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DIREITO CONSTITUCIONAL

Prof. M.Sc. Pedro Francisco da Silva1

PARTE I – Teoria Constitucional e Controle de Constitucionalidade

Bibliografia básica:

AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JUNIOR, Vidal Serrano Nunes. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2008.

BESTER, Gisele Maria. Direito constitucional: fundamentos teóricos. São Paulo: Manole, 2005.

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 12ª edição. São Paulo: Saraiva, 2008.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. São Paulo: Atlas, 2008

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2008.

TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 2007.

1. Considerações Preliminares

1.1. O Direito Constitucional como Ramo do Direito Público

  • Todas as normas de um ordenamento jurídico encontram-se intimamente relacionadas, não sendo possível dividi-las em grupos herméticos e sem comunicação entre si.

  • Qualquer movimento jurídico, de uma autoridade pública ou de um particular, supõe a existência de uma pluralidade de normas muito diferentes. Todas essas normas somente serão válidas se houverem sido aprovadas segundo os procedimentos regulados em normas jurídicas anteriormente criadas.

  • Exemplo: o CC é válido porque foi aprovado pelo Poder Legislativo da União. Continuando a cadeia normativa, os membros do Poder Legislativo da União foram eleitos de acordo com um conjunto de normas jurídicas que estabelecem os critérios para o voto e a representação política...

  • Isso mostra que a adoção de qualquer decisão jurídica supõe, fatalmente, a existência de um amplo e complexo ordenamento jurídico, integrado por normas de conteúdos e matizes diversos, mas todas elas vinculadas entre si e interdependentes umas das outras.

  • Divisão didática do direito em dois ramos: Direito Público e Direito Privado.

1.2. Elementos diferenciadores do Direito Público e do Direito Privado

  • Sob a ótica do interesse em jogo, incluem-se no Direito Público as normas que defendem ou perseguem um interesse coletivo, no sentido de criar ou manter condições de caráter geral, indispensáveis para que cada indivíduo possa perseguir seu interesse particular. A existência de condições mínimas de liberdade, segurança, seguridade, salubridade ou defesa, enseja que sejam estabelecidas normas que passam a ser conhecidas como de Direito Público.

  • Numa perspectiva objetiva, a defesa do interesse comum, para sua maior efetividade, fica confiada ordinariamente a um sujeito determinado, qual seja, o Poder Público (ou Poder do Estado). Assim, as normas de direito público são as que regulam a atividade dos poderes do Estado e a relação destes poderes entre si e com os cidadãos.

  • Portanto, o Direito Público é o setor do ordenamento jurídico que regula o exercício do Poder do Estado, orientado para a obtenção de interesses comuns.

  • O Direito Privado é definido por exclusão, como o conjunto de normas que regulam as relações entre indivíduos privados, em defesa de seus interesses particulares.

  • Características das Normas de Direito Público e de Direito Privado:

    • Normas de Direito Públicoius cogens - obrigação vinculante – seu conteúdo é sempre obrigatório, isto é, os atingidos por elas não podem escolher entre aplicá-las ou não. Nas relações com os particulares o Poder Público assume uma relação de comando. Posição vertical. Prevalece o império da norma jurídica.

    • Normas de Direito Privadoius dispositivum – os atingidos podem eleger entre submeter suas relações a elas ou estabelecer suas próprias normas de conduta. Prevalece a autonomia da vontade.

1.3. Variações dos âmbitos do Direito Público e do Direito Privado

  • Os âmbitos respectivos do Direito Público e do Direito Privado oscilam sensivelmente segundo os períodos históricos. Durante a Idade Média, e até a consolidação da Monarquia Absolutista (Séculos XVI e XVII) foi sendo produzida uma considerável privatização da vida jurídica.

  • O Poder Político se considerava patrimônio próprio de uma pessoa, de uma família ou de um grupo e, em conseqüência, as relações políticas ou de Poder se configuravam como negociáveis, ou objeto de pactos e contratos submetidos à vontade das partes contratantes, parecidos com aqueles estabelecidos para as relações comerciais, familiares ou de propriedade.

  • A consolidação das monarquias absolutas supôs uma mudança de orientação e as normas de Direito Público passaram a ser configuradas como um conjunto normativo com princípios muito diferentes daqueles que orientavam o Direito Privado: a estrutura do Poder político já não era o resultado de pactos ou acordos entre iguais, mas sim, fruto da decisão de uma instância superior, o Rei, com atribuições exorbitantes quando comparadas com as de outros sujeitos sociais.

  • Atualmente, o desenvolvimento das organizações públicas e a intervenção do Estado da vida social e econômica levaram a uma situação diametralmente oposta àquela existente na Idade Média: a vida do cidadão passa a ter uma íntima ligação com o Poder Público, enquanto governante e garantidor do interesse comum.

  • Dessa forma, as normas de Direito Público passam a ter notória importância. Pode-se dizer que houve uma publicização da vida jurídica.

  • Direito Constitucional – ramo do direito público.

2. Origem do Direito Constitucional

  • A origem e a própria história do Direito Constitucional está intimamente associada ao surgimento e à evolução do Estado. Surge num momento histórico determinado e com uma finalidade muito clara. Confrontado com outros ramos do Direito, alguns deles com muita tradição na sociedade ocidental, como o Direito Civil, o conjunto de normas jurídicas que caracteriza o Direito Constitucional é relativamente recente.

  • Alguns autores referem-se a indícios rudimentares do constitucionalismo desde a Idade Antiga (até o século V – 476 d.C.). Na Antigüidade clássica, poderia ser identificado limitação impostas pelo Estado Teocrático ao poder político, assegurando aos profetas a legitimidade para fiscalizar os atos governamentais que extrapolassem os limites bíblicos (Karl Loewenstein).

  • Na Idade Média (século V até século XV), poderia ser identificado com o surgimento da Magna Carta de 1215, que estabeleceu, ainda que apenas formalmente, a proteção a importantes direitos individuais.

    • A Magna Charta Libertatum (1215). Primeiro documento em defesa das liberdades, surgiu da reação dos barões ingleses em protesto à tirania do Rei João Sem Terra. Em 1209, o Rei Ricardo Coração de Leão foi às cruzadas e seu irmão João, julgando-o morto, assumiu o trono. Com o retorno daquele, ficou despojado da Coroa e de terras, daí a alcunha. Em 1210, com a efetiva morte do Rei Ricardo, reassume o trono e vinga-se cometendo tantos desastres e arbitrariedades que motivou uma reação dos barões, compelindo o Rei João a fazer concessões (tributação consentida, devido processo legal...). As regras pactuadas foram violadas diversas vezes pelo Rei, mas foram seguidas com ligeiras modificações por sete sucessores daquele, sendo que algumas dessas disposições ainda vigoram até hoje, compondo o conjunto de regras que integram a chamada “Constituição Inglesa”.

  • Durante a Idade Moderna (século XV até 1789, com a Revolução Francesa) destacam-se na Inglaterra: Petition of Rights, de 1628; O Habeas Corpus Act, de 1679; o Bill of Rigths, 1689; e o Act of Settlement, de 1701.

    • Como se vê, depois da Magna Carta, vieram a Petição de Direitos, de 1628, o Habeas Corpus Act, em 1679, a Declaração de Direitos, em 1689 - que estipulava, entre outras, coisas a reunião periódica do Parlamento - e, finalmente, o Act of Settlement de 1701 que impedia a destituição dos magistrados pelo rei.

  • Com maior relevância quanto à criação de modelos seguidos por outros países, são também importantes a Revolução Norte Americana (A Declaração de Direitos do Povo da Virgínia – 1776).

  • Na Idade Contemporânea (de 1789 – Revolução Francesa até hoje), destacam-se as constituições escritas como instrumentos para conter qualquer arbítrio decorrente do poder. Os principais marcos históricos são a Constituição norte-americana de 1787 e a Constituição francesa de 1791 (que teve como preâmbulo a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789).

    • O constitucionalismo “moderno” que se manifesta nas Revoluções do século XVIII apresenta uma característica definidora: a afirmação radical da liberdade do indivíduo e a existência de alguns direitos irrenunciáveis deste mesmo indivíduo, como critério essencial da organização do Estado. Este princípio de liberdade individual se expressa como a mesma justificativa, em última análise, da existência do Poder Político.

  • As normas que podem ser qualificadas como de Direito Constitucional são, desde sua origem, normas que, frente à realidade existente, buscam expressamente a proclamação e a defesa da liberdade do indivíduo. Esse raciocínio está articulado a partir do reconhecimento da necessidade de uma comunidade política organizada, que proporcione ordem e segurança a seus membros e que garanta as condições básicas da vida social.

  • As normas formadoras do Direito Constitucional surgiram em circunstâncias históricas específicas e com uma finalidade específica: limitar os poderes do Rei e acabar com a Monarquia Absoluta, substituindo-a por um regime que tivesse suas bases nas normas jurídicas orientadas por uma Constituição e que regulassem os poderes públicos e os direitos dos cidadãos.

2.1. Direito Constitucional no ensino jurídico

  • O Direito Constitucional foi ensinado pela primeira vez no norte da Itália (Ferrara), em 1797, tendo chegando à França em 1830. No Brasil seu ensino começou em 1940, através do desdobramento das disciplinas Direito Público em duas: Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional.

3. Conceito de Constituição

  • José Celso de Mello Filho: “Constituição é o nomen juris que se dá ao complexo de regras que dispõem sobre as organizações do Estado, a origem e o exercício do poder, a discriminação das competências estatais e a proclamação das liberdades públicas”.

  • José Afonso da Silva: “Um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua ação”.

  • Ferdinand Lassalle (observações no sentido sociológico): Deve ser o reflexo das forças sociais que estruturam o poder, sob pena de encontrar-se apenas em uma “folha de papel”. Assim, se inexistir coincidência entre o documento escrito e as forças determinantes do poder, não estaremos diante de uma Constituição.

  • Luiz Alberto David Araújo: “Organização sistemática dos elementos constitutivos do Estado, através da qual se definem a forma e a estrutura deste, o sistema de governo, a divisão e o funcionamento dos poderes, o modelo econômico e os direitos, deveres e garantias fundamentais, sendo que qualquer outra matéria que for agregada a ela será considerada formalmente constitucional”.

4. Classificações das Constituições

  • Propósitos delas: realçar características do texto constitucional segundo valores determinados, como, por exemplo, a origem, a mutabilidade, a forma e o conteúdo. Elas variam a critério dos Autores e segundo o corte escolhido para a separação dos conceitos.

4.1. Quanto à origem

  • Promulgada ou Votada (Democráticas ou Populares) – fruto de um processo democrático. Elaborada por um Poder Constituinte exercido por uma Assembléia Nacional Constituinte. No Brasil: 1891, 1934, 1946 e 1988.

  • Outorgada – fruto do autoritarismo, geralmente imposta por um grupo ou pelo governante: Constituição do Império de 1824, a de 1937, 1967 (e 1969).

4.2. Quanto à Mutabilidade (Estabilidade)

  • Flexível – a Constituição que não exige, para sua alteração, qualquer processo mais solene, tendo-se em vista o critério da lei ordinária.

  • Rígida – Exige para sua alteração um critério mais solene e difícil do que o processo de elaboração das demais espécies normativas (ver artigos 60 e 61)

  • Semi-Rígida (ou semiflexível)– Apresenta uma parte que exige mutação por processo mais difícil e solene do que o da lei ordinária e a outra parte sem tal exigência. Ex.: Constituição do Império de 1824. Artigo 178: “É só Constitucional o que diz respeito aos limites, e attribuições respectivas dos Poderes Políticos, e aos Direitos Políticos, e individuaes dos Cidadãos. Tudo, o que não é Constitucional, póde ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias”.

  • Observação: Há Constituições que têm um núcleo material imutável, que não pode ser alterado mesmo por emendas constitucionais, composto pelas chamadas cláusulas pétreas. Alguns autores entendem que esse núcleo material imutável traduziria um grau máximo de rigidez (Alexandre de Moraes: Constituição Super-Rígida; Michel Temer, em Elementos de Direito Constitucional, 19a edição, p. 145). Luiz Alberto David Araújo discorda (op. cit., p. 4): Rigidez é qualidade do que é alterável (mutabilidade). As cláusulas pétreas estariam fora do conceito de rigidez (imutabilidade), servindo de objeto para outra classificação. (Veja artigo 60, § 4°, CF)

4.3. Quanto à forma

  • Escrita ou dogmática – aquela que é representada por um texto completo e organizado, como a da maioria dos países. Ex.: Brasileira 1988

  • Costumeira (histórica, consuetudinária ou não escrita) – formada a partir de textos esparsos, sendo sedimentada em costumes derivados das decisões, sempre tendo como fundamento os documentos históricos que serviram de base. Não consta de um documento único, baseando-se principalmente nos costumes, na jurisprudência e em convenções. Ex: da Inglaterra.

4.4. Quanto ao Conteúdo

  • Material – Compreende apenas as matérias tipicamente constitucionais: identificam a forma e a estrutura do Estado, o sistema de governo, a divisão e o funcionamento dos Poderes, o modelo econômico e os direitos, deveres e garantias fundamentais. Ex: artigos 1°, 2º, 18, etc. Constituição segundo Carl Shimit. Sobre possibilidade de normas materialmente constitucionais “fora” da constituição, ver art. 5°, § 3°, CF.

  • Formal – Compreende as matérias colocadas no texto constitucional, sem fazer parte da estrutura mínima e essencial de qualquer Estado. Portanto, encontraremos na constituição formal, normas que, apesar de sua importância, poderiam ser dispensadas do conceito de estrutura mínima do Estado. Ex.: Veja art. 7°, XIX, etc.

  • Em resumo: Constituição material => contém apenas matérias tipicamente constitucionais eConstituição formal => além das materiais, contém normas que não constituem matérias tipicamente constitucionais.

4.5. Quanto à extensão e finalidade

  • Analíticas (dirigentes): Examinam e regulamentam todos os assuntos que entendam relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado (Ex.: CF/88).

  • Sintéticas (negativas, garantias): Prevêem somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais (Ex: Constituição dos EUA).

4.6. Conclusão

  • Diante dessas classificações a CF é: promulgada, escrita, rígida, formal e analítica.

5. O Poder Constituinte

5.1. Introdução

  • Tenha uma Constituição origem promulgada ou outorgada, o certo é que a elaboração de um novo texto constitucional é obra do Poder Constituinte, cujo papel é criar e por em vigor normas jurídicas de valor constitucional.

  • A idéia de um Poder que cria a Constituição nasceu, ao tempo da Revolução Francesa, com o pensamento de Emmanuel Sieyès, o abade de Chartre, num pequeno panfleto denominado “Que é o terceiro Estado?”

  • Sieyès sustenta que a formação da sociedade política podia ser separada em três estágios distintos caracterizados por:

    • Indivíduos isolados – somente pela vontade de desejarem reunir-se deveriam ser atribuídos os direitos de uma nação.

    • Uma espécie de democracia direta – os indivíduos, reunidos, deliberariam sobre os assuntos de interesse comum.

    • Uma instrumentalização da representação – a deliberação das questões de interesse comum seria delegada a representantes, escolhidos dentre os membros dessa sociedade. Essa representação demandaria a estruturação de órgãos de governo, tornando necessária a existência de uma Constituição.

  • Sieyès posicionou a Constituição como documento criador do Estado. Ponto inaugural do sistema jurídico. Assim, o poder que cria a Constituição não encontra limites de qualquer espécie, senão no direito natural. Estabeleceu distinção entre Poder Constituinte – que cria a Constituição – e o Poder Constituído – órgãos e funções criados pela Constituição. O Poder Constituinte seria ilimitado, autônomo e incondicionado. O Poder Constituído, contrariamente, restrito e condicionado.

  • O Poder Constituinte também foi objeto de estudo de Carl Schmitt, que o concebia como fruto de uma decisão política fundamental e o entendia como a vontade política cuja força fosse capaz de adotar a concreta decisão sobre o modo e a forma do Estado, criando a Constituição. Para Schimitt, uma Constituição não se apóia em uma norma cuja justiça seja seu fundamento de validade, mas em uma decisão política, surgida de um ser político, acerca do modo e da forma do próprio ser. É na articulação das forçassociais, e não no direito natural ou em outro pressuposto de legitimidade, é que repousa o Poder Constituinte, para Carl Schimitt.

  • O Poder Constituinte só é exercido em ocasiões excepcionais. Mutações constitucionais muito profundas marcadas por convulsões sociais, crises econômicas ou políticas muito graves, ou mesmo por ocasião da formação originária de um Estado, não são assimiláveis pela ordem jurídica vigente. Nesses momentos, a inexistência de uma Constituição (no caso de um Estado novo) ou a imprestabilidade das normas constitucionais vigentes para manter a situação sob a sua regulação fazem eclodir este Poder Constituinte, que, do estado de virtualidade ou latência, passa a um momento de operacionalização do qual surgirão as novas normas constitucionais.

  • As fontes históricas da CF/88 encontram-se nas lutas pela restauração da democracia no início dos anos 80. Nesses anos o Brasil viveu um momento histórico que a teoria constitucional denomina situação constituinte, ou seja, situação que se caracteriza pela necessidade de criação de normas fundamentais, traduzidas numa nova constituição que consagrasse nova idéia de direito e nova concepção de Estado, informadas pelo princípio de justiça social. O movimento Diretas-já (1º semestre de 19984) bem interpretou os sentimentos da Nação, em busca do reequilíbrio da vida nacional.

  • Eleição de Tancredo Neves pelo Colégio Eleitoral, em 15/01/85. Promessa de convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte. Morte. Assume José Sarney. Convocação de um Congresso Constituinte pela EC n° 16, de 27.11.85.

  • Eleição dos congressistas em 15/11/86. Instalaram-se os trabalhos no começo de 1987, sendo concluídos em 05/10/88.

5.2. Titularidade do Poder Constituinte

  • Para Sieyès, a titularidade do Poder Constituinte liga-se à idéia de soberania do Estado, uma vez que mediante o exercício do poder constituinte se estabelecerá sua organização fundamental pela Constituição, que é sempre superior aos poderes constituídos, de maneira que toda manifestação destes somente alcança plena validade se se sujeitar à Constituição. Assim, para ele, o titular do Poder Constituinte é a nação.

  • Modernamente, predomina a idéia de que essa titularidade pertence ao povo, pois o Estado decorre da soberania popular, cujo conceito é mais abrangente do que o de nação. Assim, a vontade constituinte é a vontade do povo, expressa por meio de seus representantes. Portanto, o titular é o povo. O exercício se dá por seus representantes (agentesdopoderconstituinte), ligados por um liame subjetivo de legitimidade (consenso).

  • Observa-se, então, que embora o Poder Constituinte pertença ao povo, o seu exercício pode muitas vezes, afastar-se do controle democrático. Por isso, costuma-se distinguir duas formas de exercício do Poder Constituinte: a) a Revolução, caso em que o grupo revolucionário, que se tornou hegemônico, edita uma Constituição; b) a AssembléiaConstituinte, que, ainda, pode tomar o cuidado de submeter à vontade popular direta (plebiscito e referendum) as suas conclusões.

6. Espécies de Poder Constituinte

6.1. Poder Constituinte Originário

  • Estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade.

  • São suas características: a) inicial – inaugura uma nova ordem jurídica, revogando a Constituição anterior e os dispositivos infraconstitucionais anteriormente produzidos e incompatíveis com ela; b) autônomo – só ao exercente cabe determinar quais os termos em que a nova Constituição será estruturada; c) ilimitado – não se reportando à ordem jurídica anterior, compõe novo arcabouço jurídico, sem limites para a criação de sua obra; d) incondicionado – não se submete a nenhum processo predeterminado para sua elaboração.

  • Tem natureza política e é um poder de fato, mas institui um diploma jurídico. Assim, o Poder Constituinte Originário é um poder político que impõe um poder jurídico: a Constituição.

6.2. Poder Constituinte Derivado (Reformador ou Secundário)

  • Está inserido na própria Constituição, pois decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional, portanto, conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e é passível de controle de constitucionalidade.

  • Alguns autores afirmam que não se trata propriamente de um Poder, mas de uma Competência recebida do texto constitucional.

  • São suas características: a) limitação – a Constituição impõe limites a sua alteração, criando determinadas áreas imutáveis. São as cláusulas pétreas (artigo 60, § 4°, CF) e b) condicionalidade– a modificação da Constituição deve obedecer ao processo determinado para sua alteração (emendas), sujeitas a regras (artigo 60, I, II, III e parágrafos da CF).

  • Além disso, ainda sujeita-se a limites: a) materiais (artigo 60, § 4°, incisos I a IV); b) circunstancias (artigo 60,§ 1°, CF) e c) procedimentais (artigo 60 § 5°, CF).

  • Pode ser reformador, quando se propõe a alterar o próprio texto constitucional, ou decorrente, que consiste na possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal.

7. Fenômenos decorrentes de uma nova ordem constitucional

  • A nova Constituição revoga a anterior. As normas infraconstitucionais produzidas sob a égide da antiga Constituição perdem a validade?

7.1. Recepção

  • A superveniência de uma nova Constituição significa que o alicerce de legitimação de todo o sistema jurídico foi modificado. Essa alteração do cume da pirâmide não implica a revogação automática de toda a legislação infraconstitucional. É que grande parte dessas normas se manterá compatível com a nova Constituição.

  • Ocorre um processo de ressignificação do direito infraconstitucional compatível com a nova ordem constitucional. Diz-se, portanto, que tais normas foram recepcionadas pela nova Constituição.

  • Ou seja, foram incorporadas ao novo parâmetro constitucional, com as adequações que se fizerem necessárias. Ex.: CTN (Lei n° 5.172/66) diante do artigo 146 da CF/88.

  • A não-recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de revogação hierárquica, regrada pelo chamado direito intertemporal (lei posterior revoga a anterior com ela incompatível), não sendo admitido em nosso sistema a chamada inconstitucionalidade superveniente.

7.2. Repristinação

  • É revalidação de norma revogada pela Constituição anterior, mas que se tornou compatível com a atual. Esse fenômeno não é admissível em nosso sistema jurídico.

7.3. Desconstitucionalização

  • Seria a possibilidade de recepção pela nova ordem constitucional, como leis ordinárias, de disposições da Constituição anterior. Não se admite em nosso sistema constitucional, pois o primeiro e mais forte efeito de uma nova Constituição é revogar integralmente a anterior (ab-rogação).

8. Eficácia das normas constitucionais

8.1. Normas de eficácia plena

  • São aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular. Portanto, não necessitam de qualquer integração legislativa infraconstitucional. Produzem todos os seus efeitos de imediato. Exemplos: artigos 21, 22 e 24 da Constituição. O STF considerou de eficácia plena o art. 7°, XVIII (licença-maternidade), sem qualquer fonte de custeio específica.

8.2. Normas de eficácia contida

  • São aquelas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuaçãorestritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.

  • Isto é: não havendo regulamentação por norma infraconstitucional, possuem eficácia total e imediata, mas o surgimento da lei faz com que seu campo de abrangência fique restrito, contido. A redução também pode ocorrer diante de conceitos vagos como “ordem pública”, “bons costumes”, “segurança nacional”. Nesse caso, a redução dos efeitos será efetivada pela Administração Pública, ficando eventual conflito a ser solucionado pelo Judiciário.

  • Mas não se pode reduzir ilimitadamente a norma constitucional. Deve-se preservar um conteúdo mínimo do direito, sob pena de estar descaracterizando a norma maior.

  • Exemplos: artigos 5°, incisos VIII, XIII, XXIV e XXV, e 37, I, e 15, IV.

8.3. Normas de eficácia limitada

  • São aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade. Portanto, elas encontram-se pendentes de regulamentação posterior. Exemplos: artigos 192, § 3°, 37, VIII, da CF.

9. Supremacia da Constituição

  • A rigidez constitucional decorre da maior dificuldade para sua modificação do que para a alteração das demais normas jurídicas da ordenação estatal. Dessa rigidez decorre a supremacia da constituição.

  • A Constituição é a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria estruturação dele e a organização de seus órgãos.

  • É nela que se acham as normas fundamentais do Estado, coroando sua superioridade em relação às demais normas jurídicas.

10. Controle de Constitucionalidade dos Atos Normativos

10.1. Introdução

  • A rigidez constitucional tem como conseqüência imediata o princípio da supremacia da Constituição.

  • O princípio da supremacia da Constituição exige que todas as demais normas do ordenamento jurídico estejam de acordo com o texto constitucional.

  • Aquelas normas que não estiverem de acordo com a Constituição serão inválidas, inconstitucionais e deverão, por isso, ser retiradas do ordenamento jurídico;

  • É necessário, então, que a Constituição outorgue competência para que algum órgão (ou órgãos) fiscalize se a norma inferior está (ou não) contrariando o seu texto, para o fim de retirá-la do ordenamento jurídico e restabelecer a harmonia do ordenamento jurídico.

  • Sempre que o órgão competente realizar esse confronto entre a lei e a Constituição, estará ele efetivando o denominado “controle de constitucionalidade das leis”.

  • O estudo desse controle implica em saber, especialmente: 1) quais os órgãos que têm competência para declarar a inconstitucionalidade das leis; 2) em que tipo de procedimento as normas poderão ser declaradas inconstitucionais e 3) com que efeito será declara a inconstitucionalidade da norma em desacordo com a Constituição.

  • As leis e atos normativos editados pelo Poder Público são protegidos pelo princípio da presunção de constitucionalidade. Isto é, presumem-se constitucionais enquanto não sejam formalmente declarados contrários à constituição pelo órgão competente.

  • A inconstitucionalidade poder ser: 1) formal – quando diz respeito às regras constitucionais referentes ao processo legislativo (a inobservância dessas regras procedimentais gera a inconstitucionalidade formal), ou 2) material – que se refere ao conteúdo das normas constitucionais (Ex.: Suposta lei que institui pena de morte e o artigo 5°, inciso XLVII, CF).

  • Quanto ao momento o controle pode ser preventivo ou repressivo.

10.2. Controle Preventivo

  • Ocorre antes ou durante o processo legislativo e tem por objetivo prevenir a introdução de uma norma inconstitucional no ordenamento. Efetiva-se, especialmente, perante as Comissões de “Constituição, Justiça e Cidadania” do Senado (art. 72, n.3, RI) e a de “Constituição e Justiça e de Redação” da Câmara dos Deputados (art. 32, III, do RI).

  • Também poderá ser exercido na fase final do processo legislativo, quando o Presidente da República poderá vetar o projeto aprovado por contrariedade ao interesse público ou por inconstitucionalidade (art. 66, §1º, CF).

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