Norma Jurídica

Norma Jurídica

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Gravataí, Novembro de 2007.

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Propedêuticas Profissionais Prof. José Mauricio Loff Barcelos

Participantes do Grupo 5:

Anaclélia Elizandra da Conceição Diego Costa dos Santos Douglas Costa dos Santos Renan Rojahn Suelen Regina Lemos Barth

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4. INTRODUÇÃO 6. INSTITUTO JURIDICO 6. ESTRUTURA LÓGICA DA NORMA JURIDICA 15. CONCEITO BÁSICO DE DIREITO 15. CARACTERÍSTICAS DA NORMA JURÍDICA 16. FONTES DO DIREITO 18. PRINCIPAIS RAMOS DO DIREITO 19. VALIDADE, EXISTÊNCIA E EFICÁCIA 25. RELAÇÃO ENTRE NORMA E SANÇÃO 30. A NORMA COMO OBJETO DA CIÊNCIA 32. NORMA E VALOR 34. CONCLUSÃO 35. BIBLIOGRAFIA

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O objetivo deste trabalho é apresentar, de forma clara, o conceito, estrutura e particularidades que cercam a NORMA JURÍDICA, tema tão controverso entre os juristas.

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Normas jurídicas são, essencialmente, regras sociais, isso significa que a função das normas jurídicas é disciplinar o comportamento social dos homens. Existem diversas outras normas que também disciplinam a vida social. Vejamos exemplos:

Normas Morais – se baseiam na consciência moral das pessoas (conjunto de valores e princípios sobre o bem e o mal que orientam o comportamento humano).

Normas Religiosas – se baseiam na fé revelada por uma religião.

Tanto as normas morais como as religiosas se aplicam à vida em sociedade. Então, como distinguir as normas jurídicas dessas outras normas sociais? A distinção pode ser resumida nas características que veremos a seguir

Na teoria Geral do Direito o estudo da norma jurídica é de fundamental importância, porque se refere à substância própria do Direito objetivo. Ao dispor sobre fatos e consagrar valores, as normas jurídicas são os pontos culminantes do processo de elaboração do Direito e o ponto de partida operacional da Dogmática Jurídica, cuja função é a de sistematizar e descrever a ordem jurídica vigente. Conhecer o Direito é conhecer as normas jurídicas em seu encadeamento lógico e sistemático. As normas ou regras jurídicas estão para o Direito de um povo, assim como as células para um organismo vivo.

Para promover a ordem social, o Direito Positivo deve ser prático, ou seja, revelar-se mediante normas orientadoras das condutas interindividuais. Não é suficiente, para se alcançar o equilíbrio na sociedade, que os homens estejam dispostos à prática da justiça; é necessário que se lhes indique a fórmula de justiça que satisfaça a sociedade em determinado momento histórico. A norma jurídica exerce justamente esse papel de ser o instrumento de definição da conduta exigida pelo Estado. Ela esclarece ao agente como e quando agir. O Direito Positivo, em todos os sistemas jurídicos, compõe-se de normas jurídicas, que são padrões de conduta social impostos pelo Estado, para que seja possível a convivência dos homens em sociedade. São fórmulas de agir, determinações que fixam as pautas do comportamento interindividual. Pelas regras jurídicas o Estado dispõe também quanto à sua própria organização. Em síntese, norma jurídica é a conduta exigida ou o modelo imposto de organização social.

As expressões norma e regra jurídicas são sinônimas, apesar de alguns autores reservarem a denominação regra para o setor da técnica e, outros, para o mundo natural. Distinção há entre norma jurídica e lei. Esta é apenas uma das formas de expressão das normas, que se manifestam também pelo Direito costumeiro e, em alguns países, pela jurisprudência.

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Instituto Jurídico é a reunião de normas jurídicas afins, que rege um tipo de relação social ou interesse e que se identifica pelo fim que procura realizar. É uma parte da ordem jurídica e, como esta, deve apresentar algumas qualidades: harmonia, coerência lógica, unidade de fim. Enquanto a ordem jurídica dispõe sobre a generalidade das relações sociais, o instituto se fixa apenas em um tipo de relação ou de interesse: adoção, pátrio poder, naturalização, hipoteca etc. considerando-os análogos aos seres vivos, pois nascem, duram e morrem, lhering chamou-os de corpos jurídicos, para distingui-los da simples matéria jurídica. Diversos institutos afins formam um ramo, e o conjunto destes, a ordem jurídica.

A visão moderna da estrutura lógica das normas jurídicas tem o seu antecedente na distinção kantiana sobre os imperativos. Para o filósofo alemão, o imperativo categórico, próprio dos preceitos morais, obriga da maneira incondicional, pois a conduta é sempre necessária. Exemplo: deves honrar a teus pais. O imperativo hipotético, relativo às normas jurídicas, técnicas, políticas, impõe-se de acordo com as condições especificadas na própria norma, como meio para alcançar alguma outra coisa que se pretende. Exemplos: se um pai deseja emancipar o filho, deve assinar uma escritura pública.

Concepção de Kelsen – Segundo o autor da Teoria Pura do Direito, a estrutura lógica da norma jurídica pode ser enunciada do modo seguinte. “Em determinadas circunstâncias, um sujeito deve observar tal ou qual conduta; se não a observa, outro sujeito, órgão do Estado, deve aplicar ao infrator uma sanção.”

Da formulação Kelseniana, infere-se que o esquema possui duas partes, que o autor denomina por “norma secundária” e “norma primária”. Com a inversão terminológica efetuada em sua obra Teoria Geral das Normas, publicada post mortem, a primeira estabelece uma sanção para a hipótese de violação do dever jurídico. A primária define o dever jurídico em face de determinada situação de fato. Reduzindo a formula prática, temos: Norma Secundária: “Dado ñP, deve ser S” – Dada a não prestação, dever ser aplicada à sanção. Exemplo: o pai que não prestou assistência material ao filho menor deve ser submetido a uma penalidade.

A norma jurídica tem sido objeto de profundos estudos por parte de juristas de escola. No último século, produziu-se um valioso legado doutrinário acerca da norma jurídica, que pela sua amplitude e variedade, vai influenciar gerações, em matéria de Ciência do Direito.

Nosso estudo não pretensão de tratar da matéria de forma exauriente.

Destina-se, sim, a apresentar um breve resumo informativo, que revela a ausência de uniformidade quanto à formulação de classificações para as

Página 7 de 35 normas jurídicas. Da multiplicidade de classificações existentes, detivemo-nos nas que melhor delinearam os contornos das normas jurídicas sob seus diversos enfoques e prismas de observação.

O campo do normativo, conforme se infere das assertivas de CARLOS

ALCHOURRÓN y EUGENIO BULYGIN, encontra-se distante da homogeneidade e, em conseqüência, se podem distinguir diversos tipos de normas. No bojo de suas considerações, os autores observam que VON WRIGHT distingue seis tipos de normas, sendo três principais (prescrições, regras técnicas e regras determinativas) e três secundários ou intermediários (que seriam as normas morais, os costumes e as regras ideais). Para os autores mexicanos, os critérios de classificação de VON WRIGHT são discutíveis, cabendo adotarem-se outras classificações, dada à ambigüidade do termo "norma" e mesmo limitando-se o termo ao âmbito das normas de conduta, como enunciados que prescrevem certas ações ou atividades, ainda resta um resquício de ambigüidade, ainda que mais sutil e menos perigoso.

O termo "norma", portanto, é daqueles que enfrentam o problema da polissemia, por sua multiplicidade de significados. Mesmo que venhamos a restringir seu significado, acrescentando-lhe um complemento e tornando-o um termo composto, como propõem os autores acima (no caso, norma de conduta, ou mesmo norma jurídica), ainda assim restará um laivo de imprecisão, dada à largueza semântica, que continua a comportar ambigüidades. A despeito dessas dificuldades, muitas são as propostas de classificação para as normas jurídicas.

Buscando elucidar a estrutura do ordenamento jurídico, partindo de uma definição de caráter geral, pela qual "o ordenamento jurídico é um conjunto de normas", NORBERTO BOBBIO refere-se a modalidades normativas ou deônticas de regras de conduta, traduzidas no "obrigatório", no "proibido" e no "permitido". Assim, tem-se que, segundo a forma, as normas jurídicas podem ser imperativas, proibitivas ou permissivas.

Propõe, ainda, três critérios de avaliação, asseverando que, frente a qualquer norma jurídica se possa examiná-la por uma tríplice ordem de problemas: 1) se a norma é justa ou injusta; 2) se é eficaz ou ineficaz; e 3) se é válida ou inválida. (4)

Antes, porém, de adentrarmos na essência da norma jurídica, mister se faz observar que a multiplicidade facetaria do termo norma comporta as mais variadas classificações, que são diferentemente dispostas segundo a ótica de cada autor.

ARNALDO VASCONCELOS afirma que tal diversidade classificatória não decorre de meras razões pessoais de ordem doutrinária e que, mesmo restritas ao meio acadêmico tais classificações não perdem sua importância, já que se tornam indispensáveis do ponto de vista da prática jurídica, por motivos metodológicos de ordenação dos conhecimentos. (5)

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Buscando identificar as classificações da norma que se afiguram mais relevantes, o autor elege os seguintes critérios: quanto à destinação (normas de Direito e normas de Sobredireito), quando ao modo de existência (normas explícitas e normas implícitas), quanto à fonte (teorias de Kelsen e Savigny, apontando como formas de expressão do Direito ou normas jurídicas, a lei, o costume, a jurisprudência, a doutrina e os princípios gerais do direito), quanto à matéria (normas de Direito Público, normas de Direito Privado e normas de Direito Social).

Segundo MIGUEL REALE "(...) há regras de direito cujo objetivo imediato é disciplinar o comportamento dos indivíduos, ou as atividades dos grupos e entidades sociais em geral; enquanto que outras possuem um caráter instrumental, visando a estrutura e funcionamento de órgãos, ou a disciplina de processos técnicos de identificação e aplicação de normas, a fim de assegurar uma convivência juridicamente ordenada".

Quando propõe a dogmática analítica ou a ciência do direito como teoria da norma, TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR passa a identificar o direito como expressão normativa, que é um conceito nuclear para a dogmática analítica e um fenômeno complexo. As normas que interessam peculiarmente ao jurista, no universo múltiplo de normas, são as jurídicas.

Com fins didáticos, TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR oferece-nos algumas classificações dos diversos tipos de normas jurídicas, alertando que não há critérios rígidos nem um sistema classificatório, no sentido lógico da expressão.

A classificação das normas jurídicas, idealizada por FERRAZ JUNIOR afigura-se como uma das mais completas e revela critérios que podem ser adotados como modelo, em face do que cuidaremos de especificá-la em seus pontos essenciais, embora de forma resumida.

Seus critérios são estabelecidos segundo um ponto de vista semiótico (teoria dos signos – signos lingüísticos das palavras) das noções de relação sintática, semântica e pragmática.

Quanto aos critérios sintáticos, o autor classifica as normas pela sua relevância, pela subordinação e pela estrutura. O critério da relevância classifica as normas em primárias e secundárias. No passado, a doutrina atribuía o epíteto de normas primárias àquelas que estabelecem um preceito para a ação e, de secundárias, às que prevêem sanção. TERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR observa que Kelsen inverteu essa ordem classificatória, priorizando em relevância as normas dotadas de previsão sancionatória. Para o notável jurista austríaco, primárias são as normas dotadas de sanção, podendo ser classificadas em termos secundários aquelas que apenas contêm o mandamento, sem prever sanção. Atualmente, segundo FERRAZ JUNIOR, a avaliação da importância cedeu lugar à mera relação inclusiva: se uma norma tem por objeto outra norma, ela é secundária; se tem por objeto a própria ação, é primária.

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O critério da subordinação as classifica em normas-origem (primeiras de uma série, remontando até a norma fundamental) e normas-derivadas (que são as demais normas decorrentes da primeira); o critério da estrutura aponta a existência de normas autônomas (que têm por si um sentido completo) e normas dependentes (que exigem combinação com outras normas para expressar seu sentido).

O critério semântico, por sua vez, segundo TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ

JUNIOR, leva em conta o âmbito de validade das normas e reporta-se aos destinatários, à matéria, ao espaço e ao tempo. No âmbito dos destinatários, classificam-se em gerais (comuns – destinadas à generalidade das pessoas) e individuais (particulares – que disciplinam o comportamento de uma pessoa ou grupo); quanto à matéria, as normas podem ser gerais-abstratas (que têm por facti species um tipo genérico), especiais (disciplinam o tipo genérico de forma diferente) e excepcionais (contidas nas gerais-abstratas, mas que excepcionam seu conteúdo).

O critério do espaço diz respeito ao limite espacial de incidência da norma (nacional, estadual, municipal – local, etc.). Já o critério do tempo diz respeito à vigência, classificando as normas em permanentes (quando a lei não atribui prazo de vigência – vigem indefinidamente) e provisórias ou temporárias (aquelas para a qual a lei prevê previamente um prazo de cessação). Quanto ao tempo, ainda podem ser irretroativas (em princípio todas o são), ou retroativas (retroagem para beneficiar o agente), de incidência imediata (cujo início de vigência se dá a partir da publicação) ou de incidência mediata (sujeitas à vacatio legis).

Há ainda o critério da finalidade, segundo o qual as normas jurídicas classificam-se em normas de comportamento (disciplinadoras da conduta) e normas programáticas (que expressam diretrizes, intenções, objetivos).

Pelo critério pragmático, a asserção pode ser modalizada por funtores.

As normas distinguem-se pelo funtor. O termo funtor vem da lógica. Trata-se de operadores lingüísticos que nos permitem mobilizar as asserções. Assim, diz Tércio, a asserção "isto é comprar" pode ser modalizada por funtores como: é proibido comprar, é permitido comprar, é obrigatório comprar.

Já MARIA HELENA DINIZ cataloga as normas jurídicas segundo critérios diferenciados, dentre os quais relacionamos: quanto à imperatividade, quanto ao autorizamento, quanto à hierarquia, quanto à natureza de suas disposições, quanto à aplicação, quanto ao poder de autonomia legislativa e quanto à sistematização.

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