MONOGRAFIA - Direito Ambiental - Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente e sua Reparação boa

MONOGRAFIA - Direito Ambiental - Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente e...

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“A grande dificuldade, evidentemente, não está nas sanções penais e administrativas, mas na obrigação de reparar o dano. Em que consiste tal obrigação? A prática judicial brasileira ainda não nos oferece uma resposta segura. Tem havido uma certa divergência entre as diversas Cortes de Justiça existentes no País”.100

Indenizar através de uma quantia em dinheiro, a ocorrência de um dano provocado, como, por exemplo, a poluição de um rio e a morte de grande parte das espécies que ali vivem, não é o que se imagina por reparar um dano. O próprio José Afonso da Silva, ao falar dos tipos de reparação, reconhece que a mortandade de peixes em um rio é um grave dano, que não se satisfaz com a mera indenização monetária, que às vezes não se sabe nem de quanto seria.101

Tal discussão, sobre a indenização e a reparação propriamente dita, é, por demais pertinente, pois, como foi anteriormente estudado, um dos objetivos de todo o trabalho desenvolvido para a proteção do meio ambiente é garantir as condições de vida das gerações presentes e das futuras.

“A partir do ponto de vista sistêmico, as únicas soluções viáveis são as soluções “sustentáveis”. O conceito de sustentabilidade adquiriu importância-chave no movimento ecológico e é realmente fundamental. Lester Brow, do Worldwatch Institute, deu uma definição simples, clara e bela: “Uma sociedade sustentável é aquela que satisfaz suas necessidades sem diminuir as perspectivas das gerações futuras”.102

Analisando atentamente a citação em evidência, poderia ser feito o seguinte questionamento: poluir e posteriormente pagar uma indenização por isso é uma solução sustentável ?; e poluir (não propositadamente), pagar a indenização e despoluir, retornando ao estado anterior, independentemente dos esforços que tenham que ser feitos, seria uma solução sustentável ?

Adaptando-se a essas necessidades, tem sido verificada uma moderna tendência de autores norte-americanos e canadenses, no sentido de atribuir ao Direito Ambiental, uma denominação de Direito do Desenvolvimento Sustentável.103

Assim, se torna clara a necessidade de que os danos sejam obrigatoriamente reparados, diretamente ou através de fundos com essa destinação.

Nesse sentido, evidencia-se a importância da Ação Civil Pública, regulada pela Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, que criou Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, em que os recursos não advêm do Poder Executivo, mas das condenações judiciais, visando a recomposição dos bens e interesses lesados.104

O artigo 13, da referida lei, previu a existência de dois fundos, um gerido por um Conselho Federal e outro gerido por Conselhos Estaduais, sendo que os valores oriundos das ações civis públicas propostas em Juízo Federal serão geridos pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – CFDD, e os obtidos em ações na Justiça dos Estados se destina aos Conselhos Estaduais.

Apesar do advento dos citados fundos, não é possível, em determinados casos, reverter o quantum arbitrado para a recuperação do respectivo dano ambiental, por tratar-se de danos tidos como irrecuperáveis.105

Por todas as observações realizadas, se define, a volta ao estado anterior, como ponto essencial e objetivo prioritário no contexto da reparação ambiental.

4.3 O Retorno ao Estado Anterior como Objetivo Primário

O objetivo prioritário, quando se discute a reparação de danos ao meio ambiente, deve ser, sem dúvida, o retorno dos bens degradados ao estado em que se encontravam anteriormente ao dano. Dessa maneira, estaria sendo garantida em parte a preservação do chamado patrimônio ambiental.

Por toda a explanação realizada no sub-capítulo anterior, fica evidente que a simples condenação ao pagamento de uma indenização, por si só, enfocada a questão sob o ponto de vista da sustentabilidade, não resolve o problema.

É necessária uma certa atenção aos termos utilizados pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, respectivamente: “reparação” e “recuperação”; e “restauração” e “reconstituição”. Todos os termos apresentados procuram, de certo modo, expressar a idéia principal de retorno a um estado anterior.

Paulo Affonso Leme Machado, em sua obra já citada, expõe o sentido do termo reparar, como:

“Buscando-se o sentido do termo “reparar” encontramos o de “reconstituição da integridade e da funcionalidade de um objeto”.106

Verdade é que não há como escapar da idéia de retorno a uma situação da qual não se deveria ter saído. Não deve ser admitida com facilidade a hipótese de que um determinado dano é irrecuperável.

É sabido que em Direito Penal, quando a morte de uma pessoa é provocada por outra, não cabe condenação do culpado no sentido de fazer a vítima retornar ao estado anterior. Se essa possibilidade existisse, independentemente do tempo para isso necessário, desconsiderando-se as implicações de ordem religiosa, provavelmente haveria sua previsão legal.

Pois bem, comparando um rio a uma pessoa na situação de vítima, pode ser verificado que o rio “morto” pode vir a ser recuperado; uma área de mangue “morta” igualmente pode ser passível de recuperação, ou , no mínimo pairam dúvidas quanto a isso.

Essa questão é colocada, em virtude da constatação de uma tendência a se considerar danos ambientais como irrecuperáveis.107

Nota-se que na realidade o que acontece não é a irrecuperabilidade do bem, ainda que parcial, mas o fato de não compensar de acordo com análise custo-benefício.

Se espera que a degradação ambiental não chegue ao ponto de que se tornem necessárias condenações a “ressuscitar” rios, mangues e outros.

Infelizmente, pelo que se pode constatar em diversos momentos do estudo do Direito Ambiental, principalmente no que se refere à reparação dos danos ambientais, há, ainda, muitos obstáculos no caminho a ser percorrido. Alguns deles, podem ser considerados como óbices ao alcance dos resultados buscados.

A seguir, esse tema será, por sua pertinência, convenientemente analisado.

    1. Os Óbices ao Alcance dos Resultados

Ao tomar ciência da situação atual, através dos estudos efetuados na doutrina e jurisprudência, se chega à constatação de que existem diversos motivos que dificultam o alcance dos resultados ideais em relação à proteção do meio ambiente.

Esses óbices, ou obstáculos, serão apresentados no presente capítulo.

Uma dificuldade natural, em virtude da atualidade do assunto, recentemente colocado em evidência, é a falta de uma formação acadêmica mais voltada para a importância do direito ambiental. Tal situação é facilmente exemplificada pela não inclusão da matéria entre as de cunho obrigatório, nas faculdades de direito.

Assim, é possível imaginar a atenção dada (ou a falta dela) à proteção ambiental nos cursos de direito realizados pelos atuais magistrados.

Assim expõe Paulo de Bessa Antunes:

“A grande dificuldade de tipificar o ilícito ambiental é que os seus fundamentos estão, também, em uma esfera nova e que atormenta a mentalidade conservadora. Existe uma grande dificuldade para que se defina o agente poluidor e degradador, ainda que os termos da lei brasileira sejam extremamente claros”.108

O referido autor critica o Poder Judiciário pelo fato, segundo seu entender, de que este têm abdicado de sua função cautelar em favor de uma atividade eminentemente repressiva que, no âmbito do Direito Ambiental, é de eficácia discutível.

Ainda no âmbito do judiciário, outro óbice considerado é a necessidade de perícias para a resolução de grande número de ações, as quais sofrem com as deficiências de ordem material e de pessoal. Dessa forma, não é raro o fato serem inviabilizadas condenações à reparação em virtude da inexistência de prova científica do dano ambiental.109

Para Antônio Herman V. Benjamin o processo civil também se constitui em um óbice:

“Ademais, o processo civil abre ao poluidor incontáveis fórmulas protelatórias, sem contar as suas múltiplas opções recursais É como se o meio ambiente danificado tivesse à sua disposição todo o tempo do mundo para aguardar uma eventual decisão de condenação do poluidor”.110

Esse caso, pelo que se vê, seria bom assunto para uma possível reforma processual. O autor lembra que a grande maioria das ações civis públicas propostas no Brasil está absolutamente parada na fase de cálculo do dano causado.

Também entre os óbices, se incluem as dificuldades em comprovar a existência do dano e o nexo de causalidade, tratados especificamente em capítulos anteriores. Inicialmente a prova do nexo causal ainda é encargo da vítima do prejuízo ou de seu representante, Ministério Público ou Organização Não Governamental – ONG.

Não pode ser esquecido como um dos óbices, no contexto geral da questão do meio ambiente, o vultuoso interesse econômico que gira em torno dos bens que compõe o meio ambiente. É provável que este interesse esteja na base de diversos outros óbices ainda não solucionados. Como foi observado no espaço destinado ao caráter econômico do meio ambiente, os recursos naturais podem gerar lucros gigantescos, não sendo prudente subestimar as conseqüências desse fator.

Dentro do quadro geral onde se apresentam tantos obstáculos à reparação efetiva dos danos ambientais, se torna imprescindível que sejam apresentadas, igualmente, alternativas e outros procedimentos que auxiliem a reduzir as conseqüências desses óbices. Dessa forma, serão expostas as alternativas e modificações propostas por autores mencionados neste trabalho.

4.5 As Alternativas Propostas para a Reparação dos Danos Ambientais

A reparação dos danos causados ao meio ambiente, como já foi observado, constitui um objetivo essencial na luta pela conservação do patrimônio ambiental.

Passa obrigatoriamente pela questão da reparação, a visão de sociedade sustentável, onde não têm lugar os procedimentos que reduzam as possibilidades das gerações futuras.

Assim sendo, diante das dificuldades que foram levantadas durante o atual estudo acadêmico, surgem alternativas propostas para que se atinja o objetivo comum de reparar os danos que a sociedade vem provocando ao meio ambiente.

O artigo 225, da Constituição Federal coloca o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo, reconhecendo a importância dele para a manutenção da qualidade de vida dos brasileiros.

Para que o fim ao qual se destina o referido dispositivo constitucional seja alcançado, é imprescindível que se busquem constantemente alternativas que desbordem os problemas capazes de prejudicar a reparação ambiental.

Atualmente uma das grandes preocupações do Judiciário é a celeridade com que se resolvem as ações propostas. Ao considerar a freqüência com ocorrem agressões ao meio ambiente e o agravamento do quadro de degradação ambiental, é possível concluir que se faz necessário cada vez mais o aperfeiçoamento dos instrumentos da responsabilidade civil voltados para a devida recuperação.

Expõe a doutrina as diversas dificuldades que existem na obtenção de resultados satisfatórios na reparação dos danos ambientais empregando os instrumentos tradicionais da responsabilidade civil.

Podem ser suscitados, com base na própria doutrina, algumas alternativas que surgem quanto ao problema já abordado da comprovação do dano. Nesse tema, pode ser citado o conselho de Antônio Herman Benjamin, que propõe, em sua obra já citada, a imposição do princípio do in dúbio pró ambiente, nos moldes do conhecido in dúbio pró réu.

O mesmo autor propõe outras alternativas bastante pertinentes, como é o caso da inversão do ônus da prova da extensão do dano e do nexo causal em virtude da disparidade dos meios probatórios, no qual se pode traçar um paralelo com o prevê o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Finalmente, Benjamin defende a possibilidade de ser proposta ação subseqüente à principal, mesmo que esta tenha transitado em julgado, para o eventual ressarcimento de remanescências do dano ambiental.111

Como é de se esperar, Paulo Affonso Leme Machado também apresenta uma pertinente sugestão, ao tratar da instituição de um fundo comum para evitar as conseqüências negativas da incerteza quanto à autoria da poluição. Segundo o autor, diversos países, como Estados Unidos, Japão e França, já se utilizam desse instituto jurídico que pode fazer grande diferença no contexto da reparação. Assim, espera que o legislador brasileiro siga o exemplo.112

Em um plano mais teórico, pode ser considerada como uma alternativa capaz de fortalecer as ações que tutelam o meio ambiente, a observação feita por Paulo de Bessa Antunes. Aquele autor demonstra estar, o direito ambiental, subordinado a certas regras dos demais “ramos do direito”, os quais ele denomina, exemplificativamente, “Direito do patrão”, “Direito do Estado” e outros.113

Dessa maneira, são esses direitos que devem se subordinar e se transformar em razão das necessidades maiores da sociedade, como a preservação do meio ambiente e da qualidade de vida.

CONCLUSÃO

Não se quer apontar nada como absoluto, haja vista a rápida evolução de alguns conceitos e posicionamentos atualmente, em especial no que se refere à prioridade que deve receber a questão da proteção do meio ambiente, mas destacar aqueles pontos de maior relevância e que se mostram mais evidentes.

Assim, se verifica a importância de desenvolver um estudo versando sobre a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente e sua respectiva reparação, em virtude da vasta gama de ameaças advindas do desenvolvimento mal planejado, das ações pouco fiscalizadas e da falta de consciência a respeito. Por esse motivo principal foi o assunto escolhido como objeto deste importante trabalho monográfico de conclusão de curso.

A monografia que ora se conclui, foi dividida basicamente em quatro partes, cada uma compondo um capítulo específico. Em seu primeiro capítulo, a intenção maior foi transmitir uma noção inicial a respeito do histórico da legislação ambiental brasileira, da conceituação doutrinária sobre meio ambiente e poluição e, também, apresentar os princípios básicos da questão ambiental.

Em um segundo momento, foi motivo de análise, a relação estabelecida entre a responsabilidade civil e os danos ambientais, verificando como se deu a instituição da responsabilidade objetiva na legislação brasileira. Contou ainda, o referido capítulo, com uma breve abordagem dos pontos de tangência entre a proteção ambiental e a defesa do consumidor.

O terceiro capítulo tratou do dano ao meio ambiente e o problema que envolve sua comprovação e conseqüente valoração, passando por questões como a avaliação monetária do meio ambiente e o dano futuro.

Assim, restou ao quarto capítulo ater-se à reparação do dano em seu caráter essencial para que se alcance o almejado objetivo de evitar ou, pelo menos, retardar efeitos maiores de degradação ambiental. Nesta última parte ainda tiveram lugar a exposição de alguns óbices levantados pelos principais doutrinadores, bem como sucintas sugestões de alternativas e modificações, que se julgadas cabíveis, podem reduzir as conseqüências dos obstáculos apresentados.

Podemos concluir assim, a partir dos estudos realizados, que:

  • A questão da preservação do meio ambiente tem recebido atenções maiores do que as recebidas no passado, porém não tem sido o suficiente para reverter o quadro de degradação e destruição do patrimônio ambiental;

  • Os princípios do Direito Ambiental apresentados, englobam ensinamentos de suma importância para a sociedade como um todo, devendo ser amplamente divulgados e postos em prática;

  • As ações em prol da defesa do meio ambiente devem ter eminentemente caráter preventivo, visando evitar a ocorrência de danos, em virtude de sua difícil reparação;

  • A responsabilidade civil objetiva por danos ambientais é um instituto essencial para a eficaz tutela do meio ambiente, e como tal deve ser implementada sempre que houver essa possibilidade;

  • Os demais “ramos” do Direito devem adaptar-se às peculiaridades do direito ambiental, e não este subordinar-se inteiramente àqueles;

  • Os operadores do Direito devem estar plenamente conscientes da importância de seu trabalho no contexto da mobilização social para a proteção dos recursos naturais, da qualidade de vida e da própria vida;

  • A reparação dos danos ao meio ambiente apresenta uma série de óbices ao alcance dos resultados a que se propõe, a maioria deles passíveis de redução ou eliminação, através de modificações que poderiam ser introduzidas na legislação pertinente;

  • É possível identificar na própria doutrina, alternativas propostas para o fortalecimento da ação do direito em face a esses óbices anteriormente apontados;

  • Mais estudos acadêmicos devem ter como área de atuação o direito do meio ambiente, haja vista a atualidade do tema e sua importância para o conjunto social; e

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 2ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1998.

BENAKOUCHE, Rabah, CRUZ, René Santa. Avaliação monetária do meio ambiente. São Paulo: Makron Books, 1994

BENJAMIN, Antônio V. Herman. Dano ambiental – prevenção, reparação e repressão. Coordenador Antônio V. Herman Benjamin. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1993.

CAPRA, Fritjof. A teia da vida – uma nova compreensão científica dos sistemas vivos. São Paulo: Cultrix, 1996

DIAS, Genebaldo Freire. Educação ambiental – princípios e práticas. 5ª edição. São Paulo: Global, 1998.

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