direito comercial - Resumo

direito comercial - Resumo

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Direito Comercial III Beto Hauer

1. TÍTULOS DE CRÉDITO – VISÃO GERAL

1. 1.Conceito

São documentos necessários para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado (Vivante). Refere-se exclusivamente às relações creditícias, ou seja, somente reporta operações de débito e crédito. Entende-se por crédito a relação de confiança entre dois sujeitos (credor, que concede, e devedor, que dele se beneficia).

1.2 Aspectos diferenciadores

São três os principais aspectos diferenciadores dos títulos de crédito:

  1. refere-se unicamente à operações creditícias, não se documentando em um título de crédito nenhuma outra obrigação de dar, fazer ou não fazer.

  1. o título de crédito possibilita facilidade na cobrança em juízo. Tratando-se de título executivo extrajudicial (art. 585, I CPC), a cobrança judicial inicia-se na execução, suprimindo-se a fase de conhecimento, isto é, não é necessário provar a existência do direito.

  1. Ostenta o atributo da negociabilidade, da facilidade da circulação do crédito documentado, ou seja, pode também ser negociado com muita facilidade em relação a outros documentos, pois se lhes aplica o regime jurídico de direito cambiário. Esse regime(cambial) encontra, facilmente, terceiros interessados em antecipar-lhe o valor da obrigação, em troca da titularidade do crédito, ao contrário dos demais documentos representativos de obrigação ( que serão chamados ,aqui, de regime civil). Portanto, o elemento que o distingue mais acentuadamente dos demais documentos representativos de obrigações é a negociabilidade, a facilidade da circulação do crédito documentado.

1.3 Princípios do Direito Cambiário

  1. Cartularidade - é o papel, o documento que representa a transação. Só será credor aquele que estiver portando o documento em sua via original. Esse princípio, segundo o qual o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse, objetiva evitar que o título possa ser cobrado várias vezes. Também, permite ao pagador, exercer o direito de regresso contra outros devedores (quando for o caso). A exceção fica por conta da duplicata, que pode ser negociada sem sua existência física. Pelo princípio da cartularidade, o credor do título de crédito deve provar que se encontra na posse do documento para exercer o direito nele mencionado.

  1. Literalidade - é o princípio através do qual só gera efeitos cambiais o que está escrito no título de crédito, ou seja, somente produzem efeitos jurídico-cambiais os atos lançados no próprio título de crédito. Esse princípio não se aplica inteiramente à disciplina da duplicata, cuja quitação pode ser dada, pelo legítimo portador do título, em documento em separado.

  1. Autonomia - é o mais importante dos princípios do direito cambial. Segundo esse princípio, quando um único título documenta mais de uma obrigação, a eventual invalidade de qualquer delas não prejudica as demais. Pelo princípio da autonomia das obrigações cambiais, os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento. ex: A vende carro para B. A é devedor de C. Se C concordar, o crédito de A relativo a transação do carro, poderá passar para si. Pressuposto básico para C se beneficiar do princípio da autonomia do direito cambial, é estar agindo de Boa-fé.

O princípio da Autonomia das obrigações cambiais se desdobra em dois outros subprincípios: a) abstração; b) inoponibilidade.

  1. Subprincípio da Abstração - o título, quando posto em circulação, se desvincula da relação fundamental que lhe deu origem. O pressuposto da abstração é a circulação do título de crédito. É quando o título sai das mãos do credor originário e é transferido para o terceiro de boa-fé. A conseqüência disso é a impossibilidade de o devedor exonerar-se de suas obrigações cambiárias, perante terceiros de boa-fé, em razão de irregularidades, nulidades ou vícios de qualquer natureza que contaminem a relação fundamental.

  1. Subprincípio da Inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé- o executado não pode alegar, em seus embargos, matéria de defesa estranha à sua relação direta com o exeqüente, salvo provando a má-fé dele. Em outros termos, são inoponíveis aos terceiros defesas (exceções) não fundadas no título. Assim, as exceções admitidas na execução dizem respeito somente ao título. ex: a prescrição do título, a falsificação, o não preenchimento dos requisitos legais, etc. Não podem ser levantados nos embargos, questões relativas ao negócio original, porque essas questões pessoais, não dizem respeito ao terceiro de boa-fé.Obs: Se o terceiro não agiu de boa-fé, sujeitar-se-á à discussão em juízo, da procedência do reclamo do executado, ou seja, tentará provar que o defeito alegado pelo comprador do bem não tem vício que o impeça de uso. Mesmo que o terceiro tenha conhecimento do vício, isso não desconstitui o direito creditício relativo ao título, apenas amplia a matéria discutida em juízo.

1.4 Natureza da Obrigação Cambial

Diz-se que os devedores de um título de crédito são solidários. (LU, art. 47). Solidariedade é quando existe mais de um devedor obrigado pela dívida toda (art. 896 § único, CC).

No direito cambiário, a solidariedade é diferente daquela solidariedade passiva do regime civil. Portanto, é incorreta a afirmação de que os devedores de um título de crédito são solidários. O aspecto mais importante é que na obrigação cambial, há uma hierarquia entre os devedores de um mesmo título de crédito. Em relação a cada título, a lei irá escolher um para a situação jurídica de devedor principal, reservado aos demais a de co-devedores. Assim, são devedores principais, na letra de câmbio, o aceitante; na nota promissória e no cheque, o emitente; na duplicata, o sacado. Endossantes e avalistas são, em todos os títulos, co-devedores.

Há uma ordem (de anterioridade e posterioridade) entre os devedores de um mesmo título, que define quem tem direito de regresso contra quem. Os posteriores podem regredir contra os anteriores, mas não vice-versa. Por exemplo, o avalista pode cobrar em regresso de seu avalizado, mas o inverso não se admite; o endossante de letra de câmbio pode cobrá-la do sacador, mas este não tem ação contra aquele.

Os devedores dos títulos de crédito não são, portanto, propriamente solidários. Eles se submetem, ao contrário, a um sistema de regressividade que é exclusivo da obrigação cambial.

1.5 Classificação dos Títulos de Crédito

  1. Quanto ao modelo

  1. Vinculados - somente produzem efeitos cambiais os documentos que atendem ao padrão exigido. ex: cheque e duplicata.

  2. Livres - não exigem padrão de utilização obrigatória. O emitente pode dispor à vontade os elementos essenciais do título. ex : letra de câmbio e nota promissória.

  1. Quanto à estrutura

  1. ordem de pagamento - as ordens de pagamento geram, no momento do saque, três situações distintas: a do sacador, que ordenou a realização do pagamento; a do sacado, para quem a ordem foi dirigida ; e a do tomador, que é o beneficiário da ordem. ex: cheque, duplicata, letra de câmbio. Quando assino um cheque, dou ordem ao banco em que tenho conta, para que proceda ao pagamento de determinada importância à pessoa para quem entrego o título.

  2. promessa de pagamento - há duas situações jurídicas: a do promitente, que assume a obrigação de pagar, e a do beneficiário da promessa. ex: nota promissória.OBS: na ordem, o sacador do título de crédito manda que o sacado pague determinada importância; na promessa, o sacador assume o compromisso de pagar o valor do título.

c) Quanto a hipóteses de emissão

  1. Causais - aqueles que somente podem ser emitidos nas hipóteses autorizadas por lei. ex: duplicata mercantil - utilizada somente para documentação de crédito oriundo de compra e venda mercantil.

  2. Limitados - são os que não podem ser emitidos em algumas hipóteses circunscritas pela lei. ex: a letra de Câmbio não se emite para documentar crédito de compra e venda mercantil.

  3. Não Causais - não estão vinculados a causa. Podem ser criados em qualquer hipótese. ex: nota promissória; cheque.

  1. Quanto a circulação

Há três categorias. A diferença entre elas reside no ato que opera a circulação do crédito:

  1. ao portador - circulam por mera tradição. Qualquer pessoa que possua a posse do título poderá sacá-lo, pois este, não identifica o credor. ex: cheque não nominal. OBS: O plano Collor extinguiu o título ao portador.

  2. nominativos à ordem - deverá ser pago para a pessoa nele indicada ou para aquele o qual a pessoa nele indicada ordenar (para um terceiro). Se transferem por endosso, que é o ato típico da circulação cambiária.

  3. nominativos não à ordem - também identificam o credor. O favorecido risca no título a expressão “ à ordem” , por isso, não podem ser transferidos por endosso. Circulam por cessão civil de crédito.

1.6. A informática e o futuro do Direito Cambiário

Os títulos de crédito surgiram na Idade Média. Hoje, com o advento da informática, importantes transformações estão alterando a substância do direito cambiário. Nas comarcas maiores, os elementos identificadores do crédito concedido, na hipótese de inadimplemento, já são repassados pelos bancos aos cartórios de protesto, apenas por meio magnético (protesto por indicação).

Diante desse quadro da desmaterialização dos títulos de crédito, como ficam os princípios da cartularidade, literalidade e autonomia? O primeiro estabelece a posse do título. Ora, se o documento nem é emitido, como pode haver a posse. A literalidade preceitua que apenas geram efeitos cambiais os atos expressamente lançados na cártula. Se o título não existe fisicamente, como atender a esse princípio.

O fim do papel também põe em pauta algumas outras questões, como por exemplo, a distinção entre endosso em branco e em preto, a localização apropriada do aval (verso ou anverso do documento).

O único dos três princípios que não é incompatível com o processo de informatização é o da autonomia e seus desdobramentos no da abstração e inoponibilidade.

2. ESPÉCIES DE TÍTULO DE CRÉDITO

2.1 Letra de Câmbio

2.1.1 Visão geral, origem e conceito

A origem da letra de câmbio situa-se na Itália, durante a Idade Média. Nessa época (feudal) cada burgo, via de regra, possuía moeda própria e uma certa autonomia política. Os comerciantes precisavam de um instrumento de troca quando realizassem negócios em outros lugares. Dai, criou-se o seguinte sistema: o banqueiro recebia, em depósito, as moedas em circulação no seu burgo e escrevia uma carta ao banqueiro estabelecido no local de destino do comerciante, pedindo para que pagasse a este determinada quantia. Posteriormente os banqueiros faziam o encontro de contas das cartas emitidas e recebidas. Dessa carta (lettera em italiano), que viabilizava o câmbio de moedas, originou-se a letra de câmbio.

A importância do título para o comércio internacional ocorreu a partir de 1930 na assinatura( Brasil participou) da Convenção de Genebra, para a adoção de uma lei uniforme sobre letra de câmbio e nota promissória.

O Brasil, apenas em 1966 editou norma com o intuito de atender o compromisso internacional de 1930 ( Dec. 57.663). Isso porque já havia o Dec. 2044 de 1908 que disciplinava o assunto. Diante disso, a lei uniforme não vigora inteiramente entre nós. Nas matérias reservadas, permanecem em vigor as normas correspondentes do Dec. 2044/1908 - que compõe a chamada lei cambial interna.

      1. Saque da Letra de Câmbio

Saque em matéria cambial, é o ato inaugural do título de crédito. É o momento da sua criação. Quem saca é o sacador. É ele quem dá a ordem de pagamento. Isso dá ensejo a três situações : a do sacador, a do sacado e a do tomador. São situações jurídicas e não sujeitos de direitos, ou seja, a mesma pessoa pode ocupar simultaneamente mais de uma situação.

O sacador da letra de câmbio é a pessoa que dá a ordem de pagamento; o sacado, a pessoa para quem a ordem é dada; e o tomador o beneficiário da ordem. ex: no caso do banqueiro da Idade média, o sacador é o banqueiro do burgo de origem do comerciante; o sacado é o banqueiro do local de destino do comerciante e; o tomador é o comerciante.

Emitido pelo sacador, o título é entregue ao tomador que procurará o sacado por duas vezes. A primeira para o aceite deste. A segunda, para receber o pagamento.

2.1.3 Requisitos essenciais da Letra de Câmbio

  1. Denominação - deve estar escrito letra de câmbio expressamente no título (lei 2044/1908);

  2. Valor - trata-se da soma de dinheiro a pagar e a espécie de moeda. Havendo divergência entre o valor escrito em algarismos e o valor escrito por extenso, vale este último.

  3. Nome do sacado - o nome de quem vai pagar o título;

  4. Nome do beneficiário ou tomador - o nome de quem vai receber o título;

  5. Assinatura do sacador - é indispensável, devendo ser lançada abaixo do contexto, a assinatura do sacador ou mandatário especial

  6. Data do saque - trata-se de requisito essencial com base na Lei Uniforme.

      1. Requisitos não essenckas da Letra de Câmbio

  1. Lugar do pagamento - se não constar do título o lugar do pagamento, será considerado aquele do domicílio do sacado ou aceitante, ou o local que estiver disposto ao lado do seu nome.

  2. Época do pagamento - pode ser: à vista; a dia certo; à tempo certo da data; à tempo certo da vista. Não sendo mencionada a época do pagamento, a presunção é de pagamento à vista, contra a apresentação.

  3. Lugar do saque - se o título não discriminar o lugar do saque, considerar-se-á o domicílio do sacador.

Se o título não possuir esses requisitos não será título de crédito, mas será um documento que poderá instruir uma ação. Ex: B dá um cheque em Branco para C. C faz um valor maior que o combinado. B prova que C extrapolou os poderes outorgados a ele e, então, pode reverter isso. Mas C já havia endossado o cheque e passado para outra pessoa (terceiro do boa-fé) que executará o título, sem problemas. Restará a B o regresso contra C.

      1. Cláusula Mandato

O banco inseria uma cláusula no contrato (normalmente contrato de mútuo) que o autorizava a emitir títulos em nome do titular da conta corrente, ou seja, o próprio banco emitia o título em nome do devedor em seu (banco) favor. Dai a súmula 60: (súmula 60 - é nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste).

      1. Aceite

É o ato cambial pelo qual o sacado passa a ocupar a posição de devedor principal e direto na relação cambial, passando o sacador, endossantes e respectivos avalistas a co-obrigados de regresso. Ex: A, sacador dá a ordem. B, sacado, não assinou o aceite. Este fica obrigado a pagar? não. Entretanto, se aceitar passará a ser o principal devedor do título.

Caso o sacado, B, não aceite pagar, o beneficiário cobrará do sacador. No momento da recusa do aceite pelo sacado, o sacador fica imediatamente e, antecipadamente, responsável pela quitação do título.

O protesto do título em cartório é a prova formal da recusa do aceite do título pelo sacado.

E se o sacado recusar parcialmente o título (aceitar pagar só parte dele)? Há três caminhos:

  1. O tomador cobra parcialmente no vencimento do título e se contenta;

  2. O tomador cobra parcialmente no vencimento uma parte do sacado e a outra do sacador.

  3. O tomador desiste de cobrar parcialmente do sacado e cobra tudo antecipadamente do sacador, pois, o fato da recusa parcial do sacado não isenta o sacador.

2.1.6 Natureza Jurídica da Letra de Câmbio

A natureza jurídica da letra de câmbio é a de um bem móvel.

2.1.7 Cláusula não-aceitável

Essa cláusula impede que o sacado aceite o título. Neste caso, o beneficiário só poderá cobrar o título no seu vencimento. Se o sacado não aceitar pagar no vencimento, o sacador terá de fazê-lo. Qual a vantagem desta cláusula? ela impede que o tomador cobre o título antecipadamente do sacador, caso o sacado não aceite efetuar o pagamento.

Pela cláusula não aceitável, o sacador proíbe a apresentação da letra de câmbio ao sacado antes do dia designado para o seu vencimento. Sua utilidade é preservar os coobrigados do título contra a antecipação do vencimento, que decorreria de eventual recusa do aceite.

2.1.8 Endosso

É o ato cambial, pelo qual, o credor de um título de crédito com a cláusula à ordem transmite seus direitos a outra pessoa. Permite que o título circule. Para o endosso no Verso do título, basta a assinatura do endossador; O endosso no anverso necessita além da assinatura, o conteúdo que identifique este ato. O endosso introduz duas novas situações jurídica na letra de câmbio: a do endossante ( é o credor do título , que resolve transferir a outra pessoa); a do endossatário (pessoa para qual o título foi transferido).

O endosso normalmente produz dois efeitos: transfere o título ao endossatário e vincula o endossante ao seu pagamento.No ato do endosso do título, o indivíduo passa de credor para devedor solidário (no ato da transferência do título). O primeiro proprietário do título é o primeiro endossante. Este será sempre o tomador, porque a ordem de pagamento é sacada em seu benefício. Ex: Antônio (sacador) saca letra contra Benedito (aceitante), em favor de Carlos (tomador), este último pode, antes do vencimento, negociar o crédito nela representado, e de que é titular, junto a Darcy. Ao transferir o título – e com isto, o próprio crédito – Carlos se identifica como endossante, e Darcy como endossatário. A partir de então, a letra de câmbio documenta crédito titularizado por Darcy, do qual são devedores Benedito (devedor principal), Antônio e Carlos (co-devedores). Se o endossante quiser se isentar da responsabilidade do pagamento do título, e o endossatário concordar, poderá ser colocada no título a cláusula sem garantia, que apenas o endosso admite.

Essa transferência não é ato gratuito: o endossante irá receber do endossatário pelo menos uma parte do valor do título de crédito.

A cláusula à ordem poderá estar ou não expressa no título. Já a cláusula não a ordem deverá estar expressa no título. Esta cláusula impossibilita a circulação do título.

Os títulos de crédito possuem, implícita, a cláusula à ordem, em virtude da qual se admite a circulação sujeita à disciplina do direito cambiário. A cláusula não `a ordem, que deve ser expressa, não impede a circulação do crédito, apenas altera o regime jurídico aplicável”.

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