualquer sorte, trata-se de instrumento negocial cujo conteúdo vem sendo repetido consecutivamente, o que torna provável que poucas mudanças foram realizadas em seu teor.

O piso salarial atual é de R$276,18, que se encontra bastante defasado e é um dos mais baixos do país. A categoria se encontra em procedimento de negociação coletiva, cuja data-base é 1º de maio de cada ano.

Adicional de risco de vida – + 2% sobre o piso salarial, extensivo a todos os vigilantes e funcionários da área operacional, atividade fim (Cl. 4ª). Entretanto, deverá ser pago cumulativamente com o pagamento do adicional de periculosidade, quando este último for devido (Cl. 4ª, parágrafo único). Isto se explica pois a CLT determina que os adicionais de periculosidade e de insalubridade não são cumuláveis (art. 193, § 2º), num preceito que considero absurdo.

Adicional de boa permanência - + 4% do piso salarial para o empregado da atividade fim que, em sua empresa, complete um ano de efetivo serviço sem cometer falta injustificada (Cl. 5ª). Essa garantia poderá ser perdida, não se incorporando definitivamente ao salário e, logo, tendo a natureza jurídica estritamente remuneratória (§ 2º).

Prêmio de férias – ao invés de 1/3 previsto na CF/88, é de 51% do piso salarial, desde que não tenha faltado nenhum dia durante o período aquisitivo (Cl. 6ª), não incidindo sobre as férias proporcionais.

Horas extras – remuneradas com acréscimo de 75% da hora normal (Cl. 7ª), que é estabelecida na tabela de remuneração prevista na Cl. 26ª. Na CCT de 1999, o valor era de 100%, mas foi reduzido na última por exigência patronal.

Adicional noturno - +35% sobre a hora diurna (Cl. 8ª), entendida como tal aquela laborada das 22:00 de um dia às 5:00 do dia seguinte, com a redução ficta prevista no art. 73, § 1º, da CLT – duração de 52’ 30”.

Adicional de Produtividade – após o período de experiência, terão direito a +4% sobre o piso salarial, no mês em que não cometer falta (Cl. 11ª).

Adiantamento de 13º - se requerido por escrito e com antecedência mínima de até 30 dias, deverá ser concedido adiantamento da ½ do 13º, a ser pago até o dia 20/06 (Cl. 12ª).

Seguro de vida – com base também no que prevê o art. 19, IV, da Lei nº 7.102/83 e a Cláusula 13ª, deverá ser pago nos termos ali mencionados.

Vale-transporte – previsto na Lei nº 7.619/87 (é o que diz a CCT, embora eu acho que seja Lei nº 7.418/95), regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, e também na cláusula 14ª e parágrafos da CCT.

Auxílio funeral – a ser pago no valor de 1 e ½ piso salarial (que é igual, atualmente, a R$414,27) no caso de falecimento de empregado da atividade fim, a ser concedido ao seu dependente ou ao seu sucessor legal (Cl. 15ª). Extensão desse direito aos empregados da atividade meio - § 2º. Na hipótese de morte de cônjuge ou companheira(o), genitores e filhos, poderá requerer adiantamento salarial no valor antes mencionado para despesas com funeral, a ser descontado em folha de pagamento em 03 parcelas mensais ou o saldo remanescente no ato da rescisão contratual, se for o caso (§ 1º).

Seguro por invalidez permanente - Cl. 16ª.

Auxílio para filhos excepcionais – duas vezes o salário-dia por filho excepcional em favor do empregado da atividade fim, desde que comprovado e solicitado por escrito, nâo tendo natureza salarial ou previdenciária.

Ambulância para primeiros socorros – Cl. 18ª, mera recomendação.

Multa por atraso de recolhimento das contribuições devidas aos sindicatos – Cl. 19ª.

Vigilante motorista – Cl. 20ª- previsão de gratificação extra de 30% do piso salarial.

Alimentação – só é devida na estrita hipótese de seus custos serem repassados ao tomador de serviços (Cl. 22ª). É alvo de reivindicação da categoria na negociação coletiva atual.

Pré-aposentadoria – espécie de estabilidade instituída pela CCT, em sua Cl. 23ª, através da qual o empregado que completar oito anos na mesma empresa a garantia no emprego durante os seis meses que antecederem a aquisição do tempo necessário para requerer o benefício previdenciário da aposentadoria, salvo nas hipóteses ali referidas.

Dia do Vigilante – 20/06 que, embora não seja feriado, quando trabalhado assegura direito à folga compensatória ou a pagamento dobrado (Cl.24ª).

Colete a prova de bala – a ser concedida pela empresa, na estrita hipótese de ter sido repassado o seu custo ao tomador de serviços da atividade bancária (Cl. 27ª).

Casa de Saúde do vigilante – Cl. 28ª.

Feriado – Cl. 31ª.

Auxílio creche – Cl. 40ª.

Jornada de trabalho – 44 semanais ou 220 mensais, admitida a compensação de jornada no regime de 12 X 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), sendo que a partir da 8ª até a 12ª não será devido adicional por horas extrordinárias (Cl. 44ª e §§). Interessa ao empregado se sujeitar a essa jornada a fim de que tenha tempo livre para exercer outras atividades, inclusive educacionais.

Registro na CTPS – obrigatoriedade do registro da função de vigilante, sendo defeso outros termos como vigia etc. (Cl. 46ª).

Exame médico demissional – Cl. 47ª.

Curso de reciclagem – Cl. 48ª e §§.

Fardamento – Cl. 49ª. Vide também art. 19, I, da Lei nº 7.102/83.

CIPA – Cl. 50ª.

Liberação dos dirigentes sindicais – sem prejuízo remuneratório, num máximo de um diretor por empresa (Cl. 54ª).

Conceito de atividade fim e atividade meio – Cl. 63ª.

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