noções de administração publica

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w.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Noções Básicas de Administração Pública – por Prof. Sérgio Dias

Resumo de Administração Pública Assunto:

Autor: PROF. SÉRGIO DIAS w.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Noções Básicas de Administração Pública – por Prof. Sérgio Dias

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL (1.1.5)

NOTA: Usar as fontes: a Lei; Jurisprudência; Costume; Doutrinas; Normas e outras necessárias à administração pública.

1 . ENTIDADES COMPONENTES A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são entidades autônomas.

· Cabe a União exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto internacional; exercer os poderes que garanta: a soberania e defesa nacional; a cidadania; os direitos individuais; a boa relação internacional; o bem-estar sócio-econômico do povo; administrar e legislar, entre outras atividades.

· Cabe a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências como: conservar o patrimônio público; proteger os bens históricos, as paisagens naturais e sítios arqueológicos, o meio ambiente e da poluição; a saúde e assistência pública; e sociedade em geral.

· Cabe a União, aos Estados, e ao Distrito Federal (art. 24 da CF/8) legislar e normatizar sobre matérias específicas, como: direito tributário, financeiro, econômico, orçamentário, trabalhista etc.

2 . ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DAUNIÃO Os poderes da união, são independentes e harmônicos entre si, composto do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Poder Executivo.

· PODER LEGISLATIVO: exercido pelo Congresso Nacional que por sua vez é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

· PODER JUDICIÁRIO: aplica a Lei, exercido pelos diversos órgãos : ST F, STJ, TRF, TRT e outros.

· PODER EXECUTIVO: exercido pelo Presidente da República, e tem a colaboração e auxilio dos

Ministros de Estado. Compete ao Presidente da República entre as suas atividades remeter ao Congresso Nacional o Plano Plurianual (PPA), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Propostas de Orçamento, como também, prestar contas, ao Congresso Nacional referentes ao exercício anterior.

3 . CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAFEDERAL

· Pelo Congresso Nacional, mediante Controle Externo e controle Interno de cada Poder, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal

· Pelo Poder Legislativo mediante constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) , e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

· Pelo Poder Executivo o controle interno é feito pelo Sistema de Controle Interno com apoio dos demais Sistemas de Atividades Auxiliares existentes.

· Pela Procuradoria Geral da República que também exerce o papel de controlador.

4 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAFEDERAL Tem passado por transformações e reformas na sua máquina administrativa preservando o Decreto-Lei nº 200/67, e as atividades meio e fim na Lei nº 9.649/98. A Administração Pública Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta.

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5 . SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL

5.1 Conceitos : a) De Hely Lopes Meireles: Serviço Público é todo aquele que é prestado pela Administração ou seus delegados sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do estado. b) De Cretella jr.: Serviço Público é toda atividade que o Estado exerce, direta ou indiretamente, para satisfação das necessidades públicas mediante procedimento típico do Direito Público. c) De Diogo de Figueiredo Moreira Neto: Serviço Público é uma atividade de Administração que tem por fim assegurar, de modo permanente, contínuo e geral, a satisfação de necessidades essenciais ou secundárias da sociedade, assim por lei considerados, e sob as condições impostas unilateralmente pela própria Administração. d) De Celso Antônio Bandeira de Mello: Serviço Público é toda a atividade de oferecimento de utilidade ou de comodidade material fruivel diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de Direito público – portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – Instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo. e) De Di Pietro: Toda atividade material que a Lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.

Podemos dizer que Serviço Público é aquele que a Administração Pública presta à comunidade porque reconhece a sua essencialidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.

5.2 Modos ou naturezas de serviços pelo Estado:

· os serviços de natureza essencial, conhecidos por serviços públicos no sentido estrito, são impedidos de serem transferidos;

· os serviços de natureza secundária são relevantes à sociedade, são de utilidade pública, não são essenciais, permite serem repassados a terceiros.

6 . ESPÉCIES OU CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 6.1- Segundo as doutrinas, têm: a) Sob a ótica da sua necessidade (essencialidade) ao público destinatário, há duas formas de modalidades :

· serviços públicos

· serviços de utilidade pública b) Sob a ótica de seus fins (adequação) ou de sua vinculação à essência do Estado, temos:

· serviços próprios do Estado

· serviços impróprios do Estado

6.2- Quanto à própria natureza (finalidade), podem ser: a) administrativos b) industriais.

6.3- Quanto ao número de pessoas destinatárias do serviço público: a) serviços gerais ou “uti universi” e b) serviços individuais ou “uit singuli” ou específicos.

7 . COMENTÁRIOS SOBRE ESSAS MODALIDADES: a) considerando-se pela sua essencialidade do serviço:

· serviços públicos: prestado pela Administração Pública (privativo do Poder Público) à comunidade de forma direta e não pode ser delegada a particulares (prestação da saúde pública, da segurança pública, defesa nacional etc) w.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Noções Básicas de Administração Pública – por Prof. Sérgio Dias

· serviços de utilidade pública: a Administração Pública presta diretamente ou admite ser prestado por terceiros (permissão, concessão ou autorização) correndo por conta e risco dos seus executores (telefone, gás, energia elétrica,transportes coletivos etc).

b) considerando-se pela sua adequação do serviço:

· Serviços Próprios do Estado : relacionado diretamente com as atribuições do Poder Público, só podem ser realizados por órgãos ou entidades estatais, sem qualquer delegação a particulares voltada à conveniência social (saneamento básico, segurança pública, iluminação pública etc).

· Serviços Impróprios do Estado : não afetam diretamente às necessidades da coletividade ou comunidade, são remunerados (autarquias,fundações governamentais, e sociedades de economia mista) ou através de concessão, permissão ou autorização. c) considerando-se pela sua finalidade do serviço:

· Serviços Administrativos : visam as suas necessidades internas ou preparando outros que serão prestados ao público (imprensa oficial, estações experimentais etc)

· Serviços Industriais : rentáveis para quem os realiza (órgãos administrativos, concessionários, permissionários ou autorizados), via pagamento pelo consumo ou utilidade, chamado de tarifa ou preço público. Considerados impróprios pelo Estado (art.173 CF).

d) considerando-se pelos seus destinatários do serviço:

· Serviços Gerais ou “Uti Universi” : visa atender a coletividade como um todo (polícia, bombeiros, calçamento de ruas etc), indivisível, mantido por impostos, e não por taxas ou preço público.

· Serviços Individuais ou “Uti Singulli” : prestados para determinado usuário particular e mensurável a cada destinatário (telefonia, fornecimento de água, energia elétrica, domiciliares (rede de esgoto)), é obrigatório e mantido por impostos, e não por taxas ou preço público.

e) outras modalidades de serviços públicos:

· Serviços de Execução Direta : realizados pela própria pessoa (não por terceiros) responsável pela prestação do serviço ao público, seja ela, estatal, autárquica, paraestatal, empresa privada e ou particular.

· Serviços de Execução Indireta : aqueles que os responsáveis por presta-los aos usuários transferem a terceiros a incumbência de realizá-los, mas não delegando.

· Serviços Delegados a Particulares : realizados e delegados pelos órgãos da Administração direta ou indireta, ou por: Concessão , Permissão e ou Autorização (art.37º & 6 do CF/8).

8 . ORIENTAÇÃO OU REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE DO SERVIÇO PÚBLICO Cabe ao Poder Público da Administração Pública a responsabilidade pela regulamentação e o controle, ao serviço público concedido, ou permitido ou autorizado, mesmo nos casos de haver delegação de poderes a terceiros.

Nota: Observar que os serviços públicos ou de utilidade pública de qualquer natureza, tem por objetivo principal de servir a coletividade social (a sociedade pública), e em segundo o de produzir renda para aquele que o explora, e que toda a sociedade seja beneficiada com um serviço de qualidade pelo Estado.

9 . FORMAS : MEIOS E REQUISITOS Modernamente, o sistema se reporta ao art. 6º, &1º da Lei nº 8987/95, cujos requisitos estão sustentados em cinco princípios administrativos:

· o da permanência ou de continuidade - impõe continuidade no serviço;

· o da generalidade - impõe serviço igual para todos;

· o da eficiência - exige atualização do serviço;

· o da modicidade - exige tarifas razoáveis; e,

· o da cortesia – pelo bom tratamento para com a coletividade.

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NOTA: Sem um destes requisitos em um serviço público ou de utilidade pública, é dever da Administração intervir para restabelecer, regularizando o seu funcionamento, ou retomar a sua prestação.Esta lei prevê a preservação dos direitos próprios de todo e qualquer consumidor com base na Lei nº 8079/90, art. 6º - Código do Consumidor.

10 . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: COMPETÊNCIA, FORMA E MODOS

· Da competência da prestação

Os serviços públicos são de competência privativa do Estado, através da Administração Direta ou Indireta, cabendo a União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios a prestação de serviços públicos.

· Das formas de prestação a) Serviços Centralizados : aqueles que o Poder Público presta por meios de seus órgãos, em seu nome e de sua responsabilidade (pelos próprios órgãos do Poder Público); b) Serviços Descentralizados: aqueles que o Poder Público transfere ou repassa sua titularidade ou sua execução por outorga ou por delegação, a entidades da Administração Direta ou Indireta (quando determinadas às Autarquias). c) Serviços Descontinuados: aqueles que a Administração executa de forma centralizada, e os distribui entre vários órgãos da mesma entidade, facilitando a sua realização, conclusão, acompanhamento pelos usuários. Nota: OUTORGA: titularidade e execução – Definitivo DELEGAÇÃO: execução (Concessão, Permissão e Autorização) – Transitório

· Dos modos ou meios

A prestação ou execução do serviço público ou serviço de utilidade pública, pode ser de forma DIRETA ou INDIRETA.Estabelece o art. 175 da CF/8, que cabe ao Poder Público. NOTA: Art. 175 da CF/8, permite a prestação direta ser feita pelo Poder Público, e a prestação indireta ser executada pelas delegatárias, ou seja, em regime de concessão ou permissão.

1 . ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA No Brasil, o Estado tem uma de forma de governo federativo, sob governo Republicano Presidencialista, democrático, onde a União, os Estados Membros e os Municípios, são autônomos, promovem a organização administrativa nesses três níveis governamentais, expressas no art. 37 da CF/8.

No nosso sistema governamental, há quatro espécies de Administração Pública:

· Administração Pública Federal – representada pela União, tem por finalidade o dever de administrar os interesses.

· Administração Pública do Distrito Federal – representada pelo Distrito Federal,tem por finalidade atender aos interesses da população ali residente, e de ser responsável pelo recebimento de representações diplomáticas ao Brasil quando em visita.

· Administração Pública Estadual – promove todas as iniciativas para satisfazer os interesses da população de seu limite territorial geográfico como estado – membro.

· Administração Pública Municipal – zelar pelos interesses da população local dentro dos imites territoriais do município.

a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA Constitui-se dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, não possui patrimônio; estão inseridos na estrutura de uma pessoa jurídica; na esfera federal estão submetidos à supervisão ministerial (ao Ministro de Estado); e, alguns têm capacidade jurídica, processual, para defesa de suas prerrogativas funcionais. b) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Constituída de entidades com personalidade jurídica e compreende as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que integram a Administração por relação de vinculação e cooperação, como: as Autarquias, Fundações Públicas, e Sociedade de Economia Mista.

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Suas características: personalidade jurídica; criação autorizada por Lei; patrimônio próprio; capacidade de auto-administração ou autonomia própria; sujeitos ao controle pelo Estado; não tem liberdade para modificação ou fixação de seus próprios fins; e, tem auto-gestão financeira etc.

12 . DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL a) SISTEMA : A Administração Pública Federal (APF) tem vários sistemas de suporte para o andamento e funcionamento das atividades fins dos órgãos e entidades, para a consecução de uma mesma finalidade.

b) Sistemas do Poder Público: sistemas de suporte às atividades fins do Poder Executivo Federal: · Sistema de Controle Interno - SCI

· Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO

· Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática do setor Público – SISP

· Sistema de Serviços Gerais - SISG

· Sistema de Pessoal Civil - SIPEC

· Sistema de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD

· Sistema de Contabilidade Federal - SICON

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA FEDERAL (1.2)

São vários os conceitos e pensamentos sobre a ciência das Finanças sobre as idéias políticas e sociais do Estado, sabendo-se que o objetivo é a Despesa, a Receita, o Crédito e o Orçamento. A Lei de Orçamento anual não precisa de declaração expressa, ela é destinada a vigorar a partir do primeiro dia do exercício financeiro, que em nosso país coincide com o ano calendário.

1 . FONTES DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIAFEDERAL a) Fontes principais: Constituição Federal :

· sistema de repartição das receitas tributárias (art. 162 a 175);

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