Como criar uma ong

Como criar uma ong

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Seminário: “Temas Jurídicos do Terceiro Setor”:

COMO CRIAR UMA ONG

LEGISLAÇÃO BÁSICA A SER OBSERVADA e

ASPECTOS ESTATUTÁRIOS.

Palestrante:

Rodrigo Mendes Pereira

romepe@terra.com.br

Objetivos (“pincelada”):

1) Quais são as organizações que integram o Terceiro Setor:

* Critérios utilizados por dois estudos nacionais

* Visão sob a ótica jurídica, segundo o conceito de Terceiro Setor trazido pelo autor.

* Interesse Social (gênero): Interesse Público e Ajuda Mútua.

2) Associações e Fundações:

*Instituição e Constituição.

* Estatuto Social (Código Civil e LRP / UPF / CNAS-CEAS / OSCIPs )

* Temas Relevantes e Polêmicos

* Registros para o funcionamento.

3) Indicação da Legislação, Bibliografia e Sites.

Quais Organizações Integram o Terceiro Setor ?

* Cinco Critérios: (Manual sobre as Instituições Sem Fins Lucrativos do Sistema de Contas Nacionais da ONU - FASFIL do IBGE e Mapa da FGV):

(a) Privadas/ não integram o Estado; (b) Sem Fins Lucrativos / não distribuem excedentes; (c) Institucionalizadas / legalmente constituídas; (d) Auto-Administradas / capazes de gerar suas próprias atividades; e (e) Voluntárias / constituídas livremente por qualquer grupo de pessoas.

Comentários:

* Inclusões FASFIL: Associações / Fundações / Organizações Religiosas.

*Exclusões FASFIL: Sindicatos / Partidos Políticos / Entidades do Sistema “S” / Cooperativas (sociedade cooperativa).

*Divergência Mapa/FASFIL: Sindicatos.

SOB O PRISMA JURÍDICO,

Quais Organizações Integram o Terceiro Setor ? (1)

* Conceito de Terceiro Setor: Terceiro Setor é o espaço ocupado pelas organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos ou econômicos, de interesse social, e que não possuem finalidade, natureza ou legislação específicas; assim como pelos projetos, ações e atividades de interesse social desenvolvidos por indivíduos, empresas e governo, normalmente por meio de grupos, movimentos ou alianças (parcerias) intersetoriais, com o objetivo de fomentar, apoiar ou complementar a atuação das organizações formalmente constituídas e acima caracterizadas.

* Não integram: (a) Sociedades Cooperativas; e (b) Partidos Políticos, Sindicatos, Serviços Sociais Autônomos e Organizações Religiosas.

* Integram: Associações e Fundações.

SOB O PRISMA JURÍDICO,

Quais Organizações Integram o Terceiro Setor ? (2)

* Categorias pelas finalidades “sociais – conveniente à sociedade” (gênero) : (a) Interesse ou caráter público: benefício de toda a sociedade ou de segmentos do conjunto da sociedade (entidades assistenciais, beneficentes, filantrópicas, de defesa de direitos, de origem empresarial - ”braço social”), e (b) Ajuda Mútua (Auto-Ajuda): defender interesses coletivos, mas num círculo restrito, específico, de pessoas, ou seja, o benefício mútuo ou interno de um determinado grupo (associações de classe, associações de moradores, associações comerciais, clubes sociais, recreativos e esportivos).

* Títulos, Registros e Certificados concedidos às entidades de interesse público (benefícios e incentivos fiscais e acesso aos recursos públicos): UPF (Estadual e Municipal), CNAS (Conselho Estadual e Municipal), CEAS, OSCIP, Outros Conselhos (Criança e Adolescente, Idoso) .

SOB O PRISMA JURÍDICO,

Quais Organizações Integram o Terceiro Setor ? (3)

* ONG: Conceito não jurídico. Organizações da sociedade civil sem fins lucrativas (associação e fundação) que têm como finalidade a defesa de direitos sociais, difusos e emergentes. (cidadania/conquista e expansão dos direitos sociais e da democracia). Instituição, Instituto ou Entidade também não têm um significado jurídico-fiscal.

* Código Civil: (a) Associações (arts. 44 e 53): União de pessoas que se organizam para fins não econômicos; (b) Fundações (arts. 44 e 62): Dotação especial de bens livres destinado ao fim especificado pelo instituidor, que poderá, inclusive, declarar a maneira que a fundação será administrada. A fundação apenas poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência; (c) Organizações Religiosas (art. 44, § 1º): Liberdade de criação, organização, estruturação interna e o funcionamento, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento; e (d) Partidos Políticos (art. 44, § 3º): São organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica

Quadro Comparativo: Associação X Fundação (1)

1) Natureza:

Associação: Reunião de Pessoas para fins não econômicos (Não requer patrimônio prévio).

Fundação: Dotação especial de bens livres destinado ao fim especificado pelo instituidor, que poderá, inclusive, declarar a maneira que a fundação será administrada. A fundação apenas poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência (Patrimônio é essencial para a constituição. Deve ser compatível com as finalidades pretendidas pelo instituidor. Exame pelo MP).

2) Origem ou forma de criação:

Associação: Assembléia de Constituição, com a aprovação do Estatuto Social e Eleição dos Administradores.

Fundação: Manifestação de vontade do instituidor (escritura pública ou testamento), designando os bens (patrimônio) e quem irá organizá-la.

Quadro Comparativo: Associação X Fundação (2)

3) Aquisição da Personalidade Jurídica:

Associação: Registro do Estatuto Social e respectiva Ata de Constituição, Aprovação do Estatuto e Eleição dos Administradores em Cartório.

Fundação: Escritura ou Testamento; Elaboração do Estatuto Social que deverá ser aprovado pelo MP; e Registro do Estatuto Social em Cartório.

4) Finalidade:

Associação: Passível de alteração por deliberação dos associados.

Fundação: Permanente.

Comentários:

* Estatuto Social: Normas obrigatórias (Código Civil e Lei dos Registros Públicos), além de cláusulas obrigatórias, no caso da entidade pretender Títulos, Registros e Qualificações.

* Estatuto Social adequado a realidade da entidade. Deve-se cumprir o que consta no Estatuto.

Quadro Comparativo: Associação X Fundação (3)

5) Modo de Administração:

Associação: Órgãos típicos: Assembléia Geral – Deliberativo; Diretoria –Deliberativo ou Executório; e Conselho Fiscal. – Fiscalizatório.

Fundação: Órgãos típicos: Conselho Curador – Delibera e traça as diretrizes; Conselho Administrativo ou Diretoria – Executa; e Conselho Fiscal – Fiscaliza.

Comentários:

* Assembléia: eleição dos administradores, destituição dos administradores, aprovar contas e alterar o estatuto e, ainda, recurso de associado excluído.

* Quorum Qualificado para a destituição dos administradores e alteração de Estatuto: 2/3 dos presentes, 1ª convocação maioria absoluta dos associados, 2ª e convocações seguintes 1/3 associados.

* Direito de 1/5 dos associados convocar a Assembléia.

* Conselho Fiscal: obrigatório para as OSCIPs

* Questões polêmicas: Direito a Voto, Categorias de Associados, Eleição dos Administradores.

Quadro Comparativo: Associação X Fundação (4)

6) Controle do MP:

Associação: Controle Genérico: Denúncias e indícios de irregularidades.

Fundação: Controle Específico: Instituição e suficiência da dotação de bens inicial; adequação das atividades aos fins; legalidade e pertinência dos atos dos administradores; aplicação dos recursos financeiros.

7) Prestação de Contas:

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