Exercícios de Direito Penal

Exercícios de Direito Penal

1. (OAB/SP 127.°) A regra geral é a de que o sentenciado pode progredir de regime de pena quando o seu mérito o recomende e tenha cumprido no regime anterior pelo menos

a) um terço da pena.

b) um sexto da pena.

c) metade da pena.

d) dois terços da pena.

2. (OAB/MS 76.°) O condenado, com sentença transitada em julgado, tendo sido preso preventivamente no estrangeiro pelo fato em que se viu condenado, pretende ver abatido da pena o tempo de prisão provisória que cumpriu. Qual o instituto penal em que se poderá fundamentar a sua pretensão?

a) sursis processual.

b) remissão.

c) detração penal.

d) nenhuma das alternativas anteriores.

3 - (OAB/SP 120.°) Na dosimetria da pena, o juiz deverá fixar a pena base:

a) em seguida, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes, por último, as causas de diminuição e de aumento de pena.

b) em seguida, considerar as causas de diminuição e de aumento de pena, por último, as circunstâncias atenuantes e agravantes.

c) levando em consideração as causas de diminuição e de aumento de pena; em seguida, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as circunstâncias especiais de aumento e diminuição de pena.

d) levando em consideração as circunstâncias atenuantes e agravantes; em seguida, considerar as causas de diminuição e de aumento de pena; por último, considerar as causas especiais de aumento e diminuição de pena.

4. (OAB/PR - agosto 2003) Assinale a alternativa correta:

a) A pena definitiva poderá ser fixada abaixo do limite mínimo legal, cominado junto ao tipo incriminador, em razão da incidência das circunstâncias judiciais.

b) A pena definitiva poderá ser fixada acima do limite máximo legal, cominado junto ao tipo incriminador, em razão da incidência de circunstância agravante.

c) A aplicação de uma causa especial de aumento de pena permite a elevação da reprimenda acima do limite máximo cominado junto ao tipo incriminador.

d) Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

5. (OAB/SP 119.°) A pena restritiva de direitos converte-se, obrigatoriamente, em privativa de liberdade quando:

a) sobrevém condenação à pena de multa, por outro crime.

b) o sentenciado descumpre, de forma injustificada, a restrição imposta.

c) sobrevém condenação por contravenção penal.

d) o sentenciado é denunciado pela prática de outro crime.

6. (OAB/SP 116.°) O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a:

a) 30 (trinta) anos.

b) 25 (vinte e cinco) anos.

c) 20 (vinte) anos.

d) 35 (trinta e cinco) anos.

7. (OAB/MS 76.°) Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que contém sanções que não são admitidas em nosso ordenamento jurídico:

a) de morte, exceto em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis.

b) de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, perda de bens.

c) de morte salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de perda de bens, de limitação de fim de semana.

d) NDA

8. (OAB/SP 127.°) No crime de falso testemunho ou falsa perícia, a pena é de reclusão, de um a três anos, e multa. As penas aumentam-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. Em face das penas previstas, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Cabe suspensão condicional do processo no crime simples e não cabe no crime com pena agravada.

b) Não será possivel o sentenciado iniciar a pena em regime aberto, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada.

c) Não cabe proposta de aplicação imediata de pena restritiva ou multa na fase preliminar da Lei n° 9.099/95, tanto no crime simples como no crime com pena agravada.

d) Será possível em caso de pena mínima suspensão condicional da pena, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada.

9. (OAB/SP 123.°) A pena de multa no sistema brasileiro:

a) é sempre fixada alternativa ou cumulativamente com a pena privativa de liberdade.

b) é calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de 20, e, no máximo, de 300 dias-multa.

c) tem como valor do dia-multa importância que pode ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente no país, mas não pode ser superior a cinco vezes esse salário.

d) consiste no pagamento, ao fundo penitenciário, de quantia fixada na sentença.

10. (OAB/MS 78.°) A qualificadora do motivo fútil:

a) caracteriza-se pela desproporção e pequenez do motivo.

b) invariavelmente é incompatível com a embriaguez do agente.

c) significa uma causa genérica de aumento de pena.

d) ocorre quando há ausência de motivo.

11. (OAB/PR 02/2006) Sobre as penas privativas de liberdade, assinale a alternativa incorreta:

a) a pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, fixado pelo juiz no momento da prolação da sentença.

b) a execução da pena em regime sem i-aberto será feita em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

c) o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado.

d) o trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

12. (OAB/RS 1/2004) Assinale a assertiva correta:

a) A foi condenado à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão e de 50 dias-multa à razão unitária de um salário mínimo, tendo em vista a prática de um delito de furto. Após cumprida a pena de reclusão, recusou-se a pagar a pena pecuniária. Diante disso, poderá o juiz, de maneira válida, converter a pena de multa em detenção.

b) Segundo orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, a pena-base não pode ser elevada, a título de maus antecedentes, em razão de o réu estar sendo processado pela prática de outro delito.

c) A foi condenado porque, nas mesmas circunstâncias de modo, tempo e lugar, matou três pessoas. Ao dosar a pena, o juiz deverá somar as sanções de cada um dos delitos de homicídio, em concurso material, uma vez que tais crimes não admitem continuidade delitiva.

d) A foi condenado, em concurso material, à pena total de 13 anos e quatro meses de reclusão, tendo em vista a prática de crimes de furto, roubo e estupro. Nesse caso, o prazo prescricional dos delitos é obtido com base no somatório total da pena fixada na sentença.

13. (OAB/SP 130.°) Na aplicação da pena, considerando-se que o Código adotou o critério trifásico, na primeira fase, deve o juiz levar em conta

a) as circunstâncias agravantes e atenuantes.

b) as causas de aumento e de diminuição.

c) as circunstâncias judiciais.

d) as circunstâncias agravantes e atenuantes e as circunstâncias judiciais.

14. (OAB/DF 11 - 2006) Sobre a pena de morte no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

a) é admitida para agentes de crimes hediondos de que resulte morte;

b) é admitida para agentes de crimes de tortura (Lei n.o 9.455/97) , desde que reincidentes em fatos da mesma natureza;

c) não é admitida;

d) é admitida para agentes de determinados crimes militares, em tempo de guerra declarada.

15. (OAB/MG Agosto/2006) Sobre os princípios que orientam a aplicação de pena no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa incorreta. O princípio da

a) legalidade não veda punições baseadas em costumes.

b) personalidade impede que a pena ultrapasse a pessoa do condenado, alcançando seus descendentes.

c) individualização da pena exige que se tome em consideração as condições pessoais do condenado.

d) humanidade impede a aplicação de penas cruéis.

16. (OAB/MG - março 2004) O cálculo da pena criminal é feito:

a) atendendo-se, em segundo lugar, as circunstâncias judiciais.

b) atendendo-se, em primeiro lugar as causas de aumento e diminuição da pena.

c) atendendo-se, as circunstâncias judiciais, em seguida atenuantes e agravantes e as causas de aumento e diminuição.

d) atendendo-se, apenas, as circunstâncias agravantes e atenuantes.

17. (OAB/MG - março 2004) Qual das alternativas abaixo compreende uma das modalidades de pena restritiva de direitos:

a) regime disciplinar diferenciado.

b) regime aberto.

c) prestação pecuniária.

d) multa.

18. (OAB/MG Agosto/2006) Quanto às espécies de pena, assinale a alternativa incorreta:

a) A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes, a entidade pública ou privada com destinação social.

b) A prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas é aplicável somente em condenações superiores a 6 (seis) meses de pena privativa de liberdade.

c) A perda de bens e valores ocorre em favor da vítima.

d) A limitação de fim de semana obriga o condenado a permanecer cinco horas aos sábados e domingos em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

19. (OAB/DF 1-2004) Quanto ao tempo de duração da execução de pena privativa de liberdade, assinale a opção correta:

a) Não poderá ser superior a trinta anos.

b) Poderá ser perpétua, se assim dispuser lei complementar.

c) Quando fixada em mais de um processo, a pena total resultará do somatório de todas as condenações, sem restrição quanto ao limite mínimo ou máximo.

d) Quando fixadas em mais de um processo, as penas devem ser cumpridas a começar por aquelas aplicadas para o crime de menor gravidade e, assim, progressivamente, até o de maior gravidade, não havendo previsão legal para o tempo do encerramento.

20. (OAB/CESPE 2006.2) É cediço que a pena não pode passar da pessoa do condenado. Esse entendimento corresponde ao princípio da

a) necessidade concreta da pena.

b) intranscendência.

c) suficiência.

d) proporcionalidade.

21. (OAB/SP 131.°) Em caso de condenação à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, o condenado

a) tem direito, necessariamente, de iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto.

b) tem direito, independentemente de sua idade ou condição, à suspensão condicional da pena.

c) não tem direito, se for condenado por crime cometido mediante violência ou grave ameaça, a que a pena privativa seja substituída por penas restritivas de direito.

d) não tem direito, se for reincidente em crime doloso ou culposo, à substituição da pena privativa por pena restritiva de direito.

22. (OAB/SP 125.°) Em relação à pena de prestação pecuniária, é INCORRETO afirmar:

a) Será de importância não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.

b) Consiste no pagamento de dinheiro à vítima, a seus dependentes, ou a entidade pública, não se prevendo pagamento a entidade privada.

c) O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

d) Pode ser objeto de transação na fase preliminar do procedimento sumaríssimo da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

23. (OAB/SP 125.°) O juiz, ao condenar o acusado, desejando aplicar causa de aumento, deve seguir o critério

a) trifásico e fazer incidir o aumento na terceira fase da aplicação da pena.

b) trifásico e fazer incidir o aumento na segunda fase da aplicação da pena.

c) bifásico e fazer incidir o aumento na segunda fase da aplicação da pena.

d) bifásico e fazer incidir o aumento na primeira fase da aplicação da pena.

24.(OAB/RS 1/2005) Assinale a assertiva correta.

a) Vem prevalecendo, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual a remição da pena é possível tanto pelo trabalho quanto pelo estudo do preso.

b) Considerando que a Lei dos Crimes Hediondos tem natureza processual, a vedação de progressão de regime aplica-se imediatamente aos processos em curso, mesmo em relação a fatos praticados anteriormente à sua entrada em vigor.

c) A nova lei penal que cria um novo delito de natureza permanente não se aplica a fatos cuja permanência iniciou-se antes de sua entrada em vigor, ainda que a conduta típica tenha persistido já na sua vigência.

d) A nova lei processual que diminui o prazo para a interposição de um recurso não se aplica a delitos anteriores que venham a ser processados já na sua vigência, tendo em vista seu caráter de lex gravior.

25. (OAB/GO 12005) Sobre as penas cominadas no Código Penal Brasileiro é correto afirmar:

a) As penas são sempre privativas de liberdade;

b) As penas são sempre privativas de liberdade e multa;

c) As penas são sempre privativas de liberdade e restritivas de direito;

d) As penas podem ser apenas de multa.

26. (OAB/GO 1 2005) Assinale a alternativa correta

a) As penas restritivas de direitos serão sempre em igual prazo às penas privativas de liberdade em caso de substituição.

b) As penas restritivas de direito podem ser aplicadas ao roubo;

c) A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direito nos moldes do artigo 43, I, do Código Penal Brasileiro;

d) A pena de limitação de final de semana, nos moldes do artigo 43 do Código Penal Brasileiro, é pena restritiva de direito.

27. (OAB/MS I 2005) Inismar, primário de bons antecedentes e demais circunstâncias judiciais favoráveis, foi condenado a 2 anos de reclusão e multa, em regime aberto, pela prática de delito de furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Neste caso o juiz, na sentença, poderá oferecer como benefício:

a) A suspensão condicional da pena;

b) A substituição por duas penas restritivas de direito;

c) A substituição por uma pena restritiva de direito;

d) O cumprimento de livramento condicional.

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