Expressões Latinas Júridicas

Expressões Latinas Júridicas

As expressões latinas mais utilizadas na área jurídica

Dicionário de expressões Jurídicas

A

A contrario sensu = em sentido contrárioA quo = do qual (ou de quem) (utilizada relativamente a órgão judicial); termo inicial (relativamente a contagem de prazo).Ab initio = desde o começo; desde o princípioAb intestato = sem testamentoAb irato = no impulso (ímpeto) da ira ou por um impulso iradoAb ovo = desde o começoAberratio delicti = erro na execução do crimeAberratio ictus = erro na execução do golpe, do tiroAbolitio criminis = abolição do crimeAccipiens = credorAcessorium sequitur principale = o acessório segue o principalAcidente in itinere = acidente de trajetoActio in personam = ação pessoal (isto é, contra a pessoa) ou obrigacionalActio in rem = ação real (isto é, voltada para coisa)Actio libera in causa = ação livre na causa (do crime)Actio quanti minoris = ação de diminuição de preçoActor probat actionem (reus exceptionem) = o autor prova a ação (o réu a exceção)Ad argumentandum tantum = apenas para argumentarAd causam = para a causaAd cautelam = por cautela; por motivo de cautela; por mera cautelaAd hoc = para isto; para esta finalidade específicaAd judicia et extra = (mandato) para o foro (em geral) (e extrajudicialmente)Ad litem = (mandato) para a lideAd negotia = (mandato) para negóciosAd perpetuam rei memoriam = para a perpétua memória (lembrança) das coisasAd probationem = para fins de provaAd processum = para o processoAd quem = para o qual (ou para quem) (utilizada relativamente a órgão judicial); termo final (relativamente a contagem de prazo)Ad referendum = A fim de ser referendado (a fim se ser submetido à deliberação)Ad rem = à coisa; de modo pertinente (ao assunto); categoricamente. Juridicamente é utilizada para indicar o direito pessoal que se tem sobre a coisa (ius ad rem) (direito à coisa).Ad valorem = segundo (conforme) o valor (ou pelo valor)Affectio societatis = interesse societário (desejo de constituir sociedade)Animus abutendi = intenção (ânimo) de abusarAnimus adjuvandi = intenção de ajudar Animus dolandi = intenção dolosa, de prejudicarAnimus furandi = intenção de furtarAnimus jocandi = intenção de brincar, gracejarAnimus laedendi = intenção de lesar, prejudicar ou ferirAnimus lucrandi = intenção de lucrarAnimus manendi = intenção de permanecer, em caráter definitivo, em determinado lugar; fixar-se (caracteriza o domicílio civil).Animus necandi = intenção de matarAnimus nocendi = intenção de causar dano, prejudicarAnimus possidendi = intenção de possuirAnimus simulandi = intenção de simularAnimus solvendi = intenção de pagar, cumprir uma obrigação (solver)Animus violandi = intenção de violar Apud acta = nos autos; junto aos autos

B

Bens pro diviso = em virtude da divisão; divisíveis Bens pro indiviso = em virtude da indivisão; indivisíveis Bis in idem = duas vezes no mesmo assunto; sobre a mesma coisa

C

Capitis deminutio = perda ou diminuição da capacidade Caput = CabeçaCausa debendi = causa de dever; causa da dívidaCausa detentionis = causa de detenção (pela qual se detém algo)Causa petendi = causa de pedirCitra petita = aquém do pedidoCognitio causae = conhecimento de causa Competência ratione loci = em razão do lugarCompetência ratione materiae = em razão da matériaCompetência ratione valoris = em razão do valor (da causa) Conditio sine qua non = condição sem a qual (condição necessária)Contra legem = contra a leiCoram lege = perante a lei (diante da)Corpus delicti = corpo de delito Corpus Iuris Civilis = Consolidação das Leis do imperador Justiniano (direito romano) (Institutas, Novelas, Pandectas e Codex Justiniani)Culpa in comittendo = culpa em cometer (conduta comissiva). Sinônimo: culpa in faciendoCulpa in custodiendo = culpa em guardarCulpa in eligendo = culpa em escolherCulpa in omittendo = culpa em omitir (ou pela omissão) (conduta omissiva)Culpa in vigilando = culpa em vigiarCurriculum vitae = currículo (curso, histórico) da vidaCustos legis = o guardião da lei

D

Da mihi factum, dabo tibi jus = dá-me o fato, (que) te darei o direito Dano ex delicto = dano causado pelo delitoData maxima venia = com a devida permissão (com o devido consentimento). Sinônimos: concessa (maxima) venia e permissa (maxima) venia De cujus = falecido; morto (significado derivado da idéia de pessoa de cuja sucessão se trata)De iure = de direito (segundo o direito)De lege ferenda = da lei a ser criadaDe lege lata = da lei criadaDebitum coniugale (conjugale) = débito conjugalDies a quo = dia do começoDies ad quem = dia do vencimento (último dia)Dolo res ipsa (ou in re ipsa) = dolo presumidoDolus bonus = dolo bomDolus malus = dolo mau

E

Erga omnes = contra todosError facti = erro de fatoError in judicando (in procedendo) = erro ao julgar; erro de procedimentoError in objecto = erro quanto ao objetoError in persona = erro quanto à pessoaError iuris = erro de direitoEx abrupto = repentinamente (de súbito)Ex adverso = do lado contrário Ex iure = conforme o direitoEx lege = conforme a leiEx locato = da locação; da relação locatíciaEx more = conforme o costume Ex nunc = a partir de agoraEx officio = de ofício; por dever de ofício; em razão do ofícioEx tunc = a partir de então (indica retroação)Ex vi = por força de; por efeito deEx vi contractu = por força do contratoEx vi legis = por força da lei; por efeito da leiExceptio non adimpleti contractus = exceção do contrato não cumpridoExceptio rei iudicatae = exceção de coisa julgada Exempli gratia = por exemplo. Abreviação: e.g.Exequatur = execute-se; cumpra-se (é o processo pelo qual se obtém a autorização necessária à execução de uma sentença estrangeira no Brasil)Extra petita = fora do pedido (que não faz parte do pedido); diferente do pedido; objeto diverso do pedido

F

Fac simile = fazer coisa semelhante (relativo à reprodução exata de um documento, escrito, desenho). Abreviação: faxFactum principis = fato do príncipe (do Poder Público, da Administração)Facultas agendi = faculdade de agirForum = foroFumus boni iuris = fumaça do bom direito

G

Gratia argumentandi = apenas para argumentar Grosso modo = grosseiramente, de modo rudimentar, superficial

H

Habeas corpus = apresente o corpo (tenha o corpo). Remédio jurídico que tutela a liberdade de locomoção. Habeas data = apresente os dados (tenha os dados). Remédio jurídico que visa a obtenção de dados (informações) constantes de registro de órgãos públicos ou a sua retificação.Hic et nunc = aqui e agora (neste exato lugar e momento); imediatamenteHonoris causa = a título de honra (honorificamente). Título honorífico concedido por uma universidade a jurista insigne.

I

Ibidem = no mesmo lugar Idem = o mesmo; a mesma coisaImpotentia coeundi = inaptidão masculina ou feminina para realizar o ato sexual Impotentia generandi = incapacidade masculina para a fecundaçãoIn albis = em brancoIn casu = no (presente) caso; na espécieIn dubio pro reo = na dúvida, em favor do réuIn fine = no final, no fimIn initio = no inícioIn initio litis (in limine litis) = no início da lideIn limine = no começo; desde logo; liminarmenteIn totum = no todo; integralmenteIn verbis = nestes termosInaudita altera parte = sem que seja ouvida a outra parteInfra = embaixo; abaixoInfra petita = aquém do pedido; menos do que o pedidoInter vivos = entre vivos Interpretatio cessat in claris = Quando a lei é clara não há necessidade de sua interpretação Intuitu personae = em consideração à pessoaIpsis litteris = pelas mesmas letras; com as mesmas letrasIpsis verbis = com as mesmas palavras; literalmenteIpso facto = pelo próprio fato; pelo mesmo fato; por isso; por si mesmoIpso iure = pelo próprio direito; em decorrência do direito (de acordo com o direito)Iter criminis = caminho do crimeIura novit curia = o juiz conhece o direito Ius (Jus) = Direito Ius civile = Direito CivilIus fruendi = direito de fruir, gozarIus gentium = direito das gentes (aplicado aos estrangeiros). Atualmente, é sinônimo de Direito Internacional Público. Ius in re = direito real; direito sobre a coisaIus in re aliena = direito sobre coisa alheiaIus Jus puniendi = direito de punirIus naturale = direito naturalIus non scriptum = direito não escritoIus persequendi = direito de perseguir Ius possessionis = direito de posse Ius possidendi = direito de possuirIus postulandi = direito de postularIus privatum = direito privadoIus publicum = direito públicoIus sanguinis = direito de sangue (decorrente da hereditariedade)Ius scriptum = direito escrito Ius soli = direito de solo (decorrente do território de nascimento)

J

_____

L

Lato sensu = em sentido amplo Legitimatio = legitimação ou legitimidade Lex = lei Loci = lugar

M

Mens legis (ratio legis) = espírito da lei Meritum causae = mérito da causaModus adquirendi = modo de adquirirModus faciendi = modo de fazerModus probandi = modo de provarModus vivendi = modo de viverMora accipiendi = mora do credor. Sinônimos: mora credendi ou mora creditorisMora debitoris (mora debendi e solvendi) = mora do devedor. Sinônimos: mora debendi ou mora solvendiMore uxorio = segundo o costume de casado (à maneira matrimonial). Utilizada para designar o concubinato.Mutatis mutandis = mudando-se o que deve ser mudado (fazendo-se as alterações necessárias)

N

Neminem laedere = não lesar a ninguém Nemo iudex sine lege = ninguém é juiz sem leiNihil obstat = nada obsta; sem qualquer empecilhoNomem iuris = o nome de direito (a denominação legal)Non bis in idem (ne bis in idem) = não duas vezes no mesmo assuntoNon liquet = não está claroNorma agendi = norma de agir, norma de conduta Notitia criminis = notícia (ou comunicação) do crimeNulla poena sine (praevia) lege = não há (nenhuma) pena sem (prévia) leiNullum crimen sine (praevia) lege = não há (nenhum) crime sem (prévia) leiNumerus clausus = número restrito, taxativo

O

Obligatio = obrigação Obligatio dandi = obrigação de darObligatio faciendi = obrigação de fazerObligatio in solidum = obrigação solidáriaObligatio propter rem = obrigação em razão da coisa (fundada em direito real)Onus probandi = ônus da provaOpus citatum = obra citada. Abreviação: op. cit.

P

Pacta sunt servanda = os pactos devem ser cumpridos Pari passu = no mesmo passo; concomitantementePatria potestas = poder paternal; pátrio poder Per capita = por cabeça; por pessoaPericulum in mora = perigo na demora (em razão da demora)Persecutio criminis = persecução do crime; persecução penalPersona = pessoa Persona non grata = pessoa não bem-aceita, recebidaPleno iure = pleno direito Posse ad interdicta = aquela que é amparada nos interditos possessórios, na hipótese de ser ameaçada, turbada, esbulhada ou perdidaPosse ad usucapionem = aquela que dá origem ao usucapião de coisas (posse por usucapião)Post scriptum = depois do escrito (pós-escrito). Abreviação: P. S. Praeter legem = além da lei; contra a leiPraxis = prática, procedimento, processo para realização de uma atividade Presunção iuris (juris) tantum = presunção somente de direito (presunção relativa)Presunção iuris et de iure = presunção de direito e por direito (segundo o direito) (presunção absoluta)Prima facie = à primeira vistaPro forma = pela forma; segundo a forma; por formalidadePro labore = pelo trabalhoPro rata = proporcionalmente; em proporçãoPro soluto = para resolver (extinguir a obrigação)Pro solvendo = para pagar Pro tempore = temporariamente; em razão do tempo ou das circunstâncias

Q

Quantum = quanto Quorum = de quantos (número legal ou estatutário)

R

Ratione contractus = em razão de contrato Ratione legis = em razão da lei Ratione loci = em razão do lugarRatione materiae = em razão da matériaRatione personae = em razão da pessoaRatione valoris = em razão do valorRebus sic stantibus = manutenção das coisas no estado em que se encontram (mesmo estado de coisas)Reformatio in melius = reforma para melhorReformatio in peius = reforma para piorRei sitae = situação (localização) da coisa Res = coisa Res aliena = coisa alheiaRes communes = coisa comumRes derelictae = coisa abandonadaRes extra commercium = coisa fora do comércioRes furtiva = coisa furtadaRes iudicata = coisa julgada Res nullius = coisa de ninguém Res privatae = coisa privada ou particularRes publicae = coisa públicaRes uxoriae = bens da mulher

S

Secundum ius = segundo (conforme) o direito Secundum legem = segundo (conforme) a leiSi et in quantum = se e em quantoSic = assim Sine die = sem dia (sem fixar ou determinar o dia); sem data marcada Sine iure = sem direitoSponte sua = por sua livre vontade; espontaneamente; por iniciativa própriaStatu quo (ante) = no estado em que se encontrava (antes)Stricto sensu = sentido estritoSub iudice = sob (ou com) o juiz; sob a apreciação de um juiz; em julgamento; em juízo Sui generis = do seu gênero; peculiar; especialSursis = suspensão (condicional da pena)Suum cuique tribuere = dar a cada um o que é seu

T

Tantum devolutum quantum apellatum = tanto (foi) devolvido quanto apelado (recorrido) (brocardo jurídico) Tempus regit actum = o tempo rege o atoTestis unus, testis nullus = testemunho único, testemunho nulo (testemunha única, testemunha nenhuma)

U

Ubi = onde; local de residência Ultra petita = além do pedidoUsque = até

V

Vacatio legis = isenção da lei; vacância da lei Venda ad corpus = por corpo ou individualizadamente (pela coisa ou bem individualizado, discriminado)Venda ad mensuram = por medida Verbi gratia = por exemplo. Abreviação: v.g.Vox populi, vox Dei = (a) voz do povo, (é a) voz de Deus

W

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X

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Y

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Z

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