Artigo sobre Certidões Negativas de Débitos - CNDs

Artigo sobre Certidões Negativas de Débitos - CNDs

Certidões Negativas de Débitos

As Certidões Negativas de Débitos, ou simplesmente CND´s, são documentos emitidos por um órgão ou empresa declarando que uma determinada Pessoa Física ou Pessoa Jurídica não possui débitos ou pendências com aquele órgão na data de sua emissão.

A grande maioria das certidões atuais trazem em seu corpo uma data de validade bem como a abrangência dos débitos e/ou pendências verificadas para sua emissão. Com o advento da tecnologia da informação e da Internet a grande maioria destas certidões pode ser solicitada, emitida e validada eletronicamente. Seu uso se dá normalmente quando uma pessoa jurídica ou física se propõe a prestar um serviço, fornecimento ou a uma vaga de trabalho junto a empresas públicas ou de economia mista (que possuem acionistas privados mas são controladas pelo governo). Como são consideradas documentos oficiais empresas privadas também se valem deste recurso para aprovar cadastros, contratos e para seleção de empresas parceiras e/ou fornecedores.

As empresas controladas pelo Governo são obrigadas a seguir a Lei 8.666 de 21 de Junho de 1.993, comumente conhecida como a Lei das Licitações. Esta Lei regulamenta os procedimentos que devem ser seguidos para a aquisição de bens, serviços e realização de concursos públicos para contratação de funcionários de entidades governamentais.

Os artigos. 27 a 33 da Lei 8.666/93 relacionam os documentos que devem, podem e não podem ser exigidos de empresas que se proponham a fornecer bens e insumos ou a prestar serviços para o Governo. Esta documentação divide-se em:

I - habilitação jurídica e fiscal: Documentos que provam o registro da pessoa junto a órgãos federais, estaduais e municipais bem como sua regularidade quanto a taxas, tributos e contribuições. Para comprovar esta regularidade são exigidas das proponentes as seguintes CND´s:

  • CND conjunta junto a Receita Federal e Procuradoria Geral da União;

  • CND Estadual emitida pelo estado ao qual a proponente possui sua sede;

  • CND Municipal emitida pelo município ao qual a proponente possui sua sede. Eventualmente em licitações municipais a Prefeitura pode exigir a apresentação de uma CND do próprio município que está realizando a licitação, independente da proponente possuir filial ou sede naquele município;

  • CND junto a Previdência Social, emitida pelo INSS;

  • Certidão de Regularidade junto ao FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;

II - qualificação técnica: Documentos que comprovam o registro e qualificação técnica da proponente quanto aos fornecimentos e/ou serviços que está se propondo. Quando a empresa possui atividade que requer o registro junto a Órgãos de classe, como por exemplo o Conselho Regional de Arquitetura, Engenharia e Agronomia – CREA, Conselho Regional de Administração – CRA, e outros, o órgão pode solicitar a proponente a apresentação de uma Certidão Negativa de Débitos emitida pelos Conselhos.

III - qualificação econômico-financeira: Neste quesito é exigido das proponentes a apresentação do Balanço Patrimonial do último exercício fiscal, bem como a apresentação da Certidão Negativa de pedidos de Falência ou Concordata. Este documento é emitido pelo Cartório Distribuidor de Falências e Concordatas do município ao qual a proponente tem sua sede. Em grandes municípios é comum haver mais de um Cartório Distribuidor, em virtude deste fato é comum aos órgãos exigirem das proponentes a apresentação de Certidões de todos or Cartórios do Município. Além disso é exigido a apresentação de Certidão, emitida pelo Fórum do Município, relacionando quais são os Cartórios Distribuidores registrados no Município. Desta forma o órgão evita propostas com informações incompletas.

A Lei das Licitações prevê também a possibilidade das proponentes efetuarem um cadastro prévio junto ao órgãos. Estes por sua vez emitem um Certificado de Registro Cadastral, ou CRC, que durante sua validade dispensa a proponente de re-apresentar os documentos utilizados para o Cadastro. Algumas modalidades de licitação como Convites e Tomadas de Preço podem inclusive obrigar as empresas interessadas em participar da licitação a efetuarem este cadastro prévio. Este cadastro agiliza o processo de aquisição do governo e permite aos órgãos um tempo maior para analisar e controlar a documentação recebida. A documentação exigida para o Cadastro é a mesma solicitada nas licitações onde não é exigido o cadastro prévio, com a diferença de que o órgão só exige que as empresas atualizem o cadastro anualmente ou quando algum dos documentos apresentados para o cadastro sofrer alterações ou perder sua validade. Em geral o CRC possui em seu corpo uma data de validade, identificação da empresa cadastrada e em alguns casos o órgão faz uma análise prévia da documentação técnica da proponente e classifica a empresa como pré-habilitada para prestar determinados serviços ou fornecimentos, elencando categorias de serviços pré-definidas e regras para que as proponentes possam solicitar sua habilitação.

O Governo Federal, em busca do aprimoramento e celeridade dos processos de aquisição e contratação criou o sistema Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. O CRC do SICAF habilita as empresas cadastradas a participarem de diretamente, sem a necessidade de apresenta;áo de documentos de habilitação. No ato da licitação o órgão checa o site www.comprasnet.gov.br e verifica se as empresas proponentes encontram-se devidamente cadastradas e com a documentação do SICAF atualizadas.

O ramo imobiliário também é um grande usuário das CNDs e Certidões emitidas por órgãos publicos. Antes de efeivar um contrato é comum as adminsitradoras de imóveis solicitar aos clientes a comprovação de quitação de taxas, normalmente feita através de uma CND da Prefeitura Municipal onde está localizado o imóvel.

Algumas CNDs ainda são emitidas em papel, muitas vezes com assinaturas, dispositivos de segurança e selos personalizados, de modo a evitar a falsificação e uso indevido das mesmas. Quando a CND é emitida desta forma é comum ao solicitante da mesma não entregar o original quando é solicitada a sua apresentação, pois os solicitantes em geral retém o documento apresentado para fins de arquivo e referências futuras. A única alternativa é a apresentação de uma cópia autenticada em cartório no lugar da CND original. Esta autenticação possui um preço elevado uma vez que é cobrada por folha, e não é raro a necessidade de apresentação de diversas documentos em licitações, contratos e demais necessidades de comprovação. Por este motivo os órgãos publicos investiram em formas de facilitar a solicitação, emissão e autenticação destas certidões. Hoje é comum que os órgãos emissores de CNDs possuam em seus websites serviços de emissão e consulta de CNDs. As CNDs emitidas através destes serviços em geral contém códigos de controle ou referências a endereços eletrônicos que visam confirmar a autenticidade do documento. Esta alternativa além de trazer a economia visível com cartórios, pessoal e recursos, trás bastante agilidade ao processo de consulta e obtenção de CNDs.

Além das Certidões Negativas de Débitos existem ainda as Certidões Positivas e as Certidões Positivas com Efeito de Negativa. Esta última emitida quando a consultada possui alguma pendência com o órgão emissor mas está em processo de revisão ou regularização, normalmente através de processo administrativo ou judicial. Nestes casos é comum a consultada ter que recorrer a liminares judiciais para obtenção da certidão. Para efeitos legais este tipo de certidão tem a mesma validade que a CND, pois ela é somente um indicador que alguma pendência existente está sendo tratada, não sendo possível penalizar a parte responsável antes da conclusão da revisão do assunto.

O uso das Certidões Negativas de Débitos tem uma tendência de cada vez mais se tornar algo unificado. Iniciativas como o SICAF, projetos de Lei, CRCs e a popularização da tecnologia e da internet possibilitam aos usuários deste de tipo de documento um acesso cada vez mais simplificado e rápido a informações. Os usuários na sua grande maioria são pessoas jurídicas ou físicas que pretendem prestar serviços ao Governo ou em suas esferas. Sua obtenção depende da regularidade com que os usuários cumprem suas obrigações legais, tornando-se uma ferramenta para coibir sonegações e irregularidades. Com o grande número de Leis e burocracias existentes em nosso País as CNDs são hoje uma necessidade cada vez mais presente nos relacionamentos comerciais e legais sejam com pessoas jurídicas ou físicas.

Referências Bibliográficas:

CND Pessoa Fisica

Receita Federal, TRE, Certidões de Ações Cíveis, Criminais e Família, Antecedentes Criminais, Justiça Federal

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