resumo de reais

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Direito Civil - Direitos Reais

Profª. Kamila Assis de Abreu

DIREITOS REAIS – INTRODUÇÃO

1. Conceito

O direito realou direito das coisas vem a ser um conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais ou imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem1.

2. Teorias sobre a distinção entre direitos reais e pessoais

2.1 teoria unitária realista: procura unificar os direitos reais e obrigacionais a partir do critério do patrimônio, considerando que o direito das coisas e o direito das obrigações fazem parte de uma realidade mais ampla, que seria o direito patrimonial; entretanto, a diversidade de princípios que os orientam dificultam a sua unificação num só sistema;

2.2 teoriadualista ou clássica (mostra-se mais adequada à realidade); partindo-se da concepção dualista, pode-se dizer que o direito real apresenta características próprias que o distinguem dos direitos pessoais ou obrigacionais;

3. Diferenças entre direitos reais e pessoais

DIREITOS REAIS

DIREITOS PESSOAIS

Cabimento

Numerus Clausus

Numerus apertus

Quanto ao sujeito de direitos

Tem apenas sujeito ativo

Possui sujeito ativo e passivo

Quanto à ação

Contra quem detiver a coisa. Possui efeito erga omnes.

Ação pessoal contra um determinado indivíduo.

Quanto ao objeto

Coisas corpóreas e incorpóreas.

Prestação.

Quanto ao limite

limitado

ilimitado

Quanto ao modo de gozar o direito

Supõe exercício direto entre o titular e a coisa.

Exige intermediário.

Quanto ao abandono

Pode haver.

Não pode haver.

Quanto ao direito de seqüela e preferência

Pode haver.

Não pode haver.

Quanto à posse

Pode haver.

Não pode haver.

Quanto à extinção

Conserva-se até que haja uma situação contrária em proveito de outro titular.

Extingue-se pela inércia.

4. Princípios dos direitos reais

4.1 - princípio da aderência, especialização ou inerência – estabelece um vínculo ou uma relação entre o sujeito e a coisa, não dependendo da colaboração de nenhum sujeito passivo para existir; nos direitos pessoais, o vínculo obrigacional existente entre credor e devedor confere ao primeiro o direito de exigir a prestação prometida.

4.2 - princípio do absolutismo (Eficácia Erga Omnes) – os direitos reais exercem-se "erga omnes" (contra todos), que devem abster-se de molestar o titular; surge daí o direito de seqüela (ou "jus persequendi"), isto é, de perseguir a coisa e de reivindicá-la em poder de quem quer que esteja (ação real), bem como o direito de preferência (ou "jus praeferendi"); os direitos obrigacionais, por não estabelecerem vínculo dessa natureza, resolvem-se em perdas e danos e não se exercem contra todos, mas em face de um ou alguns sujeitos determinados (ação pessoal).

4.3 - princípio da publicidade ou da visibilidade – os direitos reais sobre imóveis só se adquirem depois da transcrição no Registro de Imóveis, do respectivo título; sobre móveis, só depois da tradição; sendo oponíveis "erga omnes", faz-se necessário que todos possam conhecer os seus titulares para não molestá-los; a transcrição e a tradição atuam como meios de publicidade da titularidade dos direitos reais; os pessoais ou obrigacionais seguem o princípio do consensualismo: aperfeiçoam-se com o acordo de vontades.

4.4 - princípio da taxatividade – o número dos direitos reais é limitado, taxativo (são somente os enumerados na lei - "numerus clausus"); no direito das obrigações não há essa limitação; existe um certo número de contratos nominados, previstos no texto legal, podendo as partes criar os chamados inominados; basta que sejam capazes e lícito o objeto; assim, contrapõe-se à técnica do "numerus clausus" a do "numerus apertus", para a consecução prática do princípio da autonomia da vontade.

4.5 - princípio da tipificação ou tipicidade – os direitos reais existem de acordo com os tipos legais; são definidos e enumerados determinados tipos pela norma, e só a estes correspondem os direitos reais, sendo pois seus modelos; nos obrigacionais, ao contrário, admitem-se, ao lado dos contratos típicos, os atípicos, em número ilimitado.

4.6 - princípio da perpetuidade – a propriedade é um direito perpétuo, pois não se perde pelo não-uso, mas somente pelos meios e formas legais: desapropriação, usucapião, renúncia, abandono etc; já os direitos obrigacionais, pela sua natureza, são eminentemente transitórios: cumprida a obrigação, extinguem-se; não exigido o seu cumprimento dentro de certo lapso de tempo, prescrevem.

4.7 - princípio da exclusividade – não pode haver dois direitos reais, de igual conteúdo, sobre a mesma coisa; no caso do usufruto, por ex., o usufrutuário tem direito aos frutos enquanto o nu-proprietário conserva o direito à substância da coisa; no condomínio, cada consorte tem direito a porções ideais, distintas e exclusivas.

4.8 - princípio do desmembramento – conquanto os direitos reais sobre coisas alheias tenham possivelmente mais estabilidade do que os obrigacionais, são também transitórios; desmembram-se do direito matriz, que é a propriedade, constituindo os direitos reais sobre coisas alheias; quando estes se extinguem, o poder que residia em mão de sues titulares (como no caso de morte do usufrutuário) retorna novamente às mãos do proprietário (princípio da consolidação).

5. Características dos direitos reais

5.1 Direito de Seqüela

É o vínculo de subordinação da coisa e da pessoa. Esse vínculo vem alicerçado em dois princípios:

- Princípio da aderência: segundo o qual o titular do direito real pode ir atrás do bem aonde quer que ele se encontre (princípio positivo);

- Princípio da ambulatoriedade: segundo o qual todos os ônus da coisa (ex. tributos, despesas condominais) a acompanham (princípio negativo).

5.2 Privilégio

O crédito real não se submete à divisão, tendo em vista a existência de ordem entre os credores. Aquele que primeiro apresentar o crédito será o credor privilegiado.

5.3 Prescrição Aquisitiva

Somente no direito real a passagem do tempo poderá gerar aquisição de direitos.

5.4 Bem certo, determinado e existente

Em decorrência do princípio da veracidade registral, o bem deve ter características de certo, determinado e existente.

6. Classificação dos Direitos Reais

1ª CLASSIFICAÇÃO

6.1 Direito real sobre coisa própria

O único direito real sobre coisa própria é a propriedade, que confere o título de dono ou domínio. Normalmente, a propriedade é ilimitada ou plena, conferindo poderes de uso, gozo, posse, reivindicação e disposição.

6.2 Direito real sobre coisa alheia

É o desmembramento do direito real sobre coisa própria. Poderá somente ser temporário, visto que, dentro do princípio da elasticidade, a coisa tende a voltar à situação original, que é a propriedade plena. Divide-se em três grupos:

  • Direito real de fruição: é o desmembramento em relação ao uso da coisa. Pode ser enfiteuse, servidão, usufruto, uso e habitação.

  • Direito real de garantia: é o desmembramento em relação à disposição da coisa (limita o direito de dispor da coisa). Se não cumprida a obrigação principal, o credor irá dispor da coisa. Pode ser hipoteca, penhor e anticrese.

  • Direito real de aquisição: é o desmembramento do direito de aquisição. O titular transmite a propriedade para terceiros, paulatinamente. Pode ser compromisso irretratável de compra e venda, e alienação fiduciária em garantia.

2ª CLASSIFICAÇÃO

a) Direito de posse, uso, gozo e disposição: propriedade.

b) Exteriorização do domínio: posse.

c) Direito de posse, uso, gozo e disposição sujeitos à restrição oriunda de direito alheio: enfiteuse.

d) Direitos reais de garantia: penhor, hipoteca e alienação fiduciária.

e) Direito real de aquisição: promessa irrevogável de venda.

f) Direito de usar e gozar do bem sem disposição: usufruto e anticrese.

g) Direito limitado a certas utilidades do bem: servidão, uso e habitação.

POSSE

  1. Teorias quanto ao conceito e seus elementos constitutivos

- Significados impróprios

- Teoria subjetiva de Savigny – posse é o poder de uma pessoa sobre uma coisa, com a intenção de tê-la para si; ela se caracteriza pela conjugação do elemento objetivo "corpus" (é a mera possibilidade de exercer um contato físico com a coisa, tendo sempre a coisa a sua disposição; assim, não o perde o dono do veículo que entrou no cinema e deixou-o no estacionamento) e o elemento subjetivo "animus" (é a vontade de ser proprietário).

Para esta teoria são meros detentores: o locatário, o comodatário, o depositário, o mandatário, etc.

Vide o confronto dos arts. 1.204 e 1.223 do CCB/02.

- Teoria objetiva de Ihering (é a adotada, em regra, pelo Direito Civil Brasileiro) – tem posse aquele que age em relação à coisa como se fosse proprietário, mesmo que não o seja, independentemente da intenção; para a caracterização da posse basta o elemento objetivo "corpus" (não significa contato físico com a coisa, mas sim conduta de dono); considera o elemento subjetivo "animus" como já incluído no elemento objetivo "corpus"; posse é a exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio, o uso econômico da coisa; ex.: material de construção próximo a obra, indica posse; maço de cigarro próximo a obra, não indica posse.

Para o direito brasileiro, para que haja posse, além dos elementos constitutivos apontados por Ihering, deve conter na relação possessória, como ato jurídico que é:

a) sujeito capaz (pessoa natural ou jurídica); b) objeto (coisa corpórea ou incorpórea – ex. propriedade intelectual); c) uma relação de subordinação entre o sujeito e o objeto, um ter da coisa por parte do sujeito.

  1. Conceito

1. É a detenção de uma coisa em nome próprio;

2. É a conduta de dono (Ihering - cuja teoria o Direito Civil Brasileiro acolheu);

3. Considera-se possuidor "todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade" (art. 1.196). Os arts. 1.198 e 1.208 complementam o conceito de posse.

  1. Posse e detenção

- Há situações em que uma pessoa não é considerada possuidora, mesmo exercendo poderes de fato sobre uma coisa; isso acontece quando a lei desqualifica a relação para mera detenção, como faz no artigo 1.198.

- Embora, portanto, a posse possa ser considerada uma forma de conduta que se assemelha à de dono, não é possuidor o servo na posse, aquele que a conserva em nome de outrem ou em cumprimento de ordens ou instruções daquele em cuja dependência se encontre;

- O possuidor exerce o poder de fato em razão de um interesse próprio; o detentor, no interesse de outrem - exemplos de detenção: caseiros e todos aqueles que zelam pela propriedade em nome do dono, soldado em relação às armas no quartel, preso em relação às ferramentas com que trabalha (tais servidores, não têm posse e não lhes assiste o direito de invocar, em nome próprio, a proteção possessória; são chamados de "fâmulos da posse"; embora não tenham o direito de invocar, em seu nome, a proteção possessória, não se lhes recusa, contudo, o direito de exercer a autoproteção do possuidor, quanto às coisas confiadas a seu cuidado, conseqüência natural de seu dever de vigilância);

- Não induzem posse, também, os atos de mera permissão ou tolerância (art. 1.208). Ex: permissão para passar pelo jardim do vizinho;

- Não há posse de bens públicos (CF - proibi o usucapião especial), o uso do bem pelo particular não passa de mera detenção consentida.

  1. Objeto da posse:

  1. Bens corpóreos, salvo as que estiverem fora do comércio, ainda que gravadas com cláusula de inalienabilidade;

  2. Coisas acessórias se puderem ser destacadas da principal sem alteração de sua substância;

  3. Coisas coletivas;

  4. Direitos reais de fruição: uso, usufruto, habitação e servidão (há dúvida quanto à enfiteuse);

  5. Direitos reais de garantia;

  6. Direitos pessoais patrimoniais ou de crédito. (vide o que diz Maria Helena Diniz)

  1. Natureza Jurídica

  1. posse é um fato(Windscheid etc.).

  2. posse é um fato e um direito; em princípio, considerada em si mesmo, é um fato, mas, pelas suas conseqüências legais, pelos efeitos que gera, entra na esfera do direito (Savigny etc.); considera-a, portanto, um misto de fato e de direito. Teoria adotada pela maioria dos civilistas.

  3. Posse é um direito, isto é, um interesse legalmente protegido (Ihering, Teixeira de Freitas etc.).

  • Para a maioria dos civilistas é fato e um direito real devido ao seu exercício direto, sua oponibilidade erga omnes e sua incidência em objeto obrigatoriamente determinado.

  • Para o Código Civil a posse não pode ser considerada um direito real, pois não consta do rol taxativo do art. 1.225); Trata-se de direito especial, como afirma Clóvis Beviláqua.

  1. ESPÉCIES DE POSSE

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