Curso de Agentes Públicos - cartilha

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CartilhadeOrientaçãopara Agentes Públicos e Cidadãos Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará 1

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EXPEDIENTE Cartilha de Orientação para Agentes Públicos e Cidadãos 2ª edição revista e atualizada – 1ª tiragem Julho/2007 DIREÇÃO GERAL: Conselheiro JOSÉ MARCELO FEITOSA Elaboração: Fernando Antônio da Justa Francisco Nelson de Andrade Figueiredo Colaboração: Sandra Valéria Maria Pia Pereira Barros Nelson Rocha do Nascimento Afranio Martins Soares Ricardo Batista Rebouças Supervisão: Luiz Mario Vieira Coordenador de Assistência Técnica

Capa, diagramação e editoração: InterGraf Designer: Júlio Amadeu Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará Sede: Rua Osvaldo Cruz, 1024 – Aldeota. Telefone: (085) 3433.51.00 CEP: 60.150 125 Fortaleza – Ceará O conteúdo é de responsabilidade de seus autores e foi extraído dos normativos e jurisprudência do TCM CE. Este documento pode ser reproduzido, em parte ou integralmente, desde que devidamente citada a fonte.

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Conselheiro ERNESTO SABOIA DE FIGUEIREDO JUNIOR Presidente

Conselheiro JOSÉ MARCELO FEITOSA Vice Presidente

Conselheiro LUIZ SÉRGIO GADELHA VIEIRA Corregedor

Conselheiro ARTUR SILVA FILHO

Conselheiro PEDRO ÂNGELO SALES FIGUEIREDO

Conselheiro MANOEL BESERRA VERAS Conselheiro FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR

LEILYANNE BRANDÃO FEITOSA Procuradora Geral

JÚLIO CÉSAR RÔLA SARAIVA Procurador CLÁUDIA PATRÍCIA RODRIGUES ALVES CRISTINO Procuradora

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Apresentação   5 
Controle Interno   6 Licitação ................................................................................  16 
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF  21 
Fundeb  27 Aspectos Relevantes das Contas de Governo, Contas de Gestão e Tomada de Contas Especiais ..................................................... 32 
Controle Social  41 Apresentação e Apuração de Denúncias ..................................... 44 
Tramitação Processual   46 
Pessoal – Atos e Registros, Aposentadorias e Pensões  49 
Ministério Público de Contas Junto ao TCM  58 
Sistema de Informações Municipais – SIM  60 
Digitalização de Documentos ­ GED  62 
Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos  63 
Exercícios de Fixação   65 Legislação ..............................................................................  68 
Abreviaturas   69 

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A cartilha ora apresentada é parte integrante do Projeto de Capacitação de Agentes Públicos e Cidadãos dos Municípios Cearenses, através do “CURSO DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E CIDADÃOS DOS MUNICÍPIOS”. O referido projeto contempla duas importantes atribuições do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará: o incentivo ao controle social e a capacitação dos gestores e servidores públicos municipais. O objetivo de tal iniciativa é divulgar noções básicas de administração pública municipal, para gestores; servidores; vereadores e cidadãos, permitindo, dessa forma, uma melhor aplicação e controle dos recursos públicos locais. Os cursos serão ministrados nos 184 municípios do Ceará, preferencialmente, na sede da Câmara Municipal, a casa do povo e do controle dos recursos públicos, por excelência. As turmas serão compostas por alunos de origem dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como por representantes da sociedade civil, que atuam no âmbito do município. A heterogeneidade dos participantes viabilizará um rico debate sobre os temas propostos, contemplando diferentes visões de uma mesma realidade: as exigências legais e os mecanismos de controle necessários, para uma boa e responsável aplicação dos recursos públicos. Espera se que desperte o interesse, nos participantes, em aprofundar seus conhecimentos, acerca dos assuntos abordados e que os mesmos conheçam os caminhos, para obter as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições, quer seja como executores das políticas públicas ou como cidadãos, empenhados no exercício de uma verdadeira Democracia Participativa, se tornando, por assim dizer, multiplicadores do conhecimento adquirido. Conselheiro Ernesto Sabóia de Figueiredo Júnior Presidente

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CONTROLE INTERNO O que é Controle Interno?

Para que serve o Controle Interno?

Existe obrigatoriedade de adoção do Controle Interno? Qual a responsabilidade do Controlador Interno?

O Controle Interno na Administração Pública é a verificação da conformidade da atuação desta a um padrão, possibilitando ao Agente Controlador sugerir a adoção de medidas ou propostas, em decorrência do juízo formado, à alta direção da entidade. Desta forma, conclui se que o sistema de Controle Interno para o Administrador é um Instrumento de Gestão e para o Auditor Interno é o ponto de partida dos trabalhos a serem realizados.

É o mecanismo utilizado para combater a corrupção e a má administração dos recursos públicos, a fim de alcançar o máximo de proteção ao patrimônio público. É utilizado para assegurar que os objetivos dos órgãos e entidades da administração sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios e sugerindo medidas corretivas. Sim. Todos os órgãos públicos estão obrigados a adotar e a manter o Controle Interno de forma integrada (arts. 74 e 75, CF; art. 67, CE; art. 76, Lei nº 4.320/64; e art. 1º, IN/TCM nº 01/97).

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, estão obrigados a informar aos seus superiores e ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, § 1°, CF; parágrafo único, art. 67, CE; e art. 49, Lei nº 12.160/93 LOTCM).

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Quais os objetos de Controle Interno específicos disciplinados pelo TCM?

Quais características devem ter um Controlador Interno? O que visa o Controle Interno na área Contábil?

O art. 2° da Instrução normativa n° 01/97 do TCM estabelece os seguintes Controles: EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA; • Contabilidade; • Finanças; • Receita; • Créditos Orçamentários e Adicionais; • Despesas. PESSOAL; BENS PERMANENTES; LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS; OBRAS PÚBLICAS E REFORMAS; OPERAÇÕES DE CRÉDITO; SUPRIMENTO DE FUNDOS; DOAÇÕES, SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES CONCEDIDAS.

Imparcialidade; Independência; Perspicácia nos exames; Persistência; Finura de trato e humanidade; Cautela e zelo profissional; Cooperação; Curiosidade. Examinar a correção técnica da escrituração; a legitimidade dos atos e fatos que deram origem aos lançamentos; a formalização da documentação comprobatória e avaliar a segurança e eficiência dos procedimentos utilizados, possibilitando um nível excelente de transparência das operações praticadas.

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O que deve ser verificado na área Contábil?

O que visa o Controle Interno na área Financeira? Quais procedimentos deverão ser observados nesta área?

• Exame nos Controles relativos à execução Orçamentária e/ou Financeira (razão, diário, caixa, boletins de tesouraria, etc.); • Os registros de controle desta área devem permanecer atualizados e na sede da Entidade a que pertencem (§ 1º, art. 3º, IN/TCM nº 01/97); • Os registros informatizados deverão ser impressos, encadernados e rubricados pela autoridade competente e responsável pelo controle interno, até o prazo para o envio da Prestação de Contas para o TCM (§ 2º, art. 3º, IN/TCM nº 01/97).

Objetiva verificar regularidade e correção dos recebimentos e pagamentos efetuados pelos agentes arrecadadores e pagadores, conferir saldos de caixa e bancos declarados com os existentes, e observar o cumprimento das normas internas e legislação sobre a matéria. • Exame nos registros alusivos: Livro Caixa, Controle Bancário, Extratos Bancários, Termos de Conferência de Caixa, Conciliações Bancárias, Balancetes Mensais e Balanço Financeiro; • Os registros de controle desta área devem permanecer atualizados e na sede da Entidade a que pertencem (§ 1º, art. 3º, IN/TCM nº 01/97); • Os pagamentos de despesas serão efetuados mediante cheques nominativos ou ordem de crédito contra bancos oficiais (art. 7º, IN/ TCM nº 01/97).

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O que visa o Controle Interno no exame da execução da Receita? Quais procedimentos deverão ser observados nesta área?

O que visa o Controle Interno no exame dos Créditos Adicionais? Quais procedimentos deverão ser observados nesta área?

Visa verificar a situação dos controles existentes sobre os estágios das receitas municipais (lançamento, arrecadação e recolhimento), sua contabilização e observância da legislação pertinente. Ressalte se que esse exame deve incluir todo o ciclo das receitas selecionadas.

• As receitas de aplicações financeiras devem ter controles específicos, a fim de se conhecerem os rendimentos destas receitas; • Os comprovantes de arrecadação devem mencionar os reais contribuintes e não os nomes dos agentes arrecadadores; • Os registros de escrituração das receitas devem ser efetuados no momento em que ocorrem, em obediência aos princípios contábeis da evidenciação e oportunidade (Resolução CFC nº 750/93; e arts. 83 e 89, Lei nº 4.320/64) . Objetiva verificar a efetiva existência de créditos suficientes para a realização das despesas, a regularização e correção da abertura e utilização dos créditos adicionais e a observância das normas, procedimentos e preceitos legais que regem a execução do orçamento anual.

• Os Controles Internos utilizados devem permanecer arquivados na sede da Entidade a que correspondem (§ 1º, art. 3º, IN/TCM nº 01/97); • Os decretos de abertura de créditos adicionais que utilizarem a fonte de recurso excesso de arrecadação devem ser acompanhados de demonstrativos apresentando aludido excesso. • A anulação da dotação Reserva de Contingência só deverá ser destinada para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (alínea b, inciso III, art. 5º, LRF; e § 6º, art 5º, IN/TCM nº 03/2000).

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O que visa o Controle Interno no exame das Despesas Públicas? Quais procedimentos deverão ser observados nesta área?

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