Controle Social e Financiamento SUS

Controle Social e Financiamento SUS

FINANCIAMENTO E CONTROLE SOCIAL

DIRETRIZES PARA O FINANCIAMENTO DO SUS

DIRETRIZES PARA O FINANCIAMENTO DO SUS

  • GESTÃO DO SUS

  • Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990

  • DISPÕE SOBRE:

  • Art. 1º Participação da comunidade na gestão do SUS

  • Art. 2º Alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS)

  • Art. 3º Repasse dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS)

  • Art. 3º Repasse dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e condicionamento do cumprimento das seguintes diretrizes/normas para recebimento desses recursos pelos Municípios, Estados e DF:

  • Criação do Fundo de Saúde;

  • Formação do Conselho de Saúde;

  • Elaboração do plano de saúde;

  • Elaboração dos relatórios de gestão;

  • Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

  • PCCS

Fluxo de Financiamento do SUS

Modelo do Financiamento do SUS

RECURSOS DO PAB - DESPESAS NÃO PAGAS Custeio

  • Salários.

  • Servidores inativos.

  • Gratificações de cargos comissionados, exceto aqueles das unidades de atenção básica.

RECURSOS DO PAB - DESPESAS NÃO PAGAS Capital

  • Aquisição, ampliação e reforma de imóveis não destinados à prestação direta de serviços de saúde à população.

  • Exemplo – Prédio da Secretaria de Saúde não é UBS, portanto não pode utilizar recursos do PAB para reforma, ampliação ou aquisição.

  • Procedimentos em geral:

  • Consulta médica básica;

  • Atendimento odontológico básico;

  • Atendimento básico nível superior e nível médio;

  • Visita/atendimento ambulatorial e domiciliar/ membro do PSF;

  • Vacinação e atividade educativa grupos da comunidade;

DESPESAS COM RECURSOS DO PAB Custeio – Material de Consumo

  • Pintura, reformas e manutenção em geral das UBS

  • Gastos com energia elétrica, gás, água e esgoto, telefone, e correios das Unidades de Saúde;

  • Conserto de veículos lotados nas Unidades de Saúde;

DESPESAS COM RECURSOS DO PAB Custeio – Serviços de Terceiros

  • Material médico.

  • Medicamentos

  • Material odontológico

  • Material radiológico

  • Material de laboratório

  • Material de expediente

  • Material de limpeza

DESPESAS COM RECURSOS DO PAB Capital

  • VEÍCULOS

  • É permitida a aquisição de veículos, pelo Fundo de Saúde, desde que seja destinado ao uso de campanhas, visita domiciliar, ou seja, para uso na assistência básica, previsto no Plano de Saúde;

GESTÃO EM SAÚDE

  • Financiamento do SUS

  • Quando da criação do SUS a Constituição Federal não assegurou os recursos, como fez na educação. Com a Emenda Constitucional 29/2000 de 13/09/2000, ficou assegurado um mínimo de aplicação para os Estados e Municípios até 2004.

GESTÃO EM SAÚDE

  • A fiscalização da aplicação dos recursos se dará pelos Conselhos, Câmaras, Assembléias Legislativas, Tribunais de Contas, Ministério Público.

  • Instrumentos para fiscalização

  • SIOPS: Alimentação obrigatória apurando as receitas totais e os gastos públicos com saúde. Gera indicadores, dentre eles o cumprimento da EC29/2000; Os Tribunais de contas poderão solicitar a qualquer tempo a retificação nos dados registrados no SIOPS

  • Planos de Saúde e Relatórios de Gestão;

  • Relatórios resumidos de execução orçamentária e realtórios de gestão fiscal. ( previsto no capítulo IX da Lei de Responsabilidade Fiscal);

  • Ações de auditoria do Sistema Único de Saúde

GESTÃO EM SAÚDE

  • Financiamento

  • A criação do Fundo de Saúde deve ser definida em lei , contemplando itens importantes:

  • Gestor da saúde como Gestor do Fundo;

  • Conselho de saúde como orgão deliberativo e instância fiscalizadora da gestão do Fundo;

  • O plano de aplicação do Fundo deve estar em consonância com o Plano Municipal de Saúde;

  • Alocação de todos os recursos destinados ao setor saúde no Fundo. O orçamento da receita do Fundo deve ser completo, contemplando a totalidade dos recursos destinados a saúde no Município (União, Estado e tesouro Municipal), convênios,taxas arrecadadas pela saúde.

GESTÃO EM SAÚDE

  • NOB 01/1993

  • Do gerenciamento do processo de Descentralização (direção e articulação) CIT e CNS (nacional), CIB e CES (estadual), CMS (municipal);

  • Do financiamento ambulatorial e hospitalar: SIA , SIH, AIH,APAC, UCA (Unidade de Cobertura Ambulatorial), RCA(recursos de cobertura ambulatorial UCA x pop ), FAE, estabelecimento de teto financeiro municipal;

  • Das condições de gestão: Incipiente, Parcial e Semiplena( municipal) e Parcial e Semiplena(estadual);

  • Da operacionalização: FCA, FCH, emissão de AIH, FPO, BPA e BDP;

GESTÃO EM SAÚDE

  • MODALIDADES DAS TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS:

  • Transferências regulares e automáticas:

  • 1-Repasses fundo a fundo ( cond.de gestão, certificação): Vig.Sanitária,Vig.Epidemiológica/Vig.Saúde,PAB e PAB-A,FAE, FAEC, SIH,Alta complexidade, incentivos de PSF, assistência farmacêutica.

  • 2-Pagamento direto a prestadores de serviços, mesmo nos Estados e Municípios habilitados na gestão plena de Sistema: INTEGRASUS( Incentivo de Integração ao Sistema Único de Saúde),FIDEPS ( Fator de Incentivo ao desenvolvimento de Ensino e Pesquisa em Saúde),Incentivo de apoio e diagnóstico ambulatorial e hospitalar à população indígena-IAPI.

  • 3- Pagamento de beneficiários cadastrados de acordo com o estabelecido em portarias: PROFAE,bolsa alimentação.

GESTÃO EM SAÚDE

  • MODALIDADES DAS TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS:

  • Remuneração por serviços produzidos: Caracterizada pelo pagamento direto aos prestadores de serviços da rede cadastrada no SUS em Estados e Municípios não habilitados na gestão plena de sistema. Pagamento mediante apresentação de fatura calculada com base na tabela do SIA média e alta e SIH/SUS.

  • Convênios:Objetivam a realização de ações e programas de responsabilidade mútua do Ministério da Saúde e do orgão recebedor. Manual de normas de cooperação técnica e financeira de programas e projetos mediante a celebração de convênios, adotadas pelo Ministério da Saúde está disponível no endereço www.fns.saude.gov.br

GESTÃO EM SAÚDE

  • TRANSFERÊNCIA Fundo a Fundo X Condição de Habilitação

  • Habilitação do Município na Gestão Plena de Sistema, recebe:

  • Teto financeiro da assistência;

  • PAB fixo;

  • PAB variável quando qualificados para o Programa do PACS,PSF,Farmácia Básica e vigilância Sanitária;

  • Epidemiologia e controle de doenças/Vig. Em Saúde, quando certificado

  • FAEC;

  • Municípios qualificados em outros incentivos independente da condição de gestão:

  • Medicamentos para a saúde mental, calamidade pública, Atenção Básica dos povos indígensa, Descentralização da FUNASA, Média e alta complexidade de Vig.Sanitária, Inecntivo do Programa Nacional de HIV/AIDS, Centros de referência Saúde do trabalhador,PROESF, Cadastro usuários SUS

GESTÃO EM SAÚDE

  • TRANSFERÊNCIA Fundo a Fundo X Condição de Habilitação

  • Habilitação do Município na Gestão Plena de Atenção Básica, recebe:

  • PAB fixo;

  • PAB variável quando qualificados para o Programa do PACS,PSF,Farmácia Básica e vigilância Sanitária;

  • Epidemiologia e controle de doenças/Vig. Em Saúde, quando certificado

  • Cadastro Usuários SUS

Curso de Especialização em Programa Saúde da Família – ABO-CE Módulo de Gestão – Financiamento da Saúde no Brasil

  • Origem dos Recursos: Tributos

  • Impostos – independe de atividade;

  • Taxas – contra-prestação;

  • Contribuições – 4 meses.

  • As Fontes ficaram:

  • 15,5 % folha pagamento

  • Ministério da Previdência;

  • Recursos do PIS/PASEP - ;

  • Contribuição sobre o lucro líquido;

  • COFINS – Sobre o Faturamento;

  • Receita Fiscal;

  • FGTS e CPMF;

  • (NUNES e INFANTE. GESTHOS, 2002)

Financiamento da Saúde no Brasil

  • Constituição Federal 1988

  • Art. 196 – Saúde como Direito de todos e dever do Estado. Garantia de acesso igualitário e universal aos serviços de promoção, proteção e recuperação

  • Art. 198 – Sistema Único, descentralizado, regionalizado e hierarquizado. Recursos das três esferas governamentais

  • Parágrafo Único: Recursos das 3

  • Esferas, nos termos do Art. 195

  • Art. 195 – Financiamento: fontes e Reserva Legal

  • Art. 30 VII

  • Lei 8.080/90 – Art. 35 e 36

  • Lei 8.142/90 – Art. 3 e 4

1998- Constituição Federal

  • 1998- Constituição Federal

    • Previdência Social
    • Saúde
    • Assistência Social
  • Financiada por toda a sociedade mediante recursos provenientes do orçamento da união, estados, municípios e D.F.

Contribuições baseadas:

  • Contribuições baseadas:

    • Salários- contribuições de Empregados e empregadores
    • Faturamentos – Finsocial (mas tarde chamado Cofins) + PIS/PASEB (programa de integração social e de formação de patrimônio do servidor público)
    • Lucro líquido das empresas
    • Receitas de concursos e prognósticos

    • 1997 a 2007: CPMF

Aprovação da EC 29:

    • Aprovação da EC 29:
      • 2000:Estados e municípios deviam alocar 7% das receitas de impostos e transferências constitucionais- naquele ano- com crescimento gradual.
      • União: pelo menos 5% em relação ao orçamento empenhado no período anterior
      • União- anos seguintes: o valor apurado no ano anterior corrigido pela variação do PIB nominal
      • 2004: alocação no mínimo pelos
        • Estados: 12%
        • Municípios:15%

EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000

  • Percentuais Mínimos a serem aplicados na Saúde

NOB 91:

  • NOB 91:

    • Institui sistema de alocação de recursos
    • 4 fluxos:
      • Financiamento das internações hospitalares- pagamento direto do MS aos prestadores de serviços (públicos e privados)
        • Havia uma quota máxima por estado de AIH
      • Financiamento da assistência ambulatorial- cálculo em base per capita - Unidade de cobertura Ambulatorial- UCA (valores diferenciados entre grupo de estados multiplicados pelo tamanho da população)

Fluxos:

  • Fluxos:

    • Recursos destinados a investimentos em equipamentos e ampliação de unidades assistenciais existentes (1-5% do teto ambulatorial)
    • Estimulo à municipalização (valor per capita equivalente a 5% do UCA)
  • Críticas:

    • Não implementou caráter automático Fundo-a Fundo
    • Desconsidera o alcance coletivo- mera prestação de ações médico-assistenciais.

NOB 93:

  • NOB 93:

  • Estabelece 3 níveis de autonomia de gestão do sistema:

    • Incipiente
    • Parcial
    • Semiplena
  • Criação do teto financeiro para cobertura hospitalar: passa a efetuar transferências diretas fundo a fundo

  • Permite a liberdade de adesão das unidades federadas.

NOB 96

  • NOB 96

  • Criação de 2 modalidades de gestão para municípios:

    • Gestão Plena da Atencao Básica
    • Gestão Plena do Sistema
  • Criação de 2 modalidades de gestão para estados:

    • Gestão avançada do sistema
    • Gestão Plena do Sistema

Criação da PPI entre as 3 esferas de governo das atividades de assistência ambulatorial e hospitalar, de vigilância sanitária e de epidemiologia de controle de doenças.

  • Criação da PPI entre as 3 esferas de governo das atividades de assistência ambulatorial e hospitalar, de vigilância sanitária e de epidemiologia de controle de doenças.

  • Novo modelo de atenção- ênfase na promoção da saúde e na atenção básica.

Tipos de repasses financeiros:

  • Tipos de repasses financeiros:

    • Transferências globais de recursos calculadas com base em um valor per capita;
    • Incentivos a programas específicos;
    • Pagamentos por serviços médicos assistenciais prestados pelas unidades pertencentes às esferas de governo.

Fluxos de recursos

  • Fluxos de recursos

    • PAB Fixo: calculo baseado em um valor per capita multiplicado pelo número da população
    • PAB Variável: estimulo financeiro aos seguintes programas:
        • Programa de Agentes Comunitários
        • Programa de Saúde da Família
        • Programa de Saúde Bucal
        • Programa de Combate as Carências Nutricionais
        • Ações básicas de vigilância sanitária
        • Ações básicas de Vigilância Epidemiológica e ambiental
        • Dentre outras

Fluxos de recursos

  • Fluxos de recursos

    • FAE: Financiamento de procedimentos de média complexidade, medicamentos e insumos especiais e órteses e próteses ambulatoriais
    • Teto Financeiro da Assistência do município (TFMA): financiamento de conjunto das ações assistências assumidas pelo município.
    • Teto Financeiro da Assistência do estado (TFAE)
    • Índice de valorização de resultados (IRV): incentivo a obtenção de resultados de impacto positivos.
    • Remuneração por serviços produzidos
    • Remuneração de internações hospitalares -AIH

APAC: financiamento de procedimentos de alto custo/complexidade- pagamentos diretos

    • APAC: financiamento de procedimentos de alto custo/complexidade- pagamentos diretos
    • Piso básico de Vigilância Sanitária
    • Índice de Valorização do Impacto da Vigilância Sanitária (IVISA)
    • Teto Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doenças
    • Fundo de ações estratégicas e compensação (FAEC)- para compensar os municípios pela realização de procedimentos de alta e média complexidade para pessoas na residentes e a municipalização da FUNASA ao financiamento de medicamentos excepcionais e à assistência a população indígena
  • Fator de Incentivo ao Desenvolvimento de Ensino e Pesquisa (Fideps)

  • Índice de Valorização Hospitalar de Emergência (IVHE)

Pacto pela Saúde (2006)

  • Pacto pela Saúde (2006)

    • Criação dos blocos de financiamento:
      • I – Atenção Básica
      • II- Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
      • III – Vigilância em Saúde
      • IV – Assistência Farmacêutica
      • V – Gestão do SUS

I - Bloco da Atenção Básica:

  • I - Bloco da Atenção Básica:

  • PAB fixo

  • PAB variável

  • - Saúde da Família

  • - Agentes Comunitários de Saúde

  • - Saúde Bucal

  • - Compensação de especificidades regionais

  • - Fator de Incentivo de AB aos povos indígenas

  • - Incentivo p/ Atenção à Saúde Penitenciária

  • - Saúde do Adolescente em conflito com a Lei

  • - Outros que venham a ser instituídos

II. Bloco de financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

  • II. Bloco de financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

    • 1. Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade – MAC
      • CEO- Centro de Especialidade Odontológica
      • SAMU- Servico de Atendimento Móvel de Urgência
      • CRST- Centro de Referencia em Saúde do Trabalhador
      • Adesão à Contratualização dos Hospitais de Ensino, dos Hospitais de Pequeno Porte e Hospitais Filantrópico
      • Fator de Incentivo ao Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa Universitária (FIDEPS)
      • Incentivo de Apoio à População Indígena – IAPI
      • Incentivo de Integração do SUS-INTEGRASUS
      • Outros que venham a ser criados

II. Bloco de financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

  • II. Bloco de financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

  • 2. Fundo de Ações Estratégicas e compensação – FAEC:

    • Procedimentos regulados pela Central Nacional de Regulação da Alta Complexidade- CNRAC
    • Transplantes e procedimentos vinculados
    • Ações estratégicas ou emergenciais, de caráter temporário e implementados c/ prazo pré-definido
    • Novos procedimentos não existentes na tabela

III. Bloco de Vigilância em Saúde

  • III. Bloco de Vigilância em Saúde

  • 1- Componente da Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde;

  • 2 - Componente da Vigilância Sanitária.

III. Bloco de Vigilância em Saúde

  • III. Bloco de Vigilância em Saúde

  • 1- Componente da Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde (teto financeiro de vigilância a saúde);

    • Subsistema de vigilância epidemiológica em âmbito hospitalar
    • Laboratórios de saúde pública
    • Atividades de promoção à saúde
    • Registro de Câncer de base populacional
    • Serviço de verificação de óbitos
    • Campanhas de vacinação
    • Monitoramento de resistência a inseticidas p/ o Aedes aegypti
    • Contratação dos agentes de campo
    • Programas de DST/AIDS

III. Bloco de Vigilância em Saúde

  • III. Bloco de Vigilância em Saúde

  • 2. Vigilância Sanitária

    • Ações de Vigilância Sanitária – denominado TFVISA

IV – Bloco de Assistência Farmacêutica:

  • IV – Bloco de Assistência Farmacêutica:

    • 1.Componente Básico
      • parte financeira fixa: valores percapta p/ aquisição de medicamentos da AB; contra-partida municipal e estadual
      • parte financeira variável: valores percapta p/ aquisição de medicamentos p/ programas de HA, DM, asma, rinite, saúde mental, saúde da mulher, alimentação e nutrição e combate ao tabagismo

IV – Bloco de Assistência Farmacêutica

  • IV – Bloco de Assistência Farmacêutica

  • 2. Componente Estratégico

    • Controle de endemias: TB, MH, malária, leishmaniose, doença de Chagas e outras doenças endêmicas
    • anti-retrovirais do programa DST/AIDS
    • sangue e hemoderivados
    • imunobiológicos
  • 3. Medicamentos de Dispensação Excepcional

    • de responsabilidade do MS e Estado dispensação por meio de APAC

V – Bloco de Gestão do SUS

  • V – Bloco de Gestão do SUS

  • 1 - Componente para a Qualificação da Gestão do SUS

  • 2 - Componente para a Implantação de Ações e Serviços de Saúde;

V – Bloco de Gestão do SUS

  • V – Bloco de Gestão do SUS

  • Qualificação da Gestão do SUS - ações de:

    • Regulação, controle, avaliação, auditoria e monitoramento
    • Planejamento e orçamento
    • Programação
    • Regionalização
    • Gestão do trabalho
    • Educação em saúde
    • Incentivo à participação e controle social
    • Informação e informática em saúde
    • Estruturação de serviços e organização de assistência farmacêutica

V – Bloco de Gestão do SUS

  • V – Bloco de Gestão do SUS

  • 2. Implantação de Ações e Serviços de Saúde

    • Implantação de CAPS
    • Qualificação de CAPS
    • Implantação de Residências Terapêuticas em Saúde Mental
    • Fomento p/ redução de danos em CAPS AD
    • Inclusão social pelo trabalho para portadores de D. mental, de álcool e outras drogas
    • Implantação de CEO
    • Implantação de SAMU
    • Reestruturação dos Hosp. Colônias de Hanseniase
    • Implantação de Centros de Referência de Saude Trabalhador
    • Adesão à contratualização dos Hosp. Ensino
    • Outros que venham a ser criados

ATENÇÃO BÁSICA

  • Piso Assistencial Básico – PAB (R$ 10,00 a 18,00) e PAB ampliado (R$ 0,50 a 1,00 a definir) per capita;

  • PACS: R$ 2.200,00 por equipe;

  • PSF: R$ 28.008,00 a 54.000,00 + 10.000,00

  • Farmácia Básica: R$ 2,50 hab/ano;

  • Recuperação Nutricional: R$ 180,00/ano pode crescer até 50%

MÉDIA COMPLEXIDADE

  • ATENÇÃO ESPECIALIZADA

  • Ambulatorial: medicamentos de alto custo e saúde mental;

  • ATENÇÃO HOSPITALAR

  • Hospitalar: Internações básicas de clínica médica, cirúrgica, obstétrica, pediátrica, psiquiátrica, tisiologia, reabilitação, doenças crônicas, etc.

ALTA COMPLEXIDADE

  • Ambulatorial: QT, ressonância magnética, radioterapia

  • Hospitalar: Cirurgias cardíacas, de epilepsia, ortopédicas, neurocirúrgicas e etc.

SISTEMAS OFICIAIS

  • SIM – Sistema de Informações de Mortalidade

  • SINASC – Sistema de Informações de Nascidos Vivos

  • SIH SUS – Sistema de Informações Hospitalares AIH

  • SIA SUS – Sistema de Informações Ambulatoriais

  • SINAN – Sistema de Informações de Agravos de Vigilância Epidemiológica

  • SIAB - Sistema de Informações Básicas (Saúde da Família)

  • Instrumentos de Gestão

    • SIOPS
    • Agenda, Plano, Quadro de Metas, Audiência Pública, Indicadores do Pacto de Atenção Básica, Relatório de Gestão
    • Plano Diretor de Regionalização – PDR, Programação Pactuada e Integrada – PPI

  • Onde estão previstos esses instrumentos?

  • O plano de saúde e o relatório de gestão na lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

  • O SIOPS em Resolução do Conselho Nacional de Saúde em 1993.

  • A audiência pública no art. 9º do Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995.

  • A agenda de saúde e o quadro de metas na Portaria nº 548, de 12 de abril de 2001.

Financiamento e Gestão do SUS

Emenda Constitucional N.º 29

  • Com uma estrutura nacional, o SUS tem que desenvolver as ações e serviços de saúde para toda a sociedade brasileira. Cerca de 125 milhões de brasileiros (73% da população) dependem exclusivamente dos serviços públicos de saúde.

  • A Emenda Constitucional 29 assegura recursos para a Saúde, garantindo um patamar mínimo de financiamento para o setor nas três esferas de governo.

  • União – agregar 5% a mais ao Orçamento da Saúde (com base no repasse de 1999) e, posteriormente, o reajuste fica atrelado à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

Emenda Constitucional N.º 29

  • Estados – destinar, no mínimo, 7%, em 2000, dos seus orçamentos com saúde, crescendo ano a ano até 12% até 2004;

  • Municípios – destinar, no mínimo, 7%, em 2000, dos seus orçamentos com saúde, crescendo ano a ano até 15% até 2004;

  • A Emenda 29 garante estabilidade e impede cortes no orçamento da saúde, evitando o fechamento de hospitais e garantindo o funcionamento de programas e projetos que assistem a milhões de cidadãos.

  • Os Estados e municípios, que não cumprirem o estabelecido, ficam sujeitos a sanções que vão desde a retenção das transferências do Fundo de Participação até mesmo a intervenção por parte da União.

Principais ganhos do país com a Emenda

  • Proporciona condições para a garantia de funcionamento da estrutura do sistema e permite planejar gastos, investimentos e a expansão do SUS, trazendo recursos novos e estáveis.

  • Possibilita, pela primeira vez, o planejamento de gastos com pessoal, investimentos e programas.

  • Acaba com a "gangorra orçamentária". Quando um nível de governo aumentava, o outro diminuía. Por exemplo: subiam os gastos municipais e diminuíam os estaduais. A emenda obriga a co-responsabilidade no custeio do sistema.

Principais ganhos do país com a Emenda

  • Homogeneíza os gastos municipais, abrindo o campo para o entendimento nos consórcios regionais e acabando com a "exportação de pacientes" (prefeituras que investiam em saúde eram invadidas por ambulâncias de outros municípios, que preferiam esse meio "prático e barato" para se livrar de suas obrigações com o SUS).

  • VI – GASTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE

  • NÃO SÃO CONSIDERADAS DESPESAS COM SAÚDE PUBLICA :

  • Pagamento de aposentadorias e pensões ( pessoal inativo );

  • Assistência á saúde de clientela fechada, por não atender ao princípio da universalidade, tais como: institutos de previdência e assistência ou planos de saúde de servidores públicos, hospitais do corpo de bombeiro ou da policia militar, etc.;

  • Merenda escolar;

  • Ações de saneamento básico realizadas com recursos provenientes de taxas e tarifas ou do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, ainda que venha a ser excepcionalmente executado pelo MS, pela Sec. de Saúde ou por entes a ela vinculados;

  • Ações de limpeza urbana e remoção de resíduos sólidos( lixo)

  • VI – GASTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE

  • NÃO SÃO CONSIDERADAS DESPESAS COM SAÚDE PUBLICA :

  • Ações de preservação e correção do meio ambiente realizados por órgãos de meio ambiente dos entes federativos e por entidades não governamentais;

  • Ações de assistência social não vinculadas diretamente a execução das ações e serviços e saúde e não promovidas pelo SUS;

  • Ações e serviços públicos de saúde custeadas com recursos que não os especificados na base de cálculo para definição dos vinculados á saúde.

Lei 8.142

  • Regula a participação da comunidade na gestão financeira. Estabelece a destinação de recursos.

GESTÃO EM SAÚDE

  • Controle Social

  • Conferências e Conselhos paritários; Conselheiros não tem direito a remuneração.

  • A paridade na representação dos usuários deve ser obedecida;

  • As Conferências têm caráter consultivo, servem para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes da política de saúde em cada nível de governo.

  • O ato de criação do Conselho, bem como sua composição, organização, estrutura e competência deverão ser estabelecidos por lei ordinária.

  • A escolha dos conselheiros deve ser feita pelos respectivos segmentos;

GESTÃO EM SAÚDE

  • Controle Social

  • O Conselho Nacional de Saúde recomenda que o presidente do conselho seja eleito entre os membros e que não haja coincidência de mandatos entre o conselho e os governantes, sendo que estes últimos devem garantir condições de funcionamento do conselho, tais como estrutura, recursos humanos,etc.

  • As diretrizes de elaboração e aprovação do plano municipal de saúde são de responsabilidade dos conselheiros, visando compatibilizar o diagnóstico epidemiológico com as prioridades, metas e recursos disponíveis; o orçamento deve ser traduzido em suas intenções de gastos para que todos o compreendam; o controle sobre o Fundo municipal de saúde deve identificar se as prioridades estão de fato orientando a destinação dos recursos.

CONTROLE SOCIAL E INSTÂNCIA DE GESTÃO

CONTROLE SOCIAL E E DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO

  • CONTROLE SOCIAL PODE SER ENTENDIDO COMO O CONTROLE SOBRE O ESTADO PELO CONJUNTO DA SOCIEDADE ORGANIZADA EM TODOS OS SEGUIMENTOS SOCIAIS, OBJETIVANDO O BENEFICIO DO CONJUNTO DA SOCIEDADE.

ATRIBUIÇÕES LEGAIS DOS CONSELHOS DE SAÚDE

  • Atuação na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde.

  • Realização de suas atribuições legais no processo de permanente construção das suas articulações e relações com os gestores do SUS e com casas legislativas.

  • Espaço de atuação deve ser articulado e sinérgico com o gestor do SUS e o poder legislativo, sem prejuízo de sua autonomia e agilidade de suas ações.

  • Permanente acompanhamento da execução das políticas, ações, programas prioritários do SUS entre outros.

OBJETIVOS

  • Contribuir para a gestão no âmbito dos princípios do SUS.

  • Apoiar a formulação de diretrizes e estratégias de intervenção do SUS, observando a relação custo-benefício.

  • Priorizar as intervenções de promoção, proteção e recuperação da saúde da coletividade e grupos de riscos.

  • Acompanhar e avaliar o processo de execução dos planos, do orçamento e do cumprimento de metas.

  • Discussão e apreciação de planos, projetos, relatório de gestão, orçamento, prestação de contas, denuncias de irregularidades etc.

RELAÇÕES DO CONSELHO DE SAÚDE COM A GESTÃO

  • Integram a estrutura legal do Poder Executivo (gestão do SUS).

  • Atribuições limitadas ao espaço privilegiado de atuação na formulação de estratégias e no controle de execução das políticas de saúde.

  • Conhecer e reconhecer as funções e competências especificas dos Gestores para melhor exercer sua função de controle a favor dos direitos da população usuária e da implementação dos princípios do SUS.

PAPEL DOS GESTORES

  • Reconhecer e respeitar as atribuições dos Conselhos e estabelecer uma relação parceira na construção do SUS.

  • Contribuir com a capacitação dos conselheiros, para exercerem plenamente suas funções

  • Incluir no orçamento recursos para garantir a infra-estrutura necessária para o pleno funcionamento do Conselho, para a realização das Conferências municipais e participação de seus em eventos de relevância e interesse.

  • Respeitar e acolher as críticas, observações e contribuições e deliberações do Conselho, bem como sua autonomia.

  • Homologar as deliberações do Conselho mediante ato oficial e garantir, viabilizar ou facilitar o Controle Social.

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