phd2218 ambiental

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Aula 13 – Aspectos Legais e Institucionais

  • Princípios constitucionais, Sistema Nacional de Meio Ambiente e tendências atuais

Legislação Ambiental

  • Objetivo:

    • Disciplinar as relações entre o Homem e o Meio Ambiente, de forma a proteger o meio ambiente e o próprio Homem dos efeitos associados à exploração irracional dos recursos naturais.

Estrutura e Competências para Legislar sobre Meio Ambiente

  • Brasil  República Federativa

    • União  Estabelece normas gerais, válidas para todo o Território Nacional;
    • Estados Estabelecem normas peculiares;
    • Municípios  Estabelecem normas que atendam aos interesses locais.

Constituição Federal

  • Promulgada em 05 de outubro de 1988;

  • É a primeira que trata do meio ambiente de modo específico;

  • Capítulo VI – Do Meio Ambiente:

    • Artigo 225 – “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à Coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Constituição Federal

  • Inciso IV: exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

  • Inciso VI: promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

  • Inciso VII: proteger a fauna e a flora, vetados na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

Lei n° 9.605, de 12/02/1998

  • Dispõe sobre as sanções penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências;

  • Define os crimes ambientais relacionados à degradação do meio ambiente e as respectivas penas e critérios para a aplicação;

Lei de Crimes Ambientais

  • Art. 2° - Quem, de qualquer forma concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Lei de Crimes Ambientais

  • Composta por 82 artigos, distribuídos da seguinte forma:

    • Capítulo I – Disposições gerais (Art. 1° ao 5°);
    • Capítulo II – Da aplicação da pena (Art. 6° ao 24°);
    • Capítulo III – Da apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou crime (Art. 25°);
    • Capítulo IV – Da ação e do processo penal (Art. 26° ao 28°);
    • Capítulo V – Dos crimes contra o Meio Ambiente (Art. 29° ao 69°);
    • Capítulo VI – Da infração administrativa (Art. 70° a 76°);
    • Capítulo VII – Da cooperação internacional para a preservação do Meio Ambiente (Art. 77° a 78°);
    • Capítulo VIII – Disposições finais (Art. 79° a 82°).

Lei de Crimes Ambientais

  • O Decreto n° 3.179, de 21/09/1999 regulamenta a Lei n° 9.605, no que se refere à especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;

Política Nacional de Meio Ambiente

  • Lei n° 6.938, de 31/08/1981, alterada pelas leis n° 7.804 e 8.028, regulamentada pelo decreto n° 99.274, de 06/06/1990;

  • Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente;

  • Institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que compreende os órgãos e entidades da União, dos Estados, dos municípios, incluindo-se as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

Estrutura do SISNAMA

  • Órgão Superior  Conselho de governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da Política Nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente;

  • Órgão Consultivo e Deliberativo  Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA):

    • Assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais;
    • Deliberar, no âmbito de sua competência, sobre os padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

Estrutura do SISNAMA

  • Órgão Central  Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República (SEMA/PR):

    • Planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a Política Nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;
  • Órgão Executor  Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA):

    • Executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

Estrutura do SISNAMA

  • Órgão Seccionais  órgãos ou entidades estaduais:

    • Responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;
  • Órgãos Locais  órgãos ou entidades municipais:

    • Responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades nas suas respectivas jurisdições.

Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente

  • Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

  • Zoneamento ambiental;

  • Avaliação de impactos ambientais;

  • Licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

  • Penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;

  • Instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo IBAMA.

Abrangência da Legislação

  • Nos últimos anos o interesse pelas questões ambientais resultou no aprimoramento da legislação relacionada a vários temas;

  • A partir de um modelo predominantemente direcionado para o controle da poluição, passaram a ser desenvolvidas normas direcionadas à gestão ambiental;

Abrangência da Legislação

  • Atualmente a legislação ambiental brasileira pode ser considerada como uma das mais avançadas;

  • Praticamente, todos os temas relacionados ao meio ambiente são tratados e regulamentados por normas específicas;

  • No entanto, resta ainda uma abordagem mais direta sobre às questões relacionadas aos resíduos sólidos.

Os Resíduos Sólidos a Legislação Brasileira

  • Várias normas existentes tratam de questões específicas sobre os resíduos sólidos, destacando-se as Resoluções do CONAMA;

  • Algumas das resoluções do CONAMA introduziram no país e nas relações entre o setor produtivo e o meio ambiente, mecanismos bastante avançados, como a responsabilidade pós-consumo;

    • Este mecanismo impõe ao produtor ou importador de determinados bens, a responsabilidade pela destinação final ou reciclagem de um produto, após a sua vida útil.

Os Resíduos Sólidos a Legislação Brasileira

  • Resolução CONAMA n° 257, de 30/06/1999, disciplina o descarte e o gerenciamento ambientalmente adequado de pilhas e baterias usadas.

    • Estabelece que pilhas e baterias, após o esgotamento energético, deverão ser entregues aos estabelecimentos comerciais, ou rede de assistência técnica, para que sejam repassadas aos fabricantes ou importadores;
  • Resolução CONAMA n° 258, de 26/08/1999, que trata da destinação final, de forma ambientalmente adequada e segura, dos pneumáticos inservíveis.

    • Impõe ás empresas fabricantes e importadoras, a obrigação de coletar e dar destinação final aos pneus inservíveis existentes.

Os Resíduos Sólidos a Legislação Brasileira

  • Embora as iniciativas existentes sejam de grande relevância, ainda não são suficientes para disciplinar todos os aspectos relacionados aos resíduos sólidos;

  • Desde 1999 tramita no Congresso Nacional, um projeto de Lei que formula uma Política Nacional de Resíduos Sólidos;

  • Contudo, a questão relacionada aos resíduos sólidos ainda não sensibilizou nossos legisladores.

Legislação Estadual

  • Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os Estados passaram a ter autonomia para estabelecerem a sua própria Constituição;

  • Em 05 de outubro de 1989, o Estado de São Paulo promulgou a sua Constituição;

  • Similar à Constituição Federal, a Constituição Paulista também dedicou um capítulo ao Meio Ambiente;

Meio Ambiente e a Constituição do Estado de São Paulo

  • Capítulo IV – Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Meio Ambiente;

    • Art. 191 – “O Estado e os Municípios providenciarão, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais em harmonia com o desenvolvimento social e econômico”.

Meio Ambiente e a Constituição do Estado de São Paulo

  • Comparativamente à Constituição Federal, a Paulista é muito mais abrangente;

  • Na Constituição de São Paulo são abordados de forma destacada, os seguintes temas:

    • Seção II – Recursos Hídricos;
    • Seção III – Recursos Minerais;
    • Seção IV – Saneamento.

Legislação Ambiental do Estado

  • Pode-se dizer que o Estado de São Paulo foi o pioneiro no desenvolvimento de normas de controle ambiental;

  • Isto foi decorrência do intenso desenvolvimento industrial ocorrido na região, o que acabou resultando em problemas de poluição;

  • Em 29 de junho de 1973 foi sancionada a lei n° 118, responsável pela criação da Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento e de Controle da Poluição da Água (CETESB).

Atribuições da CETESB

  • Pela Lei n° 118, entre as atribuições da CETESB incluíam-se:

    • Controle da qualidade das águas destinadas ao abastecimento público e a outros usos, assim como das águas residuárias;
    • Estudos, pesquisas, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
    • Prestar assistência técnica especializada à operação e manutenção de sistemas de água, esgotos e resíduos industriais;
    • Manter sistema de informação e divulgar dados de interesse da engenharia sanitária e da poluição da águas;
    • Incentivar o aperfeiçoamento de métodos e processos para estudos, projetos, execução, operação e manutenção de sistemas.

Lei n° 997, de 31/05/1976 e Decreto 8.468, de 08/09/1976

  • A lei n° 997, regulamentada pelo decreto 8.468, dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente no Estado de São Paulo;

  • O Decreto 8.468 contém 117 artigos, distribuídos em sete títulos;

Decreto n° 8.468

  • Título I – Da proteção do meio ambiente;

  • Título II – Da poluição das águas:

    • Capítulo I – Da classificação da águas;
    • Capítulo II – Dos padrões.
  • Título III – Da poluição do ar:

    • Capítulo I – Das normas para utilização e preservação do ar;
    • Capítulo II – Dos padrões;
    • Capítulo III – Do plano de emergência para episódios críticos de poluição do ar.

Decreto n° 8.468

  • Título IV – Da poluição do solo;

  • Título V – Das licenças e registros:

    • Capítulo I – Das fontes de poluição;
    • Capítulo II – Das licenças de instalação;
    • Capítulo III – Da licença de funcionamento;
    • Capítulo IV – Do registro;
    • Capítulo V – Dos preços para expedição de licenças.

Decreto n° 8.468

  • Título VI – Da fiscalização e das sansões:

    • Capítulo I – Da fiscalização;
    • Capítulo II – Das infrações e das penalidades;
    • Capítulo III – Do procedimento administrativo;
    • Capítulo IV – Dos recursos;
  • Título VII – Das disposições finais.

Sistema Estadual de Meio Ambiente

  • O decreto n° 24.932, de 24/03/1986, foi responsável pela instituição do Sistema Estadual de Meio Ambiente e criação da Secretaria do Meio Ambiente;

  • A criação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente visou:

    • Atender a necessidade do estado dispor de um instrumento de coordenação das atividades ligadas à defesa, preservação e melhoria do meio ambiente.

Objetivos do Sistema Estadual de Meio Ambiente

  • I – Promover a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental;

  • II – Coordenar e integrar as atividades ligadas à defesa do meio ambiente;

  • III – Promover a elaboração e o aperfeiçoamento das normas de proteção ao meio ambiente;

  • IV – Estimular a realização de atividades educativas e a participação da comunidade no processo de preservação do meio ambiente.

Legislação Ambiental de São Paulo

  • O estado de São Paulo possui uma das estruturas mais avançadas relacionadas à legislação ambiental;

  • Praticamente, todas as atividades que tenham relação com o meio ambiente estão contempladas nas normas ambientais;

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