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Índice REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Ministro - Arlindo Porto Secretaria de Defesa Agropecuária

Secretário - Enio Antônio Marques Pereira Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal

Diretor - Jessy Antunes Guimarães Divisão de Normas Técnicas

Chefe - Osmarina Rodrigues Finger ÍNDICE

Lei nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950 Decreto nº 30.691 de 29 de março de 1952 R E G U L A M E N T O Título I - Disposições Preliminares Título I - Classificação dos Estabelecimentos - Capítulo I - Estabelecimentos de carnes e derivados

- Capítulo I - Estabelecimentos de leite e derivados

- Capítulo I - Estabelecimentos de pescados e derivados

- Capítulo IV - Estabelecimentos de ovos derivados

- Capítulo V - Estabelecimentos de mel e cera de abelha

- Capítulo VI - Casas Atacadistas Título I - Funcionamento dos Estabelecimentos Título IV - Registro e Relacionamento de Estabelecimentos - Capítulo I - Registro e Relacionamento

- Capítulo I - Transferência de Registro e Relacionamento

Título V - Higiene dos Estabelecimentos Título VI - Obrigações das Firmas Título VII - Inspeção Industrial e Sanitária de Carnes e Derivados - Capítulo I - Inspeção "ante-mortem"

- Capítulo I - Matança

- Seção I - Matança de emergência

- Seção I - Matança normal

- Capítulo I - Inspeção "post-mortem"

- Seção I - Generalidades - Bovídeos

- Seção I - Equídeos

- Seção I - Suínos

- Seção IV - Ovinos e caprinos

- Seção V - Aves e pequenos Animais

- Seção VI - Disposições diversas

- Capítulo IV - Triparia

- Capítulo V - Graxaria

- Seção I - Generalidades

- Seção I - Produtos gordurosos comestíveis

A. - Gorduras de bovinos B. - Gorduras de suínos

C. - Compostos

- Seção I - Produtos gordurosos não comestíveis

- Seção IV - Subprodutos não comestíveis

- Capítulo V - Margarina

- Capítulo VI - Conservas

- Capítulo VII -Pescado e derivados

- Seção I - Pescado - Seção I - Derivados do pescado

- Seção I - Produtos não comestíveis do pescado Título VIII - Inspeção Industrial e Sanitária do Leite e Derivados - Capítulo I - Leite em natureza

- Capítulo I - Creme

- Capítulo I -Manteiga

- Capítulo IV - Queijos

- Capítulo V - Leites desidratados

- Capítulo VI - Outros Produtos Lácteos

- Capítulo VII - Inspeção de leite e seus derivados Título IX - Inspeção Industrial e Sanitária dos Ovos e Derivados - Capítulo I - Ovos em natureza

- Capítulo I - Conservas de ovos Título X - Inspeção Industrial e Sanitária do Mel e Cera de Abelha - Capítulo I - Mel

- Capítulo I - Cera de abelhas Título XI - Coagulantes, Conservadores, Agentes de Cura e outros Capítulo I - Coagulantes - Capítulo I - Conservadores, corantes, condimentos e outros Título XII - Embalagem e Rotulagem - Capítulo I - Embalagem

- Capítulo I - Rotulagem

- Seção I - Rotulagem em geral

- Seção I - Rotulagem em particular

- Seção I - Carimbo de inspeção e seu uso

- Seção IV - Registro de rótulo Título XIII - Reinspeção Industrial e Sanitária dos Produtos Título XIV - Trânsito de Produtos de Origem Animal Título XV - Exame de Laboratório Título XVI - Infrações e Penalidades Título XVII - Disposições Gerais e Transitórias Decreto nº 1.255, de 25 de junho de 1962 Decreto nº 69.502, de 5 de novembro de 1971 Lei nº 5.760, de 3 de dezembro de 1971 Decreto nº 73.116, de 8 de novembro de 1973 Decreto nº 78.713, de 1 de novembro de 1976 Decreto nº 1.236 de 02 de setembro de 1994 Decreto nº 1.812 de 08 de fevereiro de l996 Decreto nº 2.244 de 4 de junho de l997

LEI nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.950

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Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É estabelecida a obrigatoriedade de prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados manipulados, recebidos acondicionados, depositados e em trânsito.

Art. 2º - São sujeitos á fiscalização prevista nesta lei: a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas; b) o pescado e seus derivados; c) o leite e seus derivados d) o ovo e seus derivados; e) o mel e cera de abelha e seus derivados. Art. 3º - A fiscalização, de que trata esta Lei, far-se-á:

a) nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais e com instalações adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma para o consumo; b) nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que o industrializem; c) nas usinas de beneficiamento do leite nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos; d) nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados; e) nos entrepostos que, de modo geral, recebem, manipulam, armazenam, conservam ou acondicionam produtos de origem animal; f) nas propriedades rurais; g) nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas; Art. 4º - São competentes para realizar a fiscalização estabelecida pela presente lei:

a) o Ministério da Agricultura, por intermédio do seu órgão competente, privativamente nos estabelecimentos constantes das alíneas a,b,c,d e e do Art. 3º desta lei, que façam comércio interestadual ou internacional, no todo ou em parte, bem como nos casos da alínea f do artigo citado, em tudo quanto interesse aos serviços federais de saúde pública de fomento da produção animal e de inspeção sanitária.

b) as Secretarias ou Departamento de Agricultura dos Estados, dos Territórios e do Distrito

Federal, nos estabelecimentos referidos nas alíneas a, b,c, d e e do Art. 3º citado, que façam apenas comércio municipal ou intermunicipal e nos casos da alínea f do artigo mencionado em tudo que não esteja subordinado ao Ministério da Agricultura; c) os órgãos de saúde pública dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, nos estabelecimentos de que trata a alínea g do mesmo Art. 3º.

Art. 5º - Se qualquer dos Estados e Territórios, não dispuser do aparelhamento ou organização para a eficiente realização da fiscalização dos estabelecimentos nos termos da alínea b do artigo anterior, os serviços respectivos poderão ser realizados pelo Ministério da Agricultura, mediante acordo com os Governos interessados, na forma que for determinada para a fiscalização dos estabelecimentos incluídos na alínea a do mesmo artigo.

Art. 6º - É expressamente proibida em todo o território nacional, para os fins desta lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão.

Parágrafo único - A concessão de fiscalização do Ministério da Agricultura, isenta o estabelecimento industrial ou entreposto de fiscalização estadual ou municipal.

Art. 7º - Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no país, sem que esteja previamente registrado, na forma da regulamentação e demais atos complementares, que venham a ser baixados pelos Poderes Executivos da União dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; a) no órgão competente do Ministério da Agricultura se a produção for objeto de comércio interestadual ou internacional, no todo ou em parte; b ) nos Órgãos competentes das Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, se a produção for objeto apenas de comércio municipal ou intermunicipal.

Parágrafo único - As casas atacadistas, que façam comércio interestadual ou internacional, com produtos procedentes de estabelecimentos sujeitos à fiscalização do Ministério da Agricultura, não estão sujeitas a registro, devendo, porém, ser relacionadas no órgão competente do mesmo Ministério, para efeito de reinspeção dos produtos destinados àquele comércio, sem prejuízo da fiscalização sanitária, a que se refere a alínea c do artigo 4º desta lei.

Art. 8º - Incumbe privativamente ao órgão competente do Ministério da Agricultura, a inspeção sanitária dos produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal, nos portos marítimos e fluviais e nos postos de fronteiras, sempre que se destinarem ao comércio internacional ou interestadual.

Art. 9º - O Poder Executivo da União baixará, dentro do prazo máximo de cento e oitenta dias (180), contados a partir da data da publicação desta lei, o regulamento ou regulamentos e atos complementares sobre a inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos na alínea a do Art. 4º citado.

§ 1º - A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:

a) a classificação dos estabelecimentos; b) as condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as respectivas transferências de propriedade; c) a higiene dos estabelecimentos; d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; e) a inspeção "ante" e "post mortem" dos animais destinados à matança; f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte; g) a fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de origem animal; h) o registro de rótulos e marcas; i) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; j) a inspeção e reinspeção de produtos e subprodutos, nos portos marítimos e fluviais e postos de fronteiras; k) as análises de laboratórios; l) o trânsito de produtos e subprodutos e matérias-primas de origem animal; m) quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.

§ 2º - Enquanto não for baixada a regulamentação estabelecida neste artigo, continua em vigor a existente à data desta lei.

Art. 10 - Aos Poderes Executivos dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, incumbe, expedir o regulamento ou regulamentos e demais atos complementares para a inspeção e reinspeção sanitária dos estabelecimentos mencionados na alínea b do Art. 4º desta lei, os quais entretanto, não poderão colidir com a regulamentação de que cogita o artigo anterior.

Parágrafo único - A falta dos regulamentos previstos neste artigo, a fiscalização sanitária dos estabelecimentos, a que o mesmo se refere, reger-se-á, no que lhe for aplicável, pela regulamentação referida no artigo 9º da presente lei.

Art. 1 - Os produtos, de que tratam as alíneas c e d do Art. 2º desta lei, destinados ao comércio interestadual que puderem ser fiscalizados nos centros de produção ou nos pontos de embarque, serão inspecionados em entrepostos ou outros estabelecimentos localizados nos centros consumidores, antes de serem dados ao consumo público, na forma que for estabelecida na regulamentação prevista no Art. 9º mencionado.

Art. 12 - Ao Poder Executivo da União cabe também expedir o regulamento e demais atos complementares para fiscalização sanitária dos estabelecimentos, previstos na alínea c do Art. 4º desta lei. Os Estados, os Territórios e o Distrito Federal, poderão legislar supletivamente sobre a mesma matéria.

Art. 13 - As autoridades de saúde pública em sua função de policiamento da aimentação, comunicarão aos órgãos competentes, indicados nas alíneas a e b do Art. 4º citado, ou às dependências que lhe estiverem subordinadas, os resultados das análises fiscais que realizarem, se das mesmas resultar apreensão ou condenação dos produtos e subprodutos.

Art. 14 - As regulamentações, de que cogitam os arts. 9º, 10º e 12º desta lei, poderão ser alteradas no todo ou em parte sempre que a aconselharem a prática e o desenvolvimento da indústria e do comércio de produtos de origem animal.

Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República. EURICO G. DUTRA A. de Novaes Filho.

Pedro Calmon.

DECRETO Nº 30.691 de 29 de Março de l952

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Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.

O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o Art. 97, nº 1, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o Art. 14 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de l950, decreta:

Art. 1º - Fica aprovado o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, que com este abaixo assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura, a ser aplicado nos estabelecimentos que realizem comércio interestadual ou internacional, nos termos do artigo 4º, alínea "a", da Lei nº 1.283, de dezembro de l950.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de março de l952, 131º da Independência e 64º da República.

João Cleofas (DOU, de 7 de julho de l952)

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Art. 1º - O presente Regulamento estatui as normas que regulam, em todo o território nacional, a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Art. 2º - Ficam sujeitos a inspeção e reinspeção, previstos neste Regulamento, os animais de açougue, a caça, o pescado, o leite, o ovo, o mel e a cera de abelhas e seus subprodutos derivados.

§ 1º - A inspeção a que se refere o presente artigo abrange, sob o ponto de vista industrial e sanitário a inspeção "ante" e "post mortem" dos animais, o recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer produtos e subprodutos, adicionados ou não de vegetais, destinados ou não à alimentação humana.

§ 2º - A inspeção abrange também os produtos afins tais como: coagulantes, condimentos, corantes, conservadores, antioxidantes, fermentos e outros usados na indústria de produtos de origem animal.

Art. 3º - A inspeção a que se refere o artigo anterior é privativa da Divisão da Inspeção de Produtos de Origem Animal (D.I.P.O.A), do Departamento Nacional de Origem Animal (D.N.P.A.), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (M.A.), sempre que se tratar de produtos destinados ao comércio interestadual ou internacional.

Art. 4º - A inspeção de que trata o artigo anterior pode ainda ser realizada pela Divisão de Defesa Sanitária Animal (D.D.S.A.), do mesmo Departamento, nos casos previstos neste Regulamento ou em instruções especiais.

Art. 5º - A inspeção de que trata o presente Regulamento será realizada:

1 - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias primas, destinadas ao preparo de produtos de origem animal;

2 - nos estabelecimentos que recebem, abatem ou industrializam as diferentes espécies de açougue, entendidas como tais as fixadas neste Regulamento;

3 - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

4 - nos estabelecimentos que recebem o pescado para distribuição ou industrialização;

5 - nos estabelecimentos que recebem e distribuem para consumo público animais considerados de caça;

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