Cidadania no Brasil ?

Cidadania no Brasil ?

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RESUMO: Este trabalho preliminar investiga a cidadania brasileira, partindo de uma lógica de análise formal, isto é, pesquisando os textos constitucionais do Estado. Observa, pois, a evolução e/ou involução técnico-jurídicas, contextualizando as modificações legislativas, tendo em vista o entendimento do possível abismo entre as leis e a efetividade das prerrogativas que as mesmas sugerem. Por conseguinte, inicia-se o exame positivo dos direitos inerentes à condição de cidadão brasileiro desde a Constituição de 1824 até a Lei maior vigente atualmente, bem como se tenta desvendar as nuanças que estão por trás do histórico constitucional do país, para entender quais são as prerrogativas intrínsecas à qualidade de cidadão. Paralelamente, tenta-se encontrar o ponto categórico que propicia entender as bases necessárias à garantia da formação para a cidadania e sua consolidação.

Palavras-chave: Brasil – Constituição – Cidadania – Direitos.

RÉSUMÉ: Ce travail préliminaire enquête sur la citoyenneté brésilienne, en partant d'une logique d'analyse formelle, c'est à dire en faisant des recherches sur les textes constitutionnels de l'Etat. Il observe ensuite l'évolution et/ou l'involution technico-juridiques, contextualisant les modifications législatives, en visant l'entendement d'un possible abime entre les lois et la réalité des prérogatives qu'elles suggèrent. Par conséquent, commence l'examen positif des droits propres à la condition du citoyen brésilien depuis la Constitution de 1824 jusqu'à la loi la plus en vigueur actuellement, vu qu'on vise à dévoiler les nuances qui sont derrière l'historique constitutionnel du pays, afin de comprendre quelles sont les prérogatives intimes à la qualité du

∗O bolsista é aluno da Faculdade de Direito “Professor Jacy de Assis”, da Universidade Federal de Uberlândia. Rua Rafael Rinaldi, 150 Bairro Martins, Uberlândia-MG, CEP: 38.400-384 e-mail: adrianolinomendonca@yahoo.com.br.

∗∗A orientadora é Professora Doutora do Instituto de Geografia, da Universidade Federal de Uberlândia. Av. Salim Suaid, 12 – 401 Bairro Santa Maria, Uberlândia-MG. CEP 38408-016 e-mail: vaniarubia@netsite.com.br citoyen. Parallèlement, il risque de rencontrer le point catégorique favorisant l'entente des bases nécessaires pour la garantie de la formation pour la citoyenneté et sa consolidation.

Mots - clé: Brésil - Constitution - Citoyennté - Droits.

Um dos temas em voga na contemporaneidade é o desnudar da cidadania, cuja complexidade é objeto de estudo deste trabalho preliminar. A investigação da cidadania brasileira se justifica na medida em que se busca compreender o vínculo existente entre o estágio constitucional em que o Brasil se insere e a concretização das prerrogativas por parte dos componentes da sociedade.

Nesse sentido, o trabalho tem por objeto o estudo das constituições brasileiras, a fim de encontrar o ponto categórico que propicia entender as bases necessárias para a garantia da formação para a cidadania e sua consolidação. Busca-se, desta maneira, investigar a evolução técnico-positiva dos direitos inerentes à condição de cidadão brasileiro, desde a Constituição de 1824 até a Lei vigente atualmente.

O termo cidadania se origina no vocábulo latino “civitas” e foi usado em Roma para qualificar a situação política de um membro da sociedade e demonstrar a qualidade jurídica de cada indivíduo. Portanto, surge como um “status” que poucos detinham.

Contudo, com o advento das revoluções liberais, a palavra cidadão ou cidadã passou a ser utilizada para representar a igualdade de todos perante a lei. Começou a viger a idéia de que todos os homens nascem livres e são iguais em direitos e deveres. “Quando se falava nos direitos da cidadania, a intenção era dizer que todos deveriam ter o mesmo direito de participar do governo, não havendo mais diferenças entre nobres e não-nobres nem entre ricos e pobres ou entre homens e mulheres.” (DALLARI, 2004:20).

Neste contexto, a Revolução

Francesa (1789) foi, sem dúvida, um marco para a concretização da dignidade humana enquanto um direito e não um “status” de poucos. Igualmente, pode-se perceber uma elevação da independência civil com a exaltação da faculdade de ir e vir, da liberdade para contratar, de manifestar-se em público etc. É evidente que ainda existiam discriminações, mas algumas ações ocorridas, como a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada em 26 de agosto de 1789, devem ser vistas como importantes quebras de paradigmas.

Por outro lado, é indispensável o conhecimento dos padrões de cidadania adotados pelas constituições brasileiras, pois a Constituição de um país, em tese, deve expressar, dentre outras coisas, os elementos limitadores na relação entre o Estado e o cidadão. Por conseguinte, para se compreender melhor a problemática da construção da cidadania brasileira, faz-se mister o estudo minucioso de todas as Constituições, pois as mesmas expressam as modificações políticas e sociais ocorridas ao longo da História.

Conseqüentemente, percebe-se que a cidadania deve ser examinada em duas vertentes básicas, quais sejam, os aspectos formais, vale ressaltar, os conceitos, leis e normas constitucionais, e a realização prática do exercício da cidadania. Desta forma, almeja-se, ao final deste exame, conhecer qual ou quais os principais entraves à cidadania no Brasil.

Por isso, parte-se de uma perspectiva de análise dos fatores históricos, por meio da leitura e interpretação dos textos constitucionais brasileiros, para conhecer a problemática que se coloca nos dias hodiernos, qual seja: como construir a cidadania saindo do prisma formal das garantias constitucionais, passando à efetividade do exercício da cidadania crítica e reflexiva.

Para a concretização desta pesquisa, foram utilizados as referências bibliográficas citadas ao final e os textos constitucionais do Brasil, enfatizando as suas ponderações com relação à cidadania brasileira, sob o prisma formal, para, em seguida, entender a efetividade da mesma.

Na busca de alcançar os objetivos do estudo, usa-se o processo metodológico de raciocínio dedutivo: a partir de uma premissa geral, faz-se ilações de caráter particular, de forma que se principia do todo para entender a parte. Em consonância com o plano de trabalho, buscou-se, por meio da leitura dos textos relativos ao assunto, fazer um apanhado teórico, sintetizando os principais argumentos dos mais variados autores.

Por fim, após a realização da pesquisa bibliográfica, passou-se à redação deste artigo, para registrar os resultados, certamente preliminares, do trabalho.

1.0 – A CIDADANIA NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

As diversas Constituições brasileiras são excelentes parâmetros de análise da positividade dos direitos inerentes à condição de cidadão ao logo da História. Assim, procura-se avaliar o conteúdo das cartas brasileiras, atentando-se para o teor das prerrogativas sociais, civis e políticas.

sinônimo de faculdades políticas

Os direitos à cidadania, sob a ótica utilizada, são compreendidos como faculdades complexas e trilógicas, haja vista que são compostos de três conteúdos: os direitos civis, políticos e os sociais, não obstante aqueles que os entendem como

Além do exposto, parte-se da evidência de que cada Constituição formouse por intermédio dos conceitos atinentes ao seu tempo. Contudo, com este estudo, objetiva-se pontuar as mudanças mais significativas no que concerne às normas constitucionais que buscaram (e as que buscam) proteger os cidadãos brasileiros.

1.1 – CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DE 1824

A Carta Política do Império, de 25 de março de 1824, é considerada a mais autoritária da história brasileira, a começar pelo fato de que a mesma foi outorgada pelo Imperador D. Pedro I. Antes da outorga, o Regente dissolvera a Assembléia Constituinte de 1823, em que, dentre os componentes, destacam-se: José da Silva Lisboa, Visconde de Cairu, José de Bonifácio de Andrada e Diogo de Feijó. Esta carta vigorou até 1891 (SARASATE, 1967).

Não bastasse a imposição do

Monarca, destaca-se a divisão dos Poderes que contrariava as teorias em vigor, ao implantar um quarto Poder. O mentor intelectual do quarto Poder foi Benjamin Constant, baseando-se em sua obra “Principes de Politique Constitutionnelle”, escrita em 1815, sob forte ascendência do deputado Clemont-Tennerre, aos Estados Gerais da França. O quarto Poder foi chamado de Moderador e, na verdade, era um instrumento que o Imperador possuía para coordenar e influir nos demais Poderes do Estado. Dizia o texto legal que o referido Poder era a chave de toda a organização política e da harmonia, independência e equilíbrio entre os poderes políticos do Império e, ainda, que a condução desse Poder era privativa do Imperador na qualidade de “Chefe Supremo da Nação”; essa era, em paráfrase, a dicção do artigo 98 da Constituição imperial. Para completar o entendimento a respeito do Poder

Moderador, o artigo 9 dizia:

“A Pessoa do Imperador é inviolavel, e Sagrada: Elle não está sujeito a responsabilidade alguma”.

Antes de se examinar o conteúdo dos direitos civis, cumpre aclarar o que são, na perspectiva constitucional. São entendidos enquanto complexo de prerrogativas do cidadão, considerado em sua condição particular dentro da sociedade. Destarte, os direitos civis ou individuais são concebidos no seio constitucional como garantias individuais inerentes aos componentes do corpo social. Portanto, devem ser vistos como elementos constitucionais de limitação da atuação do Estado frente aos interesses do cidadão.

Pode-se, de antemão, agrupar, não de forma taxativa, os direitos civis em: direito à vida, direito à intimidade, direito à igualdade, direito à liberdade, direito de propriedade e direito à justiça.

No que concerne aos direitos intrínsecos à liberdade, salienta-se a liberdade religiosa como um legítimo direito civil constitucional que, inclusive, se coaduna com a necessidade da existência do laicismo estatal. Sob a ótica utilizada, para

1 As citações oriundas das antigas constituições brasileiras serão feitas com fidelidade à grafia da época.

ter-se um Estado laico, há que se observar a existência da neutralidade religiosa, ou seja, o respeito a todos os credos e a inexistência de ligação entre o Estado e qualquer doutrina religiosa. Diante desta perspectiva, alude-se aos dizeres gravados no Preâmbulo da Carta Imperial que se refere à figura divina e, sobretudo, ao artigo 5º, que elege, como religião oficial do Império, a Religião

Católica Apostólica Romana:

“A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Império. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior de Templo” (CAMPANHOLE, 1971:581).

Torna-se importante ressaltar que, não obstante a narração do artigo 5º permitir a existência das demais religiões, o inciso V do artigo 179, afirmava que ninguém poderá ser perseguido por motivos religiosos, desde que respeite o Estado e que não ofenda a “moral pública”. Todavia, o baluarte desta “moral pública” era fundado na doutrina Católica Apostólica Romana.

Por esta ótica, como é da essência do instituto, na concernência dos direito civis, devem-se enxergar dispositivos limitadores da ação do Estado frente às ações dos indivíduos, observando-se, outrossim, os interesses sociais. Diante disso, ganha importância a guarnição dos direitos inerentes à liberdade dos cidadãos. Nesse mesmo diapasão, notabiliza-se o abrigo da liberdade, na Constituição de 1824, de locomoção, salvo quando a lei dispusesse em contrário – em caso de estado de perigo ou tempo de guerra –, liberdade de pensamento e de expressão (art.179).

Também com referência aos direitos civis, a propriedade deve ser protegida pelo Estado como um bem jurídico intrínseco ao viver social. No Império, era o artigo 179, inciso XI, que disciplinava o assunto, garantido o direito de propriedade em toda a sua plenitude. Desse modo, dizia o inciso sob exame:

“É garantido o Direito de Propriedade em toda a sua plenitude. Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso, e empregado da Propriedade do Cidadão, será elle previamente indemnisado do valor della. A Lei marcará os casos, em que terá logar esta única excepção, e dará as regras para se determinar a indemnisação.” (CAMPANHOLE, 1971:601).

Outras importantes observações incidem sobre os direitos políticos defendidos pela Constituição de 1824, pois essa classe de garantias, como já foi aduzido, compõe o rol das proteções aos cidadãos.

O Império possuía quatro poderes, o

Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Moderador. O Poder Executivo era composto por seu chefe, o Imperador, os ministros de Estado e, consoante a Carta, esse Poder tinha a competência de administrar os bens públicos e de garantir a observância das leis. O Legislativo compunha-se, em regime bicameral, pelos senadores e deputados, os quais tinham a incumbência de confeccionar as leis do Estado. Destaca-se que o mandato de senador era vitalício e o de deputado tinha a duração de três anos. Não obstante, o processo de eleição começava nas províncias e os candidatos mais votados eram nomeados pelo Imperador. Por outro lado, o Judiciário era composto pelos juízes e tribunais; o tribunal maior era o Supremo Tribunal de Justiça - STJ, os partícipes desse Poder eram nomeados diretamente pelo Regente. O peculiar Poder Moderador era de exclusividade do chefe do Executivo. O Imperador, segundo as disposições constitucionais do artigo 9, era sagrado e não estava sujeito a nenhuma responsabilidade. Desta maneira, na direção do Moderador, o Chefe Supremo deveria: nomear os senadores (art. 43); sancionar decretos com força de lei (art.62); dissolver as Câmaras dos Deputados; nomear e demitir livremente os ministros de Estado; suspender os magistrados (art. 154); perdoar e moderar penas impostas aos réus por condenação em sentença. Portanto, no exercício desse Poder, o Imperador poderia intervir nos demais poderes, retirando-lhes a independência e a coexistência harmônica.

No que toca as eleições, a Lei

Fundamental tratava deste assunto no Capítulo VI. Os primeiros requisitos para se obter o direito ao voto, eram o de ser cidadão brasileiro e estar com plenitude de gozo dos direitos políticos, ou seja: os que no Brasil tiverem nascido, quer sejam ingênuos ou libertos, ainda que o progenitor seja estrangeiro, uma vez que este não resida aqui a serviço de sua Nação; os filhos de progenitor brasileiro, e os ilegítimos de mãe brasileira, nascidos em país estrangeiro, que vierem estabelecer domicílio no Império; os filhos de progenitor brasileiro, que estivesse em país estrangeiro em serviço para o Império, embora eles não venham estabelecer domicílio no Brasil; todos os nascidos em Portugal, e suas Possessões, que sendo já residentes no Brasil na época em que se proclamou a independência nas Províncias, onde habitavam, aderiram a esta expressa ou tacitamente, pela continuação da sua residência; os estrangeiros naturalizados, qualquer que seja a sua religião (art.6). Para votarem nas eleições para deputados e senadores, além de serem cidadãos, deviam possuir renda líquida anual de duzentos milréis por bens de raiz, industrial, comércio ou investido; não ser liberto; não ser criminoso pronunciado em querela ou inquérito policial (art.94).

Paralelamente, a Constituição

Imperial tipificava um grande elenco de pessoas que não possuíam direitos políticos: os menores de 25 anos, salvo se casados, ou oficiais militares maiores de 21 anos ou bacharéis formados; os clérigos de ordens sacras; os que não tinham renda líquida anual de duzentos mil-réis; aqueles que eram “filhos-famílias” na companhia de seus pais, salvo se servirem ofícios públicos; os que eram criados de servir; e os religiosos que viviam em comunidade claustral (art. 92).

Percebe-se que, levando-se em consideração a própria estrutura dos processos eleitorais e das competências exercidas pelo Imperador em face do Poder Moderador, as faculdades políticas eram seriamente cerceadas aos componentes do corpo social, porquanto havia uma grande parcela do poder político concentrado nas mãos do Imperador e da elite econômica. Ainda, faz-se mister lembrar que o próprio conceito de cidadão contido na Lei Fundamental excluía a população afrodescendente, ou seja, não possuíam prerrogativas civis, políticas e nem sociais; e os economicamente pobres, em virtude do voto censitário. Para completar, cumpre examinar os

social aos cidadãos

direitos sociais presentes na Carta Imperial. Todavia, a Lei do Império não trazia em seu bojo a defesa dos direitos sociais, como era de práxis na técnica constitucional da época, pois não se encontrava disseminada, no pensamento político, a idéia de proteção

Essa sucinta investigação sobre a primeira Carta brasileira mostra que a mesma era desprovida de importantes dispositivos de defesa da cidadania e que não consagrava os direitos sociais como uma garantia constitucional. Por isso mesmo,

Quirino e Montes ponderam que:

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