Consignação Mercantil, Notas de estudo de Cultura

Baixe Consignação Mercantil e outras Notas de estudo em PDF para Cultura, somente na Docsity! 1.7 –CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - REMESSA EM CONSIGNAÇÃO DO CONSIGNANTE PARA O CONSIGNATÁRIO. Ocorre a consignação mercantil quando um comerciante, o consignante, entrega bens móveis a outro comerciante, dito consignatário, para que este os venda em certo prazo ou, não os vendendo, faça a sua devolução, sem pagar ou receber qualquer vantagem. Ocorrendo a venda dos bens consignados, o consignatário fica obrigado a pagar o preço contratado com o consignante, hipótese em que não haverá, obviamente, devolução dos bens, verificando-se, então, a sua alienação. As remessas em consignação são operações normalmente tributadas pelo ICMS e IPI. Esta operação não é aplicável às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributaria. O consignante (remetente) deve emitir nota fiscal para o consignatário (destinatário) nas remessas em consignação conforme abaixo : Como preencher a nota fiscal : NATUREZA DA OPERAÇÃO :REMESSA EM CONSIGNAÇÃO CFOP : 5.917 (Operações Internas). 6.917 (Operações Interestaduais). CST :000 ICMS/IPI : TRIBUTÁVEL FUNDAMENTO LEGAL ICMS : “Emitida nos termos do Artigo 465 do RICMS/SP”.