Direito do Trabalho - RESUMO

Direito do Trabalho - RESUMO

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Direito do Trabalho II

1. REMUNERAÇÃO

1.1 Conceito e visão geral

Remuneração é gênero da qual decorrem outras espécies:

  1. Salário – parte fixa ajustada;

  2. Remuneração – tudo aquilo que o empregado recebe.

O que compreende a remuneração? Vejamos o que diz o artigo 457 §1o. da CLT:

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.”

A gratificação, a bonificação, os adicionais de viagem, norturno e insalubridade, integram a remuneração.

O salário deve ser pago em dinherio, moeda nacional. Mas pode ser feito em conta bancária.

1.2 Características do salário

São características do salário:

  1. Caráter sinalagmático – o empregador paga e o empregado presta o serviço (relação bilateral atributiva de obrigações);

  1. Caráter alimentar – tem o salário o objetivo de manter a sobrevivência do trabalhador e família. O salário não pode ser penhorado, exceto nos casos de pensão alimentícia;

  1. Caráter forfetário – o ônus da atividade empresarial é do empregador. Se teve lucro ou prejuízo o empregado não tem nada com isso e deve receber o salário;

  1. Proporcionalidade – o salário deve ser proporcional ao esforço desprendido;

  1. Irredutibilidade – O salário não pode ser reduzido, salvo se convenção e acordo coletivo de determinada categoria. Mas isso só é válido para aqueles casos em que se procura evitar prejuízos maiores (art. 7o, VI da CF);

  1. Salário sem trabalho – férias, licença maternidade, licença médica, etc; mesmo nestes casos o empregado continua a disposição do empregador e por isso recebe salário.

  1. Natureza composta – o salário pode ser composto para outros benefícios, podendo ser salário “in natura” (que não pode ser superior a 50% do valor em dinheiro).

1.3 Formas de estipulação e pagamento do salário

O salário pode ser:

  1. por tempo (art. 459 CLT) – horista, diarista, semanal, mensal.

Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

§ 1º - Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.”

  1. por unidade – a pessoa é remunerada pelo que ela produzir. Ex: pessoa contratada para fazer gravatas, receberá pelas gravatas que produzir.

  1. por tarefa – pouco utilizada no Brasil, é um misto do trabalho por unidade e do trabalho por tempo.

  1. por prêmio ou participação nos lucros – é a gratificação pelo desempenho do profissional, uma repartição dos lucros da empresa, etc. O problema de tudo isso é qual a empresa que vai abrir os seus lucros para os empregados?

1.3.1 Salário mínimo

Salário mínimo é aquele estipulado por lei e que tem aquelas funções do artigo 7o. da CF.

1.3.2 Piso salarial

É aquele estipulado por categoria, que versa sobre a dignidade do trabalhador. É estipulado por acordo coletivo, convenção, sentença normativa, etc.

1.4 A proibição do Truck System

Troca de salário por mercadoria que empregador oferece. O empregado tem o direito de comprar onde ele quiser. O empregador não pode restringir que o empregado compre só com ele (art. 462 §2o §3o CLT)

Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.

§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

§ 2º - É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços destinados a proporcionar-lhes prestações in natura exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços.”

1.5 Salário complessivo

O empregado não pode estipular salário global (excluindo horas extras, adicionais, etc). Deve haver uma discriminação detalhado dos salários.

1.6 Espécies de remuneração

  1. Salário fixo – não pode ser inferior ao salário mínimo é o salário pré-determinado, que nunca muda;

  1. Salário base ou complexo salarial – o mesmo que salário fixo;

  1. Comissões – aquele que recebe comissões. O comissionante pode ser puro (recebe somente percentual de vendas e mais nada) e pode ser misto (recebe o salário mínimo mais o percentual de vendas).;

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

A lei 32.207/57 dispões sobre as comissões.

Algumas considerações devem ser feitas acerca das comissões:

  1. É garantidora do salário mínimo – o empregado nunca recebe menos que o salário mínimo;

  2. A recusa das vendas só pode ser feita até 10 dias, se no Estado e até 90 dias se fora do Estado;

  3. Se houver devolução da mercadoria com defeito o comissionado não é afetado pela devolução;

  4. Se o comprador for insolvente a empresa não tem obrigação de pagar comissão. Mas há o que se pode chamar zona de exclusividade, que é a comissão devida para quem tem esta zona de exclusividade;

  5. No tocante às horas extras, os enunciados 56 e 340 do TST são claros:

ENUNCIADO NO 56 - BALCONISTA - REVISTO PELO ENUNCIADO Nº 340

O balconista que recebe comissão tem direito ao adicional de 20% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões referentes a essas horas.

ENUNCIADO NO 340 - COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS - REVISÃO DO ENUNCIADO Nº 56

O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões a elas referentes.

  1. Com relação ao repouso semanal remunerado, dia o enunciado 27 do TST:

ENUNCIADO NO 27 - COMISSIONISTA

É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.

1.7 Adicionais

Os adicionais integram o salário. Qual a intenção do legislador quando criou os adicionais? Não era para que as pessoas ficassem ricas, mas para que o empregador ficasse tão onerado que abrisse novas frentes de trabalho para outros empregados. Os adicionais servem para dar garantias aos empregados.

São adicionais:

  1. hora extra – o mínimo é de 50% do salário, de acordo com enunciado 291 do TST:

ENUNCIADO NO 291 - HORAS EXTRAS - REVISÃO DO ENUNCIADO Nº 76

A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

  1. adicional noturno – a partir das 22 horas é pago adicional noturno de 20% do salário. Só que a partir das 22 horas, até as 5 horas da manhã, a hora é contada quebrada. A hora é de 52 minutos e 30 segundos (art.73 §1o. da CLT). Para o agrícola, é considerado das 21 até as 5 horas, o pecuarista é das 20 até as 4 horas. Mas o trabalhador normal é das 22 até as 5 horas (art. 73 CLT):

Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

§ 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

§ 2º - Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

§ 3º - O acréscimo a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem.

§ 4º - Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.

§ 5º - Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo.

  1. adicional de insalubridade – o grau de insalubridade pode ser mínimo, médio ou grave. Os percentuais de adicional podem variar de 10% a 40% sobre o salário mínimo. Esses percentuais são apurados através de perícias no local. (Ex: local onde o organismo estará sendo sacrificado por estar exposto em um ambiente hostil, penoso). Normalmente quem faz a perícia é um Engenheiro do Trabalho ou Médico do Trabalho, contratado pela empresa e fiscalizado pela DRT (Delegacia Regional do Trabalho). O artigo 192 da CLT fala sobre o adicional de insalubridade:

Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

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