Exercicio Direito Adm

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Questões de Direito Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo Professor: Marcos Aurélio

01-Assinale a alternativa incorreta: Com relação à desapropriação por necessidade ou utilidade pública:

(A) a desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, no prazo de 02 (dois) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, findos os quais este caducará;

(B) a declaração expropriatória pode ser feita tanto pelo Poder Executivo, por meio de decreto, como pelo

Poder Legislativo, por meio de lei de efeito concreto;

(C) a declaração de utilidade pública já produz efeitos executórios, conferindo ao Poder Público o direito de penetrar no imóvel a fim de fazer verificações e mediações, devendo as autoridades administrativas, no entanto, agir com moderação;

(D) a declaração de utilidade pública fixa o estado do bem para o fim de que se verifiquem suas condições, melhoramentos e benfeitorias existentes.

02- Ao direito que tem o expropriado de reaver os bens não utilizados no interesse, necessidade ou utilidade públicos por que fora desapropriado, denomina-se:

(A) destinação imprópria; (B) retrocessão; (C) retrovenda; (D) extensão.

03- O poder expropriatório, conquanto discricionário nas opções de utilidade pública e de interesse social, só é legitimamente exercitável nos:

(A) limites traçados pela Constituição, observado unicamente o interesse público; (B) limites traçados pela Constituição e nos casos expressos em Lei, observado o devido processo legal; (C) casos em que haja, unicamente, interesse da Administração, sem qualquer condição; (D) limites traçados pela Constituição e nos casos expressos em Lei, desde que, obrigatoriamente, haja interferência do Poder Judiciário.

04- Desvio da finalidade de uma desapropriação é denominada:

(A) anulação; (B) tredestinação; (C) desapropriação indireta; (D) retrocessão.

05- Assinale a hipótese de desapropriação por interesse social:

(A) para construção de equipamentos urbanos; (B) para ampliação de distritos industriais; (C) para fins de reforma agrária; (D) para incorporação de bem artístico ao acervo público (E) para construção de unidade escolar.

06- A desapropriação indireta:

(A) é forma prevista em Lei para a ocupação do imóvel sempre que houver litígio entre a Administração e o proprietário;

(B) é ato ilícito da Administração; (C) deve ser utilizada pela Administração quando não for possível identificar o proprietário do imóvel; (D) é forma legítima de intervenção na propriedade e se caracteriza por ser realizada por entidades da Administração indireta.

07- O poder expropriatório, conquanto discricionário nas opções de utilidade pública e de interesse social, só é legitimamente exercitável:

(A) nos limites traçados pela CF, observado unicamente o interesse público; (B) nos casos em que haja, unicamente, interesse da Administração, sem qualquer condição; (C) nos limites traçados pela CF e nos casos expressos em Lei, desde que, obrigatoriamente, haja interferência do Poder Judiciário; (D) nos limites traçados pela CF e nos casos expressos em lei, observado o devido processo legal.

08- Relativamente ao processo de desapropriação,

(A) a contestação pode suscitar questões referentes ao domínio; (B) os ônus reais podem ser objeto de discussão; (C) o pagamento da indenização a terceiro é motivo de nulidade; (D) prevalece a avaliação administrativa; (E) na contestação só podem ser discutidos o preço e vícios processuais.

09- O pagamento da indenização na desapropriação para reforma agrária deve ser prévio, justo e:

(A) em dinheiro no que diz respeito ao valor das benfeitorias úteis e necessárias; (B) em dinheiro tanto para as benfeitorias úteis quanto para o valor da terra; (C) em dinheiro para o pagamento do valor da terra e em títulos da dívida agrária para todas as benfeitorias; (D) em títulos da dívida agrária para o valor da terra e de todas as benfeitorias; (E) de acordo com critério sobre pagamento em dinheiro ou títulos da dívida agrária, estabelecido no decreto desapropriatório.

10- Na desapropriação por necessidade ou utilidade pública, o Estado federado poderá desapropriar:

(A) somente bens de particulares; (B) todo e qualquer bem; (C) bens dos municípios incluídos dentro de seu território e bens de particulares; (D) inclusive bens da União e de outros Estados da federação.

1- Assinale a alternativa correta:

(A) os Estados e o Distrito Federal podem desapropriar imóvel rural por interesse social para fins de reforma agrária;

(B) a União não pode desapropriar bens do Distrito Federal; (C) a desapropriação extingue os ônus reais sobre a coisa expropriada; (D) nenhuma das alternativas.

12- Acerca da desapropriação, marque a proposição incorreta:

(A) a fase executória do procedimento expropriatório pode ser judicial ou extrajudicial; (B) na desapropriação são devidos pelo Poder Público ao expropriado juros moratórios, em virtude da demora no pagamento da indenização, contados a partir da perda efetiva da posse;

(C) tanto o Poder Legislativo, quando o Poder Executivo são competentes para expedir declaração de utilidade pública; (D) bens públicos dos Estados e Municípios podem ser desapropriados pela União.

13- São requisitos constitucionais exigidos para a desapropriação os seguintes, exceto:

(A) necessidade pública; (B) utilidade pública; (C) interesse político; (D) justa e prévia indenização.

14- Em matéria de desapropriação por interesse social não é acertado afirmar que:

(A) para fins de reforma agrária, a indenização da terra nua se fará mediante pagamento em títulos públicos, com cláusula de preservação do valor real, regatáveis em no máximo 20 anos:

(B) o Ministério Público Federal intervirá, obrigatoriamente, após a manifestação das partes, antes de cada decisão no feito expropriatório, em qualquer instância;

(C) havendo dúvida quanto ao domínio, o valor da indenização ficará depositado à depositado à disposição da juízo até que os interessados resolvam seus conflitos em ações próprias;

(D) as benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias serão indenizadas em dinheiro, somente após transito em julgado da respectiva decisão judicial.

15- Assinale a alternativa correta: Com relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada, o tombamento:

(A) é modalidade de servidão administrativa que impõe restrição integral sobre a propriedade ensejando direito de indenização ao proprietário;

(B) é modalidade de requisição administrativa e não enseja direito à indenização; (C) é modalidade de limitação administrativa que incide parcialmente sobre a propriedade, não ensejando, em regra, direito à indenização; (D) é modalidade de servidão predial que enseja direito à indenização.

16- A existência de limitações administrativas específicas sobre determinado imóvel particular, impedindo seu uso regular:

I- assegura o direito de permutar esse imóvel com outro de igual valor de propriedade da pessoa jurídica de direito público que estabeleceu a limitação administrativa; I- permite a seu proprietário pedir indenização pelo prejuízo sofrido; I- nada assegura a seu proprietário, à medida que prevalece o interesse público sobre o particular.

(A) todas estão erradas; (B) apenas a I está correta; (C) apenas a I está correta; (D) apenas a I está correta;

17- A servidão administrativa equipara-se à desapropriação no sentido de que:

(A) é de execução indelegável; (B) é passível de retrocessão; (C) depende necessariamente de prévio ato declaratório; (D) depende necessariamente de prévia indenização; (E) intervém na propriedade privada.

18- A imposição de normas editalícias, fixadoras dos limites e definidoras dos padrões de construção, caracteriza:

(A) desapropriação; (B) servidões administrativas; (C) intervenção no domínio econômico; (D) requisição administrativa; (E) limitações administrativas.

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